15/02/2023 16:52

Arquivado Definitivamente
15/02/2023 16:50

Recebidos os autos
15/02/2023 16:50

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
15/02/2023 14:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/01/2023 03:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
16/01/2023 08:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2022 01:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2022 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2022 18:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2022
28/11/2022 18:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2022
28/11/2022 18:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2022
28/11/2022 18:39

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
28/11/2022 16:57

Recebidos os autos
28/11/2022 16:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2022
28/11/2022 16:57

Baixa Definitiva
28/11/2022 16:57

Juntada de Certidão
26/11/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
03/11/2022 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2022 14:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2022 06:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2022 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2022 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2022 12:21

Juntada de ACÓRDÃO
17/10/2022 17:08

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
01/09/2022 02:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2022 21:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2022 21:17

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/10/2022 00:00 ATÉ 17/10/2022 17:00
03/08/2022 17:23

Pedido de inclusão em pauta
03/08/2022 17:23

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 13:10

Conclusos para decisão DO RELATOR
23/06/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
20/06/2022 11:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/06/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2022 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2022 17:56

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2022 13:35

Conclusos para despacho DO RELATOR
12/05/2022 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2022 13:35

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
28/03/2022 03:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2022 22:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2022 22:41

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/05/2022 00:00 ATÉ 20/05/2022 17:00
04/02/2022 20:01

Pedido de inclusão em pauta
04/02/2022 20:01

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2021 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
15/09/2021 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 15:20

Conclusos para despacho INICIAL
15/09/2021 15:20

Recebidos os autos
15/09/2021 15:20

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
15/09/2021 15:20

Distribuído por sorteio
15/09/2021 13:26

Recebido pelo Distribuidor
15/09/2021 13:21

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 13:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
13/09/2021 17:11

Juntada de Petição de contrarrazões
26/08/2021 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2021 09:48

Juntada de Certidão
23/08/2021 09:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 13:53

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
09/08/2021 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 15:18

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/08/2021 15:05

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 09:31

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
30/07/2021 10:07

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
10/07/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2021 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 15:02

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL
28/06/2021 14:06

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
27/05/2021 09:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/05/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 13:55

Alterado o assunto processual
29/04/2021 15:36

Recebidos os autos
29/04/2021 15:36

Juntada de Certidão
29/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000885-80.2021.8.16.0123 Processo: 0000885-80.2021.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$11.065,32 Autor(s): TEREZA BORGES (CPF/CNPJ: *71.***.*78-55) Terra Indígena de Palmas, S/N - PALMAS/PR Réu(s): BANCO PAN S.A. (CPF/CNPJ: 59.***.***/0001-13) Avenida Paulista, 1374 16º andar - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 1.

Diante dos documentos acostados à exordial, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. 2.

Antes, porém, de receber a exordial, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento liminar (artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil): a) Indicando o endereço eletrônico das partes, nos termos do art. 319, II, do CPC. b) Indicando o valor correto da causa, que deve corresponder ao benefício econômico pretendido que, no presente caso, deve ser o valor correspondente ao que a parte autora entende como indevidamente exigido; c) Comprovando o interesse de agir em relação ao pedido administrativo de exibição do contrato, pois, para que se caracterize, são necessários dois requisitos: utilidade e necessidade do provimento judicial pleiteado, acostando inclusive, cópia da negativa da Instituição financeira ré, ou, ao menos o prévio pedido não atendido em prazo razoável. d) Sabe-se que a área indígena na Comarca possui desdobramentos em outras Comarcas, sendo certo que para a fixação da competência, no caso, não basta uma declaração, sem firma reconhecida, de terceiro, atestando a localização, sendo necessário elementos críveis e formais para a fixação da competência. Assim, a parte autora deverá demonstrar formalmente a residência na Comarca de Palmas, até mesmo em razão de situações já experimentadas pelo Poder Judiciário, especialmente quando da interposição de número extraordinário de demandas em que houveram problemas após a instrução do feito. e) tratando-se de autor analfabeto, exige-se que a constituição de mandatário ocorra por meio de instrumento público. Estabelece o art. 654 do Código Civil: Art. 654.

Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. § 2o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

O art. 105 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que: Art. 105.

A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

Da exegese dos dispositivos legais acima transcritos, denota-se que a procuração particular somente tem validade se assinada pelo outorgante, o que não se revela possível no caso de outorgante analfabeto.

Não é outro o entendimento E.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA QUE RECONHECEU O DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO DA APELADA - ANALFABETISMO - PROCURAÇÃO GERAL PARA O FORO QUE EXIGE SUA FORMAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - EXEGESE DOS ARTIGOS 654 DO CC E ARTIGO 38 DO CPC - VÍCIO NA PROCURAÇÃO OUTORGADA POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR - ATO JURÍDICO NULO - RECONHECIMENTO DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CPC - PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO FILHO DA APELADA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE SANAR O VÍCIO - RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1131964-5 - São Mateus do Sul - Rel.: Denise Kruger Pereira - Unânime - - J. 03.12.2014) Ante o exposto, intime-se a parte autora para que regularize a representação processual, com a juntada de procuração outorgada por instrumento público. 3.

Além disso, remetam-se os autos ao Distribuidor para que diga quantos e quais são os processos envolvendo as mesmas partes. 4.

Com a certidão, à Serventia, para que diga em qual fase processual cada um se encontra. 5.

Por fim, conclusos. 6.

Intimações e diligências necessárias.

Palmas, datado e assinado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza Substituta
28/04/2021 13:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/04/2021 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 19:19

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
26/04/2021 09:47

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
26/03/2021 10:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/03/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2021 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2021 14:01

Juntada de Certidão
08/03/2021 13:54

Recebidos os autos
08/03/2021 13:54

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
05/03/2021 13:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/03/2021 13:46

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2021

Ultima Atualização
15/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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