TJPR - 0004906-30.2005.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ASSOCIACAO COMERCIAL ROLANDIA - SCPC

CNPJ: 78.024.932/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

DIRETOR DA COORDENACAO DA RECEITA ESTADUAL- CRE - DO ESTADO DO PARANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/11/2022 09:43

    Arquivado Definitivamente

  • 18/11/2022 13:03

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 13:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/11/2022 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/11/2022 16:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/10/2022 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2022 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2022 09:42

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 09:42

    Juntada de CUSTAS

  • 14/09/2022 09:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 10:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/08/2022 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 10:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2022

  • 03/06/2022 16:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2022

  • 03/06/2022 16:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2022

  • 03/06/2022 16:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2022

  • 03/06/2022 16:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2022

  • 03/06/2022 16:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2022

  • 03/06/2022 16:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2022

  • 03/06/2022 16:38

    Recebidos os autos

  • 03/06/2022 16:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2022

  • 03/06/2022 16:38

    Baixa Definitiva

  • 03/06/2022 16:38

    Baixa Definitiva

  • 03/06/2022 16:38

    Baixa Definitiva

  • 03/06/2022 16:38

    Baixa Definitiva

  • 03/06/2022 16:38

    Baixa Definitiva

  • 03/06/2022 16:38

    Baixa Definitiva

  • 03/06/2022 16:38

    Baixa Definitiva

  • 20/09/2021 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 18:33

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 28/08/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2021 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 20:42

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 04/08/2021 14:08

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/08/2021 14:08

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 03/08/2021 17:02

    Juntada de RETORNO DO STF

  • 03/08/2021 16:59

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 16:59

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2021 16:55

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 30/06/2021 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 15/06/2021 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 12:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 12:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 15/06/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 18:16

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/06/2021 15:19

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 04/06/2021 18:55

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/05/2021 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 21:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 28/05/2021 21:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 21:38

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2021 21:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/05/2021 14:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/05/2021 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 28/05/2021 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 09/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 17:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/04/2021 17:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/04/2021 17:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/04/2021 17:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/04/2021 17:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/04/2021 17:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/04/2021 17:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0004906-30.2005.8.16.0004/4   Recurso:   0004906-30.2005.8.16.0004 Pet 4 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Estaduais Requerente(s):   ASSOCIAÇÃO COMERCIAL ROLANDIA - SCPC Requerido(s):   ESTADO DO PARANÁ   ASSOCIAÇÃO COMERCIAL ROLANDIA - SCPC interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

    A Recorrente arguiu a existência de repercussão geral e alegou, em suas razões, ocorrer violação aos artigos 5º, XXXV, 145, § 2º, da Constituição Federal, sustentando a inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa anual de vistoria, segurança e prevenção contra incêndio, pânico e explosões (mov. 1.1).

    De início, cumpre esclarecer que, em que pese o presente recurso tenha permanecido sobrestado em razão do reconhecimento da repercussão geral da questão relativa ao à “Cobrança de taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio” (RE 643.247/SP, tema 16/STF), constata-se que a matéria trazida no recurso, não está vinculada ao referido tema, o que afasta a aplicação, no presente caso, do referido tema.

    Ao analisar o caso, o Colegiado concluiu que: “quanto à “taxa de vistoria, segurança e prevenção contra incêndio, pânico e explosão” é que o mérito deve, em parte, ser analisado, já que, especificamente este tributo, é cobrado de forma anual de todos os estabelecimentos comerciais e industriais (item “ momento, superou os índices inflacionários, deveria, a impetrante, ter provado esta alegação já com a inicial, todavia, não se desincumbiu desse ônus.

    Outro elemento que faz parte do critério quantitativo da taxa de vistoria é a área do imóvel. (...) Os critérios, elencados pela lei, da área do imóvel e do coeficiente variável em função do risco, ao oposto do que entende a apelante, estão diretamente relacionados com a atividade estatal, pois certamente, quanto maior a área e o risco, mais trabalhosa e complexa será a vistoria a ser realizada, e mais tempo será despendido pelas autoridades responsáveis, devendo-se considerar tais circunstâncias na aferição do valor devido pelo contribuinte.

    A UPF/PR, por sua vez, tem a função de manter o cálculo sempre atualizado monetariamente.

    O segundo aspecto ventilado no apelo, sustentando a inconstitucionalidade da taxa, diz respeito à cobrança anual do tributo, cujo fato gerador ocorreria apenas quando da “fiscalização para a concessão inicial da licença”, oportunidade em que efetivamente seria exercido o poder de polícia.

    A argumentação não prospera.

    O fato gerador da taxa é a vistoria, a ser realizada anualmente pela autoridade competente, a fim de que se fiscalizem regularmente as condições de segurança do estabelecimento.

    Configura-se, assim, com a realização anual da vistoria, o exercício efetivo do poder de polícia, dando-se ensejo à cobrança do tributo, não se podendo falar em “simples renovação” de licença. (mov. 1.5).2.1” do anexo único da Lei nº.14.278/2004).

    Tratando-se, a impetrante, de Associação composta por estabelecimentos comerciais e industriais, é fato notório que todos os seus associados são contribuintes da mencionada taxa de vistoria, não havendo que se falar, neste ponto, em impetração contra lei em tese.

    O primeiro aspecto abordado pela autora, para sustentar a inconstitucionalidade da exação, diz respeito a três dos elementos integrantes do critério material da regra matriz de incidência. (...) É que o § 1º. do art. 3º. da lei nº. 7.257/79 dispõe que a atualização da UPF/PR deverá se dar “mediante a utilização dos índices de atualização monetária dos créditos tributários do Estado”, e o fato de ser fixada em valor único, por si só, não pode fazer presumir que seu aumento tenha ocorrido em quantia superior à inflação de determinado período. (...) Nada impede a aplicação, portanto, do § 2º. do art. 97 do CTN, e se, porventura, a atualização do valor da UPF/PR, em algum Para infirmar a concussão do Colegiado, seria necessário analisar Lei Local, além de matéria infraconstitucional, o que é vedado em sede de recurso extraordinário pela Súmula 280 e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nesse sentido: “Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    TRIBUTÁRIO.

    TAXA DE VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE POSTURAS E NORMAS URBANÍSTICAS E TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO.

    EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA.

    REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

    SÚMULA 279/STF.

    TAXA DE SEGURANÇA OSTENSIVA CONTRA DELITOS E TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS – TSI.

    COMPETÊNCIA PARA INSTITUIÇÃO.

    SÚMULA 280/STF.

    ATIVIDADE DE SEGURANÇA PÚBLICA.

    CUSTEIO EXCLUSIVO A PARTIR DE RECEITA DE IMPOSTOS.

    SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA.

    AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.

    II – O efetivo exercício do poder de polícia, que legitima a cobrança das taxas em questão (Taxa de Verificação do Cumprimento de Posturas e Normas Urbanísticas e Taxa de Licença de Localização), foi afastado com base nas provas.

    Assim, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal a quo, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF.

    Inviável, portanto, o recurso extraordinário.

    Precedentes.

    III – A discussão sobre a competência municipal para instituir as taxas de segurança ostensiva contra delitos e de segurança contra incêndios necessita análise de normas infraconstitucionais locais.

    Súmula 280/STF.

    IV – Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 676768 AgR-segundo, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-111  DIVULG 05-06-2018  PUBLIC 06-06-2018)” Diante do exposto, inadmito o recurso extraordinário interposto pelo ASSOCIAÇÃO COMERCIAL ROLANDIA - SCPC.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente   AR26

  • 28/04/2021 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 20:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 27/04/2021 20:41

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 05/04/2021 13:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/04/2021 13:29

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/04/2021 09:06

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 05/04/2021 09:06

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 26/08/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 16:17

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 26/08/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 16:16

    Recebidos os autos

  • 26/08/2020 16:15

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 26/08/2020 16:02

    Recebidos os autos

  • 26/08/2020 16:01

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 26/08/2020 15:58

    Recebidos os autos

  • 26/08/2020 15:57

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 26/08/2020 14:33

    Recebidos os autos

  • 26/08/2020 14:33

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 26/08/2020 14:31

    Recebidos os autos

  • 26/08/2020 14:31

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 26/08/2020 14:28

    Recebidos os autos

  • 26/08/2020 14:22

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 26/08/2020 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 26/08/2020 14:13

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2005

Ultima Atualização
21/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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