07/07/2025 10:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2025 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2025 14:47

OUTRAS DECISÕES
29/04/2025 01:11

Conclusos para decisão
06/03/2025 08:43

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
18/02/2025 21:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/01/2025 09:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2025 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2024 09:26

OUTRAS DECISÕES
23/10/2024 01:10

Conclusos para decisão
13/08/2024 20:39

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
08/08/2024 19:00

INDEFERIDO O PEDIDO
08/08/2024 18:29

Conclusos para decisão
17/05/2024 10:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/05/2024 13:23

OUTRAS DECISÕES
06/05/2024 12:34

Conclusos para decisão
02/04/2024 19:02

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
12/03/2024 11:46

INDEFERIDO O PEDIDO
12/03/2024 01:02

Conclusos para decisão
31/01/2024 08:27

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
26/01/2024 20:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/11/2023 10:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2023 23:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2023 08:59

INDEFERIDO O PEDIDO
04/09/2023 01:12

Conclusos para decisão
23/08/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
22/08/2023 13:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2023 17:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/07/2023 10:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2023 18:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2023 18:12

OUTRAS DECISÕES
31/05/2023 01:09

Conclusos para decisão
04/04/2023 14:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/04/2023 10:38

OUTRAS DECISÕES
03/04/2023 01:19

Conclusos para decisão
31/03/2023 19:19

Juntada de INFORMAÇÃO
15/03/2023 00:20

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
08/03/2023 21:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/03/2023 11:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/02/2023 22:24

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
24/02/2023 19:46

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
24/02/2023 19:43

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
24/02/2023 19:41

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
08/02/2023 10:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2023 10:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2023 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2022 15:21

DEFERIDO O PEDIDO
30/11/2022 15:18

Conclusos para decisão
23/11/2022 00:47

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
11/11/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
08/11/2022 16:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/10/2022 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2022 09:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2022 00:41

PROCESSO SUSPENSO
06/10/2022 00:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2022 09:41

PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE
24/08/2022 01:09

Conclusos para decisão
25/07/2022 20:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/07/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2022 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2022 18:02

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 17:58

Conclusos para decisão
22/06/2022 12:05

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 01:08

Conclusos para decisão
14/05/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
10/05/2022 22:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/04/2022 09:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/03/2022 14:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/03/2022 14:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2022 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2022 10:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/03/2022 10:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2021
09/12/2021 13:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2021
09/12/2021 13:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2021
09/12/2021 13:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2021
09/12/2021 13:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2021
09/12/2021 13:46

Recebidos os autos
09/12/2021 13:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2021
09/12/2021 13:46

Baixa Definitiva
09/12/2021 13:46

Baixa Definitiva
09/12/2021 13:46

Baixa Definitiva
09/12/2021 13:46

Baixa Definitiva
09/12/2021 13:46

Baixa Definitiva
09/12/2021 13:46

Juntada de Certidão
09/12/2021 08:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/11/2021 13:56

Juntada de Certidão
16/11/2021 13:55

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
13/11/2021 00:06

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
01/11/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2021 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 11:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
19/10/2021 18:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
19/10/2021 18:57

Recurso Especial não admitido
01/10/2021 15:44

Juntada de Certidão
29/09/2021 01:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/09/2021 01:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2021 10:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2021 10:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2021 10:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2021 19:51

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
15/09/2021 19:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 15:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
15/09/2021 15:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
15/09/2021 15:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
15/09/2021 14:20

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
15/09/2021 14:19

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
13/08/2021 13:26

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
13/08/2021 01:02

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
11/08/2021 11:46

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
11/08/2021 11:45

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
10/08/2021 17:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
10/08/2021 17:34

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
10/08/2021 17:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
10/08/2021 17:34

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
09/08/2021 17:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/07/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 17:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 17:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 17:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2021 13:31

Recebidos os autos
14/07/2021 13:31

Juntada de CIÊNCIA
14/07/2021 13:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 11:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/07/2021 11:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 15:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/07/2021 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 15:24

Juntada de ACÓRDÃO
12/07/2021 12:55

EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO
12/07/2021 12:55

EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO
12/07/2021 12:55

EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO
13/06/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2021 10:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2021 10:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2021 10:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2021 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2021 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2021 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2021 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2021 14:32

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/07/2021 00:00 ATÉ 09/07/2021 23:59
01/06/2021 16:11

Pedido de inclusão em pauta
01/06/2021 16:11

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 15:17

Conclusos para despacho DO RELATOR
01/06/2021 01:40

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
28/05/2021 10:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/05/2021 18:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/05/2021 18:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/05/2021 18:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/05/2021 15:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/05/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 10:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 10:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 10:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002749-16.2007.8.16.0004 Recurso: 0002749-16.2007.8.16.0004 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Regime Previdenciário Apelante(s): decire de almeida DARIO ANTONIO SENIK NAIR DE PAULA RAMIRO Apelado(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA 1.

Trata-se de remessa dos autos pelo eminente 1º Vice-Presidente deste Tribunal de Justiça para exercer eventual juízo de conformidade entre a decisão proferida em sede de recurso em repercussão geral e o acórdão recorrido, nos termos do art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil e também do art. 371, inciso II, do Regimento Interno desta Corte[1]. 2.

Em razão do julgamento do Recurso Extraordinário, sob a sistemática de repercussão geral, n. 565.089/SP (Tema n. 19), restou definida pela nossa e.

Corte Suprema a tese de que “o não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização.

Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs a revisão” (destaquei).

O acórdão, aliás, encontra-se desse modo ementado: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL.

INEXISTÊNCIA DE LEI PARA REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS.

AUSÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÃO. 1.

Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, contra acórdão do TJ/SP que assentara a inexistência de direito à indenização por omissão do Chefe do Poder Executivo estadual quanto ao envio de projeto de lei para a revisão geral anual das remunerações dos respectivos servidores públicos. 2.

O art. 37, X, da CF/1988 não estabelece um dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais, menos ainda em percentual que corresponda, obrigatoriamente, à inflação apurada no período.

Isso não significa, porém, que a norma constitucional não tenha eficácia.

Ela impõe ao Chefe do Poder Executivo o dever de se pronunciar, anualmente e de forma fundamentada, sobre a conveniência e possibilidade de reajuste ao funcionalismo. 3.

Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: ‘O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização.

Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs a revisão’” (RE 565.089/SP, Relator MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, J. 25/09/2019, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO, DJe 27/04/2020). 3.

Desse modo, intimem-se ambas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se a respeito do quanto assentado pelo e.

Supremo Tribunal Federal, conforme estabelece o art. 927, § 1º, do Código de Processo Civil[2], observando-se também o que determina o art. 183, § 1º, do mesmo Codex[3]. 4.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Curitiba, 28 de abril de 2021.

Desembargador Renato Lopes de Paiva Relator [1] “Art. 371.

Publicado o acórdão dos Tribunais Superiores, com o julgamento de mérito da questão controvertida, os recursos sobrestados serão conclusos ao 1º Vice-Presidente para: (...).

II- submeter os autos ao órgão julgador competente para juízo de retratação quando constatada a divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do respectivo Tribunal Superior”. [2] “Art. 927.

Os juízes e os tribunais observarão: (...).

III – os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recurso extraordinário e especial repetitivos; (...). § 1º Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1º, quando decidirem com fundamento neste artigo”. [3] “Art. 183.

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico”.
29/04/2021 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 13:18

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002749-16.2007.8.16.0004/4 Recurso: 0002749-16.2007.8.16.0004 Pet 4 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Regime Previdenciário Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): PARANÁPREVIDÊNCIA NAIR DE PAULA RAMIRO DARIO ANTONIO SENIK Decire de Almeida Considerando que os presentes autos foram submetidos ao juízo de retratação pelo Colegiado apenas no que diz respeito ao tema n. 905 do Superior Tribunal de Justiça (acórdão de mov. 61.1 da Apelação Cível), verifica-se que está pendente de análise o exercício da retratação em razão do tema n. 19 do Supremo Tribunal Federal, vinculado ao RE 565089/SP, nos termos do despacho de mov. 8.1 deste Recurso Extraordinário.

Destarte, encaminhem-se os autos ao e.

Relator da Apelação Cível.

Diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR43
28/04/2021 14:34

Conclusos para despacho DO RELATOR
28/04/2021 13:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
28/04/2021 13:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
28/04/2021 13:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
28/04/2021 13:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
27/04/2021 20:59

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 20:59

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 20:59

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2021 12:37

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
29/03/2021 12:37

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
29/03/2021 12:37

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
26/03/2021 23:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
26/03/2021 23:49

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2021 23:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
26/03/2021 23:49

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2021 23:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
26/03/2021 23:49

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2021 12:34

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
19/02/2021 12:34

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
19/02/2021 12:34

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
10/02/2021 15:17

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
10/02/2021 15:16

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
10/02/2021 15:15

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
10/02/2021 15:14

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
10/02/2021 00:27

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
05/02/2021 19:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/02/2021 19:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/02/2021 19:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/02/2021 17:01

Juntada de Petição de substabelecimento
04/02/2021 15:51

Juntada de Petição de substabelecimento
18/12/2020 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2020 10:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2020 10:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2020 10:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2020 12:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/12/2020 12:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2020 12:08

Recebidos os autos
08/12/2020 12:08

Juntada de CIÊNCIA
08/12/2020 10:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2020 18:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/12/2020 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2020 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2020 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2020 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2020 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2020 18:20

Juntada de ACÓRDÃO
07/12/2020 15:53

EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO
07/12/2020 15:53

EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO
07/12/2020 15:53

EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO
23/11/2020 10:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2020 10:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2020 10:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2020 09:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2020 09:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2020 06:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2020 06:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2020 06:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2020 06:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2020 06:15

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/11/2020 00:00 ATÉ 04/12/2020 23:59
16/11/2020 06:15

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
14/10/2020 09:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2020 09:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2020 09:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2020 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2020 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2020 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2020 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2020 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2020 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2020 16:41

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/11/2020 00:00 ATÉ 13/11/2020 23:59
25/09/2020 17:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/09/2020 17:52

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2020 14:13

Conclusos para despacho DO RELATOR
25/09/2020 14:12

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
24/09/2020 00:14

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
21/09/2020 15:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/09/2020 09:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/08/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2020 11:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2020 11:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2020 11:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2020 11:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2020 11:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2020 11:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2020 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2020 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2020 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2020 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2020 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2020 15:43

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2020 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2020 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2020 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2020 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2020 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2020 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2020 13:34

Conclusos para despacho INICIAL
19/08/2020 13:34

REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO
19/08/2020 13:34

Ato ordinatório praticado
19/08/2020 12:30

Ato ordinatório praticado
19/08/2020 12:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
18/08/2020 23:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
18/08/2020 23:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
18/08/2020 23:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
18/08/2020 23:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
18/08/2020 23:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
18/08/2020 23:53

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
18/08/2020 17:45

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2020 17:45

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2020 17:45

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2020 00:58

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
06/08/2020 00:58

Juntada de Certidão
06/08/2020 00:54

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
06/08/2020 00:54

Juntada de Certidão
06/08/2020 00:53

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
06/08/2020 00:53

Juntada de Certidão
05/08/2020 11:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2020 11:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2020 10:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2020 10:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2020 10:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2020 15:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
29/07/2020 15:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
29/07/2020 15:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
29/07/2020 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2020 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2020 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2020 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2020 14:23

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
29/07/2020 14:23

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
29/07/2020 14:23

PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
29/07/2020 14:22

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
29/07/2020 14:22

PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
29/07/2020 14:21

Recebidos os autos
29/07/2020 14:20

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
29/07/2020 14:18

Recebidos os autos
29/07/2020 14:18

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
29/07/2020 14:15

Recebidos os autos
29/07/2020 14:15

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
29/07/2020 14:12

Recebidos os autos
29/07/2020 14:12

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
29/07/2020 14:09

Recebidos os autos
29/07/2020 14:08

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
29/07/2020 14:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
29/07/2020 14:00

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2020

Ultima Atualização
30/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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