TJPR - 0003262-24.2021.8.16.0026

1ª instância - Campo Largo - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LILIANE MICHELE DE SOUZA

CPF *49.***.*96-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2023 12:26

    Arquivado Definitivamente

  • 22/08/2023 13:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/08/2023 13:49

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2023 16:40

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/07/2023 16:40

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DOAÇÃO

  • 06/07/2023 13:23

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2023 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 12:47

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2023 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 18:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/04/2023 15:23

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 19/04/2023 11:46

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2023 09:53

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 09:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2023 00:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2023 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 13:06

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

  • 05/04/2023 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 05/04/2023 10:25

    Recebidos os autos

  • 05/04/2023 10:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2023 18:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 15:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2023 15:10

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2023 16:17

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 14/02/2023 10:39

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2023 14:46

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE ENVIAR DOCUMENTO VIA E-MAIL

  • 08/12/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/12/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 07/12/2022 12:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 12:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/12/2022 18:02

    Homologada a Transação PENAL

  • 06/12/2022 11:41

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2022 14:15

    Recebidos os autos

  • 05/12/2022 14:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/12/2022 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2022 14:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 16/11/2022 18:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2022 15:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/11/2022 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 12:48

    Expedição de Mandado

  • 07/11/2022 21:12

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 21:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/11/2022 09:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2022 12:41

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2022 13:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 16:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/10/2022 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 14:25

    Expedição de Mandado

  • 17/10/2022 14:24

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2022 13:54

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 14:21

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 02/08/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 02/08/2022 14:06

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2022 15:09

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 28/06/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 28/06/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 27/06/2022 12:55

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2022 13:04

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE LILIANE MICHELE DE SOUZA

  • 19/04/2022 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2022 17:10

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2022 18:37

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE LILIANE MICHELE DE SOUZA

  • 04/03/2022 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 12:55

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 31/01/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 31/01/2022 14:46

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2022 17:38

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2021 03:47

    DECORRIDO PRAZO DE LILIANE MICHELE DE SOUZA

  • 03/12/2021 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 12:09

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2021 13:41

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 02/08/2021 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/08/2021 16:19

    Recebidos os autos

  • 02/08/2021 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 18:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2021 13:45

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2021 16:38

    Homologada a Transação PENAL

  • 29/07/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 28/07/2021 19:46

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2021 19:45

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 27/07/2021 13:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/06/2021 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 14:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/05/2021 17:06

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 03/05/2021 19:26

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 30/04/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE ENVIAR DOCUMENTO VIA E-MAIL

  • 30/04/2021 18:48

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 30/04/2021 18:39

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003262-24.2021.8.16.0026   Processo:   0003262-24.2021.8.16.0026 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Perturbação da tranquilidade Data da Infração:   16/04/2021 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   LILIANE MICHELE DE SOUZA   Vistos, etc.

    Trata-se de pedido de restituição formulado por LILIANE MICHELE DE SOUZA, informando que teve o veículo apreendido sob imputação da prática da contravenção de perturbação de sossego.

    Juntou documentos.

    Dado vista dos autos ao Ministério Público este opinou pelo deferimento do pedido, desde que a aparelhagem de som continue retida, pois servirá para a instrução criminal. É o breve relato.

    Decido.

    Compulsando o presente caderno processual, como também o auto de infração, observa-se que a apreensão da aparelhagem de som se deu de modo legal, uma vez que o usuário, em tese, estava extrapolando os limites de uso, vindo a perturbar o sossego da comunidade, fato ademais que será objeto do procedimento específico perante este Juizado.

    O relevante é que o instrumento para a prática delitiva é a aparelhagem de som instalada, sendo que o veículo pode ser desde logo restituído, desde que retida a aparelhagem.

    Por outro ponto, restou evidente que o requerente detinha a posse legítima do veículo onde estavam os aparelhos, pelo que possui legitimidade para a requerer a restituição.

    Assim, diante de todo o exposto, defiro o pedido de restituição do veículo apreendido, cujas especificações constam no termo de apreensão, devendo ficar apreendida a aparelhagem de som instalada no mesmo.

    A remoção da aparelhagem de som ficará a cargo do requerente.

    Oficie-se a autoridade policial.

    Intimações e diligências necessárias.

    Campo Largo, datado e assinado digitalmente.

    ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

  • 29/04/2021 10:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

  • 28/04/2021 23:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/04/2021 17:08

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 17:06

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 17:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/04/2021 13:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 14:07

    Juntada de TERMO DE ADESÃO AO WHATSAPP

  • 20/04/2021 14:06

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 20/04/2021 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2021 14:03

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 20/04/2021 13:42

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 20/04/2021 13:35

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/04/2021 13:19

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 20/04/2021 13:13

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/04/2021 09:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/04/2021 09:09

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 19/04/2021 12:22

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 12:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/04/2021 19:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/04/2021 19:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2021 19:37

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 16/04/2021 19:37

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 19:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2021

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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