TJPR - 0001916-06.2021.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE JOSIAS DA SILVA

CPF *10.***.*48-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

CNPJ: 76.483.817/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2024 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 27/11/2023 19:41

    Arquivado Definitivamente

  • 24/11/2023 08:27

    Recebidos os autos

  • 24/11/2023 08:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/11/2023 19:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/11/2023 19:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2023

  • 19/10/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 06/10/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ JOSIAS DA SILVA

  • 05/10/2023 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 22/09/2023 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2023 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/09/2023 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2023 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 14:35

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/09/2023 14:24

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 21/09/2023 08:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 21/09/2023 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 08:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 19/09/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 12/09/2023 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 13:42

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 13:42

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2023 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/08/2023 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 13:27

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 25/08/2023 07:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/08/2023 01:01

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 24/08/2023 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 08:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2023 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 08/08/2023 09:08

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 09:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/08/2023 01:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/08/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 05/08/2023 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ JOSIAS DA SILVA

  • 04/08/2023 11:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/07/2023 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 22:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 13:25

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 13:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2023

  • 19/07/2023 13:25

    Baixa Definitiva

  • 18/07/2023 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 18/07/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 28/06/2023 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2023 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 10:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/06/2023 19:40

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 03/05/2023 08:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2023 08:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2023 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2023 08:47

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/05/2023 00:00 ATÉ 02/06/2023 19:00

  • 14/09/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 24/08/2022 12:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/08/2022 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 08:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 11:54

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 27/04/2022 12:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/04/2022 12:36

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 20:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2022 17:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/01/2022 09:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2021 17:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/10/2021 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 01:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 08:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 13:23

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/07/2021 13:23

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/07/2021 13:23

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 30/07/2021 13:22

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 30/07/2021 13:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/07/2021 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 11:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/07/2021 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 22/06/2021 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 06/06/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 25/05/2021 11:31

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 25/05/2021 10:38

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 25/05/2021 10:37

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 12:30

    Alterado o assunto processual

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cianorte 5° Vara Judicial Vistos e Examinados estes Autos de Ação Indenizatória por Danos Morais, registrados sob n. 1916-06.2021, em que é Autor José Josias da Silva e Réu Copel- Companhia Paranaense de Energia.

    R E L A T Ó R I O Dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

    F U N D A M E N T A Ç Ã O Julgo antecipadamente a lide, conforme previsão do art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil parte final do artigo 33 da Lei 9.099/95.

    Pretende o autor indenização por danos morais por cobrança indevida efetuada pela ré já declarada por sentença nos autos n. 0006257- 46.2019.8.16.0069, sendo tal ação julgada procedente, reconhecendo a inexigibilidade do débito cobrado do autor pela ré.

    Pois bem.

    Analisando os autos constata-se a existência de ofensa a coisa julgada, e tal se dá porque se verifica a identidade das partes, pedido e causa de pedir, o que restou decidido pela procedência do pedido realizado pelo autor naqueles autos.

    Desta feita, tem-se que o pedido ora formulado de inexistência de débito, foi naquela ação julgada procedente, com trânsito em julgado, não podendo a parte requerer discutir que a matéria debatida naqueles autos produza efeitos entre as partes nestes autos, nos termos do artigo 506 do Código de Processo Civil, que preceitua “ A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros”.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cianorte 5° Vara Judicial Se assim o é, ainda que a parte autora alegue que diante dos documentos apresentados pela ré em sede de contestação dos autos citado acima, teve que socorrer a um advogado particular, bem como permanece com o sentimento de descaso, desprezo e impunidade e, que a única consequência imposta a ré foi a de cessar as cobranças indevidas, certamente que tal tese não merece prosperar.

    Isso porque poderia o autor ter discutidos todas as teses e provas nos autos citado acima, bem como requerido a indenização por danos morais pleiteada aqui, e não vindo somente agora após o trânsito em julgado da ação, requerer indenização por danos morais referente aos fatos decorrentes dos autos n. 0006257-46.2019.8.16.0069.

    Assim, deveria o autor ter pleiteado a indenização por danos morais naqueles autos, e não o fez, querendo somente agora valer-se dessas alegações a fim de tentar obter outro provimento acerca do mesmo pedido e causa de pedir contra a requerida, o que se torna preclusa com a coisa julgada.

    Conforme previsto no artigo 508 do Código de Processo Civil, valendo transcrição: “Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”.

    Logo, não restam dúvidas que o pedido aqui pleiteado poderia ter sido discutido em ação anterior com trânsito em julgado, mas não o fez.

    Assim, não merece amparo a pretensão autoral quando pretende a indenização por danos morais decorrente de fatos já discutidos em sentença já transitada em julgado, não podendo aqui ser renovada diante da ofensa ao instituto da coisa julgada material.

    D I S P O S I T I V OPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cianorte 5° Vara Judicial Diante do exposto, JULGO EXTINTO este processo, diante das argumentações acima expendidas, com fundamento no artigo 485, V, do Novo Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer a ofensa à coisa julgada material ocorrida nos autos nº 000006257-46.2019.8.16.0069, extinguindo o processo sem resolução do mérito.

    Em conformidade com os artigos 54 e 55, ambos da Lei n.9.099/95, deixo de condenar a parte ré em custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Oportunamente, arquive-se.

    Cianorte, datado eletronicamente.

    Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

  • 28/04/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 06:46

    EXTINTO O PROCESSO POR PEREMPÇÃO, LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA

  • 26/04/2021 09:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/04/2021 13:07

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 20/04/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 10:27

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/04/2021 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 05/04/2021 23:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 18:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/03/2021 16:22

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 26/02/2021 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2021 08:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/02/2021 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 12:03

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 23/02/2021 16:50

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 16:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/02/2021 16:20

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2021 16:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/02/2021 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2021

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002148-20.2011.8.16.0117

Jorge Falkembach Junior

Brasperon Comercio de Cereais LTDA

Advogado: Israel Bogo

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 15/01/2020 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0002437-84.2016.8.16.0049

Daniel dos Santos Vieira

Advogado: Lincoln Jeferson Nonis

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 11/08/2016 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0006852-16.2020.8.16.0035

Valor Real Empreedimentos Imobiliarios L...

Dyeniffer Ribeiro

Advogado: Ricardo de Oliveira Campelo

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 22/09/2022 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0007053-08.2020.8.16.0035

Valor Real Empreedimentos Imobiliarios L...

Karla Graziela Domingues Rios

Advogado: Ricardo de Oliveira Campelo

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 15/08/2022 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0000773-89.2017.8.16.0014

Iva Kanin Sanh de Almeida

Banco Bmg SA

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 12/11/2020 09:00

Exibir Processo