TJPR - 0004114-65.2020.8.16.0064

1ª instância - Castro - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE CORREIA FERNANDES DOS SANTOS

CPF *10.***.*07-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 08:46

    Recebidos os autos

  • 01/07/2025 08:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/06/2025 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2025 18:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2025 18:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/06/2025 21:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/05/2025 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 13:56

    Expedição de Mandado

  • 15/04/2025 19:31

    Recebidos os autos

  • 15/04/2025 19:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/04/2025 18:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2025 18:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2025 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/01/2024 12:28

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/12/2023 17:46

    Recebidos os autos

  • 12/12/2023 17:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/11/2023 00:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 13:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2023 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/05/2023 12:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/04/2023 15:34

    Recebidos os autos

  • 11/04/2023 15:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 26/03/2023 00:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 14:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2023 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/08/2022 16:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/08/2022 10:06

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 10:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/08/2022 10:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 10:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2022 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/02/2022 16:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/02/2022 17:36

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 17:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/02/2022 13:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 14:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2022 01:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/08/2021 20:11

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 20:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 17:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/08/2021 17:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2021 10:48

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 21/07/2021 17:37

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2021 13:59

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 13:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/07/2021 09:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 13:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2021 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 18:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 25/05/2021 20:14

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 20:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 16:25

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 16:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/05/2021 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/05/2021 15:42

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/05/2021 15:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2021 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/05/2021 13:33

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/05/2021 13:36

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 16:36

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 16:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2021 01:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 13:42

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 13:42

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 04/05/2021 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 12:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/04/2021 18:36

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 18:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel.

    Jorge Marcondes, s/n - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Processo:   0004114-65.2020.8.16.0064 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Lesão leve Data da Infração:   02/08/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   JOSE CLAUDINEI VIANA Réu(s):   JOSE CORREIA FERNANDES DOS SANTOS Ante o teor da certidão do mov. 101.1 e manifestação do mov. 104.1, verifica-se a impossibilidade de realizar a citação do acusado pessoalmente, isto considerando encontrar-se internado em clínica de reabilitação na cidade de Curitiba/PR, e ainda, incomunicável.

    Diante disto, e tendo em vista a impossibilidade de paralisação indeterminada dos autos, acolho o parecer ministerial (mov. 104.1) e declino da competência para processamento e julgamento do feito, determinando a sua remessa ao Juízo comum, nos termos do art. 66, parágrafo único, da Lei 9.099/95.

    Cientifique-se o Ministério Público.

    Dil. de estilo.

    Castro, data de inserção no sistema.   ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

  • 28/04/2021 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 13:30

    Declarada incompetência

  • 28/04/2021 12:00

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 17:04

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 17:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/04/2021 01:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 14:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2021 14:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 07/04/2021 13:02

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/04/2021 11:56

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 07/04/2021 11:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/04/2021 10:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/04/2021 15:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/04/2021 14:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/04/2021 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 16:09

    Expedição de Mandado

  • 31/03/2021 16:09

    Expedição de Mandado

  • 31/03/2021 15:52

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 30/03/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 26/03/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 17/03/2021 14:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/03/2021 14:40

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2021 14:24

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 14:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/03/2021 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 12:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2021 12:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/03/2021 10:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/02/2021 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2021 13:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/01/2021 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 09:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 12/01/2021 18:32

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 18:20

    Recebidos os autos

  • 12/01/2021 18:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/01/2021 18:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 14:24

    Recebidos os autos

  • 12/01/2021 14:24

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2021 13:28

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/01/2021 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2021 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/01/2021 13:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 12/01/2021 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 13:11

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 12/01/2021 13:11

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 08/01/2021 16:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/01/2021 12:37

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2021 11:16

    Recebidos os autos

  • 08/01/2021 11:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/01/2021 10:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/01/2021 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2021 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 12:46

    Conclusos para decisão

  • 21/12/2020 11:53

    Recebidos os autos

  • 21/12/2020 11:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/12/2020 17:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/12/2020 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2020 14:11

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2020 14:10

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/12/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE LESÕES CORPORAIS

  • 08/12/2020 19:30

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 26/11/2020 18:29

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 26/11/2020 18:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/11/2020 13:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/11/2020 12:12

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2020 17:27

    Recebidos os autos

  • 25/11/2020 17:27

    Juntada de DENÚNCIA

  • 25/11/2020 17:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 12:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2020 12:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/11/2020 11:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/10/2020 21:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2020 21:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2020 13:59

    Expedição de Mandado

  • 23/10/2020 13:59

    Expedição de Mandado

  • 16/10/2020 13:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/10/2020 13:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/10/2020 09:12

    Recebidos os autos

  • 03/10/2020 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 18:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2020 18:03

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 22/09/2020 15:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/09/2020 14:03

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2020 13:47

    Recebidos os autos

  • 22/09/2020 13:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/09/2020 01:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 12:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2020 12:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/09/2020 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2020 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2020 12:20

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PARA TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 04/09/2020 14:35

    Recebidos os autos

  • 04/09/2020 14:35

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 04/09/2020 14:35

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 04/09/2020 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/09/2020 13:53

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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