TJPR - 0000951-64.2020.8.16.0133

1ª instância - Perola - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

LUCIANDO DOS SANTOS DELANHESE

CPF *78.***.*29-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2023 12:46

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2023 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/03/2023 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/03/2023 13:38

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2023 13:38

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/03/2023 17:08

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 02/03/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANDO DOS SANTOS DELANHESE

  • 16/02/2023 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 13:52

    Declarada incompetência

  • 16/01/2023 18:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/01/2023 18:32

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2022 22:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2022 22:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANDO DOS SANTOS DELANHESE

  • 25/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 13/09/2022 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 15:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 12/09/2022 07:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANDO DOS SANTOS DELANHESE

  • 07/07/2022 08:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2022 08:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 08:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 11:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/07/2022 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 17:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/06/2022 17:41

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2022 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2022 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 13/06/2022 17:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 16:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/06/2022 10:45

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2022 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANDO DOS SANTOS DELANHESE

  • 10/05/2022 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2022 16:42

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/04/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/04/2022 19:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANDO DOS SANTOS DELANHESE

  • 18/03/2022 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2022 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2022 16:35

    Juntada de LAUDO

  • 11/02/2022 02:27

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO TATHIANA QUIRINO AZUMA

  • 11/02/2022 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANDO DOS SANTOS DELANHESE

  • 28/01/2022 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANDO DOS SANTOS DELANHESE

  • 25/01/2022 11:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/01/2022 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 15:24

    Expedição de Mandado

  • 06/01/2022 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2021 17:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/12/2021 17:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2021 16:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/12/2021 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 17:09

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 17/11/2021 15:27

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2021 13:41

    Recebidos os autos

  • 17/11/2021 13:41

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 16/11/2021 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/11/2021 16:03

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/09/2021 08:43

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2021 13:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2021

  • 28/09/2021 13:01

    Recebidos os autos

  • 28/09/2021 13:01

    Baixa Definitiva

  • 28/09/2021 13:01

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 01:53

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANDO DOS SANTOS DELANHESE

  • 30/08/2021 17:25

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/08/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANDO DOS SANTOS DELANHESE

  • 23/08/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 15:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/08/2021 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 10:50

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/08/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 07:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2021 07:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 14:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/07/2021 14:17

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 15:58

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/07/2021 14:38

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 02/07/2021 16:06

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 27/06/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANDO DOS SANTOS DELANHESE

  • 21/06/2021 17:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 14:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/07/2021 00:00 ATÉ 23/07/2021 23:59

  • 11/06/2021 17:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/06/2021 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2021 16:06

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/06/2021 14:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/06/2021 14:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/06/2021 14:45

    Recebidos os autos

  • 11/06/2021 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 12:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2021 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2021 12:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 12:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 08/06/2021 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 00:59

    Concedida a Medida Liminar

  • 07/06/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 15:33

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 07/06/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 12:10

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/06/2021 12:10

    Distribuído por sorteio

  • 02/06/2021 19:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/06/2021 18:28

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/06/2021 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/06/2021 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 29/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2021 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA COMPETÊNCIA DELEGADA DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3636-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000951-64.2020.8.16.0133 Processo:   0000951-64.2020.8.16.0133 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa:   R$10.000,00 Autor(s):   Luciando dos Santos Delanhese Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados. 1.

    INSS – Instituto Nacional do Seguro Social opôs embargos de declaração sustentando ser omissa a decisão proferida na seq. 34.1, eis que não tratou da mitigação da competência delegada oriunda da EC 103/2019, regulamentada pela Lei 13.876/2019.

    Requer seja suprida a omissão apontada (seq. 42.1).

    Intimada, a parte embargada refutou os argumentos da autarquia ré, sob a alegação de que tal mitigação não se aplica ao caso, por tratar o feito de acidente de trabalho (seq. 48.1). É o breve relatório, passo a decidir.

    Os embargos são tempestivos, de sorte que os conheço nesta oportunidade.

    No mérito merecem acolhimento.

    Deveras, os embargos de declaração são destinados a questões específicas, estabelecidas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil.

    Sua finalidade é esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprimir omissão.

    Tratam os embargos de declaração de meio relevante de aperfeiçoamento da atividade judicante e assim, sendo fundada a pretensão declaratória, não há porque negar-lhe acolhimento, como no caso em tela.

    Pois bem, compulsando a decisão objurgada, denota-se que realmente não foi abordada a matéria atinente à mitigação da competência delegada, oriunda da EC 103/2019, regulamentada pela Lei 13.876/2019, o que passo a fazer.

    Com efeito, o artigo 3° da Lei n° 13.876/2019, que deu nova redação ao artigo 15 da Lei n° 5.010/1966, passou a vigorar, a partir de 1° de janeiro de 2020, com a seguinte redação: Artigo 3º O artigo 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) “Artigo 15.

    Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: (...) III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; § 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 42 desta Lei e no parágrafo único do artigo 237 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da Justiça Federal praticar atos e diligências processuais no território de qualquer Município abrangido pela seção, subseção ou circunscrição da respectiva Vara Federal. § 2º Caberá ao respectivo Tribunal Regional Federal indicar as Comarcas que se enquadram no critério de distância previsto no inciso III do caput deste artigo.” (NR) A vigência do referido dispositivo legal foi prevista para o dia 1° de janeiro de 2020, conforme disposto no artigo 5°da referida Lei: Artigo 5º Esta Lei entra em vigor: I - Quanto ao artigo 3º, a partir do dia 1º de janeiro de 2020; II - Quanto aos demais dispositivos, na data de sua publicação.

    Outrossim, nos termos do parágrafo segundo do dispositivo legal supracitado, o TRF4 publicou a Portaria n. 1351/2019 contendo a lista das Comarcas da Justiça Estadual com Competência Delegada.

    Todavia, a Comarca de Pérola-PR não foi inclusa nesta lista.

    Assim, este Juízo não mais detém competência para processamento e julgamento das ações previdenciárias propostas a partir de 01/01/2020.

    Ante o exposto e considerando que a esta ação foi proposta em 25/07/2020, CONHEÇO dos embargos de declaração, pois tempestivos, e, no mérito, ACOLHO-OS, nos termos da fundamentação supracitada, pelo que DECLINO DA COMPETÊNCIA para processamento do presente feito, ainda na fase de conhecimento (sem sentença prolatada e no estado em que se encontra) para a Justiça Federal – Subseção Judiciária de Umuarama. 2.

    Preclusa esta decisão, encaminhem-se os presentes autos, via malote digital, à Justiça Federal – Subseção Judiciária de Umuarama, cabendo ao respectivo Foro direcioná-las à e.

    Vara Federal ou ao respectivo Juizado Especial Federal, observando-se o valor da causa. 3.

    Intimem-se.

    Demais diligências necessárias pela Escrivania.   Pérola, datado e assinado digitalmente.   Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito  

  • 18/05/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 14:49

    Declarada incompetência

  • 10/05/2021 19:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 10/05/2021 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA COMPETÊNCIA DELEGADA DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3636-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000951-64.2020.8.16.0133 Processo:   0000951-64.2020.8.16.0133 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa:   R$10.000,00 Autor(s):   Luciando dos Santos Delanhese Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e etc. 1.

    Sobre os embargos de declaração opostos na seq. 42.1, diga a parte requerente, ora embargada, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 1.023, § 2º, do NCPC). 2.

    Após, venham os autos conclusos. 3.

    Intimações e demais diligências necessárias pela Escrivania.

    Pérola, datado eletronicamente.

    Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito

  • 29/04/2021 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANDO DOS SANTOS DELANHESE

  • 27/04/2021 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 14:07

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2021 18:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/04/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 13:47

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 05/04/2021 13:47

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 15:03

    Declarada incompetência

  • 29/03/2021 16:14

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2021 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2021 18:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 09/02/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANDO DOS SANTOS DELANHESE

  • 02/02/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/01/2021 11:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 21:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/12/2020 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 11:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/11/2020 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANDO DOS SANTOS DELANHESE

  • 17/11/2020 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/11/2020 13:32

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2020 13:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/11/2020 17:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/10/2020 18:13

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2020 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 21:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2020 14:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/07/2020 14:37

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 27/07/2020 16:48

    Recebidos os autos

  • 27/07/2020 16:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/07/2020 20:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/07/2020 20:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2021

Ultima Atualização
19/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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