01/11/2022 16:22

Juntada de Petição de substabelecimento
12/11/2021 15:43

Baixa Definitiva
12/11/2021 15:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/11/2021
12/11/2021 15:43

Juntada de Certidão
10/11/2021 00:10

DECORRIDO PRAZO DE OSMAR ALVES PINHEIRO
29/10/2021 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2021 19:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2021 10:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 16:34

Juntada de ACÓRDÃO
04/10/2021 15:20

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
03/09/2021 20:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 16:29

Juntada de Petição de substabelecimento
26/08/2021 08:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2021 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2021 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2021 17:33

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/09/2021 00:00 ATÉ 01/10/2021 23:59
24/08/2021 16:46

Pedido de inclusão em pauta
24/08/2021 16:46

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 15:41

Conclusos para despacho DO RELATOR
27/05/2021 13:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/05/2021 10:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/05/2021 14:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 09:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0009411-77.2005.8.16.0129 Recurso: 0009411-77.2005.8.16.0129 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dano Ambiental Apelante(s): PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (CPF/CNPJ: 33.***.***/1002-46) - Rodovia do Xisto, BR 476, 15.440 - ARAUCÁRIA/PR Apelado(s): OSMAR ALVES PINHEIRO (RG: 94813026 SSP/PR e CPF/CNPJ: *49.***.*21-75)- RUA ENGENHEIRO ÇUIZ AUGUSTO, 1 - ANTONINA/PR

VISTOS. 1 – O presente feito integra grupo de processos de reparação de danos individuais ajuizados por pescadores e marisqueiros das baías de Paranaguá e Antonina em face de Petrobrás, nos quais se debate a responsabilidade civil da ré por acidentes ambientais ocorridos naquele bioma em 2001.

Os mencionados processos se mantiveram sobrestados desde 2018 em razão de Negócios Jurídicos Processuais celebrados entre as partes, através dos quais buscavam a solução consensual da macrolide.

Porém, a partir do segundo semestre de 2020, em razão da não renovação da suspensão convencionada, retomaram à marcha regular.

Com o retorno do trâmite destes feitos, deu-se início ao seu julgamento com a inclusão dos primeiros recursos em pauta para sessão Colegiada.

Todavia, em alguns[1] destes processos, sobreveio manifestação da parte autora suscitando a perda do objeto do recurso em razão a) da resolução da questão relativa aos honorários levantados em sede de cumprimento provisório de sentença e posteriormente declarados indevidos através dos Negócios Jurídicos Processuais firmados e; b) do trânsito em julgado de todos os recursos representativos de controvérsia repetitiva afetos à macrolide entre a ré Petrobrás e o grupo de marisqueiros e pescadores.

Ainda, nestas mesmas manifestações, os demandantes informam a desistência do respectivo recurso. 2 – Não obstante às questões suscitadas pelos demandantes nas citadas manifestações, a partir do exame do Negócio Jurídico Processual firmado entre as partes em 14 de julho de 2020, identifico que restou consignado que: “[...]. 2.

Considerando que, da união de esforços, resultou no reconhecimento, por todos os envolvidos, da aplicação das seguintes teses jurídicas sobre os processos ajuizados pelos Pescadores em decorrência dos acidentes ambientais ocorridos em 2001: 2.1.

O reconhecimento pelos Advogados dos Pescadores, quanto a aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) no recurso representante de controvérsia n. 1.291.736/PR[2] nos processos envolvendo os Pescadores, Petrobras e Advogados dos Pescadores. 2.2.

O reconhecimento pela Petrobrás, quanto a aplicação da tese firmada pelo STJ no recurso representante de controvérsia nº 1.114.398/PR[3], nos processos envolvendo os Pescadores, Petrobrás e Advogados de Pescadores. [...].”. (destaquei.).

Como também: [...]. 3.

Considerando que, após sucessivas reuniões e troca de dados/informações entre os Advogados dos Pescadores e a Petrobras, e, também com o auxílio dos mediadores indicados pela 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná, Senhor Marcel Túlio e a Senhora Luciana Lucena, o resultado foi: 3.1 Para as “Ações ordinárias de indenização”: A apresentação pela Petrobrás de uma proposta de acordo para as ações ordinárias de indenização que estão em fase de conhecimento ou recursal, desde que comprovada a legitimidade do pescador, a qual está sendo avaliada pelos Advogados dos Pescadores. [...]. 3.4.

Para os “Honorários Arbitrados Sobre o Cumprimento Provisório de Sentença”: No reconhecimento pelos Advogados dos Pescadores, quanto à necessidade de restituir à Petrobras os valores levantados a título de honorários sobre os incidentes de Cumprimento Provisório de Sentença, ajuizados pelos Pescadores, cujos valores foram considerados posteriormente indevidos, e que serão restituídos, inicialmente, mediante compensação com os honorários contratuais e de sucumbência devidos aos advogados do escritório Bahr, Neves e Mello decorrentes de juízo de retratação ou ação rescisória sobre os “Processos onde o Termo Inicial do Cômputo dos Juros de Mora foi a Sentença/Acórdão” que forem admitidos para conciliação. [...].”. (destaquei.). 3 – Em virtude do exposto e atenção aos princípios da economicidade, celeridade e cooperação processual, a fim dar maior agilidade à resolução do recurso e prevenir eventuais nulidades, INTIMEM-SE ambas as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem manifestação informando: i) se ainda possuem interesse no julgamento do presente recurso; ii) se há a presença de circunstância que implique na perda de objeto deste recurso e, em caso positivo, desde logo apontando os seus fundamentos e; iii) se o presente processo foi alcançado pelos itens “2.1”, "2.2", "3.1" e “3.4” do Negócio Jurídico Processual de 14 de julho de 2020, manifestando-se a respeito de seus efeitos sobre o recurso.

Transcorrido o prazo fixado, retornem-me conclusos os autos para deliberação.

Intime-se.

Diligências necessárias.

Curitiba, datado digitalmente. ALEXANDRE BARBOSA FABIANI Relator [1] A saber: Embargos de Declaração nº 0029078-72.2010.8.16.0000/04; Embargos de Declaração nº 0026050-28.2012.8.16.0000/03; Agravo de Instrumento nº 0015595-04.2012.8.16.0000 e; Apelação nº 002965-14.2012.8.16.0129. [2] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

HONORÁRIOS. 1.

Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: 1.1.

Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. 1.2.

Posteriormente, convertendo-se a execução provisória em definitiva, após franquear ao devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta, deverá o magistrado proceder ao arbitramento dos honorários advocatícios. 2.

Recurso especial provido [3] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS A PESCADORES CAUSADOS POR POLUIÇÃO AMBIENTAL POR VAZAMENTO DE NAFTA, EM DECORRÊNCIA DE COLISÃO DO NAVIO N-T NORMA NO PORTO DE PARANAGUÁ - 1) PROCESSOS DIVERSOS DECORRENTES DO MESMO FATO, POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO COMO RECURSO REPETITIVO DE TEMAS DESTACADOS PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, À CONVENIÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL UNIFORME SOBRE CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO FATO, QUANTO A MATÉRIAS REPETITIVAS; 2) TEMAS: a) CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE NO JULGAMENTO ANTECIPADO, ANTE OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES; b) LEGITIMIDADE DE PARTE DA PROPRIETÁRIA DO NAVIO TRANSPORTADOR DE CARGA PERIGOSA, DEVIDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR; c) INADMISSÍVEL A EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO; d) DANOS MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS; e) JUROS MORATÓRIOS: INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 54/STJ; f) SUCUMBÊNCIA. 3) IMPROVIMENTO DO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO.
29/04/2021 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 20:41

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2021 18:17

Conclusos para despacho DO RELATOR
21/01/2021 18:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/12/2020 17:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/11/2020 11:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2020 09:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2020 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2020 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2020 11:36

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2020 15:43

Conclusos para despacho DO RELATOR
06/11/2020 15:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/11/2020 13:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/10/2020 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2020 11:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2020 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2020 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2020 14:03

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2020 13:29

Conclusos para despacho DO RELATOR
15/10/2020 13:29

Juntada de DOCUMENTO
15/10/2020 13:28

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/05/2020 10:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2020 09:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2020 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2020 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2020 13:32

Processo Suspenso por Convenção das Partes
08/05/2020 00:44

DECORRIDO PRAZO DE OSMAR ALVES PINHEIRO
04/03/2020 11:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2020 10:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2020 10:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2020 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2020 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/02/2020 10:00

Processo Suspenso por Convenção das Partes
26/02/2020 14:38

Conclusos para despacho DO RELATOR
24/02/2020 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2020 12:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/02/2020 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2020 20:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2020 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2020 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2020 15:07

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2020 13:39

Conclusos para despacho DO RELATOR
31/01/2020 13:39

Juntada de Certidão
31/01/2020 13:37

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
31/01/2020 11:39

Juntada de Petição de substabelecimento
08/07/2019 15:56

Processo Suspenso por Convenção das Partes
08/07/2019 11:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/07/2019 11:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2019 11:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2019 13:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2019 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2019 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2019 18:28

Processo Suspenso por Convenção das Partes
14/06/2019 13:23

Conclusos para despacho DO RELATOR
13/06/2019 00:17

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
25/02/2019 15:09

Processo Suspenso por Convenção das Partes
22/02/2019 00:38

DECORRIDO PRAZO DE OSMAR ALVES PINHEIRO
11/02/2019 11:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2019 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2019 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2019 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2019 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2019 14:31

Processo Suspenso por Convenção das Partes
28/01/2019 15:26

Conclusos para despacho DO RELATOR
28/01/2019 08:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/01/2019 14:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/01/2019 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/01/2019 11:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2019 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2019 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2019 13:55

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2019 14:34

Conclusos para despacho DO RELATOR
08/12/2018 02:15

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/09/2018 14:08

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
15/09/2018 00:34

DECORRIDO PRAZO DE OSMAR ALVES PINHEIRO
30/08/2018 10:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2018 14:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2018 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2018 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2018 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2018 18:56

Processo Suspenso por Convenção das Partes
26/07/2018 21:31

Conclusos para despacho DO RELATOR
26/07/2018 19:23

Recebidos os autos
26/04/2018 16:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
25/04/2018 14:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/04/2018 08:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2018 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2018 17:56

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2018 12:59

Conclusos para despacho INICIAL
02/03/2018 12:59

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
07/12/2017 13:42

Recebido pelo Distribuidor
06/12/2017 19:39

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2018

Ultima Atualização
05/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0034442-56.2015.8.16.0030

Sistema Facil Incorp Imobiliaria Foz do ...

Graziela Lorena Flores de Souza

Advogado: Jose Walter Ferreira Junior

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 03/02/2021 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0035838-29.2013.8.16.0001

Condominio Residencial Barao do Capanema...

Vilmar Girardi

Advogado: Thiciana Muller Metzker

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 01/08/2013 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0008766-31.2018.8.16.0021

Banco Santander (Brasil) S.A.

Eliana Cristina Momblanch da Motta Bordi...

Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 08/01/2021 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0002686-80.2019.8.16.0194

Aristeu Caes

Municipio de Curitiba/Pr

Advogado: Mauricio Faria Junior

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 24/02/2025 12:56

Exibir Processo

Processo nº 0001901-72.2006.8.16.0001

Claudia Aparecida Batista da Rocha

Alfredo Lincoln Pedroso

Advogado: Fabio Pontes

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 21/11/2019 14:30

Exibir Processo