TJPR - 0001901-72.2006.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 15ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ALFREDO LINCOLN PEDROSO

CPF *47.***.*22-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLAUDIA APARECIDA BATISTA DA ROCHA

CPF *96.***.*15-88

CLAUDIA MARCIA VALLE

CPF *54.***.*80-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 01:12

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2025 12:23

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/04/2025 17:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2025 12:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2025 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2025 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2025 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2025 14:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/03/2025 14:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/03/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2025 02:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/02/2025 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2025 12:55

    Recebidos os autos

  • 16/01/2025 12:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/01/2025 08:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2025 21:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 13/01/2025 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2025 19:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/01/2025 16:50

    Expedição de Mandado

  • 10/01/2025 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE CLÁUDIA MÁRCIA VALLE

  • 22/10/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA APARECIDA BATISTA DA ROCHA

  • 21/10/2024 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 21/10/2024 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2024 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 17:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/09/2024 13:15

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE CLÁUDIA MÁRCIA VALLE

  • 29/06/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA APARECIDA BATISTA DA ROCHA

  • 28/06/2024 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2024 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE CLÁUDIA MÁRCIA VALLE

  • 18/06/2024 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE CLÁUDIA MÁRCIA VALLE

  • 04/06/2024 13:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2024 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2024 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2024 17:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/05/2024 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2024 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2024 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2024 18:32

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/05/2024 18:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/05/2024 15:42

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2024 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2024 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE CLÁUDIA MÁRCIA VALLE

  • 03/05/2024 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/05/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 13:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/04/2024 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 12:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/04/2024 11:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 30/04/2024 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/04/2024 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2024 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 17:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 14:30

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/04/2024 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 16:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/03/2024 18:48

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2024 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2024 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2024 14:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 01/12/2023 14:29

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2023 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 12:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/06/2023 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 21/06/2023 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 13:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC

  • 22/05/2023 13:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC

  • 18/05/2023 20:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 20:16

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/03/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA APARECIDA BATISTA DA ROCHA

  • 16/03/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE CLÁUDIA MÁRCIA VALLE

  • 15/03/2023 11:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2023 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 14:15

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/02/2023 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 21:53

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 09/12/2022 10:35

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA APARECIDA BATISTA DA ROCHA

  • 20/10/2022 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2022 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 18/10/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 14/10/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 16:19

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 28/09/2022 13:03

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 13:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2022

  • 28/09/2022 13:03

    Baixa Definitiva

  • 28/09/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA APARECIDA BATISTA DA ROCHA

  • 27/09/2022 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2022 16:29

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 16:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2022

  • 22/09/2022 16:29

    Baixa Definitiva

  • 21/09/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ALFREDO LINCOLN PEDROSO

  • 06/09/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE CLÁUDIA MÁRCIA VALLE

  • 02/09/2022 18:25

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 14:28

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/08/2022 12:29

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/08/2022 20:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 14:02

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/08/2022 13:17

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 10/08/2022 17:47

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 14:28

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/08/2022 00:00 ATÉ 19/08/2022 23:59

  • 15/07/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA APARECIDA BATISTA DA ROCHA

  • 15/07/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE CLÁUDIA MÁRCIA VALLE

  • 14/07/2022 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 19:03

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/07/2022 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 14:07

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/08/2022 00:00 ATÉ 12/08/2022 23:59

  • 07/07/2022 20:16

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/07/2022 20:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 13:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/06/2022 12:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2022 16:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/06/2022 15:09

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 15:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/06/2022 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 16:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2022 13:31

    Recebidos os autos

  • 15/06/2022 13:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/06/2022 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 12:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ALFREDO LINCOLN PEDROSO

  • 13/06/2022 13:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/06/2022 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 12:50

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 13/06/2022 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/06/2022 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA APARECIDA BATISTA DA ROCHA

  • 10/06/2022 18:51

    Recebidos os autos

  • 10/06/2022 18:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2022

  • 10/06/2022 18:51

    Baixa Definitiva

  • 10/06/2022 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2022 10:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/06/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE CLÁUDIA MÁRCIA VALLE

  • 04/06/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE CLÁUDIA MÁRCIA VALLE

  • 24/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 15:34

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/05/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 19:43

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 11/05/2022 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2022 14:40

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/05/2022 14:33

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 11/05/2022 14:22

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 11/05/2022 14:06

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2022 14:00

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 11/05/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 10/05/2022 19:12

    Concedida a Medida Liminar

  • 10/05/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 10/05/2022 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/05/2022 18:26

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 09/05/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 16:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/05/2022 16:36

    Recebidos os autos

  • 09/05/2022 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/05/2022 16:36

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 09/05/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 16:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/05/2022 16:32

    Recebidos os autos

  • 09/05/2022 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/05/2022 16:32

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 09/05/2022 16:20

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 09/05/2022 15:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/05/2022 15:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/05/2022 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 12:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 09/05/2022 12:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 09/05/2022 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/05/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 17:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/05/2022 17:32

    Recebidos os autos

  • 06/05/2022 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/05/2022 17:32

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 06/05/2022 15:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/05/2022 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 28/04/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA APARECIDA BATISTA DA ROCHA

  • 27/04/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE CLÁUDIA MÁRCIA VALLE

  • 13/04/2022 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 17:28

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/03/2022 18:36

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE CLÁUDIA MÁRCIA VALLE

  • 07/12/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA APARECIDA BATISTA DA ROCHA

  • 29/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 16:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/11/2021 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 15:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/11/2021 15:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/10/2021 16:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/10/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 17:35

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/09/2021 16:07

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA APARECIDA BATISTA DA ROCHA

  • 06/07/2021 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 12:11

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 31/05/2021 19:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

  • 31/05/2021 18:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2021 09:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 13:37

    Alterado o assunto processual

  • 09/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 16:39

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 05/05/2021 16:36

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 29/04/2021 10:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001901-72.2006.8.16.0001 Processo:   0001901-72.2006.8.16.0001 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Espécies de Contratos Valor da Causa:   R$5.000,00 Exequente(s):   ALFREDO LINCOLN PEDROSO Executado(s):   CLAUDIA APARECIDA BATISTA DA ROCHA CLÁUDIA MÁRCIA VALLE Trata-se de ação de prestação de contas, cuja sentença da primeira fase (1.30) foi mantida em sede recursal (mov. 1.38).

    O autor promoveu o cumprimento de sentença dos honorários e postulou pela intimação das requeridas para que prestassem contas em 48 (quarenta e oito) horas(mov. 1.40).

    Despacho inaugural (mov. 1.41).

    Embargos de declaração pela intimação das requeridas para que prestassem contas (mov. 1.42), os quais foram acolhidos (mov. 1.43).

    A requerida CLÁUDIA APARECIDA BATISTA DA ROCHA retirou os autos em carga (mov. 1.43).

    O autor postulou pela retirada dos autos da manifestação da requerida CLÁUDIA APARECIDA BATISTA DA ROCHA, pois intempestiva e postulou pelo pagamento dos honorários de sucumbência, bem como pela intimação da 2ª requerida (mov. 1.44).

    Pela decisão de mov. 1.45 determinou-se a intimação da 2ª requerida CLÁUDIA MÁRCIA VALLE para que prestasse contas e realizasse o pagamento dos honorários, acolhendo-se a alegação de intempestividade da peça da primeira requerida CLÁUDIA APARECIDA BATISTA ROCHA, com a determinação de desentranhamento e reserva de créditos em autos que tramitavam na 4ª Vara da Fazenda Pública.

    Realizou-se a intimação da segunda requerida por publicação no Diário da Justiça (mov. 1.47).

    O autor procedeu à prestação de contas (mov. 1.48).

    Determinou-se nova intimação da segunda requerida (mov. 1.49 e 1.50).

    A requerida CLÁUDIA APARECIDA BATISTA DA ROCHA apresentou nos autos arguição de nulidade absoluta (mov. 1.51), refutada pelo autor (mov. 1.53), sendo rejeitada pela decisão de mov. 1.54, oportunidade em que foram homologadas as contas substitutivas apresentadas às fls. 330/332.

    Houve a interposição de embargos de declaração pela requerida CLAUDIA APARECIDA BATISTA DA ROCHA (mov. 1.55), havendo manifestação em contraditório pelo autor (mov. 1.57), os quais foram acolhidos parcialmente (mov. 1.58).

    A requerida CLAUDIA APARECIDA BATISTA DA ROCHA interpôs recurso de apelação (mov. 1.59), o qual não foi provido (mov. 1.65), assim como rejeitados os embargos de declaração (mov. 1.67) e não conhecido o agravo em recurso especial (mov. 10.2), tendo sido certificado o trânsito em julgado (mov. 10.3).

    Deflagrada a fase de cumprimento de sentença (mov. 16.1).

    Determinada a realização de penhora nas contas das requeridas (mov. 21.1), a qual se observou a existência de resultado parcialmente positivo (mov. 22).

    CLAÚDIA APARECIDA BATISTA DA ROCHA apresentou exceção de pré-executividade se opondo, em suma, às contas homologadas e proibição de bloqueio nas suas contas salário (mov. 32) e CLAÚDIA MÁRCIA VALLE compareceu nos autos e alegou a impenhorabilidade dos valores bloqueados (mov. 33).

    O autor postulou pelo levantamento dos valores (mov. 35) e refutou as alegações de mov. 32 e 33 no mov. 42.

    Vieram os autos conclusos. É o breve relatório, passo a sanear, organizar e promover o devido impulso aos autos. 1.

    ANOTAÇÃO DE ATUAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA Determino que a serventia habilite a advogada CLÁUDIA MÁRCIA VALLE, peticionante no mov. 33, como atuante em causa própria no sistema projudi, assim como anote o endereço indicado no último parágrafo da referida petição; 2.

    PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – CLÁUDIA MÁRCIA VALLE Determino que a serventia junte aos autos as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda e extrato renajud da executada, a fim de se perquirir se efetivamente não conta com condições de proceder ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários, considerando que é advogada e procede, no mínimo, ao pagamento de anuidade junto à OAB/PR; 3.

    DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES – MOV. 33 Aduz a parte Claudia Marcia Valle que o valor penhora via BACENJUD trata-se de valor recebido a título emergencial em vista ao período pandêmico, ressalta, ainda, que o valor foi depositado em conta poupança e, por tal razão, é impenhorável ao se enquadrar nos ditames do art. 833, IV e X do CPC.

    Assiste razão à parte.

    Tendo em vista a notícia de que a penhora ocorreu em limite inferior a 40 (quarenta) salários mínimos sobre valores depositados em conta poupança da Caixa Econômica Federal, abarcando, inclusive, aquele advindo do auxílio emergencial do governo em razão da pandemia do COVID, imperiosa a desconstituição da penhora da referida executada.

    A propósito: RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD.

    VALORES DECORRENTES DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO.

    IMPENHORABILIDADE NOS TERMOS DO ART. 833, IV, DO CPC.

    RESSALVA APENAS PARA SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, COMO VALOR EXEQUENDO DE NATUREZA ALIMENTAR, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO DOS AUTOS.

    VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA.

    APLICAÇÃO DO INCISO X DO ARTIGO 833 DO CPC.

    DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA.

    DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO INOMINADO PROVIDO.(Recurso Cível, Nº *10.***.*94-94, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 23-03-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO TÃO SOMENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    PENHORA DE VALOR EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTOS, VIA BACENJUD.

    QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

    IMPENHORABILIDADE AFASTADA NO CASO CONCRETO. É absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos (art. art. 833, inc.

    X. do CPC/2015).

    Entendimento a abranger depósitos em conta-corrente ou fundo de investimentos, até o limite apontado.

    Entretanto, na forma do artigo 833, §2º, CPC/2015, há a possibilidade de relativização da impenhorabilidade, para os casos de pagamento de débito alimentar ou quando tratar-se de importâncias excedentes a cinquenta (50) salários mínimos mensais.

    A par do disposto no art. 85, §14, CPC/2015, a jurisprudência do e.

    Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios - contratuais ou sucumbenciais - têm natureza alimentar (prestação alimentícia), razão pela qual encontram-se incluídos em tal relativização.

    Precedentes.

    RECURSO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*40-97, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A.

    Fernandes, Julgado em: 18-03-2021) Assim sendo, defiro o pedido e determino o desbloqueio imediato dos valores. 4.

    DA EXCESSÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – MOV. 32 – CLÁUDIA APARECIDA BATISTA DA ROCHA A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.

    Depreende-se desse contexto que as matérias conhecíveis de ofício pelo julgador e o excesso de execução quando houver prova pré-constituída a respeito, sem que haja necessidade de dilação probatória, podem ser suscitadas em sede de exceção de pré-executividade.

    De plano aponto que a autora busca rever a sentença exarada em segunda fase de prestação de contas, com a revisão completa de valores e fórmulas, contudo, tais questões se encontram acobertadas pela coisa julgada.

    Com relação ao cálculo do débito, não se faz necessária a realização de perícia, pois o cálculo aritmético é suficiente para se obter o valor devido, considerando que foram homologadas no mov. 1.54 as contas apresentadas às fls. 330/332 e, em análise dos documentos mencionados, observo que lá foi apresentado o valor total de R$303.465,41, portanto o valor do débito já se encontra definido na forma do art. 918 do CPC/73, vigente na época - Art. 918.

    O saldo credor declarado na sentença poderá ser cobrado em execução forçada.

    Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    PRESTAÇÃO DE CONTAS.

    SEGUNDA FASE.

    NÃO APRESENTAÇÃO DAS CONTAS PELOS RÉUS.

    APRESENTAÇÃO PELA AUTORA.

    NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE SALDO CREDOR, EM SENTENÇA, PARA POSSIBILITAR A EXECUÇÃO FORÇADA.

    EXEGESE DO ART. 918 DO CPC.

    INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1.

    O saldo credor, na ação de prestação de contas (segunda fase), deverá ser declarado em sentença, o qual, a partir de então, poderá ser cobrado em execução forçada.

    Exegese do art. 918 do CPC. 2.

    Inexistindo sentença declarando a existência de saldo credor, inexiste título executivo certo, líquido e exigível a autorizar o processamento da execução. 3.

    Procedência dos embargos à execução, por não ser executivo o título apresentado, consoante art. 745, I, do CPC.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: *00.***.*63-45 RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Data de Julgamento: 15/12/2011, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 18/01/2012) APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO ORDINÁRIA.

    INDENIZAÇÃO.

    SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

    INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

    SEGUNDA FASE.

    APURAÇÃO DE SALDO.

    EXECUÇÃO FORÇADA.

    POSSIBILIDADE.

    INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 918 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POSTERIORMENTE COM O MESMO PEDIDO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

    EXTINÇÃO DO FEITO.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

    Se na ação de prestação de contas for apurado a existência de saldo devedor, é possível, nos moldes do artigo 918 do Código de Processo Civil, proceder à execução forçada de tal montante, não havendo, portanto, o que se falar em pretensão indenizatória, sob pena de "bis in idem". 2.

    Uma vez que o pedido da ação ordinária pode ser perfeitamente obtido na ação de prestação de contas intentada anteriormente, não há interesse processual em se formular o mesmo pedido na presente ação. (TJ-PR - AC: 4677016 PR 0467701-6, Relator: José Carlos Dalacqua, Data de Julgamento: 26/11/2008, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7760) Aponto ainda, que no acórdão, acostado no mov. 1.65, houve menção a respeito da apuração de valores: “Dessa forma, tendo em vista que a ré apelante não apresentou as contas devidas no prazo legal, não lhe é cabível impugnar as contas prestadas pelo autor.” Estando assim, as contas apresentadas e objeto de cumprimento, devidamente homologadas por sentença, a qual conta com trânsito em julgado, rejeito os pedidos constantes de mov. 32, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’.

    Com relação ao pedido de desbloqueio de valores, tenho que assiste razão à executada, pois se trata de conta salário, conforme documento acostado no mov. 32.4, razão pela qual determino que a serventia proceda ao desbloqueio dos valores. 5.

    DA INICIAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MOV. 16 Considerando que houve equívoco em se determinar o imediato bloqueio de valores no mov. 21, procedo ao recebimento formal da inicial de cumprimento de sentença. 1.

    Anote-se o início da fase de cumprimento de sentença, observando-se devidamente os polos.

    Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, §4º do Código de Processo Civil), via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito, acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do Código de Processo Civil. 2.

    Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil.

    Salienta-se, contudo, que a suspensão do cumprimento de sentença condiciona-se à garantia do juízo (art.525, §6º do Código de Processo Civil). 3.

    Ausente o pagamento, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independentemente de haver ou não impugnação, deve ser feita a penhora pelo sistema Sisbajud (autorizando-se ofício para as cooperativas de créditos ou outras instituições não englobadas pelo convênio, se solicitado pela parte autora) e, se negativa ou parcial, pelo sistema Renajud. 4.

    Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, valendo a minuta como auto de penhora, realize-se a avaliação do bem pelo oficial de justiça (art. 870 do Código de Processo Civil), e intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil, dispensada a intimação se a penhora foi realizada na presença do devedor (art.841, §3º do Código de Processo Civil). 5.

    Apresentada qualquer impugnação pela parte executada em relação a penhora realizada, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. 6.

    Após, apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 7.

    Não havendo penhora (inexistência de saldo em conta ou ausência de veículos aptos a penhora), intime-se a parte credora para manifestação. 8.

    Desde que haja requerimento da parte, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (artigo 782, §3º do Código de Processo Civil), devendo-se, observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (artigo 782, §4º do Código de Processo Civil) em razão da extensão posta no artigo 782, §5º do Código de Processo Civil.

    Salienta-se que referida inscrição deverá permanecer pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, ante o que estabelece o artigo 43, §1º do Código de Defesa do Consumidor. 9.

    Sendo realizada penhora de valores, ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a parte se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 (dez) dias da retirada do alvará, sendo que, no silêncio, os autos devem voltar conclusos para extinção pela satisfação do credor. 10.

    Vencido o alvará, e seguido o regulamento aplicável, transfira-se o valor ao FUNJUS, devendo constar tal advertência na intimação para retirada do expediente, e arquivem-se os autos. 11.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data e hora da inserção no sistema.

    Adriana Benini, Juíza de Direito

  • 28/04/2021 21:33

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 21:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 21:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 14:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2020

  • 27/04/2021 18:55

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 18/01/2021 18:50

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2020 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA APARECIDA BATISTA DA ROCHA

  • 07/12/2020 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2020 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 09:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2020 13:40

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2020 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2020 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/08/2020 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2020 16:53

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 05/08/2020 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/07/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 14:10

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/07/2020 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 14:08

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 14/07/2020 16:02

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/06/2020 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA APARECIDA BATISTA DA ROCHA

  • 01/06/2020 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2020 14:53

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2020 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 10:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/03/2020 10:30

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2020 10:27

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 12/11/2019 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA APARECIDA BATISTA DA ROCHA

  • 11/11/2019 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 04/11/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 13:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/10/2019 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2019 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2019 13:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/10/2019 13:14

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2019

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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