TJPR - 0000303-38.2020.8.16.0116

1ª instância - Matinhos - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIS FELIPE DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2024 09:35

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2024 09:21

    Recebidos os autos

  • 07/03/2024 09:21

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2024 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/03/2024 16:12

    Recebidos os autos

  • 06/03/2024 16:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/03/2024 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 17:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/02/2024 17:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/09/2023 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2023 11:05

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2023 06:38

    FINALIZADA TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE MP E AUTORIDADE POLICIAL

  • 25/05/2023 06:38

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 06:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/05/2023 17:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 08:05

    INICIADA A TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE MP E AUTORIDADE POLICIAL

  • 23/05/2023 08:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2023 17:43

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/05/2023 17:43

    Recebidos os autos

  • 22/05/2023 17:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/05/2023 15:22

    Recebidos os autos

  • 16/05/2023 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 16/05/2023 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2023 14:32

    Expedição de Certidão GERAL

  • 07/12/2022 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2022 11:12

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 01/09/2022 10:42

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/08/2022 10:37

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 10:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/08/2022 17:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 26/08/2022 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2022 13:18

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2022 14:15

    Recebidos os autos

  • 04/05/2022 14:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2022 13:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 11:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 04/02/2022 12:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 04/02/2022 12:38

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2022 12:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/01/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 27/08/2021 16:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/06/2021 15:04

    Alterado o assunto processual

  • 15/06/2021 14:59

    Processo Reativado

  • 15/06/2021 14:58

    Arquivado Definitivamente

  • 29/04/2021 16:12

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/04/2021 10:48

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 10:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CRIMINAL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: 41-3453-2926 Autos nº. 0000303-38.2020.8.16.0116   Processo:   0000303-38.2020.8.16.0116 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Data da Infração:   15/01/2020 Vítima(s):   Estado do Paraná Indiciado(s):   LUIS FELIPE DOS SANTOS Trata-se de inquérito policial instaurado para apuração de prática de crimes ambientais.

    O Ministério Público exarou parecer pelo declínio de competência (mov. 33.1).

    DECIDO.

    Conforme destacado pelo Parquet, o crime em tese praticado por lesar interesses da União atrai a competência da Justiça Federal”.

    Pois bem.

    De acordo com o art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar: IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; Desta forma, compete à Justiça Federal o processo e julgamento de feito que objetive à apuração de possível crime ambiental, consistente no despejo de resíduos de maneira irregular em área de domínio da União, o que restou evidente no presente caso.

    Posto isso, acolho a manifestação ministerial e, em consequência, declino a competência em favor da Justiça Federal.

    Remetam-se a remessa dos presentes autos ao juízo da Justiça de Federal de Paranaguá/PR.

    Cumpra-se.

    Matinhos, datado eletronicamente.   Ricardo José Lopes Juiz de Direito

  • 28/04/2021 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/02/2021 13:18

    Declarada incompetência

  • 29/10/2020 14:51

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2020 14:32

    Recebidos os autos

  • 28/10/2020 14:32

    Juntada de DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 27/10/2020 09:06

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/10/2020 18:47

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/10/2020 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/08/2020 13:04

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/05/2020 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/04/2020 12:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/03/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2020 11:30

    Recebidos os autos

  • 13/03/2020 11:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/03/2020 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 17:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2020 16:21

    Recebidos os autos

  • 26/02/2020 16:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/02/2020 10:43

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/01/2020 17:40

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 23/01/2020 15:02

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/01/2020 14:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/01/2020 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/01/2020 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 16:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/01/2020 16:48

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/01/2020 14:15

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 16/01/2020 10:33

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2020 10:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/01/2020 08:58

    Recebidos os autos

  • 16/01/2020 08:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/01/2020 18:00

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/01/2020 18:00

    Recebidos os autos

  • 15/01/2020 18:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/01/2020 18:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/01/2020 18:00

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2020

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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