TJPR - 0000266-86.2019.8.16.0167

1ª instância - Terra Rica - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

MINISTERIO PUBLICO DE TERRA RICA

ANDERSON DE OLIVEIRA MACENA

CPF *63.***.*55-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2022 13:50

    Arquivado Definitivamente

  • 07/07/2022 17:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/07/2022 17:12

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 02:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2022 09:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 09:00

    Recebidos os autos

  • 18/05/2022 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2022 00:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2022 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2022 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 15:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/05/2022 15:55

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 14:48

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/05/2022 17:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2022

  • 09/05/2022 17:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2022

  • 09/05/2022 17:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2022

  • 09/05/2022 17:33

    Baixa Definitiva

  • 09/05/2022 17:33

    Baixa Definitiva

  • 09/05/2022 17:33

    Baixa Definitiva

  • 09/05/2022 17:33

    Recebidos os autos

  • 09/05/2022 17:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2022

  • 09/05/2022 17:33

    Baixa Definitiva

  • 13/04/2022 11:53

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/04/2022 11:53

    Recebidos os autos

  • 13/04/2022 11:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2022 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2022 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 07:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 07:15

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/02/2022 15:50

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 25/11/2021 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2021 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 15:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 00:00 ATÉ 04/02/2022 23:59

  • 27/10/2021 16:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/10/2021 16:22

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2021 20:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2021 20:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 15:58

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2021 20:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 20:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 15:51

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 15:47

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 13/07/2021 15:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/07/2021 15:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2021 15:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/06/2021 15:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/06/2021 15:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/06/2021 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2021 12:13

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 17/06/2021 12:11

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/06/2021 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2021 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 14:19

    RETIRADO DE PAUTA

  • 15/06/2021 17:34

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/05/2021 21:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 21:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 09:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2021 09:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/06/2021 00:00 ATÉ 02/07/2021 23:59

  • 21/05/2021 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 18:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 13:04

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 29/04/2021 11:31

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 11:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/04/2021 11:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0000266-86.2019.8.16.0167/3 Recurso:   0000266-86.2019.8.16.0167 Ag 3 Classe Processual:   Agravo Interno Cível Assunto Principal:   Fornecimento de Medicamentos Agravante(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Agravado(s):   ESTADO DO PARANÁ

    Vistos. 1.

    Tendo em vista o disposto no artigo 14-A, § 3º, da Resolução nº 08/2019 - CSJEs, os processos jurisdicionais poderão ser julgados em ambiente eletrônico, através de sessões virtuais, devendo as partes serem informadas acerca do julgamento. 2.

    Assim, em respeito à referida Resolução, intimem-se as partes para ciência de que o julgamento se dará por sessão virtual. 3.

    Após, voltem conclusos para inclusão em pauta.  Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Aldemar Sternadt Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná

  • 28/04/2021 14:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 10:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2021 15:16

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 24/03/2021 22:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/03/2021 22:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 13:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/03/2021 13:42

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/03/2021 13:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/03/2021 15:07

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 15:07

    Juntada de AGRAVO INTERNO

  • 22/03/2021 15:07

    Juntada de AGRAVO INTERNO

  • 22/03/2021 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2021 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2021 17:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 14:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2021 14:07

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 14:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/03/2021 14:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 13:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 18:32

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 26/02/2021 14:49

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 25/02/2021 22:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/02/2021 19:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 16:48

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/02/2021 16:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/02/2021 13:21

    Juntada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 23/02/2021 13:21

    Juntada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 23/02/2021 13:21

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 13:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 06:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2021 21:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2021 21:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 11:16

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/02/2021 19:10

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/11/2020 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2020 12:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2020 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 13:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/02/2021 00:00 ATÉ 05/02/2021 23:59

  • 16/11/2020 12:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/11/2020 11:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/11/2020 23:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 15:28

    Juntada de DOCUMENTO

  • 04/11/2020 15:27

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/11/2020 15:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/11/2020 15:17

    Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 04/11/2020 15:17

    Recebidos os autos

  • 04/11/2020 15:17

    Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 04/11/2020 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/10/2020 10:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2020 22:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 21:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 17:32

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 28/08/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2020 17:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/09/2020 00:00 ATÉ 25/09/2020 23:59

  • 17/08/2020 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 08:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/07/2020 18:54

    Recebidos os autos

  • 30/07/2020 18:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/07/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2020 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 16:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2020 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2020 13:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/06/2020 11:18

    Recebidos os autos

  • 29/06/2020 11:18

    Juntada de PARECER

  • 29/06/2020 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 12:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2020 09:52

    Recebidos os autos

  • 26/06/2020 09:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/06/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2020 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 13:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/05/2020 13:27

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 21/05/2020 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2020 19:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/02/2020 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/02/2020 11:57

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/02/2020 13:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/02/2020 08:56

    Recebidos os autos

  • 13/02/2020 08:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/11/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 12:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2019 20:52

    Recebidos os autos

  • 18/11/2019 20:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/11/2019 20:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/11/2019 20:42

    Recebidos os autos

  • 28/09/2019 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2019 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2019 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2019 12:04

    Distribuído por sorteio

  • 09/09/2019 12:04

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/09/2019 12:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/09/2019 12:04

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/08/2019 12:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/08/2019 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2019 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2019 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 15:26

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 14/08/2019 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 14:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/08/2019 13:58

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/08/2019 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2019 15:23

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2019 14:25

    Recebidos os autos

  • 12/08/2019 14:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/08/2019 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2019 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 14:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/08/2019 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2019 14:51

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2019 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 14:48

    Recebidos os autos

  • 15/07/2019 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 14:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2019 12:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2019 15:13

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2019 12:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2019 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2019 15:10

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 01/07/2019 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 15:53

    Recebidos os autos

  • 19/06/2019 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2019 10:11

    Recebidos os autos

  • 19/06/2019 10:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/06/2019 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 14:35

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 18/06/2019 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2019 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2019 15:06

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/06/2019 12:25

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2019 13:33

    Recebidos os autos

  • 12/06/2019 13:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/06/2019 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/06/2019 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2019 07:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 07:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 13:41

    Recebidos os autos

  • 11/06/2019 13:26

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 11/06/2019 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 13:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2019 17:11

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/06/2019 14:03

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2019 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2019 11:07

    Recebidos os autos

  • 07/06/2019 11:07

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 28/05/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 14:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/05/2019 14:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2019 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2019 14:38

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 16/05/2019 14:38

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 14/05/2019 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/05/2019 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 14:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2019

  • 07/05/2019 14:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2019

  • 07/05/2019 14:10

    Recebidos os autos

  • 07/05/2019 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2019 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 13:26

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/05/2019 12:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/04/2019 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2019 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 14:18

    Recebidos os autos

  • 22/04/2019 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 13:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2019 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2019 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2019 12:19

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2019 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 13/04/2019 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 15:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/04/2019 15:50

    Recebidos os autos

  • 12/04/2019 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 12:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2019 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2019 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2019 13:39

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2019 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 17:31

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 01/04/2019 17:19

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2019 20:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2019 20:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 17:07

    Recebidos os autos

  • 25/02/2019 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2019 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2019 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2019 13:51

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2019 17:59

    Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 21/02/2019 17:59

    Recebidos os autos

  • 21/02/2019 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2019 14:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/02/2019 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 21/02/2019 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 14:29

    Recebidos os autos

  • 11/02/2019 14:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/02/2019 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 14:08

    Recebidos os autos

  • 11/02/2019 14:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/02/2019 13:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 11/02/2019 12:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2019 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2019 17:28

    Concedida a Medida Liminar

  • 08/02/2019 16:19

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 08/02/2019 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2019 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2019 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2019 15:40

    Recebidos os autos

  • 08/02/2019 15:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2019 15:40

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/02/2019 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2019

Ultima Atualização
01/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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