TJPR - 0002524-46.2015.8.16.0123

1ª instância - Palmas - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

ALBERTO KNOLSEISEN

CPF *29.***.*71-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 05.423.963/0001-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2024 17:20

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2024 17:16

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 17:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/02/2024 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/02/2024 14:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2024

  • 21/02/2024 14:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2024

  • 21/02/2024 14:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2024

  • 31/01/2024 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE ALBERTO KNOLSEISEN

  • 31/01/2024 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 02/12/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 18:26

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/11/2023 01:05

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 23/09/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ALBERTO KNOLSEISEN

  • 25/07/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 18:14

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 03/07/2023 19:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/07/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ALBERTO KNOLSEISEN

  • 30/05/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 19/05/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 20:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 05/03/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 14:59

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2023 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 09/12/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 01/12/2022 20:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2022 20:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2022 18:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 18:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 16:08

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2022 16:07

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/11/2022 11:56

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/09/2022 08:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2022 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 06:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 18:23

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/08/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 02/08/2022 18:32

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2022 18:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2022 19:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2022 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 15:56

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 15:56

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 07/07/2022 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 12:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/07/2022 21:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ALBERTO KNOLSEISEN

  • 23/03/2022 21:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 03/02/2022 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 30/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 19:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/11/2021 01:06

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2021 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2021 20:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 22:18

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/09/2021 13:57

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2021 18:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 13:44

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/07/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2021 11:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2021

  • 22/07/2021 11:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2021

  • 22/07/2021 11:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2021

  • 23/06/2021 20:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 04/05/2021 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 18:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2021 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002524-46.2015.8.16.0123   Processo:   0002524-46.2015.8.16.0123 Classe Processual:   Procedimento Sumário Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$5.000,00 Autor (s):   ALBERTO KNOLSEISEN Réu(s):   OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA 1.

    RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais, ajuizada por ALBERTO KNOLSEISEN contra OI MÓVEL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos.

    Aduz o autor em síntese que ao tentar realizar transações financeiras em bancos locais foi informado sobre uma restrição em seu nome nos sistemas de proteção ao crédito pela requerida.

    Afirma que jamais contratou com a requerida referente à telefonia móvel, mas que mesmo assim teve seu nome negativado, razão pela qual considera a restrição como indevida.

    Requereu o reconhecimento da inexistência do débito, a condenação do requerido ao pagamento de danos morais, bem como, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

    Juntou documentos (mov. 1.2/1.4).

    A liminar foi deferida no mov. 10.1.

    A requerida apresentou contestação no mov. 23.11, afirmando, em síntese, que o autor efetivamente contratou os serviços de telefonia móvel e utilizou o serviço deixando débitos em aberto, razão pela qual afirma que a inscrição realizada não foi indevida.

    Juntou documentos (mov. 23.1/23.10).

    Réplica no mov. 26.1.

    A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 28.1).

    O feito foi saneado (mov. 44.1) e determinada a inversão do ônus da prova.

    Determinada a realização de audiência de instrução e julgamento (mov. 52.1).

    Realizada audiência de instrução (mov. 100.1).

    Alegações finais pela requerida no mov. 104.1.

    O autor requereu a juntada das faturas referente ao telefone fixo contratado (mov. 106.1), o que foi deferido no mov. 113.1.

    A requerida juntou documentos no mov. 116.

    Alegações finais pelo requerente no mov. 132.1. É o relato do essencial.

    DECIDO. 2.

    Fundamentação Estão presentes as condições da ação e não se verificam nulidades, assim passo à análise do mérito.

    Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito relativo à contratação de serviços de telefonia móvel.

    Alega o requerente, resumidamente, que foi surpreendido com o cadastro de seu nome nos sistemas de proteção ao crédito pela requerida.

    Afirma que jamais contratou com a requerida sobre serviços de telefonia móvel, por isso entende que a restrição foi indevida.

    A requerida se limitou a afirmar que houve contratação pelo autor e que chegou a utilizar os serviços, não havendo, portanto, ilegalidade na restrição realizada já que o requerente não teria adimplido com seus débitos.

    Ressalta-se que, com a inversão do ônus da prova concedida em favor do autor, incumbia à requerida comprovar que as cobranças e a inclusão no Serasa foram devidas, o que não ocorreu.

    A empresa ré juntou faturas em nome do autor referente aos serviços ora contratados pelo requerente, todavia, não juntou um contrato assinado pelas partes ou comprovou a utilização dos serviços de telefonia móvel, já que nas faturas constam apenas ligações efetuadas pelo telefone fixo (46) 3262-4026, e não por telefones móveis.

    Destaca-se a fatura de mov. 23.1, com vencimento em 11/05/2013, no valor de R$ 54,45, a qual gerou a inscrição nos sistemas de proteção ao crédito em nome do autor.

    Tal fatura é referente a dois números de telefones celulares: (46) 8402-7218 e (46) 8405-1201, os quais não constam nenhuma ligação ou utilização, corroborando a tese do autor de que jamais utilizou os serviços de telefonia móvel da ré.

    Desta forma, considerando que a requerida não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, qual seja, comprovar a licitude das cobranças e da inscrição nos sistemas de proteção ao crédito, de rigor o reconhecimento da inexistência de débito entre as partes.

    Nesse sentido entende a jurisprudência: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

    SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E INTERNET.

    FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

    COBRANÇA DE FATURAS QUANDO OS SERVIÇOS CONTRATADOS SEQUER FORAM INSTALADOS.

    INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. ÔNUS QUE INCUMBIA À COMPANHIA TELEFÔNICA, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II, DO CPC.

    DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO.

    QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

    PRECEDENTE RECENTE DESTE TRIBUNAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM GRAU DE RECURSO.

    SENTENÇA REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.A ausência de prova pela ré de que houve a regular instalação dos serviços contratados, enseja a desconstituição do débito. (TJPR - 10ª C.Cível - 0000635-35.2015.8.16.0001 - Colombo -  Rel.: Juiz Ruy Alves Henriques Filho -  J. 11.03.2021).

    Com relação à efetiva configuração do dano moral, é evidente que a inscrição indevida de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito abalou a honra objetiva da parte autora, ou seja, seu bom nome, prestígio e credibilidade perante fornecedores e compradores, afetando, por consequência, seu patrimônio.

    Ainda, deve-se destacar que é presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida, senão vejamos: RECURSO INOMINADO.

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA.

    DANO MORAL CONFIGURADO.

    INDENIZAÇÃO DEVIDA.

    VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO.

    SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.

    Nos termos do Enunciado 12.15 da TRU/PR, é presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida. 2.

    O valor fixado na sentença a título de indenização por danos morais (R$ 4.000,00) deve ser mantido, posto que fixado segundo o prudente arbítrio do Juiz, que observou as circunstâncias do caso em concreto, em especial, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3.

    Não há que se falar em decisão extra petita tendo em vista que o acréscimo de juros e correção monetária é considerado implícito no pedido.

    Neste sentido: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

    FIXAÇÃO.

    COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO.

    VALOR DA CAUSA.

    PRECEDENTES. ÍNDICES DE CORREÇÃO.

    DECISÃO EXTRA PETITA.

    INEXISTÊNCIA.

    APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE.

    EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DEVIDOS. (...) 2. É entendimento assente nesta Corte que, ao se fixarem juros e correção monetária não pleiteados, não ocorre julgamento extra petita; porquanto, além de cuidar-se de consectário legal considerado implícito no pedido, ao juiz é facultado aplicar o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos aos apresentados pela parte.

    Agravos regimentais improvidos.? (sem destaques no original) (AgRg no Recurso Especial nº 895102/SP (2006/0229841-4), 2ª Turma do STJ, Rel.

    Humberto Martins. j. 15.10.2009, unânime, DJe 23.10.2009).

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. , esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001932-76.2014.8.16.0045/0 - Arapongas - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - - J. 12.03.2015) Prosseguindo, no que tange ao valor da indenização, é sabido que para sua fixação há que se ter cautela e moderação, mediante criteriosa consideração das circunstâncias que envolvem os fatos.

    Na fixação do dano moral qualquer critério é valido, desde que informado pelo princípio da razoabilidade, atentando-se, sempre que possível, para a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor, a situação de necessidade do ofendido e, por fim, o fator inibitório da condenação, sem, contudo, possibilitar à vítima o enriquecimento ilícito.

    Deve-se observar, ainda, que o valor fixado não pode ultrapassar os limites do enriquecimento sem causa, desvirtuando-se de seu verdadeiro objetivo, que é a compensação da vítima do ilícito pelos prejuízos decorrentes do abalo de sua honra objetiva e subjetiva.

    Sopesando todas essas circunstâncias, bem como a necessidade de compensação da vítima do dano, fixo dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para o fim de declarar a inexistência de débito do autor com a requerida, referente ao débito aqui discutido e para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigida pela média do INPC/IGP-DI desde a data deste julgamento (Súmula 362 STJ) e acrescidos de juros de mora 1% ao mês, contados desde o evento danoso (Súmula 54 STJ), tudo até o efetivo pagamento Tendo em conta o princípio da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, e, ainda, honorários advocatícios ao procurador da autora, que fixo em 20 % (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Com o trânsito em julgado, cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e, a seguir, arquivem-se os autos.

    Palmas, datado e assinado digitalmente.   Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

  • 09/04/2021 10:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 18:26

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/01/2021 12:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/01/2021 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2020 15:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/11/2020 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 23/10/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 20/10/2020 18:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2020 12:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/08/2020 17:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2020 11:12

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2020 11:12

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2020 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2020 10:14

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2020 20:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 11/03/2020 15:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/03/2020 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2020 16:39

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2020 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2019 12:43

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2019 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2019 15:35

    Recebidos os autos

  • 11/10/2019 15:35

    Juntada de CUSTAS

  • 10/10/2019 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/09/2019 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2019 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 20:57

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/08/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2019 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2019 13:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/05/2019 21:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 17:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/04/2019 15:51

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2019 19:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 15:47

    Despacho

  • 11/07/2018 16:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/06/2018 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 06/06/2018 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2018 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2018 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2018 10:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2018 12:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/01/2018 08:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2017 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2017 15:36

    Recebidos os autos

  • 01/12/2017 15:36

    Juntada de CUSTAS

  • 09/11/2017 21:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2017 13:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/10/2017 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/10/2017 21:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2017 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2017 14:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 16/10/2017 17:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/10/2017 22:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2017 22:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2017 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/09/2017 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2017 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2017 20:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2017 20:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2017 20:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2017 16:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/09/2017 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2017 15:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/09/2017 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2017 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2017 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2017 15:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/09/2017 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2017 11:05

    Despacho

  • 23/08/2017 13:28

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2017 21:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2017 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2017 14:47

    Despacho

  • 18/04/2017 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2017 15:13

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2017 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2017 14:03

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2017 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ALBERTO KNOLSEISEN

  • 24/01/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2016 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2016 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2016 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 19/11/2016 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 11/11/2016 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2016 21:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2016 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2016 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2016 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2016 16:29

    Juntada de TERMO DE PENHORA

  • 25/10/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2016 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2016 14:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/10/2016 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2016 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2016 15:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/09/2016 18:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/07/2016 17:51

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2016 20:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 14/06/2016 09:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2016 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2016 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2016 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2016 15:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/03/2016 12:50

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2016 20:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2015 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2015 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2015 13:16

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2015 18:05

    Recebidos os autos

  • 29/10/2015 18:05

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2015 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/09/2015 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2015 13:07

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2015 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ALBERTO KNOLSEISEN

  • 29/08/2015 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE OI MÓVEL S.A.

  • 21/08/2015 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2015 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2015 12:38

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 20/08/2015 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/08/2015 13:51

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/08/2015 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2015 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/08/2015 17:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/08/2015 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2015 12:13

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/07/2015 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2015 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 02/07/2015 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2015 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2015 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2015 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2015 13:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/06/2015 12:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/06/2015 12:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 12/06/2015 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2015 20:41

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 11/06/2015 17:11

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2015 17:11

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2015 21:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2015 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2015 14:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/06/2015 13:51

    Recebidos os autos

  • 09/06/2015 13:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/06/2015 21:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/06/2015 21:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2015

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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