TJPR - 0001371-35.2020.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

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Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VIVALDINO ALTIVO DE MOURA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2022 14:46

    Arquivado Definitivamente

  • 28/06/2022 22:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/06/2022 22:39

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 22:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 17:07

    Recebidos os autos

  • 23/06/2022 17:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/06/2022 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/06/2022 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2022 16:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2022 19:13

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 20/04/2022 17:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/04/2022 16:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2022 16:54

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 11:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2022 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 16:14

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

  • 01/04/2022 16:13

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

  • 01/04/2022 16:13

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

  • 01/04/2022 16:12

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

  • 01/04/2022 16:09

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

  • 01/04/2022 16:08

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

  • 01/04/2022 16:07

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

  • 01/04/2022 16:07

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

  • 01/04/2022 16:06

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

  • 01/04/2022 16:02

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

  • 01/03/2022 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/01/2022 13:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/12/2021 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/11/2021 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/10/2021 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/09/2021 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/08/2021 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/08/2021 16:29

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2021 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/06/2021 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/06/2021 15:49

    Alterado o assunto processual

  • 18/05/2021 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0007 - E-mail: [email protected] Processo:   0001371-35.2020.8.16.0209 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Data da Infração:   18/05/2020 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   VIVALDINO ALTIVO DE MOURA

    Vistos.   Relatório dispensado (art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95).

    Fundamento e decido.

    Assevera-se, de início, que o fato noticiado neste procedimento se amolda ao tipo previsto no art. 32 da Lei n. 9.605/98.

    Considerando que o autor do fato preenche os requisitos objetivos e subjetivos do art. 76, § 2º, da Lei 9.099/95, o Ministério Público propôs a aplicação imediata de medida restritiva de direitos.

    Após o devido esclarecimento, na presença de seu advogado, aceitou a proposta de transação penal.

    A medida proposta apresenta congruência com o bem jurídico que ora se tutela e mostra-se compatível com a situação econômica e social, renda e encargos financeiros e familiares do transacionado, de modo a não prejudicar a manutenção da sua família.

    Fica advertido, ainda, o autor do fato que a extinção de sua punibilidade dar-se-á somente cumprida a prestação.

    Fica ainda advertido que não cumprido o benefício ofertado ocorrerá o oferecimento da denúncia que poderá redundar ainda em prisão.

    Ante o exposto, homologo a transação penal e aplico ao autor do fato a pena restritiva de direitos constante da audiência preliminar, com fulcro no art. 76, § 4º, da Lei 9.099/95.

    Sem custas.

    P.R.I.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

  • 28/04/2021 15:32

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 15:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/04/2021 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/04/2021 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2021 15:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/04/2021 15:42

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 19:04

    Homologada a Transação PENAL

  • 30/03/2021 18:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/03/2021 18:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2021 17:43

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 19/03/2021 17:06

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 29/09/2020 19:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/09/2020 19:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/09/2020 19:14

    Recebidos os autos

  • 18/09/2020 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/09/2020 18:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/09/2020 18:46

    Recebidos os autos

  • 08/09/2020 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 18:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/09/2020 18:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/09/2020 17:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/08/2020 18:31

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2020 18:55

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 19/05/2020 07:59

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 18/05/2020 13:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/05/2020 13:39

    Recebidos os autos

  • 18/05/2020 11:49

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/05/2020 11:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2020 11:49

    Recebidos os autos

  • 18/05/2020 11:49

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 18/05/2020 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2020

Ultima Atualização
08/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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