27/11/2024 13:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/11/2024
27/11/2024 13:38

Baixa Definitiva
27/11/2024 13:11

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
27/11/2024 00:33

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR
12/10/2024 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2024 09:56

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
01/10/2024 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2024 15:27

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
30/09/2024 21:27

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
14/09/2024 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2024 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2024 12:37

Conclusos para despacho INICIAL
03/09/2024 12:37

Recebidos os autos
03/09/2024 12:37

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
03/09/2024 12:37

Distribuído por sorteio
03/09/2024 12:09

Recebido pelo Distribuidor
02/09/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av.

Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022562-64.2015.8.16.0031 Processo: 0022562-64.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.403,50 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-76) Executado(s): CARRIEL E SANTOS LTDA (CPF/CNPJ: 05.***.***/0001-68) OSEIAS GONÇALVES CARRIEL (CPF/CNPJ: *25.***.*65-53) 1.

Trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Guarapuava/PR, em que a citação do devedor se quedou infrutífera e a exequente está inerte por mais de 30 dias. 2.

Considerando que o executado não fora localizado, bem como o fato de que o termo “a quo” do período de sobrestamento deve remontar a data da primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, nos termos do Recurso Especial repetitivo nº 1.340.553-RS (Tema 566), publicado em data de 16/10/2018 e veiculado no Informativo nº 635, determino o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO dos autos, na forma do artigo 40 §§ 2º, 3º e 4º, da Lei nº 6.830/1980, até 13/09/2025. 3.

Advirto, desde logo, que somente a efetiva citação ou constrição de eventual patrimônio do devedor é apta a interromper o curso legal da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento da Fazenda Pública em Juízo. 4.

Superado o prazo de prescrição legal, intime-se a Fazenda Pública para se manifestar em 15 (quinze) dias. 5.

Intimações e diligências necessárias.

Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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