28/04/2025 17:14

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 17:05

Recebidos os autos
28/04/2025 17:05

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
28/04/2025 14:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/04/2025 14:58

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
23/04/2025 12:58

Juntada de REQUERIMENTO
02/04/2025 00:25

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JAKSON LEANDRO LUZ
31/03/2025 13:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2025 11:49

MANDADO DEVOLVIDO
29/03/2025 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2025 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 16:56

Expedição de Mandado
13/02/2025 14:34

Juntada de COMPROVANTE
04/02/2025 14:50

MANDADO DEVOLVIDO
29/01/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 16:46

Expedição de Mandado
24/01/2025 14:35

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
24/01/2025 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2025 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/01/2025 15:46

Recebidos os autos
09/01/2025 15:46

Juntada de CIÊNCIA
28/12/2024 00:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/12/2024 16:50

Recebidos os autos
26/12/2024 16:50

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
17/12/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 14:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/12/2024 18:18

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
16/12/2024 16:04

Recebidos os autos
16/12/2024 16:04

Juntada de CUSTAS
16/12/2024 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2024 15:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2024 14:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
16/12/2024 14:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/12/2024 14:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2024 14:18

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
16/12/2024 14:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2024
16/12/2024 14:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2024
16/12/2024 14:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2024
16/12/2024 14:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2023
16/12/2024 13:59

Juntada de ACÓRDÃO
06/12/2024 13:46

Recebidos os autos
06/12/2024 13:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2024
06/12/2024 13:46

Baixa Definitiva
06/12/2024 13:46

Juntada de Certidão
06/12/2024 09:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/12/2024 09:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2024 21:39

Recebidos os autos
28/11/2024 21:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2024 15:29

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
26/11/2024 16:28

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
26/11/2024 16:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/11/2024 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2024 17:39

Juntada de ACÓRDÃO
21/11/2024 13:29

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
18/10/2024 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2024 15:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2024 13:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/10/2024 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2024 13:47

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/11/2024 00:00 ATÉ 18/11/2024 23:59
30/09/2024 16:22

Pedido de inclusão em pauta
30/09/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 14:47

Conclusos para despacho DO RELATOR
12/06/2024 14:46

Recebidos os autos
12/06/2024 14:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/06/2024 14:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2024 12:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/06/2024 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 19:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2024 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2024 17:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/05/2024 17:22

Conclusos para despacho INICIAL
28/05/2024 17:22

Recebidos os autos
28/05/2024 17:22

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
28/05/2024 17:22

Distribuído por sorteio
24/05/2024 16:29

Recebido pelo Distribuidor
24/05/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 15:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
24/05/2024 15:54

Recebidos os autos
24/05/2024 15:54

Juntada de CONTRARRAZÕES
24/05/2024 15:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2024 11:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/05/2024 11:00

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
17/05/2024 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2024 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2024 13:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/04/2024 10:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2024 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2024 10:42

EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO
12/04/2024 00:45

DECORRIDO PRAZO DE MARIA CRISTIANA LESCHUK
01/04/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2024 08:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 14:13

Conclusos para decisão
07/03/2024 00:26

DECORRIDO PRAZO DE MARIA CRISTIANA LESCHUK
05/03/2024 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2024 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2024 00:34

DECORRIDO PRAZO DE MARIA CRISTIANA LESCHUK
03/02/2024 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2024 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2024 04:07

DECORRIDO PRAZO DE MARIA CRISTIANA LESCHUK
15/12/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2023 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2023 15:21

EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO
30/10/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 18:04

Conclusos para decisão
27/07/2023 18:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2023 14:01

MANDADO DEVOLVIDO
18/07/2023 00:59

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CARLOS SILVIO RUPEL NETO
18/07/2023 00:59

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CARLOS SILVIO RUPEL NETO
14/07/2023 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2023 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2023 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2023 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2023 01:05

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CARLOS SILVIO RUPEL NETO
26/05/2023 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2023 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2023 00:34

DECORRIDO PRAZO DE MARIA CRISTIANA LESCHUK
31/03/2023 21:04

Recebidos os autos
31/03/2023 21:04

Juntada de CIÊNCIA
25/03/2023 00:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2023 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 18:21

Expedição de Mandado
14/03/2023 18:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/03/2023 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2023 14:53

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
28/11/2022 09:46

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
27/11/2022 20:47

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/11/2022 20:40

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
27/11/2022 20:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2022 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2022 15:12

Recebidos os autos
22/11/2022 15:12

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
18/11/2022 00:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2022 17:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/11/2022 18:12

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
04/11/2022 16:41

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
27/10/2022 16:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/10/2022 14:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2022 09:02

MANDADO DEVOLVIDO
04/10/2022 14:53

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
03/10/2022 17:21

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
03/10/2022 17:14

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
03/10/2022 17:11

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
03/10/2022 16:56

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 16:56

Expedição de Mandado
30/08/2022 01:01

DECORRIDO PRAZO DE MARIA CRISTIANA LESCHUK
22/08/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2022 15:09

Recebidos os autos
11/08/2022 15:09

Juntada de CIÊNCIA
11/08/2022 15:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2022 15:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/08/2022 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 14:17

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
27/10/2021 10:52

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
25/10/2021 17:29

Conclusos para decisão
25/10/2021 16:16

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
15/10/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 16:59

EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO
01/10/2021 04:10

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 01:56

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CARLOS SILVIO RUPEL NETO
24/09/2021 01:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2021 17:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2021 11:10

MANDADO DEVOLVIDO
13/09/2021 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2021 01:23

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CARLOS SILVIO RUPEL NETO
30/07/2021 01:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 16:39

Juntada de Certidão
09/05/2021 22:18

Recebidos os autos
09/05/2021 22:18

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
29/04/2021 12:23

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 10:47

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
29/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CRIMINAL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, Nº144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: 42-3446-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001499-71.2020.8.16.0139 Processo: 0001499-71.2020.8.16.0139 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Comunicação falsa de crime ou de contravenção Data da Infração: 28/06/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) TRAVESSA WILSON JOÃO KOPACK, 144 EDIFICIO DO FORUM - CENTRO - PRUDENTÓPOLIS/PR - CEP: 84.400-000 - Telefone: 3466-1868 Réu(s): MARIA CRISTIANA LESCHUK (RG: 7271962 SSP/PR e CPF/CNPJ: *20.***.*53-74) Rua Mal Deodoro, 150 - Jardim Delmira - PRUDENTÓPOLIS/PR Vistos para Decisão. 1.

Uma vez presentes os requisitos estabelecidos no art. 41 do Código de Processo Penal – CPP, aliados à inocorrência das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma, bem como à existência de prova da materialidade e de indícios de autoria, RECEBO A DENÚNCIA. 1.1.

REQUISITOS FORMAIS.

Estão presentes os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal: a) o fato criminoso está devidamente descrito, o que possibilita a defesa dos réus com amplitude; b) os denunciados estão suficientemente identificados, o que garante a exação do direcionamento da acusação; c) a classificação dos fatos está feita corretamente, de acordo com a descrição da denúncia; e d) o rol de testemunhas está inserido adequadamente na denúncia. 1.2.

LASTRO PARA IMPUTAÇÃO.

Os elementos colhidos no inquérito policial dão embasamento às afirmações feitas na denúncia. É sabido que os invocados elementos não foram colhidos sob a égide do contraditório e não servirão para embasar a procedência das alegações deduzidas na denúncia, nos termos do artigo 155, do Código de Processo Penal.

Entretanto, servem para embasar o juízo de admissibilidade da acusação, neste momento processual vestibular, que não se presta ao exame da procedência ou não das alegações do Ministério Público. 2.

DA CITAÇÃO PARA RESPOSTA 2.1.

CITEM-SE os réus para, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal: a) tomarem ciência da acusação, nos termos da denúncia; b) querendo, responderem à acusação, por escrito, em 10 (dez) dias, contados da citação.

Salienta-se que o prazo será contado da data da intimação/citação e não da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória, nos termos do artigo 798, § 5º, alínea “a”, do Código de Processo Penal e da Súmula 710 do Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido: "HABEAS CORPUS" – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS – ROL APRESENTADO INTEMPESTIVAMENTE – OBSERVÂNCIA DO ART.798-§5º-"a" DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DA SÚMULA Nº 710 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - "WRIT" DENEGADO”. (TJPR – 1ª Câmara Criminal – HCC – 1305254-5 – Cascavel – Rel.: Telmo Cherem – Unânime – Julgado em 19/02/2015) 2.2.

O(s) réu(s) deverá (ão) ser INFORMADO(S) E ADVERTIDO(S) de que: a) poderá (ão) contratar advogado para apresentar a resposta à acusação; b) caso não tenha(m) condições para contratar um advogado para sua defesa, ou se não contratar(em) nenhum dentro do prazo de 10 (dez) dias, ser-lhe(s)-á nomeado defensor dativo para que o faça, nos termos do artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal. 2.3.

Caso transcorrido o prazo acima sem oferecimento de resposta, DETERMINO à Serventia que intime advogado(a) para o patrocínio do polo passivo da demanda (de acordo com a lista fornecida pela OAB/PR, alternadamente e em sequência cronológica), ficando desde logo NOMEADO(A), a fim de que, sob a fé e compromisso de seu grau, apresente resposta ou adote as providências cabíveis, no prazo legal, bem como prossiga na defesa até os ulteriores termos do processo, ou decline justificadamente da nomeação em 02 (dois) dias. 2.4.

Ressalta-se, por oportuno, que as nomeações são feitas alternadamente de acordo com lista de advogados militantes nesta Comarca, de modo a não sobrecarregar apenas um ou alguns dos advogados nela constantes. 2.5.

Finalmente, que, ao final do processo, serão arbitrados honorários advocatícios. 2.6.

Na RESPOSTA, o Defensor constituído ou nomeado por este Juízo, de acordo com o disposto no artigo 396-A do Código de Processo Penal, poderá arguir preliminares, alegar quaisquer matérias que interessem à defesa, juntar documentos, apresentar justificações, especificar provas, arrolar até 08 (oito) testemunhas (cf. artigo 401, caput, do Código de Processo Penal), requerer esclarecimentos de peritos e, ainda, apresentar exceção de suspeição, de incompetência do juízo, de litispendência, de ilegitimidade de parte ou de coisa julgada, a qual, nos termos do artigo 396-A, § 1º, do Código de Processo Penal, será processada em separado, de acordo com os artigos 95 a 112 do Código de Processo Penal. 2.7.

O(s) réu(s) ainda deverá (ão) ser ADVERTIDO (S) de que, depois de citado(s), não poderá (ão) mudar de residência ou dela se ausentar sem comunicar a este Juízo o lugar onde passará (ão) a ser encontrado (s), pois, caso não seja (m) encontrado (s) no endereço fornecido, os atos processuais serão realizados sem a sua presença, o processo seguirá à sua revelia e até mesmo a audiência de instrução e julgamento poderá ser realizada em sua ausência. 3.

DA AUDIÊNCIA ÚNICA Recebida a resposta à acusação, não sendo reconhecida nenhuma causa de absolvição sumária, designará AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a qual será realizada de acordo com o disposto no artigo 400 do Código de Processo Penal, para a inquirição do ofendido, se possível, e das testemunhas arroladas na denúncia e na resposta da defesa, colheita de esclarecimentos dos peritos (quando for o caso), o que dependerá de requerimento prévio, de acordo com a exigência do parágrafo 2º do artigo 400 do Código de Processo Penal, realização de acareações e reconhecimento de coisas e pessoas, colheita do interrogatório, se os réus desejarem, realização de debates orais, nos termos do artigo 403 do Código de Processo Penal, e julgamento.

Os réus têm direito de acompanhar a produção da prova e, assim, caso queiram, poderão comparecer à audiência de instrução e julgamento que será designada. 4.

REQUERIMENTOS MINISTERIAIS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS 4.1.

COMUNIQUE-SE o Instituto de Identificação do Estado, nos termos do Ofício Circular n.º 129/2016, proveniente da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso da ferramenta para emissão eletrônica das comunicações ao Instituto de Identificação, disponível via sistema Projudi desde o dia 17/10/2016. 4.2.

JUNTE-SE aos autos certidão atualizada de antecedes criminais dos acusados perante o sistema “Oráculo” e o Cartório Distribuidor desta Comarca, nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná; Vara de Execuções Penais do Estado; Instituto de Identificação e Corregedoria dos Presídios. 4.3.

COMUNIQUE-SE o Distribuidor e a Delegacia local, nos termos dos itens do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e CUMPRA-SE o disposto no art. 201, § 2º, do CPP, quando necessário. 5.

DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1.

Cumpram-se, no que for pertinente, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 5.2.

Oportunamente, torne concluso para análise. 5.3.

Intimações e diligências necessárias.

Ciência ao Ministério Público.

Prudentópolis, data de lançamento no sistema PROJUDI. ALBERTO MOREIRA CORTES NETO Juiz de Direito
28/04/2021 17:16

Expedição de Mandado
28/04/2021 15:24

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 15:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 15:24

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
28/04/2021 14:08

Recebidos os autos
28/04/2021 14:08

Juntada de CIÊNCIA
28/04/2021 14:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 14:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/04/2021 14:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/04/2021 14:00

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
28/04/2021 13:59

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
13/04/2021 17:41

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
07/04/2021 18:52

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/04/2021 18:52

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 18:51

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
07/04/2021 18:50

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 11:23

Recebidos os autos
25/03/2021 11:23

Juntada de DENÚNCIA
25/03/2021 00:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2021 00:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/02/2021 17:04

INDEFERIDO O PEDIDO
06/12/2020 10:40

Conclusos para decisão
06/12/2020 10:40

Juntada de Certidão
04/12/2020 11:32

Recebidos os autos
04/12/2020 11:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/12/2020 11:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2020 11:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/12/2020 11:04

Ato ordinatório praticado
03/12/2020 10:35

Recebidos os autos
03/12/2020 10:35

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
03/12/2020 10:35

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL
02/12/2020 22:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/12/2020 22:35

Juntada de Certidão
02/12/2020 22:33

OUTRAS DECISÕES
02/12/2020 22:33

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA
13/11/2020 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2020 08:41

Recebidos os autos
13/11/2020 08:41

Juntada de CIÊNCIA
13/11/2020 08:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2020 09:54

MANDADO DEVOLVIDO
10/11/2020 17:58

Ato ordinatório praticado
10/11/2020 17:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/11/2020 17:11

Expedição de Mandado
10/11/2020 17:09

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
03/11/2020 09:02

Recebidos os autos
03/11/2020 09:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/11/2020 09:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2020 15:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/10/2020 15:50

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA
22/10/2020 18:32

Juntada de COMPROVANTE
22/10/2020 18:30

Juntada de COMPROVANTE
02/10/2020 08:04

Recebidos os autos
02/10/2020 08:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2020 17:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/09/2020 17:55

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA
30/09/2020 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2020 10:04

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
30/09/2020 09:55

Juntada de Certidão
15/09/2020 19:38

EXPEDIÇÃO DE CARTA
11/09/2020 15:02

MANDADO DEVOLVIDO
10/09/2020 19:58

Expedição de Mandado
10/09/2020 19:56

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA
09/09/2020 14:19

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
08/09/2020 19:49

Juntada de Certidão
29/07/2020 19:11

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA
27/07/2020 14:39

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
21/07/2020 16:14

Recebidos os autos
21/07/2020 16:14

Juntada de CIÊNCIA
21/07/2020 16:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2020 16:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/07/2020 16:33

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
20/07/2020 16:12

Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO
29/06/2020 15:37

Recebidos os autos
29/06/2020 15:37

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
28/06/2020 21:39

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
28/06/2020 21:39

Recebidos os autos
28/06/2020 21:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/06/2020 21:39

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
28/06/2020 21:39

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2020

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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