TJPR - 0015764-55.2017.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ERICKSON BARBOSA

CPF *78.***.*47-60

EDIVAN AZEVEDO DE LIMA

CPF *88.***.*20-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2022 15:04

    Arquivado Definitivamente

  • 14/07/2022 13:27

    Recebidos os autos

  • 14/07/2022 13:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/07/2022 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/07/2022 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/07/2022 16:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2022

  • 13/07/2022 16:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/01/2022

  • 13/07/2022 16:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2022

  • 13/07/2022 16:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/01/2022

  • 13/07/2022 16:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/01/2022

  • 17/05/2022 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 16:10

    Recebidos os autos

  • 18/12/2021 01:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 07:50

    Recebidos os autos

  • 08/12/2021 07:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 14:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 07/12/2021 13:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2021 14:52

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/11/2021 09:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/11/2021 22:24

    Recebidos os autos

  • 16/11/2021 22:24

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/11/2021 02:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 25/10/2021 13:51

    Recebidos os autos

  • 25/10/2021 13:51

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/10/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 16:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 06/10/2021 15:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO REALIZADA

  • 05/10/2021 16:35

    Recebidos os autos

  • 05/10/2021 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 23/08/2021 21:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/08/2021 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2021 15:12

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2021 09:19

    Recebidos os autos

  • 17/08/2021 09:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/08/2021 00:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 18:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2021 16:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/08/2021 21:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/07/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ELTON GORTE KUHN

  • 10/07/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ELTON GORTE KUHN

  • 25/06/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2021 17:35

    Recebidos os autos

  • 23/06/2021 17:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/06/2021 19:55

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 14/06/2021 18:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 14/06/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2021 00:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 20:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2021 13:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/05/2021 01:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2021 13:59

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 15:05

    Alterado o assunto processual

  • 14/05/2021 15:05

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA CRIMES AMBIENTAIS

  • 10/05/2021 14:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/05/2021 11:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/05/2021 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 19:32

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 19:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum da Justiça Comum Estadual - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015764-55.2017.8.16.0019 Processo:   0015764-55.2017.8.16.0019 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Data da Infração:   27/09/2014 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   EDIVAN AZEVEDO DE LIMA  O réu, embora devidamente citado, quando da intimação de audiência de interrogatório, bem como de audiência para proposta de suspensão condicional do processo, não pôde ser localizado (mov. 125.1, fl.5 e 145.3, fl. 11).

    A revelia, de acordo com a doutrina: Advirta-se que, em processo penal, a revelia, verificada a partir da ausência injustificada do acusado por ocasião da realização de qualquer ato relevante do processo, tem como única conseqüência a não-intimação dele para a prática dos atos subseqüentes, exceção feita à intimação da sentença, que deverá ser realizada sob quaisquer circunstâncias.

    Segundo o disposto no art. 367, para o reconhecimento e a aplicação da revelia, basta o não-comparecimento a qualquer ato do processo, sem justificativa, bem como a mudança de residência, sem comunicação de novo endereço.

    Como se observa, a sanção decorrente da revelia tem em mira a tutela do regular andamento do feito, de modo a afastar eventuais obstáculos que a alegação de ausência do acusado poderia acarretar. (Eugênio Pacelli de Oliveira, Curso de Processo Penal, 10. ed., Lumen Juris, Rio de Janeiro: 2008, pp. 487-488)  Sendo assim, deveria o réu comunicar qualquer mudança de endereço a este Juízo, de forma que, com base no artigo 367, do Código de Processo Penal, decreto a revelia do acusado EDIVAN AZEVEDO DE LIMA.

    Anote-se.

    Posto isso, sem prejuízo da possibilidade de comparecimento espontâneo do acusado, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14/06/21, às 16h00min.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intimações e diligências necessárias.

    Ponta Grossa, 22 de abril de 2021. (assinado digitalmente) Laryssa Angelica Copack Muniz Juíza de Direito

  • 28/04/2021 20:11

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2021 20:11

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2021 20:11

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/04/2021 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 28/04/2021 14:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 15:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 23/04/2021 15:33

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 22/04/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2021 15:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/04/2021 15:24

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 00:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 18:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2021 17:11

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/03/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE EDIVAN AZEVEDO DE LIMA

  • 05/03/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 17:18

    Recebidos os autos

  • 25/02/2021 17:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 14:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 14:50

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 22/02/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 14:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2021 14:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/11/2020 13:16

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/11/2020 20:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 16:38

    Expedição de Carta precatória

  • 11/05/2020 09:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/05/2020 09:02

    Recebidos os autos

  • 05/05/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 15:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2020 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2020 15:05

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 24/04/2020 15:03

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/03/2020 16:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/03/2020 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 18:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO DEPRECADO (PEDIDO DE INFORMAÇÕES)

  • 09/03/2020 16:29

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2020 17:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 26/02/2020 14:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/02/2020 22:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/02/2020 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2020 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2020 18:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/02/2020 01:13

    Recebidos os autos

  • 11/02/2020 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO MILBRATH PADOIM

  • 04/02/2020 08:33

    Recebidos os autos

  • 04/02/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 15:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/01/2020 15:13

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/01/2020 15:11

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/01/2020 15:09

    Expedição de Mandado

  • 27/01/2020 15:09

    Expedição de Mandado

  • 24/01/2020 18:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 24/01/2020 18:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2020 18:24

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 22/01/2020 17:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/01/2020 14:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/01/2020 14:30

    Recebidos os autos

  • 24/12/2019 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2019 00:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/12/2019 12:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2019 12:26

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2019 12:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/12/2019 09:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/12/2019 14:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/12/2019 13:59

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 10/12/2019 18:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/12/2019 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 10:26

    Recebidos os autos

  • 05/12/2019 10:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/12/2019 18:04

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/12/2019 18:03

    Expedição de Carta precatória

  • 04/12/2019 18:01

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/12/2019 18:01

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/12/2019 18:00

    Expedição de Mandado

  • 04/12/2019 18:00

    Expedição de Mandado

  • 04/12/2019 18:00

    Expedição de Mandado

  • 04/12/2019 17:58

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 04/12/2019 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2019 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2019 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2019 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2019 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 14:52

    Recebidos os autos

  • 20/11/2019 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 20/11/2019 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2019 13:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/11/2019 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2019 13:46

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2019 18:29

    Juntada de APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 31/10/2019 18:29

    Recebidos os autos

  • 15/10/2019 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 17:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 04/10/2019 17:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/10/2019 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2019 14:32

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/09/2019 00:12

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2019 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2019 12:45

    Expedição de Carta precatória

  • 26/06/2019 12:25

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2019 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 13:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/06/2019 16:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/06/2019 15:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/04/2019 15:22

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2018 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2018 14:55

    Recebidos os autos

  • 13/09/2018 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2018 13:27

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2018 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2018 13:27

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2018 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2018 13:29

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2018 13:29

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2018 13:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/07/2018 13:06

    Recebidos os autos

  • 18/07/2018 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2018 18:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2018 18:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/10/2017 18:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/09/2017 16:22

    Recebidos os autos

  • 25/09/2017 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2017 17:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2017 16:28

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 30/08/2017 13:01

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2017 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2017 15:23

    Recebidos os autos

  • 03/08/2017 15:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/08/2017 15:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/08/2017 15:23

    Recebidos os autos

  • 01/08/2017 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2017 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2017 13:36

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 25/07/2017 18:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2017 18:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/07/2017 18:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 25/07/2017 18:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA

  • 25/07/2017 18:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/07/2017 18:01

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/07/2017 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2017 18:33

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 06/07/2017 00:41

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/05/2017 13:06

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2017 13:04

    Recebidos os autos

  • 23/05/2017 13:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2017 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2017 12:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2017 11:58

    Recebidos os autos

  • 17/05/2017 11:58

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 08/05/2017 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/05/2017 12:29

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2017 12:24

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

  • 25/03/2015 16:44

    Homologada a Transação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2017

Ultima Atualização
14/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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