TJPR - 0003297-66.2021.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ADEMIR CESAR OHSE DE VARGAS - ME

CNPJ: 15.862.768/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TINDIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

CNPJ: 05.089.654/0022-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/02/2025 11:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/04/2024 11:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/03/2023 13:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/08/2022 17:23

    Arquivado Definitivamente

  • 02/08/2022 17:17

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 17:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/06/2022 12:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/06/2022 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 16:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/04/2022

  • 27/05/2022 16:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/05/2022 16:28

    Recebidos os autos

  • 27/05/2022 16:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/04/2022

  • 27/05/2022 16:28

    Baixa Definitiva

  • 14/04/2022 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2022 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2022 11:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 14:19

    Extinto o processo por desistência

  • 10/03/2022 17:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/02/2022 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 04/02/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 16:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/01/2022 16:36

    Recebidos os autos

  • 13/01/2022 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/01/2022 16:36

    Distribuído por sorteio

  • 13/01/2022 16:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/11/2021 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/11/2021 16:14

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 20/11/2021 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2021 15:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/11/2021 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 18:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/08/2021 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 18:24

    Expedição de Mandado

  • 26/07/2021 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 14:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/05/2021 17:39

    Alterado o assunto processual

  • 25/05/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/05/2021 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003297-66.2021.8.16.0031   Processo:   0003297-66.2021.8.16.0031 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$3.648,85 Polo Ativo(s):   Ademir Cesar Ohse de Vargas - Me Polo Passivo(s):   TINDIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA Vistos e examinados, Verifica-se que se trata de ação de cobrança, fundado em contrato particular de prestação de serviços entabulado entre requerente e requerido.

    Ocorre que, da análise dos autos, depreende-se que o autor possui sede na Comarca de Prudentópolis/PR; o requerido, por sua vez, possui sede na Comarca de Londrina/PR; por fim, há no contrato objeto da cobrança a eleição do foro da Comarca de LONDRINA/PR para dirimir qualquer controvérsia atinente ao instrumento assinado pelas partes.

    Assim, tem-se que não há qualquer hipótese a justificar a competência do presente juízo para processar a demanda.

    Desse modo, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, o que faço com fundamento no art. 51, inciso III e §1º da Lei nº. 9.099/95, devendo a parte ajuizar a ação no foro competente.

    Registre-se que a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício nos Sistemas dos Juizados Especiais conforme enunciado 89 do FONAJE, neste sentido é a jurisprudência: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

    INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO.

    ENUNCIADO 89 DO FONAJE. 1.

    O JUIZ DOS JUIZADOS PODE DECLINAR DE OFÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA.

    ESSE ENTENDIMENTO É ENDOSSADA PELO ENUNCIADO 89 DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS -FONAJE, SEGUNDO O QUAL "A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO NO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS". 2.

    A SÚMULA 33 DO STJ DE 1991 FOI EDITADA SOB A PERSPECTIVA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RAZÃO PELA QUAL NÃO DEVE SER APLICADA NO ESPECIAL RITO DA LEI 9.099 DE 1995. 3.

    SE AS PARTES NÃO POSSUEM DOMICILIO NA CIRCUNSCRIÇÃO DE BRASÍLIA, DEVE SER PRESTIGIADA A SENTENÇA QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA EM FAVOR DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, ORA AUTOR, ATENDENDO SIMULTANEAMENTE OS CRITÉRIOS NORMATIVOS DA LJE E A VOCAÇÃO PROTETIVA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4.

    SENTENÇA CONFIRMADA.

    RECURSO DESPROVIDO. 5.

    CONDENO O RECORRENTE A PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. 6.

    ACÓRDÃO LAVRADO NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20.***.***/8345-75 DF 0183457-46.2012.8.07.0001, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Data de Julgamento: 25/06/2013,  3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, ) Diligências necessárias.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, comunique-se o Distribuidor, dando-se baixa na distribuição.

    Guarapuava, data da assinatura digital.   Christine Kampmann Bittencourt Juíza de Direito Supervisora

  • 28/04/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 15:32

    EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL

  • 22/04/2021 15:39

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 18:05

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 18:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/03/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 13:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/03/2021 11:48

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 11:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/03/2021 11:48

    Distribuído por sorteio

  • 09/03/2021 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2021

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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