TJPR - 0003777-05.2021.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DENISE APARECIDA DE SOUZA

CPF *27.***.*38-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S

CNPJ: 78.956.513/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/10/2023 13:07

    Arquivado Definitivamente

  • 25/10/2023 12:07

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 12:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/10/2023 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/10/2023 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2023 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 16:13

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 16/10/2023 15:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/10/2023 15:05

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/10/2023 15:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 05/10/2023 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2023 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 27/09/2023 18:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 15:13

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/09/2023 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2023 13:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 19:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 19/09/2023 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 19:04

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/09/2023 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 12:14

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2023 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2023 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2023 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 12:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/08/2023 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 29/08/2023 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 18/08/2023 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 18/08/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 07/08/2023 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 12:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2023 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2023 13:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/07/2023 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 17:56

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 07/07/2023 17:56

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 07/07/2023 17:56

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 07/07/2023 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 11:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/05/2023 13:38

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2023 08:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 14:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/04/2023 16:19

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 08:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2023 14:02

    Recebidos os autos

  • 18/01/2023 14:02

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 13:24

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 08/12/2022 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/12/2022 13:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/12/2022 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2022 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2022 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/10/2022 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 15:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/09/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 16:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/09/2022 18:16

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2022 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 17/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/07/2022 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 14:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/07/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 16:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/06/2022 13:26

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2022 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2022 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 13:02

    Recebidos os autos

  • 13/05/2022 13:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2022

  • 13/05/2022 13:02

    Baixa Definitiva

  • 11/05/2022 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 11:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 14:48

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 02/10/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 15:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/09/2021 15:17

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/09/2021 15:17

    Distribuído por sorteio

  • 21/09/2021 15:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/09/2021 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/09/2021 15:54

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 31/08/2021 13:20

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 17:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/08/2021 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 12:38

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2021 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/08/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2021 23:43

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/07/2021 12:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/07/2021 10:26

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 04/07/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 12:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/06/2021 12:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2021 12:10

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    DECISÃO INICIAL Cite-se o requerido, com as advertências legais.

    Ressalto que nos Juizados da Fazenda Pública não há prazo diferenciado para a resposta (art. 7° da Lei n. 12.153/2009) e que, diante da dispensa da audiência de conciliação, o prazo inicia-se com a citação.

    Contudo, considerando que o dispositivo mencionado faz referência no sentido de que a citação ocorra com prazo mínimo de 30 dias antecedentes à audiência de conciliação, consigno que este será o prazo para contestar (30 dias).

    Observo que, com a contestação, a parte requerida deverá juntar todos os documentos que se façam necessários ao esclarecimento da lide, sob as penas do artigo 400 do CPC/2015.

    Deixo de designar audiência de conciliação por verificar improvável a conciliação prévia (interesse indisponível e ausência de lei específica do ente requerido no sentido de autorizar os procuradores a conciliar previamente), de forma que a audiência para este fim específico apenas atrasa o processamento do feito, ainda mais se considerarmos a extensa pauta deste juízo.

    Cancele-se audiência de conciliação, caso já designada. Eventual proposta de conciliação deve ser apresentada no corpo da contestação.

    Com a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Em havendo proposta de conciliação, no mesmo prazo deverá sobre ela se manifestar.

    Caso desejem as partes a produção de provas em audiência, deverão sobre ela se manifestar, na contestação e na respectiva impugnação, indicando-as de forma especificada e justificando concretamente a sua pertinência e utilidade.

    Advirto as partes que, caso não seja requerida desde logo a produção de provas em audiência, e não havendo dúvidas a serem sanadas por este Magistrado, ao feito será imposto o julgamento antecipado.

    Oportunamente, façam conclusos.

    A Secretaria deverá observar que a citação deve obedecer ao disposto no art. 247, III, do CPC/2015, a fim de evitar nulidade processual, devendo privilegiar a utilização da citação eletrônica realizada diretamente no sistema PROJUDI.

    Em sendo necessário para a celeridade dos atos processuais, sirva-se da presente decisão como mandado.

    Diligências necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.

    Apucarana, 26 de abril de 2021.

    Rogerio Tragibo de Campos Juiz de Direito

  • 28/04/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 26/04/2021 21:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2021 13:03

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 14:10

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 14:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/04/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 13:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/04/2021 09:34

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 09:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2021 09:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/04/2021 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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