TJPR - 0003792-71.2021.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARIA LUCIA LOZANO DA SILVA

CPF *00.***.*25-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S

CNPJ: 78.956.513/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2024 16:28

    Arquivado Definitivamente

  • 23/08/2024 16:27

    Recebidos os autos

  • 23/08/2024 16:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/08/2024 12:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/08/2024 12:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/07/2024 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 13:38

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2024 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2024 09:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2024 12:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2024

  • 16/05/2024 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2024 13:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2024 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2024 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2024 18:42

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 22/04/2024 13:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 22/04/2024 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2024 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2024 13:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 18/03/2024 12:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/03/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2024 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 12:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/02/2024 16:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/02/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 13:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/02/2024 04:19

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 26/09/2023 13:31

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2023 08:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2021 12:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 12:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 17:37

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 17/08/2021 08:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 14:04

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2021 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2021 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 14:12

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 31/07/2021 23:40

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 15/07/2021 12:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/07/2021 10:17

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 04/07/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 13:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    DECISÃO INICIAL Cite-se o requerido, com as advertências legais.

    Ressalto que nos Juizados da Fazenda Pública não há prazo diferenciado para a resposta (art. 7° da Lei n. 12.153/2009) e que, diante da dispensa da audiência de conciliação, o prazo inicia-se com a citação.

    Contudo, considerando que o dispositivo mencionado faz referência no sentido de que a citação ocorra com prazo mínimo de 30 dias antecedentes à audiência de conciliação, consigno que este será o prazo para contestar (30 dias).

    Observo que, com a contestação, a parte requerida deverá juntar todos os documentos que se façam necessários ao esclarecimento da lide, sob as penas do artigo 400 do CPC/2015.

    Deixo de designar audiência de conciliação por verificar improvável a conciliação prévia (interesse indisponível e ausência de lei específica do ente requerido no sentido de autorizar os procuradores a conciliar previamente), de forma que a audiência para este fim específico apenas atrasa o processamento do feito, ainda mais se considerarmos a extensa pauta deste juízo.

    Cancele-se audiência de conciliação, caso já designada. Eventual proposta de conciliação deve ser apresentada no corpo da contestação.

    Com a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Em havendo proposta de conciliação, no mesmo prazo deverá sobre ela se manifestar.

    Caso desejem as partes a produção de provas em audiência, deverão sobre ela se manifestar, na contestação e na respectiva impugnação, indicando-as de forma especificada e justificando concretamente a sua pertinência e utilidade.

    Advirto as partes que, caso não seja requerida desde logo a produção de provas em audiência, e não havendo dúvidas a serem sanadas por este Magistrado, ao feito será imposto o julgamento antecipado.

    Oportunamente, façam conclusos.

    A Secretaria deverá observar que a citação deve obedecer ao disposto no art. 247, III, do CPC/2015, a fim de evitar nulidade processual, devendo privilegiar a utilização da citação eletrônica realizada diretamente no sistema PROJUDI.

    Em sendo necessário para a celeridade dos atos processuais, sirva-se da presente decisão como mandado.

    Diligências necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.

    Apucarana, 26 de abril de 2021.

    Rogerio Tragibo de Campos Juiz de Direito

  • 28/04/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 26/04/2021 21:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2021 13:03

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 15:13

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 15:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/04/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 13:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/04/2021 11:26

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 11:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2021 11:26

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/04/2021 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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