26/08/2022 20:54

Arquivado Definitivamente
26/08/2022 12:28

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
26/08/2022 12:28

Recebidos os autos
25/08/2022 17:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/08/2022 17:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2022
07/06/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HENRIQUE FROES DE PINHO REPRESENTADO(A) POR MARCOS AURÉLIO FERREIRA
15/05/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2022 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2022 21:59

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL
03/05/2022 01:04

Conclusos para decisão
10/03/2022 19:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/02/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2021 11:18

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 08:25

Juntada de Petição de contestação
13/08/2021 14:05

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
29/07/2021 16:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/06/2021 01:18

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HENRIQUE FROES DE PINHO REPRESENTADO(A) POR MARCOS AURÉLIO FERREIRA
09/05/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43) 3267-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000856-65.2020.8.16.0155 Processo: 0000856-65.2020.8.16.0155 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): LUIZ HENRIQUE FROES DE PINHO representado(a) por MARCOS AURÉLIO FERREIRA Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CENTRAUTO VEÍCULOS LTDA

Vistos. 1.

Trata-se de ação revisional de contrato c/c pedido de exibição de documento c/c tutela de urgência c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais movida por LUIZ HENRIQUE FROIS DE PINHO em face de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outro.

Aduz a parte autora, em resumo, que contraiu um empréstimo bancário para aquisição de um veículo, todavia, o pacto conta com algumas abusividades, uma vez que o contrato é omisso quanto ao índice de reajuste, não sendo bem claro ao consumidor, e o valor não é condizente com o valor de mercado, pois o índice de reajuste do contrato ultrapassou 2% (Dois por cento), ao mês, chegando próximo a mais de 40% ao ano.

Dessa forma, postula o deferimento de medida liminar, para suspensão das cobranças, afastando por consequência a busca e apreensão do veículo. É o relatório no essencial. 2.

Ante os documentos acostados aos autos, DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça a parte autora (art. 98, CPC). 3.

O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida mediante a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela parte e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Sobre o tema, ensina Fernando da Fonseca Gajardoni (in Teoria Geral do Processo: comentários ao CPC de 2015.

São Paulo: Editora Forense, 2015, p. 874 e 876): A plausibilidade de existência do direito invocado, a provável existência do direito a ser tutelado oportunamente, é o primeiro dos requisitos da tutela provisória.

Não há razão para a concessão da tutela provisória quando a pretensão principal, de plano, for identificada como improcedente.

Para análise do requisito, o magistrado não se aprofunda na verificação da existência do direito invocado ou a ser invocado.

Sendo a sumariedade da cognição característica das tutelas provisórias, basta um juízo hipotético, de probabilidade, a respeito da pertinência da pretensão principal. [...] Tanto quanto a probabilidade do direito, a análise do ‘periculum’ também se dá em cognição sumária.

O simples risco de dano ao direito ou a possibilidade de ele perecer até decisão final do processo, quando o conflito se solucionará em cognição exauriente, já é bastante para a concessão da tutela provisória.

No caso, tais requisitos não restam preenchidos.

A parte requerente realizou um contrato de financiamento com alienação fiduciária do veículo Volkswagem, ano 2014, modelo gol track 1.0 total flex, pelo preço ajustado de R$ 29.000,00 em 48 parcelas no valor de R$1.041,00 cada.

Primeiramente, vale ressaltar que simples revisão contratual não tem o condão de ilidir a mora, nem mesmo suspensão ou efeitos da cobrança.

Inteligência da súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça.

Lado outro, deveras o contrato encartado em mov. 1.2 e 1.3 não prevê os índices de reajustes conforme aduzido pela parte autora, entretanto, conforme aduzido pela própria parte autora, os juros alcançam o patamar aproximado de 2% ao mês.

Como ressabido as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626 ⁄33), como dispõe a Súmula 596⁄STF, além do que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade.

Especificamente a média de mercado, para o reconhecimento de abusividade, o valor cobrado deve estar consideravelmente acima (TJ-PR - APL: 12731281 PR 1273128-1 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 21/10/2015, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1696 24/11/2015).

Contudo, no caso os juros pactuados foram de aproximadamente 2%, e embora a parte autora não tenha colacionado a médica para financiamentos da espécie, não se verifica, a priori, a abusividade mencionada.

Destarte por não evidenciar a probabilidade do direito invocado, um dos requisitos indispensáveis para concessão da medida, nos termos do art. 300 do CPC/2015, imperioso o indeferimento da liminar. 4.

Ante o exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR PRETENDIA, sendo certo que o pedido liminar é analisado nesta oportunidade, não obstante a determinação do item 5 abaixo, em razão de sua natureza urgente. 5. Nos termos do art. 330, § 2º, do NCPC, intime-se a parte autora para que quantifique o valor incontroverso, sob pena de indeferimento da inicial.

Int.

Dil.

Nec.

São Jerônimo da Serra, datado digitalmente. Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito
28/04/2021 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 17:16

Não Concedida a Medida Liminar
16/03/2021 14:31

Conclusos para decisão
16/03/2021 14:31

Juntada de Certidão
07/08/2020 00:57

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HENRIQUE FROES DE PINHO REPRESENTADO(A) POR MARCOS AURÉLIO FERREIRA
03/08/2020 08:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/07/2020 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2020 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2020 15:44

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2020 16:27

Conclusos para decisão - LIMINAR
14/07/2020 20:12

Recebidos os autos
14/07/2020 20:12

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
14/07/2020 20:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2020 20:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2020 23:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/07/2020 23:12

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2020

Ultima Atualização
26/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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