TJPR - 0028413-38.2019.8.16.0001
1ª instância - Curitiba - 13ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/02/2023 20:42
Arquivado Definitivamente
-
06/02/2023 13:01
Recebidos os autos
-
06/02/2023 13:01
Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
-
05/02/2023 12:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
30/01/2023 22:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/01/2023 22:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2023 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2023 14:18
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
28/01/2023 02:13
DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.
-
27/12/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2022 09:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2022 10:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/12/2022 10:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2022 14:52
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
07/11/2022 15:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2022 15:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/11/2022 14:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2022 12:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2022 12:09
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
07/11/2022 12:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2022 12:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2022 14:29
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
04/11/2022 08:33
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
28/10/2022 15:24
Juntada de Certidão
-
26/10/2022 00:24
DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.
-
09/10/2022 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2022 21:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2022 16:38
Recebidos os autos
-
26/09/2022 16:38
Juntada de CUSTAS
-
19/09/2022 18:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2022 14:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
15/08/2022 14:27
Juntada de Certidão
-
14/08/2022 20:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2022 20:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2022 22:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2022 22:03
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/08/2022 18:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2022 18:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2022 18:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2022 09:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2022 21:08
Juntada de Certidão
-
03/08/2022 17:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2022 17:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2022 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2022 16:41
Juntada de Certidão
-
29/07/2022 14:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2022 14:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2022 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.
-
28/07/2022 18:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
28/07/2022 16:32
Juntada de Certidão
-
26/07/2022 15:30
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2022 13:05
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
18/07/2022 11:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2022 11:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2022 08:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2022 16:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
15/07/2022 14:10
Juntada de Certidão
-
11/07/2022 17:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2022 17:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2022 15:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2022 14:14
DEFERIDO O PEDIDO
-
04/07/2022 14:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/07/2022 16:43
Conclusos para despacho
-
30/06/2022 00:22
DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.
-
27/06/2022 17:09
Juntada de Certidão
-
21/06/2022 16:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2022 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2022 18:12
DEFERIDO O PEDIDO
-
03/06/2022 11:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/06/2022 11:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/06/2022 11:18
Conclusos para despacho
-
03/06/2022 11:18
Juntada de Certidão
-
02/06/2022 19:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2022 19:12
Juntada de Certidão
-
30/05/2022 10:26
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
29/05/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2022 16:13
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
18/05/2022 09:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2022 09:31
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
12/05/2022 08:41
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2022 18:08
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2022
-
29/04/2022 18:08
Recebidos os autos
-
29/04/2022 18:08
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2022
-
29/04/2022 18:08
Baixa Definitiva
-
29/04/2022 18:08
Baixa Definitiva
-
29/04/2022 18:07
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
29/04/2022 00:40
DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.
-
02/04/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2022 20:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2022 20:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2022 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2022 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2022 18:39
Juntada de ACÓRDÃO
-
21/03/2022 12:37
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
20/02/2022 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2022 18:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2022 17:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2022 17:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2022 17:31
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2022 00:00 ATÉ 18/03/2022 23:59
-
18/01/2022 18:19
Pedido de inclusão em pauta
-
18/01/2022 18:19
Proferido despacho de mero expediente
-
01/12/2021 00:10
DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.
-
01/12/2021 00:09
DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.
-
07/11/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/11/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2021 00:29
Juntada de Petição de substabelecimento
-
04/11/2021 00:27
Juntada de Petição de substabelecimento
-
28/10/2021 15:10
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
28/10/2021 15:10
Recebidos os autos
-
28/10/2021 15:10
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
28/10/2021 15:10
Distribuído por dependência
-
28/10/2021 15:10
Recebido pelo Distribuidor
-
27/10/2021 20:06
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
27/10/2021 20:06
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
27/10/2021 20:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2021 20:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/10/2021 20:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2021 20:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/10/2021 13:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2021 13:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2021 13:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2021 13:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 18:42
Juntada de ACÓRDÃO
-
21/10/2021 19:17
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
21/10/2021 19:17
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
19/10/2021 15:54
Juntada de Petição de substabelecimento
-
03/10/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2021 08:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2021 08:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2021 13:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 13:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 13:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 13:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 13:14
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 21/10/2021 13:30
-
22/09/2021 13:14
Deliberado em Sessão - Adiado
-
14/09/2021 01:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2021 01:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/09/2021 19:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/09/2021 19:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2021 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2021 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2021 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2021 16:16
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 23/09/2021 13:30
-
17/08/2021 09:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2021 09:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2021 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2021 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2021 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2021 00:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2021 00:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2021 00:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2021 00:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2021 00:02
Pedido de inclusão em pauta
-
17/08/2021 00:02
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA
-
17/08/2021 00:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2021 09:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2021 09:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2021 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2021 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2021 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2021 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2021 17:19
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/09/2021 00:00 ATÉ 17/09/2021 23:59
-
30/07/2021 18:16
Pedido de inclusão em pauta
-
30/07/2021 18:16
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2021 20:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2021 20:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2021 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0028413-38.2019.8.16.0001 Recurso: 0028413-38.2019.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Apelante(s): TELEFONICA BRASIL S.A.
ANA CAROLINA SANTOS Apelado(s): ANA CAROLINA SANTOS TELEFONICA BRASIL S.A.
Vistos, etc. 1.
Em uma análise mais apurada do presente recurso, constata-se que se faz necessária a redistribuição do presente feito, vez que na presente ação a causa de pedir está atrelada a alegação de ausência de relação jurídica entre as partes que acabou culminando com a inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, razão pela qual pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, o que não se enquadra na competência desta Câmara.
Isso porque, apesar da ré ser empresa do ramo de telefonia não houve prestação de serviço entre as partes, sendo justamente a ausência de relação jurídica o fator determinante da presente ação. O pedido da parte autora se refere unicamente a responsabilidade civil, nos termos do art. 110, IV, “a”. Conforme se vê dos seguintes julgados a 8ª, 9ª e 10ª Câmaras Cíveis julgam ações que versam sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL.
RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. – TELEFONIA MÓVEL.
PRIMEIRO CONTRATO FIRMADO EM 2017.
PRAZO DE FIDELIZAÇÃO CUMPRIDO.
COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA. – SEGUNDO CONTRATO CELEBRADO EM 2018.
ENCERRAMENTO ANTES DE ATINGIDO O PRAZO DE PERMANÊNCIA.
VALOR DA MULTA COBRADA INCOMPATÍVEL COM O PACTUADO.
DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA REQUERIDA. – INSCRIÇÃO DO NOME DA EMPRESA AUTORA NO SPC E SERASA POR VALOR INDEVIDO.
DANO MORAL.
PESSOA JURÍDICA.
INDENIZAÇÃO DEVIDA. – VALOR DA INDENIZAÇÃO.
ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
ATENÇÃO AO CASO CONCRETO.
VALOR FIXADO NA SENTENÇA DE R$ 8.000,00 MANTIDO. – INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS. – APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 9ª C.
Cível - 0015278-32.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 17.04.2021) APELAÇÕES CÍVEIS – DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – CONTRATAÇÃO COM A EMPRESA DE TELEFONIA NÃO COMPROVADA – REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO – DEVER DE REPARAÇÃO – DANO MORAL IN RE IPSA – IMPORTE INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INVIÁVEIS – VERBA HONORÁRIA ESTIPULADA NO PATAMAR MÁXIMO DE 20% (VINTE POR CENTO).RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 01 DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 02 DA REQUERIDA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.
Cível - 0009944-41.2019.8.16.0001 - Campina Grande do Sul - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 29.03.2021) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E INTERNET.
FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
COBRANÇA DE FATURAS QUANDO OS SERVIÇOS CONTRATADOS SEQUER FORAM INSTALADOS.
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. ÔNUS QUE INCUMBIA À COMPANHIA TELEFÔNICA, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II, DO CPC.
DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
PRECEDENTE RECENTE DESTE TRIBUNAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM GRAU DE RECURSO.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.A ausência de prova pela ré de que houve a regular instalação dos serviços contratados, enseja a desconstituição do débito. (TJPR - 10ª C.
Cível - 0000635-35.2015.8.16.0001 - Colombo - Rel.: Juiz Ruy Alves Henriques Filho - J. 11.03.2021) APELAÇÃO CÍVEL.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. – EMPRESA DE TELEFONIA.
RESTRIÇÃO DE CRÉDITO.
INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCPC.
AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. – ABALO DE CRÉDITO.
DANO MORAL IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO DEVIDA. – ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
ATENÇÃO À CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES.
QUANTUM MANTIDO EM R$ 10.000,00. – INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS. – APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. - A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONSIDERA-SE INDEVIDA QUANDO NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO.- NO CASO DE INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES O DANO MORAL SE CONFIGURA IN RE IPSA, ISTO É, PRESCINDE DE PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO - A COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL, DE UM LADO DEVE PROPORCIONAR UM CONFORTO AO OFENDIDO QUE AMENIZE O MAL EXPERIMENTADO E, DE OUTRO, DEVE SERVIR COMO UMA FORMA PARA DESESTIMULAR A REITERAÇÃO DOS MESMOS ATOS, O QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO DE R$ 10.000,00.- INEXISTENTE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, OS JUROS DE MORA NA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL INCIDE DESDE O EVENTO DANOSO (TJPR - 9ª C.
Cível - 0003529-64.2019.8.16.0123 - Palmas - Rel.: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 27.02.2021) Desta feita, sendo alheia a competência desta Câmara a matéria discutida na ação deve o recurso ser remetido para a Oitava, Nona ou à Décima Câmaras Cíveis (art. 110, inciso IV, alínea “a”, do RITJ). Desta feita, encaminhem-se estes autos à Oitava, Nona ou à Décima Câmaras Cíveis (art. 110, inciso IV, alínea “a”, do RITJ), com nossas homenagens.
Intime-se.
Curitiba, 27 de abril de 2021. Desembargador José Augusto Gomes Aniceto -
28/04/2021 19:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2021 19:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2021 14:18
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
28/04/2021 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 14:18
Conclusos para despacho INICIAL
-
28/04/2021 14:18
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
-
28/04/2021 14:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
27/04/2021 17:18
Declarada incompetência
-
26/04/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2021 04:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/04/2021 21:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/04/2021 21:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/04/2021 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2021 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2021 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2021 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2021 12:28
Conclusos para despacho INICIAL
-
15/04/2021 12:28
Distribuído por sorteio
-
14/04/2021 15:28
Recebido pelo Distribuidor
-
14/04/2021 15:12
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2021 15:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
06/04/2021 08:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2021 08:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2021 15:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2021 02:08
Juntada de Petição de contrarrazões
-
26/03/2021 01:53
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
14/03/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2021 10:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2021 19:00
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
02/03/2021 18:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2021 11:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2021 11:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2021 14:45
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
22/01/2021 17:00
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
14/01/2021 12:46
Juntada de Certidão
-
14/12/2020 11:23
Juntada de Certidão
-
14/12/2020 11:15
Juntada de Certidão
-
11/12/2020 01:05
DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.
-
20/11/2020 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2020 19:33
Recebidos os autos
-
09/11/2020 19:33
Juntada de CUSTAS
-
09/11/2020 19:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2020 16:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2020 16:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2020 16:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
09/11/2020 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2020 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2020 09:33
Decisão Interlocutória de Mérito
-
31/07/2020 10:18
Conclusos para despacho
-
30/07/2020 02:43
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
11/07/2020 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2020 14:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2020 14:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2020 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2020 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2020 18:52
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
30/03/2020 08:17
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
26/02/2020 12:36
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
20/02/2020 00:01
DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.
-
17/02/2020 08:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2020 08:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2020 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/02/2020 15:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2020 15:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2020 10:36
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
07/02/2020 08:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2020 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2020 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2020 15:55
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/02/2020 14:53
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
29/01/2020 14:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2020 09:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2020 08:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2020 18:53
Juntada de Petição de contestação
-
28/01/2020 18:51
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
09/01/2020 16:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/01/2020 16:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/01/2020 16:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2019 16:24
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/12/2019 16:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2019 16:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2019 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2019 15:43
Juntada de Certidão
-
03/12/2019 15:42
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
28/11/2019 18:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/11/2019 18:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/11/2019 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2019 14:27
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
26/11/2019 13:33
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
13/11/2019 11:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2019 11:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2019 10:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2019 18:17
Concedida a Antecipação de tutela
-
01/11/2019 17:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/11/2019 17:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2019 17:13
Conclusos para decisão
-
01/11/2019 17:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2019 10:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/10/2019 15:29
Proferido despacho de mero expediente
-
21/10/2019 10:46
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
21/10/2019 10:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2019 10:43
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
18/10/2019 13:09
Recebidos os autos
-
18/10/2019 13:09
Distribuído por sorteio
-
17/10/2019 15:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
17/10/2019 15:41
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/10/2019
Ultima Atualização
07/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0006085-83.2021.8.16.0021
Majestic Negocios Imobiliarios LTDA
Alessandro de Souza Lacerda
Advogado: Fabricio Mafra Benedicto
2ª instância - TJPE
Ajuizamento: 11/02/2025 16:55
Processo nº 0024369-08.2021.8.16.0000
Alison Regina Mazza Lubascher
Viva Seguo em Alpha Imoveis LTDA
Advogado: Giuliano Miro Ziliotto
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 20/09/2022 09:15
Processo nº 0024565-75.2021.8.16.0000
Juliana Gibim de Souza
Banco Bradesco S/A
Advogado: Juliana Hoppner Bumachar Schmidt
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 05/07/2022 12:15
Processo nº 0074312-88.2017.8.16.0014
Gustavo Lessa Neto
Dorcelia Aparecida Laurinda
Advogado: Rafael Leone Guarilha Colli
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 11/03/2020 13:00
Processo nº 0000348-10.2003.8.16.0190
Plastico Monte SIAO LTDA
Municipio de Maringa
Advogado: Simone Aparecida Saraiva Lima
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 01/06/2022 12:15