TJPR - 0010458-79.2020.8.16.0026

1ª instância - Campo Largo - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WELLISON LUIZ MACIEL

CPF *97.***.*92-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/07/2023 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 15:46

    Arquivado Definitivamente

  • 26/04/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 14:37

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 14:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/04/2023 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/04/2023 12:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 21:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/04/2023 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 12:06

    Expedição de Mandado

  • 11/03/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 19:22

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 19:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 17:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 17:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/02/2023 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2023 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 15:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/02/2023 14:15

    ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ART. 397-CPP

  • 17/02/2023 17:31

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 17/02/2023 16:31

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 16:31

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/02/2023 13:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/02/2023 15:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 13/02/2023 15:34

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 12/01/2023 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 14:59

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 11/11/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 29/10/2022 01:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2022 01:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2022 01:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 27/10/2022 22:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/10/2022 22:30

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 11:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 13:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2022 13:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 18/10/2022 13:49

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/08/2022 14:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 08/08/2022 14:33

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 12/07/2022 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 31/05/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 30/05/2022 21:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/05/2022 21:56

    Recebidos os autos

  • 24/05/2022 11:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 18:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2022 15:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 23/05/2022 15:15

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 01/04/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 29/03/2022 14:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/03/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 29/03/2022 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2022 15:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/03/2022 15:47

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 09:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2022 16:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 04/03/2022 15:57

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 15/02/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2022 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 13:39

    Recebidos os autos

  • 26/11/2021 13:39

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010458-79.2020.8.16.0026   Processo:   0010458-79.2020.8.16.0026 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Infração de Medida Sanitária Preventiva Data da Infração:   13/12/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   WELLISON LUIZ MACIEL Vistos e examinados. 1.

    Recebo a denúncia, eis que presentes os requisitos listados no art. 41 do CPP, e inocorrentes quaisquer das hipóteses capazes de impor a sua rejeição, previstas no art. 395, também do CPP.

    Com efeito, da análise da exordial acusatória denota-se que ela expõe com clareza os fatos aptos a influir na apuração do crime que, em tese, foi perpetrado pelo denunciado (descrevendo circunstâncias de tempo e lugar, meios e modos de execução e causas e efeitos do crime), bem como contém a qualificação do acusado e a classificação jurídica da infração penal que lhe está sendo imputada. 2.

    Homologo, para que surta os jurídicos e legais efeitos, a suspensão condicional do processo proposta pelo Ministério Público e aceita pelo noticiado (mov. 52.1), o que faço com fundamento no artigo 89 da Lei 9.099/95.

    Considero o noticiado advertido do benefício que lhe foi concedido e do imediato prosseguimento do feito em caso de descumprimento. 3.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. 4.

    Anote-se para os fins do §4º do artigo 76 da Lei 9.099/95[1]. 5.

    Cumpridas as condições, voltem para extinção do processo.

    Diligências necessárias.

    Campo Largo/PR, data da assinatura digital.

    Vivian Curvacho Faria de Andrade Juíza de Direito Substituta         [1] Art. 76.

    Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. [...] § 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

  • 25/11/2021 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/11/2021 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/11/2021 14:03

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/11/2021 16:16

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/11/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 22/11/2021 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 16:00

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2021 16:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 22/11/2021 12:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/11/2021 12:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/08/2021 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 14:46

    Expedição de Mandado

  • 18/08/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 10/08/2021 20:33

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 20:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/08/2021 09:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2021 15:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 06:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/07/2021 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 12:57

    Expedição de Mandado

  • 21/05/2021 18:28

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 18:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 09:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 14/05/2021 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2021 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 14:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/05/2021 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2021 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 11/05/2021 11:57

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 11:54

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 11/05/2021 11:53

    Alterado o assunto processual

  • 10/05/2021 22:06

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 22:06

    Juntada de DENÚNCIA

  • 30/04/2021 09:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010458-79.2020.8.16.0026   Processo:   0010458-79.2020.8.16.0026 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Intimação / Notificação Data da Infração:   13/12/2020 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   WELLISON LUIZ MACIEL Vistos, etc.

    Tendo em vista o requerimento realizado em audiência, abra-se vista ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    Campo Largo, datado e assinado digitalmente.

    ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

  • 29/04/2021 10:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 23:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 16:50

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 16:50

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 28/04/2021 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 27/04/2021 15:00

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 27/04/2021 14:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/04/2021 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2020 14:17

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 14/12/2020 12:47

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/12/2020 12:31

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 12:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/12/2020 05:43

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 13/12/2020 05:43

    Recebidos os autos

  • 13/12/2020 05:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2020 05:43

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/12/2020 05:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2020

Ultima Atualização
26/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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