TJPR - 0007556-25.2020.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA APARECIDA MADUREIRA

CPF *42.***.*18-72

NEIDE DE AZEVEDO LIMA

CPF *85.***.*95-15

CRISTINA LUIZA CZERWONKA SUREK

CPF *98.***.*37-15

ALMIR RODRIGUES VIANA

CONCEICAO AUGUSTO VIANA

CPF *96.***.*00-00

APARECIDA FATIMA DE OLIVEIRA ALENCAR

CPF *07.***.*19-20

MARIA AMELIA RODRIGUES ALCANTARA

CPF *10.***.*92-91

VICENTE MILANI

CPF *23.***.*15-91

AMELIA EMIKO HIRAI

CPF *38.***.*38-72

NANCI POSSELT

CPF *52.***.*69-91

ELVIR TEREZINHA VICENCONI TRINDADE

CPF *80.***.*19-68

JOAO INACIO MARTINS

CPF *67.***.*03-04

VILSON TREIN

CPF *17.***.*37-53

ANTONIO MARTINELLI SOBRINHO

CPF *09.***.*23-15

JOSE DUDAS

CPF *71.***.*52-34

ISABEL TEREZINHA RUBERT MENTGES

CPF *37.***.*08-87

REGINA DE PAULA

CPF *33.***.*76-20

ANA ALICE BINI

CPF *30.***.*78-00

MARIA ODETE JORGE

CPF *08.***.*79-34

RUBENE RODRIGUES FERNANDES

CPF *83.***.*64-04

MARIA APARECIDA MARODIN

CPF *70.***.*78-20

MATILDE DA SILVA CECCON

CPF *65.***.*78-00

TEREZA JOSE JOAO DIB

CPF *50.***.*21-87

MARIA REPULA DOS SANTOS

CPF *46.***.*26-74

MARIA REGINA BERNINI AMARAL CAMPOS

CPF *39.***.*11-04

GISCELDA DE SOUZA

CPF *02.***.*23-87

MARIA APARECIDA AYRES LIKOSKI

CPF *56.***.*79-53

VERA MARIA SCUSSIATO PIMENTEL

CPF *19.***.*58-15

MARIA APARECIDA URBA

CPF *81.***.*16-87

EDSON LUIZ MORETTI

CPF *24.***.*26-87

AIDME BALTAZAR MILANI

CPF *94.***.*68-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2025 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2025 17:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 11/07/2025 17:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 11/07/2025 17:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 11/07/2025 17:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 11/07/2025 17:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 11/07/2025 17:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 11/07/2025 17:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 11/07/2025 17:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 11/07/2025 17:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 11/07/2025 17:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 11/07/2025 17:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 11/07/2025 17:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 11/07/2025 17:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 11/07/2025 17:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 11/07/2025 17:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 11/07/2025 17:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 11/07/2025 17:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 11/07/2025 17:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 11/07/2025 17:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 11/07/2025 17:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 11/07/2025 16:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 11/07/2025 16:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 11/07/2025 16:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 11/07/2025 16:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 11/07/2025 16:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 11/07/2025 16:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 11/07/2025 16:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 11/07/2025 16:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 11/07/2025 16:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 11/07/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 11/07/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 11/07/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 11/07/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 11/07/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/07/2025 23:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 23:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 23:17

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 03/07/2025 23:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 23:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 23:17

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 03/07/2025 23:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 23:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 23:17

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 03/07/2025 23:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 23:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 23:16

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 03/07/2025 23:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 23:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 23:16

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 03/07/2025 23:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 23:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 23:16

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 03/07/2025 23:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 23:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 23:16

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 03/07/2025 23:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 23:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 23:16

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 03/07/2025 23:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 23:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 23:16

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 03/07/2025 23:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 23:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 23:16

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 03/07/2025 23:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 23:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 23:16

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 03/07/2025 23:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 23:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 23:16

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 03/07/2025 23:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 23:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 23:16

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 03/07/2025 23:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 23:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 23:16

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 03/07/2025 23:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 23:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 23:16

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 03/07/2025 23:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 23:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 23:16

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 03/07/2025 23:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 23:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 23:16

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 03/07/2025 23:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 23:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 23:16

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 03/07/2025 23:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 23:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 23:16

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 03/07/2025 23:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 23:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 23:16

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 03/07/2025 23:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 23:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 23:15

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 03/07/2025 23:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 23:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 23:15

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 03/07/2025 23:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 23:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 23:15

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 03/07/2025 23:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 23:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 23:15

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 03/07/2025 23:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 23:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 23:15

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 03/07/2025 23:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 23:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 23:15

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 03/07/2025 23:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 23:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 23:15

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 03/07/2025 23:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 23:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 23:15

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 03/07/2025 23:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 23:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 23:15

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 01/07/2025 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 15:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/03/2025 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2025 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2025 22:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2025 18:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/11/2024 01:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/11/2024 07:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2024 07:45

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 25/10/2024 07:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2024 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2024 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2024 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2024 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2024 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2024 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2024 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2024 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2024 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2024 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2024 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/09/2024 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/09/2024 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 08:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/05/2024 01:12

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2024 00:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 06/11/2023 12:18

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 12:18

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 11/10/2023 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2023 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2023 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 16:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/10/2023 16:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/10/2023 16:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/10/2023 16:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/10/2023 16:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/10/2023 16:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/10/2023 16:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/10/2023 16:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/10/2023 16:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/10/2023 16:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/10/2023 16:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/10/2023 16:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/10/2023 16:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/10/2023 16:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/10/2023 16:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/10/2023 16:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/10/2023 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/10/2023 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/10/2023 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/10/2023 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/10/2023 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/10/2023 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/10/2023 15:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/10/2023 15:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/10/2023 15:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/10/2023 15:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/10/2023 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/10/2023 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/10/2023 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/10/2023 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2023 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2023 11:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 18:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/09/2023 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 18:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/09/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2023 17:16

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2023 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 26/09/2023 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 14:11

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 22/09/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2023 00:42

    Processo Desarquivado

  • 15/08/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2023 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 24/07/2023 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 12/07/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 12/07/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 12/07/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 12/07/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 12/07/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 12/07/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 12/07/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 12/07/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 12/07/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 12/07/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 12/07/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 12/07/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 12/07/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 12/07/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 12/07/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 12/07/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 12/07/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 12/07/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 12/07/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 12/07/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 12/07/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 12/07/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 12/07/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 12/07/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 12/07/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 12/07/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 12/07/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 12/07/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 12/07/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 12/07/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 12/07/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2023 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2023 17:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 17:03

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 20/06/2023 17:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/06/2023 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 15/06/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 15/06/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 15/06/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 15/06/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 15/06/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 15/06/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 15/06/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 15/06/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 15/06/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 15/06/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 15/06/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 15/06/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 15/06/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 15/06/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 15/06/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 15/06/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 15/06/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 15/06/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 15/06/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 15/06/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 15/06/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 15/06/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 15/06/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 15/06/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 15/06/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 15/06/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 15/06/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 15/06/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 15/06/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 29/05/2023 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/05/2023 11:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 16:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/03/2023 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 20:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2023 22:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/03/2023 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2023 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2023 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2023 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2023 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 13:40

    Recebidos os autos

  • 22/02/2023 13:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/02/2023 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2023 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 13:44

    ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 29/07/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2022 21:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 14:20

    Recebidos os autos

  • 25/04/2022 14:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/04/2022 11:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2022 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 11:36

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/02/2022 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 31/01/2022 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 18:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/07/2021 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 03/05/2021 17:28

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0007556-25.2020.8.16.0004 Sequencial par (44166) Processo Principal n. 0001339-59.2003.8.16.0004 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Descontos Indevidos Exequentes: MARIA REPULA DOS SANTOS, NEIDE DE AZEVEDO LIMA, REGINA DE PAULA, AIDME BALTAZAR MILANI, EDSON LUIZ MORETTI, MARIA REGINA BERNINI AMARAL CAMPOS, ANA ALICE BINI, MARIA APARECIDA URBA, JOÃO INACIO MARTINS, MARIA ODETE JORGE, VILSON TREIN, ELVIR TEREZINHA VICENÇONI TRINDADE, CRISTINA LUIZA CZERWONKA SUREK, MATILDE DA SILVA CECCON, ISABEL TEREZINHA RUBERT MENTGES, VERA MARIA SCUSSIATO PIMENTEL, GISCELDA DE SOUZA, CONCEIÇÃO AUGUSTO VIANA, MARIA APARECIDA MADUREIRA, RUBENE RODRIGUES FERNANDES, VICENTE MILANI, MARIA AMELIA RODRIGUES ALCANTARA, NANCI POSSELT, TEREZA JOSÉ JOÃO DIB, APARECIDA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA ALENCAR, MARIA APARECIDA MARODIN, AMELIA EMIKO HIRAI, ANTONIO MARTINELLI SOBRINHO, JOSÉ DUDAS e MARIA APARECIDA AYRES LIKOSKI Executado: ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1.

    Trata-se de pedido de liquidação e execução individual de sentença coletiva formulado por MARIA REPULA DOS SANTOS, NEIDE DE AZEVEDO LIMA, REGINA DE PAULA, AIDME BALTAZAR MILANI, EDSON LUIZ MORETTI, MARIA REGINA BERNINI AMARAL Página 1 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 CAMPOS, ANA ALICE BINI, MARIA APARECIDA URBA, JOÃO INACIO MARTINS, MARIA ODETE JORGE, VILSON TREIN, ELVIR TEREZINHA VICENÇONI TRINDADE, CRISTINA LUIZA CZERWONKA SUREK, MATILDE DA SILVA CECCON, ISABEL TEREZINHA RUBERT MENTGES, VERA MARIA SCUSSIATO PIMENTEL, GISCELDA DE SOUZA, CONCEIÇÃO AUGUSTO VIANA, MARIA APARECIDA MADUREIRA, RUBENE RODRIGUES FERNANDES, VICENTE MILANI, MARIA AMELIA RODRIGUES ALCANTARA, NANCI POSSELT, TEREZA JOSÉ JOÃO DIB, APARECIDA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA ALENCAR, MARIA APARECIDA MARODIN, AMELIA EMIKO HIRAI, ANTONIO MARTINELLI SOBRINHO, JOSÉ DUDAS e MARIA APARECIDA AYRES LIKOSKI, qualificados nos autos, em desfavor do ESTADO DO PARANÁ, em virtude da sentença proferida nos autos principais de n. 0001339-59.2003.8.16.0004.

    Na ocasião, a parte Exequente esclareceu que os cálculos apresentados são provisórios, diante da ausência de apresentação de documentos necessários pelo Executado.

    Juntaram procuração e documentos (movs. 1.1/1.36).

    Os autos foram distribuídos por dependência aos principais (mov. 5.1).

    A Secretaria firmou certidão de prevenção ao mov. 7.1, sobre a qual os Exequentes aduziram que “a suspeita de prevenção disposta em mov. 7 não merece prosperar, tendo em vista que os processos nela apontados possuem causas de pedir e pedidos diversos da presente ação” (mov. 19.1).

    Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário relato.

    Passo a fundamentar e decidir. 2.

    Preliminarmente, à Secretaria para que proceda ao apensamento destes autos aos principais de n. 0001339- 59.2003.8.16.0004.

    Página 2 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 3.

    Inicialmente, consigno que não é possível a existência de conexão entre os autos mencionados na certidão de prevenção de mov. 7.1 e a presente demanda, em razão do que dispõe o artigo 55, caput do Código de Processo Civil.

    Feita a análise acerca da competência judicial, passo a dar regular seguimento ao feito. 4.

    Das custas processuais 4.1 Com relação à cobrança das custas processuais iniciais nas execuções individuais de sentença coletiva, tal qual a presente, entendo que deve ser aplicada a previsão do artigo 3º da Instrução Normativa 1 nº 03/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça .

    Isso porque a Súmula nº 59 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná prevê norma genérica e antiga, a qual deve ser afastada ante a aplicação dos critérios da especialidade (norma especial prevalece sobre a geral) e cronológico (norma posterior prevalece sobre a anterior).

    A respeito do assunto, assim já se decidiu: Apelação cível.

    Cumprimento de sentença coletiva proferida na ação cível pública movida pela APADECO.

    Associação Paranaense de Defesa do Consumidor em face de Banco do Estado do Paraná.

    Expurgos inflacionários.

    Sentença que reconhece a prescrição da pretensão executiva.

    Irresignação da parte autora. 1.

    Custas em cumprimento individual de sentença coletiva.

    Configuração de processo autônomo, o que autoriza a cobrança de custas iniciais.

    Súmula 59 do TJPR não aplicável à espécie.

    Existência de previsão legal que autoriza a cobrança de custas processuais" (...) (TJ/PR, Agravo de Instrumento nº 1 Art. 3º.

    São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no Item I, "processos de execução em geral, inclusive de sentença", da Tabela IX, da Lei Estadual 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores.

    Página 3 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 1.707.812-3 - Rel.

    Des.

    Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - DJe 6-10-2017) - Grifei.

    Frisa-se que a Orientação nº 12 do FUNJUS também faz menção à exceção acima “(...) No entanto, são devidas as custas do item I, Tabela IX, da Lei do Regimento de Custas (i) nos incidentes de liquidação de sentença, (ii) na impugnação ao cumprimento de sentença e (iii) no cumprimento individual de sentença coletiva.”.

    Diante do exposto, indefiro o pedido de inexigibilidade do pagamento das custas iniciais formulado pela parte Exequente. 4.2 Assim, intime-se a parte Exequente para, em quinze dias, recolher as custas processuais iniciais.

    Na hipótese de inexistir o recolhimento no prazo referido, à Secretaria para que proceda ao cancelamento da distribuição, com as baixas e anotações de praxe, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.

    Caso haja o recolhimento, certifique a Secretaria. 5.

    Oportunamente, caso necessário, tornem os autos conclusos para deliberações.

    Anote-se a conclusão como decisão inicial. 6.

    Cumpra-se.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias. 2 Curitiba/PR, data da inserção no sistema .

    CAMILA SCHERAIBER POLLI CAMILA SCHERAIBER POLLI J Ju uí íz za a d de e D Di ir re ei it to o S Su ub bs st ti it tu ut ta a ( (d do oc cu um me en nt to o a as ss si in na ad do o d di ig gi it ta allm me en nt te e) ) 2 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    Página 4 de 4

  • 29/04/2021 11:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 11:18

    APENSADO AO PROCESSO 0001339-59.2003.8.16.0004

  • 29/04/2021 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2021 00:13

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/02/2021 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/01/2021 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2021 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2021 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2021 15:36

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2021 14:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/01/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2021 14:53

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 07/01/2021 16:08

    Recebidos os autos

  • 07/01/2021 16:08

    Distribuído por dependência

  • 18/12/2020 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 18/12/2020 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 17/12/2020 20:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/12/2020 20:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2021

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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