TJPR - 0006988-38.2017.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDERSON CANDIDO

CPF *84.***.*63-53

ANDERSON CANDIDO LANCHES ME

CNPJ: 97.377.071/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2025 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2025 15:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/06/2025 07:44

    Recebidos os autos

  • 11/06/2025 07:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/06/2025

  • 11/06/2025 07:44

    Baixa Definitiva

  • 11/06/2025 07:44

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2025 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2025 14:24

    Recebidos os autos

  • 25/04/2025 14:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/04/2025 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2025 09:36

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 24/04/2025 07:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2025 07:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 24/04/2025 07:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2025 06:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/04/2025 07:35

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 18/03/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2025 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2025 19:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/04/2025 00:00 ATÉ 11/04/2025 23:59

  • 01/03/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2025 18:51

    Pedido de inclusão em pauta

  • 28/02/2025 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2025 18:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/02/2025 18:00

    Recebidos os autos

  • 24/02/2025 18:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/02/2025 17:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2025 09:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2025 05:02

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 18/02/2025 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 17:55

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/02/2025 17:55

    Recebidos os autos

  • 18/02/2025 17:55

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/02/2025 17:55

    Distribuído por sorteio

  • 18/02/2025 17:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/02/2025 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 16:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/02/2025 16:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/02/2025 16:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/02/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON CANDIDO LANCHES ME

  • 18/02/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON CANDIDO

  • 17/02/2025 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2025 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2025 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2025 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2025 11:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2025 16:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 18/11/2024 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/11/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2024 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2024 16:05

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 07/11/2024 13:02

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2024 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2024 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 10:28

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/09/2024 15:24

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2024 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2024 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2024 13:49

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2024 13:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/02/2024 16:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/02/2024 09:11

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/02/2024 16:42

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2023 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 17:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/08/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON CANDIDO LANCHES ME

  • 03/07/2023 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2023 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 16:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/10/2022 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2022 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 11:41

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 04/10/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 22/09/2022 14:37

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 14:37

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 22/09/2022 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 18:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/06/2022 10:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/03/2022 14:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/03/2022 19:22

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/03/2022 17:32

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2022 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2022 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 15:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/09/2021 08:25

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 08:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/09/2021 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/09/2021 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 18:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/09/2021 14:03

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2021 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2021 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 12:48

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 23/06/2021 11:37

    Recebidos os autos

  • 23/06/2021 11:37

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 23/06/2021 11:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006988-38.2017.8.16.0190   Processo:   0006988-38.2017.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.864,57 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   ANDERSON CANDIDO LANCHES ME I.

    A parte exequente requereu a penhora de ativos financeiros (penhora on line via sistema SISBAJUD), até o valor da execução acrescido dos honorários e custas processuais.

    Eis o relato do essencial.

    Decido.

    II.

    Defiro a penhora de ativos financeiros (penhora online via sistema SISBAJUD).

    Com o valor atualizado do débito e contas, deverá a Secretaria promover a tentativa de penhora de valores via SISBAJUD, caso em que, sendo positivo o bloqueio, deverá intimar a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação na forma do art. 854, §§ 2º 3º, incisos I e II, do CPC(podendo alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva), apresentada impugnação ao bloqueio on line o processo deverá vir concluso como URGENTE.

    Não apresentada impugnação aos valores no prazo de 05(cinco) dias ou havendo decisão de rejeição da impugnação, deverá ocorrer a transferência para conta judicial vinculada aos autos, convertendo o valor em penhora( art. 854,§5º, do CPC) e a parte executada deverá ser intimada da penhora para ,querendo, apresentar embargos à execução  no prazo de 30(trinta) dias - ( a intimação para embargos à execução somente deverá ocorrer nos processos de execução fiscal).

    A Secretaria no ato de leitura do resultado da consulta no Bacenjud, deverá proceder o imediato  desbloqueio de valores irrisórios e de valores bloqueados em mais de uma conta cuja soma ultrapasse o valor total da ordem de bloqueio lançada no sistema, sendo considerado irrisório os valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais).

    A Secretaria ao cumprir a presente decisão deverá imprimir o resultado da consulta devidamente processada no sistema SISBAJUD, juntado o resultado ao processo.

    Transcorrido o prazo do executado sem impugnação, após a transferência dos valores com a conversão em penhora intime o exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

    III.

    Se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD for infrutífera, intime-se o exequente, no prazo de 30(trinta) dias, para dar prosseguimento ao processo, requerendo o que entender de direito.

    IV.

    Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de 1(um) ano.

    V.

    Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente.

    VI.

    Ultrapasso o lastro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15(quinze) dias e, em seguida, conclusos para sentença.

    Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC).

    VII.

    Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180(cento e oitenta) dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item.

    Intimações e diligências necessárias.   Maringá, datado e assinado digitalmente.     FABIANO RODRIGO DE SOUZA    Juiz de Direito Substituto

  • 29/04/2021 11:19

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 18:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2021 16:08

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2021 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 15:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/10/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON CANDIDO LANCHES ME

  • 28/08/2020 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 14:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/03/2020 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON CANDIDO LANCHES ME

  • 16/01/2020 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 20:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2019 17:58

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 26/08/2019 18:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/08/2019 13:30

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD

  • 20/08/2019 09:59

    Recebidos os autos

  • 20/08/2019 09:59

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 20/08/2019 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/05/2019 15:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/05/2019 17:01

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/05/2019 14:52

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2019 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/01/2019 17:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/01/2019 18:55

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/12/2018 17:43

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2018 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/10/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2018 01:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/02/2018 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON CANDIDO LANCHES ME

  • 24/01/2018 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2018 15:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/01/2018 09:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 12/12/2017 15:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/11/2017 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2017 14:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/11/2017 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2017 13:32

    Recebidos os autos

  • 13/09/2017 13:32

    Distribuído por sorteio

  • 06/09/2017 09:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/09/2017 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2017

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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