TJPR - 0004243-96.2021.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

WELINGTON JOSE FELIX DE LIMA

CPF *38.***.*55-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S

CNPJ: 78.956.513/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2024 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2024 08:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2024 08:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2024 08:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2024 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2024 18:04

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 31/07/2024 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2024 15:41

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 22/07/2024 14:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 19/07/2024 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2024 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2024 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2024 21:51

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/09/2023 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2023 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2023 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 18:30

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/09/2023 18:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/09/2023 18:28

    Processo Desarquivado

  • 15/09/2023 13:50

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 15/09/2023 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 13:49

    Processo Desarquivado

  • 14/09/2023 19:04

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 16/08/2023 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2023 11:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 16:08

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 15/08/2023 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 16:07

    Expedição de Certidão GERAL

  • 15/08/2023 16:06

    Processo Desarquivado

  • 15/08/2023 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2023 12:48

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 19/07/2023 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2023 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2023 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 13:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/07/2023 13:53

    Processo Desarquivado

  • 17/07/2023 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 12:17

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 05/07/2023 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 16:57

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 13/06/2023 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2023 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2023 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2023 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 17:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 12:26

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 30/05/2023 12:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/05/2023 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2023 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2023 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2023 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 13:02

    Expedição de Certidão PUBLICAÇÃO

  • 16/05/2023 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2023 12:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2023 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/05/2023 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 16:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/05/2023 13:25

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2023 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 13:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/05/2023 09:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2023 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2023 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 14:59

    Expedição de Certidão PUBLICAÇÃO

  • 27/04/2023 14:52

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 27/04/2023 14:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/04/2023 14:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2022

  • 27/04/2023 14:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/04/2023 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 18/04/2023 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2023 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 13:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/04/2023 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2023 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2023 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 04/04/2023 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 10:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/03/2023 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2023 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 16:18

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 16:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/03/2023 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 15:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/03/2023 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 15:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/03/2023 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2023 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 14:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/01/2023 16:42

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2022 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 12:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2022 16:16

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 16:16

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 17:01

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 05/10/2022 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/10/2022 17:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/10/2022 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2022 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2022 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 13:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2022

  • 05/09/2022 13:41

    Recebidos os autos

  • 05/09/2022 13:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2022

  • 05/09/2022 13:41

    Baixa Definitiva

  • 05/09/2022 13:41

    Baixa Definitiva

  • 10/08/2022 08:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2022 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 10:52

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 11/05/2022 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 13:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/05/2022 13:13

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/05/2022 13:13

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/05/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE WELINGTON JOSE FELIX DE LIMA

  • 10/05/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S

  • 01/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 15:42

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2022 15:41

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/04/2022 15:41

    Recebidos os autos

  • 20/04/2022 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/04/2022 15:41

    Distribuído por dependência

  • 20/04/2022 15:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/04/2022 11:58

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/04/2022 11:58

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 14:13

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 02/10/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 15:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/09/2021 15:30

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/09/2021 15:30

    Distribuído por sorteio

  • 21/09/2021 15:26

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 21/09/2021 15:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/09/2021 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/09/2021 15:54

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 01/09/2021 13:02

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2021 16:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/08/2021 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 13:36

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2021 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2021 08:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/08/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2021 23:42

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 05/07/2021 12:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/07/2021 16:03

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 01/07/2021 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 13:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    DECISÃO INICIAL Cite-se o requerido, com as advertências legais.

    Ressalto que nos Juizados da Fazenda Pública não há prazo diferenciado para a resposta (art. 7° da Lei n. 12.153/2009) e que, diante da dispensa da audiência de conciliação, o prazo inicia-se com a citação.

    Contudo, considerando que o dispositivo mencionado faz referência no sentido de que a citação ocorra com prazo mínimo de 30 dias antecedentes à audiência de conciliação, consigno que este será o prazo para contestar (30 dias).

    Observo que, com a contestação, a parte requerida deverá juntar todos os documentos que se façam necessários ao esclarecimento da lide, sob as penas do artigo 400 do CPC/2015.

    Deixo de designar audiência de conciliação por verificar improvável a conciliação prévia (interesse indisponível e ausência de lei específica do ente requerido no sentido de autorizar os procuradores a conciliar previamente), de forma que a audiência para este fim específico apenas atrasa o processamento do feito, ainda mais se considerarmos a extensa pauta deste juízo.

    Cancele-se audiência de conciliação, caso já designada. Eventual proposta de conciliação deve ser apresentada no corpo da contestação.

    Com a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Em havendo proposta de conciliação, no mesmo prazo deverá sobre ela se manifestar.

    Caso desejem as partes a produção de provas em audiência, deverão sobre ela se manifestar, na contestação e na respectiva impugnação, indicando-as de forma especificada e justificando concretamente a sua pertinência e utilidade.

    Advirto as partes que, caso não seja requerida desde logo a produção de provas em audiência, e não havendo dúvidas a serem sanadas por este Magistrado, ao feito será imposto o julgamento antecipado.

    Oportunamente, façam conclusos.

    A Secretaria deverá observar que a citação deve obedecer ao disposto no art. 247, III, do CPC/2015, a fim de evitar nulidade processual, devendo privilegiar a utilização da citação eletrônica realizada diretamente no sistema PROJUDI.

    Em sendo necessário para a celeridade dos atos processuais, sirva-se da presente decisão como mandado.

    Diligências necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.

    Apucarana, 27 de abril de 2021.

    Rogerio Tragibo de Campos Juiz de Direito

  • 28/04/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 27/04/2021 20:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2021 14:09

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 14:09

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 12:16

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 12:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/04/2021 14:20

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 14:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/04/2021 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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