TJPR - 0009119-83.2012.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 13ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL MICHEL

CPF *81.***.*04-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2022 18:25

    Arquivado Definitivamente

  • 30/06/2022 17:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/05/2022 10:52

    Recebidos os autos

  • 27/05/2022 10:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/05/2022 02:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/05/2022 13:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2022

  • 23/05/2022 13:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2022

  • 23/05/2022 13:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2021

  • 23/05/2022 13:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2021

  • 13/05/2022 13:46

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 12/05/2022 00:55

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2022 18:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2022 18:05

    Recebidos os autos

  • 06/05/2022 10:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2022 18:26

    Expedição de Certidão GERAL

  • 22/03/2022 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 11:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 14:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/02/2022 15:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/01/2022 17:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/11/2021 19:49

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 11:57

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 11:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/11/2021 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 01:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2021 15:26

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/10/2021 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 12:32

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/09/2021 12:51

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/09/2021 12:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 16:59

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/08/2021 16:11

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/08/2021 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 15:07

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/08/2021 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 17:18

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/08/2021 17:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 14:03

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 04/08/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 04/08/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 04/08/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 04/08/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 04/08/2021 16:12

    Expedição de Certidão GERAL

  • 04/08/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 24/06/2021 02:15

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 17/06/2021 23:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 22:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/06/2021 22:30

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 03:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2021 03:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/06/2021 18:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/05/2021 01:58

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL MICHEL

  • 09/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 12:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/04/2021 12:05

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 11:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 17:26

    Expedição de Mandado

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 13ª Vara Criminal Vistos e examinados Autos de n.º 0009199-83.2012.8.16.0182 RAFAEL MICHEL foi denunciado neste Juízo pela prática, em tese, dos crimes tipificados nos artigos 330 e 331, ambos do Código Penal.

    As investigações se iniciaram por meio de termo circunstanciado, sendo oferecida denúncia no mov. 14.1.

    Posteriormente, foi declinada a competência a este juízo criminal, conforme decisão do Juízo do Juizado Especial Criminal de Curitiba (mov. 95.1).

    A denúncia foi recebida em 24/10/2012 (mov. 24.1).

    Pela decisão proferida no mov. 170.1, foi julgada extinta a punibilidade do acusado com relação a infração tipificada no artigo 330 do Código Penal, na forma do artigo 107, inciso V, e no artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal.

    O réu foi citado por edital (mov. 189.1), com posterior determinação da suspensão do processo e do prazo prescricional (mov. 195.1).

    Apresentada defesa preliminar, na qual foi requerida a absolvição sumária do acusado, ante a atipicidade da conduta, além da extinção do processo pelo advento da prescrição (mov. 215.1).

    O Ministério Público, ao mov. 218..1, manifestou-se pela absolvição sumária do réu, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e a consequente extinção da punibilidade.

    DECIDO: Poder Judiciário do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 13ª Vara Criminal Segundo consta dos autos, a denúncia foi recebida em 24/10/2012 (mov. 24.1), sendo decretada a suspensão do processo e do prazo prescricional em 09/03/2017 (mov. 195.1).

    A penalidade máxima do crime de desacato é dois anos, conforme dispõe o artigo 331 do Código Penal, cujo lapso prescricional é de quatro anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal.

    Assim, entre a data do recebimento da denúncia, em 23/10/2012 e da decisão que suspendeu o lapso prescricional, em 09/03/2017, decorreu o prazo prescricional, ou seja, mais de 4 anos.

    Pelo exposto, acolho o pronunciamento do Ministério Público e DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS FATOS IMPUTADOS AO RÉU RAFAEL MICHEL, com fulcro no art. 107, inciso IV, c/c o artigo 109, inciso V, ambos do Código Penal, e sua absolvição sumária, nos termos do art. 397, IV, do Código de Processo Penal A ilustre defensora nomeada por este juízo para patrocinar a defesa do acusado bem atuou neste processo-crime.

    Por conseguinte, imponho ao Estado do Paraná pagar à advogada nomeada, Dra.

    Syandra Torman Rodrigues, OAB/PR 95.001, o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), tendo em vista o trabalho realizado, a natureza da causa e o tempo de deslinde (apresentação de defesa prévia).

    A presente sentença serve como certidão de honorários advocatícios.

    Após o trânsito em julgado, comuniquem-se o Distribuidor, a Delegacia de Polícia de origem e o Instituto de Identificação.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI JUÍZA DE DIREITO

  • 28/04/2021 14:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/04/2021 14:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/04/2021 14:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/04/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 14:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 20:35

    ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ART. 397-CPP

  • 26/04/2021 14:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/04/2021 22:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/04/2021 22:07

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 01:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2021 00:05

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 28/03/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 10:07

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 10:07

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2021 02:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/03/2021 02:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 02:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 02:08

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2021 21:43

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 16/03/2021 02:08

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 16:56

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 16:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/03/2021 17:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 01:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2021 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/03/2017 00:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2017 16:42

    Recebidos os autos

  • 15/03/2017 16:42

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2017 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/03/2017 16:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/03/2017 14:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/03/2017 18:01

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2017 17:33

    Recebidos os autos

  • 08/03/2017 17:33

    Juntada de PARECER

  • 07/03/2017 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2017 14:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2017 14:51

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/03/2017 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2017 14:30

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 13/12/2016 13:00

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/12/2016 16:12

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/12/2016 18:08

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2016 16:01

    Recebidos os autos

  • 01/12/2016 16:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/11/2016 16:53

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/11/2016 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2016 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2016 16:28

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2016 16:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2016 16:28

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/11/2016 16:27

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2016 15:30

    Recebidos os autos

  • 02/09/2016 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2016 18:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2016 17:23

    PRESCRIÇÃO

  • 31/08/2016 18:12

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2016 16:40

    Recebidos os autos

  • 31/08/2016 16:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/08/2016 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2016 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2016 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2016 16:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/09/2015 14:59

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/09/2015 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2015 16:28

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/09/2015 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2015 16:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/09/2015 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2015 17:53

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/09/2015 17:43

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 31/08/2015 16:28

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 31/08/2015 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2015 13:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/08/2015 13:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/08/2015 13:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/08/2015 13:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/08/2015 13:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/08/2015 13:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/08/2015 13:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/08/2015 13:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/08/2015 13:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/08/2015 13:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/08/2015 13:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/08/2015 13:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/08/2015 13:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/08/2015 13:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/08/2015 13:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/08/2015 13:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/08/2015 13:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/08/2015 13:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/08/2015 13:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/08/2015 13:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/08/2015 13:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/08/2015 13:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/08/2015 12:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/08/2015 18:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/08/2015 17:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/08/2015 17:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/08/2015 17:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/08/2015 17:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/08/2015 17:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/08/2015 17:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/08/2015 16:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/08/2015 16:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/11/2014 17:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/11/2014 16:38

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/11/2014 16:22

    Recebidos os autos

  • 24/11/2014 16:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/11/2014 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2014 12:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/11/2014 15:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2014 19:13

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/11/2014 18:54

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2014 18:01

    Recebidos os autos

  • 13/11/2014 18:01

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 12/11/2014 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/11/2014 16:15

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2014 16:08

    Processo Reativado

  • 23/04/2014 13:41

    Arquivado Definitivamente

  • 23/04/2014 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2014 13:39

    Processo Reativado

  • 22/04/2014 13:41

    Arquivado Definitivamente

  • 16/04/2014 15:16

    Recebidos os autos

  • 16/04/2014 15:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/04/2014 11:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2014 11:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/04/2014 18:16

    Recebidos os autos

  • 10/03/2014 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2014 14:38

    Declarada incompetência

  • 05/03/2014 17:44

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2014 02:18

    Recebidos os autos

  • 12/02/2014 02:18

    Juntada de PARECER

  • 27/01/2014 14:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2014 14:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/01/2014 15:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/01/2014 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2014 17:47

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2014 17:47

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2014 08:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/01/2014 13:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/11/2013 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2013 08:32

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2013 15:25

    Recebidos os autos

  • 31/10/2013 15:25

    Juntada de PARECER

  • 30/10/2013 12:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

  • 23/10/2013 18:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/10/2013 18:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/09/2013 08:58

    Expedição de Mandado

  • 23/09/2013 08:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/09/2013 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2013 15:01

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2013 15:40

    Recebidos os autos

  • 17/09/2013 15:40

    Juntada de PARECER

  • 16/09/2013 15:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2013 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2013 09:34

    Expedição de Mandado

  • 08/07/2013 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2013 13:28

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2013 22:16

    Juntada de PARECER

  • 04/07/2013 22:16

    Recebidos os autos

  • 04/07/2013 17:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2013 17:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

  • 02/07/2013 18:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/07/2013 09:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/05/2013 15:23

    Expedição de Mandado

  • 21/05/2013 15:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 17/05/2013 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2013 17:32

    Conclusos para despacho

  • 01/05/2013 21:08

    Recebidos os autos

  • 01/05/2013 21:08

    Juntada de PARECER

  • 17/04/2013 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/04/2013 14:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

  • 15/04/2013 11:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/04/2013 15:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/03/2013 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2013 10:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/03/2013 10:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 14/03/2013 13:12

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 14/03/2013 13:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/03/2013 20:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2013 18:35

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2013 21:43

    Recebidos os autos

  • 06/02/2013 21:43

    Juntada de PARECER

  • 05/02/2013 17:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2013 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2013 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2013 18:27

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2013 18:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/01/2013 15:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/12/2012 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2012 11:37

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2012 14:36

    Juntada de PARECER

  • 08/11/2012 14:36

    Recebidos os autos

  • 07/11/2012 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2012 15:04

    Juntada de MANDADO NÃO CUMPRIDO

  • 30/10/2012 20:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2012 14:08

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2012 14:07

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2012 14:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 10/10/2012 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2012 11:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/09/2012 14:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/09/2012 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2012 15:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/09/2012 15:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/08/2012 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2012 12:23

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2012 17:32

    Recebidos os autos

  • 17/08/2012 17:32

    Juntada de PARECER

  • 17/07/2012 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2012 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2012 12:41

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2012 11:48

    Juntada de PARECER

  • 09/07/2012 11:48

    Recebidos os autos

  • 10/05/2012 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2012 12:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 19/04/2012 09:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/04/2012 15:31

    Juntada de LAUDO

  • 23/03/2012 17:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/03/2012 15:32

    Distribuído por sorteio

  • 21/03/2012 15:32

    Recebidos os autos

  • 21/03/2012 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2014

Ultima Atualização
22/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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