TJPR - 0000355-95.2021.8.16.0149

1ª instância - Salto do Lontra - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ELZA CORDEIRO

CPF *30.***.*21-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ITAU UNIBANCO S.A

CNPJ: 60.701.190/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2023 18:20

    Arquivado Definitivamente

  • 19/05/2023 16:00

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 16:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/05/2023 17:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 04/05/2023 08:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2023 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2023 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2023 14:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/04/2023

  • 20/04/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ELZA CORDEIRO

  • 13/04/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 20/03/2023 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 20:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 18:25

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/02/2023 14:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/01/2023 15:33

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 11/01/2023 14:51

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2023 14:51

    Baixa Definitiva

  • 11/01/2023 14:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/01/2023

  • 11/01/2023 14:51

    Recebidos os autos

  • 21/12/2022 17:29

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2022 16:42

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 24/10/2022 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2022 17:58

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2022 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 19:13

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/10/2022 07:23

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 19/09/2022 12:39

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 20:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 20:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/10/2022 00:00 ATÉ 07/10/2022 23:59

  • 24/08/2022 19:11

    Pedido de inclusão em pauta

  • 24/08/2022 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2022 13:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/08/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 18/08/2022 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 08:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 05/08/2022 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2022 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 06:51

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/08/2022 06:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2022 06:49

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2022 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 18:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 01/08/2022 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 18:49

    Concedida a Medida Liminar

  • 01/08/2022 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 13:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/08/2022 13:52

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 01/08/2022 13:52

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/08/2022 13:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/08/2022 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 13/07/2022 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2022 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 17:06

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 03/06/2022 15:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 05/05/2022 13:25

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2022 10:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2022 16:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 10/03/2022 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/02/2022 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 14/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 13:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 10:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/02/2022 08:24

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/01/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/01/2022 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/01/2022 15:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/12/2021 10:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 06/12/2021 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/12/2021 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2021 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2021 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 08:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/10/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 15:35

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/10/2021 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2021 09:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/09/2021 09:12

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 21/09/2021 02:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/08/2021 12:06

    Baixa Definitiva

  • 18/08/2021 12:06

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 12:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2021

  • 18/08/2021 12:06

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2021 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 13:39

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/08/2021 12:16

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 22/07/2021 20:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/07/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 16:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/07/2021 00:00 ATÉ 30/07/2021 23:59

  • 22/06/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 20:06

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/06/2021 20:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2021 13:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/06/2021 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 16:22

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 24/05/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 24/05/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 11:34

    Concedida a Medida Liminar

  • 24/05/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 17:55

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/05/2021 17:55

    Distribuído por sorteio

  • 21/05/2021 17:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/05/2021 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/05/2021 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 09/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Processo:   0000355-95.2021.8.16.0149 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.406,26 Autor(s):   ELZA CORDEIRO Réu(s):   ITAU UNIBANCO S.A.

    VISTOS. 1.

    A assistência judiciária gratuita é benefício voltado à universalização do acesso à justiça, cujo constituinte elevou à categoria de direito fundamento, constando expressamente no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

    Da mesma forma, a Constituição, no inciso LXXIV do mesmo artigo, estabeleceu que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. É por meio da interpretação conjunta desses dispositivos que deve ser analisado se estão presentes os requisitos para a nomeação de advogado para os hipossuficientes ou apenas a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (CPC, art. 98).

    Como se sabe, em decorrência da supremacia constitucional, insurge para o interprete o princípio da unidade da constituição, ressaltando a inexistência de contradição entre as normas constitucionais.

    Por este princípio, conforme disserta Canotilho, obriga-se o “interprete a considerar a constituição na sua globalidade e a procurar harmonizar os espaços de tensão existentes entre as normas constitucionais a concretizar” (CANOTILHO, J.

    J.

    Gomes.

    Direito Constitucional.

    Coimbra: Almedina, 1991, p.232 ).

    Bem por isso, a regra constitucional assegura, “aos que comprovarem insuficiência de recursos”, à gratuidade da justiça, seja apenas pela concessão da “condição suspensiva de exigibilidade” ( O Supremo Tribunal Federal, RE 249003), das custas processuais em sentido estrito ou também com a disponibilização de advogado público para patrocinar os interesses dos hipossuficientes.

    Por outro lado, a norma infraconstitucional, no caso o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presumiu – de forma relativa – “verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

    Logo, havendo elementos mínimos capazes de afastar essa presunção, impõe-se ao requerente o ônus de provar a hipossuficiência, conforme, aliás, estabelece a parte final do § 2º do mesmo dispositivo legal: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

    Forte em tais fundamentos, à luz da Constituição Federal, não há dúvida de que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para justificar a concessão do benefício da assistência judiciária.

    Aliás, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado investigará sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que se comprove nos autos a não possibilidade do pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência” (AREsp 334.267).

    No caso, a parte autora deixou de apresentar os documentos requeridos nos autos, não demonstrando sua hipossuficiência, razão pela qual não faz jus ao benefício requerido.

    Aliás, assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná, ao reanalisar pedidos que foram indeferidos por este juízo: AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  –  AÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER  C/CPEDIDO    DE    REPARAÇÃO    POR    DANOS    MORAIS    –    FASE    DECUMPRIMENTO    DE    SENTENÇA    –    DECISÃO    QUE    NEGOU    AASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO RÉU.1.

    O art. 5º, LXXIV da CF/88 exige que, para a concessão da assistência judiciáriagratuita,  o  jurisdicionado  deve  comprovar  a  insuficiência  de  recursos  –  Adeclaração   de   pobreza,   para   gerar   presunção   de   veracidade,   deve   viracompanhada de documentos que indiquem referida situação.2.  Pessoa  física  que  demonstrou  a  hipossuficiência  econômica  –  Documentosencartados  que  indicam  o  preenchimento  dos  pressupostos  para  concessão  dajustiça gratuita – Benesse deferida, porém, sem efeito retroativo – Impossibilidadede  suspender  a  exigibilidade  do  pagamento  dos  honorários  pelo  prazo  de  05(cinco)  anos  (art.  98,  §3º,  do  CPC),  uma  vez  que,  no  caso  dos  autos,  a  sentençacondenatória transitou em julgado antes do pleito de concessão da gratuidade dajustiça.

    O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Octavio Campos Fischer (relator), com voto, e deleparticiparam Desembargador Fernando Antonio Prazeres e Juíza Subst. 2ºgrau Fabiane Pieruccin; 14 de dezembro de 2020; Des.

    Octavio Campos Fischer – autos n. 0036136-77.2020.8.16.0000.  Assim, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita e concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora efetue o pagamento das custas iniciais, sob pena de extinção.

    Intimem-se.

    Salto do Lontra, 27 de abril de 2021.   DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

  • 28/04/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 21:58

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2021 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/04/2021 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/04/2021 17:19

    Alterado o assunto processual

  • 18/04/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 13:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/04/2021 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2021 13:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/03/2021 13:27

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2021 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2021 13:17

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 13:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/03/2021 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2021 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2021 08:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/03/2021 08:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2021

Ultima Atualização
19/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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