TJPR - 0014947-48.2016.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERGIO CARLOS BEZERRA

CPF *55.***.*90-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/09/2024 09:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 04/09/2024 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2024 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2024 16:51

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 31/08/2024 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2024 14:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/08/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2024 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2024 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2024 16:46

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/08/2024 08:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2024 11:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NOTA PARANÁ

  • 02/08/2024 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2024 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2024 21:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 21:42

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/07/2024 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2024 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 10:13

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/07/2024 15:06

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2024 15:06

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2024 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 16:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED - VÍNCULOS TRABALHISTAS

  • 06/05/2024 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 22:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 22:48

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/04/2024 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 17:52

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 05/03/2024 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2024 07:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 17:23

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/02/2024 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 06:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2024 06:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2024 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 03/01/2024 10:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/11/2023 11:09

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/11/2023 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 17:16

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/11/2023 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 14:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/11/2023 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2023 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2023 06:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 15:24

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 31/10/2023 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 06:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 08:55

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 04/10/2023 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2023 11:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 03/10/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2023 06:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 10:58

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/09/2023 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 06:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 17:26

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 08/09/2023 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2023 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 08:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2023 06:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 16:01

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 18/08/2023 22:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/08/2023 13:16

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2023 07:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 06:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 12:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/07/2023 20:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/07/2023 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2023 15:03

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2023 06:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 13:29

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/07/2023 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 06:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 14:06

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 16/05/2023 16:52

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 27/04/2023 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 06:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 17:50

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2023 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2023 08:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2023 06:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 07:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 07:35

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/03/2023 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2023 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 08:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 00:24

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/02/2023 16:50

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2023 06:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 19:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/02/2023 19:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2023 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2023 08:28

    Expedição de Mandado

  • 10/02/2023 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2023 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2023 08:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 08:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 08:07

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 31/01/2023 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2023 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 15:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/12/2022 06:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2022 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2022 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2022 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2022 08:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 23:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 23:21

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/12/2022 12:46

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 26/10/2022 14:25

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 14/10/2022 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 08:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 16:24

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2022 17:58

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/09/2022 13:36

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2022 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 11:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 13:27

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 06/09/2022 13:26

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/09/2022 17:22

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2022 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2022 17:09

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2022 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 07:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 15:45

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/08/2022 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 18:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/08/2022 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 10:48

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/08/2022 16:19

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2022 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 08:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2022 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 16:56

    Recebidos os autos

  • 15/07/2022 16:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2022

  • 15/07/2022 16:56

    Baixa Definitiva

  • 15/07/2022 16:56

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2022 11:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/07/2022 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 29/06/2022 12:23

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/06/2022 20:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 08:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 07:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 18:12

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/06/2022 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 21:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/06/2022 13:16

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 06/06/2022 12:54

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 06/06/2022 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 21:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 21:59

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/05/2022 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/05/2022 13:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/05/2022 20:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 08:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2022 07:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2022 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 08:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 17:16

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/05/2022 00:00 ATÉ 03/06/2022 23:59

  • 20/04/2022 18:25

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/04/2022 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2022 11:28

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/04/2022 11:24

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/03/2022 18:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 15:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/03/2022 15:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/03/2022 11:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SUSEP

  • 22/03/2022 11:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/03/2022 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2022 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2022 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 20:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 20:24

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/03/2022 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/03/2022 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2022 08:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 06:55

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 02/03/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 02/03/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 17:59

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 24/02/2022 08:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 08:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 17:21

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/02/2022 17:20

    Recebidos os autos

  • 23/02/2022 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/02/2022 17:20

    Distribuído por sorteio

  • 23/02/2022 17:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/02/2022 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 23/02/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 13:11

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 22/02/2022 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2022 20:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 21/02/2022 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2022 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 06:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 06:30

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/02/2022 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 08:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Processo:   0014947-48.2016.8.16.0173 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa:   R$40.571,34 Exequente(s):   BANCO BRADESCO S/A Executado(s):   SERGIO CARLOS BEZERRA       DECISÃO     1.

    Pediu (seq. 297.1) o exequente a suspensão e a retenção da CNH do executado, com base no inciso IV do art. 139 do CPC.   2.

    O mencionado dispositivo de lei estabelece incumbir ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária".   Tal fórmula legal, dispondo de forma ampla acerca de um poder-dever do magistrado, suscitou, desde a edição do novo diploma, diversas discussões doutrinárias.

    Em síntese, a contraposição de argumentos se dá ora defendendo-se a necessidade de efetividade do processo executivo e ora sustentando-se o dever de proteção a direitos fundamentais.   Tendo havido opção do legislador por criar dispositivo aberto, caberá à doutrina e à jurisprudência moldar seus contornos.

    E, nessa tarefa, deve-se ter em mira de forma global a evolução do ordenamento jurídico, mormente no sentido de se observar princípios e dar especial destaque à proteção de direitos fundamentais.

    Dentre os princípios a serem promovidos, maior papel deve ser reservado ao da dignidade da pessoa humana.   Segundo Fredie Didier Junior, "A dignidade da pessoa humana pode ser considerada como sobreprinípio constitucional, do qual todos os princípios e regras relativas aos direitos fundamentais seriam derivação, ainda que com intensidade variável" (Curso de Direito Processual Civil.

    Vol.

    I. 18ª ed., Salvador:Ed.

    JusPodivm, 2016, p. 76).

    Prossegue o autor: "A argumentação jurídica em torno da dignidade da pessoa humana pode, com o perdão pelo truísmo, ajudar na humanização do processo civil, ou seja, na construção de um processo civil atento a problemas reais que afetem a dignidade do indivíduo.

    A dignidade da pessoa humana, assim, ilumina o devido processo legal".   Uma interpretação humanística da norma processual, nesse passo, deve levar em conta a longa evolução do processo de construção dos direitos fundamentais tendentes exatamente a promover a garantia das liberdades individuais, valorizando-se a pessoa humana e afastando dela ameaças sobre sua integridade e sua liberdade que não estejam fundadas em bens jurídicos dos mais relevantes.

    Sendo assim, uma interpretação humanística jamais pode promover retrocesso no sentido de permitir que a liberdade da pessoa humana seja atingida por restrições decorrentes de questões patrimoniais.   O assunto foi tratado com maestria por Guilherme Pupe da Nóbrega:   Vem de longe a evolução no sentido de fazer a responsabilidade por uma obrigação migrar da pessoa do devedor para seu patrimônio.

    Merecem registro específico, como marcos históricos remotos, a Lex Poetelia Papiria, de 326 a.C., que aboliu o nexum e possibilidade de escravidão do devedor como garantia da obrigação, e a pignoris capio, ou “ação por tomada de penhor”, que instituiu a possibilidade de o credor tomar parcela dos bens do devedor como forma de assegurar o adimplemento da dívida.

    Aqueles institutos culminariam, século depois, no artigo 789 do CPC de 2015, a consagrar que o devedor responda pela satisfação da obrigação com seus bens presentes e futuros, observadas as restrições impostas pelas impenhorabilidades legais.   Como já dissemos nesta coluna, é bem verdade que a responsabilidade patrimonial é excepcionada, em nosso ordenamento, pela prisão civil, resquício da responsabilidade pessoal romana.

    Há, contudo, uma justificativa para isso.   É que, a par de a prisão civil encontrar previsão constitucional no inciso LXVII do artigo 5º, o raciocínio é o de que o direito do alimentante à liberdade de locomoção cede diante dos direitos à vida e à dignidade, titularizados pelo alimentando e resguardados pelos alimentos.

    Foi esse mesmo raciocínio, aliás, que justificou, no passado, a edição da súmula 309 pelo STJ, agora positivada pelo artigo 528, § 7º, que limita a modalidade coercitiva às três últimas prestações vencidas e às prestações vincendas.

    A ideia é que, tendo o alimentando subsistido a despeito do não-pagamento de prestações mais antigas, essas verbas teriam perdido o caráter alimentar, que, na equação antes apresentada, justificaria a prisão civil do alimentante.

    Daí por que aqueles valores antigos remanescem exigíveis, mas somente pela via da expropriação.   Esse registro é relevante porque, em nossa opinião, a adoção de técnica de execução indireta para incursão radical na esfera de direitos do executado — notadamente direitos fundamentais —, quando carente de respaldo constitucional, não merece acolhimento, sob risco de se atentar contra o devido processo legal (artigo 5º, LIV, da Constituição).   Pretendendo ainda maior clareza, em nossa opinião, direitos fundamentais hão de ceder em ponderação somente quando houver, do lado oposto, outro(s) direito(s) fundamental(is), preservando-se, sempre, o núcleo essencial do direito fundamental relativizado.

    Não é o que se vislumbra nas propostas antes referidas.   De nossa parte, entendemos que a liberdade de locomoção, inserta no inciso XV do artigo 5º, que abrange o direito de deixar o território nacional, sofre embaraço indevido pela apreensão de passaporte ou pela suspensão da carteira nacional de habilitação. (Reflexões sobre a atipicidade das técnicas executivas e o artigo 139, IV, do CPC de 2015.

    Disponível na internet em: http://www.migalhas.com.br/ProcessoeProcedimento/106,MI243746,21048-Reflexoes+sobre+a+atipicidade+das+tecnicas+executivas+e+o+artigo+139.

    Acesso em 05/10/2006).   Nessa ordem de ideias, cabe notar que a legislação admite a suspensão do direito de dirigir em duas situações específicas: a) por conta de determinadas infrações de trânsito; b) como efeito acessório de sentença penal condenatória.   Em ambos os casos, respeita-se um devido processo legal, em que formulada acusação (ainda que na esfera adfministrativa), permite-se a apresentação de defesa e a produção de provas, culminando-se, ao final, com a aplicação da sanção.   Mais que isso: por trás da sanção há a busca de proteção a valores igualmente sensíveis, a saber, a proteção à segurança do trânsito e a aplicação de sanções decorrentes de violações mais severas, capituladas como crimes.   No caso dos autos, no entanto, a simples suspensão seria aplicada sem nenhum procedimento prévio, de forma cautelar e precária e tendo por pano de fundo a preocupação em se garantir um direito puramente patrimonial, que nem de longe pode ser alçado ao mesmo patamar da liberdade individual.   Passando-se as coisas deste modo, entendo que a fórmula aberta do inciso IV do art. 139 do CPC não tem o alcance pretendido pela parte exequente.   3.

    Pelo exposto, INDEFIRO o pedido deduzido pela parte exequente.   4.

    Intime-se a parte exequente desta decisão e a se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias, aguardando-se em arquivo provisório em caso de inércia.   Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

  • 01/02/2022 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 23:18

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/01/2022 15:19

    Conclusos para despacho

  • 21/12/2021 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 08:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 16:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/11/2021 07:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/11/2021 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2021 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 18:54

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/11/2021 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/11/2021 08:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 16:25

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 14/10/2021 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2021 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2021 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 09:51

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/10/2021 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/10/2021 03:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2021 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2021 10:53

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/09/2021 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2021 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected]   Processo:   0014947-48.2016.8.16.0173 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa:   R$40.571,34 Exequente(s):   BANCO BRADESCO S/A Executado(s):   SERGIO CARLOS BEZERRA         DECISÃO         1.

    Conforme se observa do seq. 261.1, a intimação do executado a respeito da penhora não se realizou em razão de sua mudança de endereço.

    Por outro lado, a diligência foi realizada no mesmo endereço em que ele havia sido citado (seq. 174.1), o que atrai a incidência do disposto no § 4º do art. 841 do CPC, que diz: "Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274".

    Assim, considero válida a intimação do seq. 261.1.   2. Expeça-se alvará, na forma postulada.   3. Intime-se a parte exequente a se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias, aguardando-se em arquivo provisório em caso de inércia.   Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

  • 22/09/2021 11:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/09/2021 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 05:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 05:51

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/09/2021 01:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/08/2021 17:55

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2021 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2021 08:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 12:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/08/2021 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 21:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 21:17

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/07/2021 20:41

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 07/07/2021 16:44

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 21/06/2021 17:15

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 15/06/2021 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2021 08:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 14:41

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 08:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 17:40

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/05/2021 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/05/2021 18:34

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 30/04/2021 07:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Processo:   0014947-48.2016.8.16.0173 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa:   R$40.571,34 Exequente(s):   BANCO BRADESCO S/A Executado(s):   SERGIO CARLOS BEZERRA     DECISÃO     1.

    A parte exequente requereu (seq. 235.1) a inclusão do nome da executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).   2. O pedido não comporta deferimento.   O CNIB foi criado para consolidar anotações de indisponibilidade, não servindo para simples registros de penhoras ou busca de bens.

    Com efeito, o mecanismo em comento é voltado para os casos em que há previsão legal específica de medida de indisponibilidade, o que se extrai, inclusive, do que mencionado em seus "Considerando", consoante se transcreve a seguir:   CONSIDERANDO as previsões constitucionais e legislativas para a imposição de indisponibilidades de bens e a necessidade de lhes dar publicidade (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101);   Destarte, como o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses normativas acima indicadas, deve-se rejeitar o pedido.   3. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada nos cadastros do CNIB.   4. Intime-se a parte exequente desta decisão e a se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias, aguardando-se em arquivo provisório em caso de inércia.   Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito  

  • 29/04/2021 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 23:08

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2021 20:33

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2021 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/04/2021 03:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 17:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/04/2021 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2021 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2021 08:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 08:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 19:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 19:34

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/02/2021 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 22:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 11:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 05/02/2021 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2021 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 16:13

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/01/2021 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/01/2021 09:31

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/01/2021 17:18

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/12/2020 08:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2020 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 16:37

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2020 00:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SUSEP

  • 04/09/2020 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 22:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 22:26

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/08/2020 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/08/2020 08:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 17:09

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 06/08/2020 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 17:33

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 04/08/2020 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 14:15

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/07/2020 14:18

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 13/07/2020 14:36

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 06/07/2020 13:02

    Recebidos os autos

  • 06/07/2020 13:02

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 06/07/2020 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/03/2020 16:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/03/2020 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 08:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 15:29

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/03/2020 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/02/2020 08:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2020 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 22:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/01/2020 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 15:40

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/01/2020 15:38

    Expedição de Mandado

  • 17/01/2020 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 17:16

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/01/2020 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2019 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 09:31

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/12/2019 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/12/2019 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 13:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/11/2019 15:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/11/2019 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 16:41

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/11/2019 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/10/2019 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 15:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/10/2019 15:03

    Recebidos os autos

  • 25/10/2019 15:03

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2019 17:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/10/2019 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2019 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2019 10:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/10/2019 10:26

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 11/10/2019 03:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/10/2019 10:22

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2019 10:22

    Processo Desarquivado

  • 03/10/2019 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/04/2019 16:42

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 25/04/2019 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 11/03/2019 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2019 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2019 18:18

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/03/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 18/02/2019 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2019 12:39

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/02/2019 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2019 08:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 10/12/2018 13:04

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/11/2018 17:11

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/11/2018 17:04

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/10/2018 13:06

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 26/10/2018 13:06

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 24/10/2018 14:12

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 24/10/2018 14:12

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 24/10/2018 14:10

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 02/10/2018 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 00:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/10/2018 00:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/10/2018 00:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/10/2018 00:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/10/2018 00:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/09/2018 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2018 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2018 15:38

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/09/2018 17:41

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/09/2018 15:32

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2018 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2018 07:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2018 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2018 17:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/08/2018 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 17:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/07/2018 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2018 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2018 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2018 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2018 12:47

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 06/06/2018 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2018 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2018 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2018 13:39

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/04/2018 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2018 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2018 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2018 17:54

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/02/2018 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2018 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2018 15:25

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/01/2018 16:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/01/2018 16:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/01/2018 16:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/01/2018 16:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/01/2018 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2018 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2018 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2018 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2018 17:23

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/11/2017 17:14

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/11/2017 17:27

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2017 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2017 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2017 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2017 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/10/2017 09:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/10/2017 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 28/09/2017 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2017 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2017 10:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/09/2017 19:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/09/2017 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2017 11:02

    Expedição de Mandado

  • 31/08/2017 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2017 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2017 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2017 17:40

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/08/2017 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2017 07:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2017 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2017 15:58

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/07/2017 13:31

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 09/06/2017 08:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/06/2017 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2017 10:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/05/2017 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2017 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2017 16:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/05/2017 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2017 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2017 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2017 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2017 17:10

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/05/2017 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2017 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2017 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2017 00:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/03/2017 10:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/03/2017 02:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2017 17:34

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2017 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 14/03/2017 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2017 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2017 12:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/03/2017 07:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/01/2017 12:16

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/01/2017 14:16

    Expedição de Mandado

  • 19/01/2017 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2017 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2017 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2017 08:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2017 08:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2017 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2017 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2017 15:09

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 10/01/2017 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2017 14:44

    Recebidos os autos

  • 09/01/2017 14:44

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 08/01/2017 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/01/2017 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/01/2017 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/12/2016 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2016 15:49

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/12/2016 11:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/12/2016 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2016 17:28

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/12/2016 12:56

    Concedida a Medida Liminar

  • 20/12/2016 18:49

    Conclusos para decisão

  • 20/12/2016 17:01

    Recebidos os autos

  • 20/12/2016 17:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/12/2016 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2017

Ultima Atualização
02/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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