TJPR - 0007302-08.2020.8.16.0148

1ª instância - Rol Ndia - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PRO VIDA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ: 03.889.336/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ROLANDIA/PR

CNPJ: 76.288.760/0001-08

EREMIX INDUSTRIA DE ALIMENTOS ESPECIAIS LTDA

CNPJ: 26.325.797/0001-90

LONDRICIR COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA

CNPJ: 00.339.246/0001-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/10/2024 14:46

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 13/08/2024 14:19

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 13/08/2024 14:18

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 07/08/2024 08:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2024 21:19

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2024 19:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2024 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2024 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2024 09:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/07/2024 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2024 16:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/07/2024 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO NATÁLIA VICENTE DE REZENDE MUDENUTI

  • 05/07/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2024 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2024 17:20

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2024 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2024 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2024 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2024 18:18

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/06/2024 11:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/06/2024 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 11:44

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 18/06/2024 11:43

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2024 11:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/06/2024 07:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2024 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2024 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2024 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2024 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2024 10:43

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 12/06/2024 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2024 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/06/2024 17:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/06/2024 07:09

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 05/06/2024 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2024 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 10:09

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 20/05/2024 21:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 16:46

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/05/2024 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 08:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 21/04/2024 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2024 08:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2024 08:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 18:47

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 15/04/2024 19:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 18:07

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/04/2024 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 05/04/2024 05:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2024 22:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2024 22:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2024 21:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2024 20:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/02/2024 10:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 28/02/2024 06:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/02/2024 18:05

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/02/2024 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/02/2024 15:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/02/2024 11:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 11:47

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 22/02/2024 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2024 17:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/02/2024 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 16:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/02/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2024 06:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2024 06:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 19:36

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2024 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2024 01:10

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 15/02/2024 13:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/02/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO NATÁLIA VICENTE DE REZENDE MUDENUTI

  • 07/02/2024 21:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2024 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2024 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 01:03

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 03/02/2024 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2024 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 15:32

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 03/02/2024 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 13:04

    Recebidos os autos

  • 03/02/2024 13:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/02/2024 08:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/02/2024 08:48

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 03/02/2024 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 08:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2024

  • 29/01/2024 23:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2024 02:49

    DECORRIDO PRAZO DE PRO VIDA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA

  • 26/01/2024 15:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/01/2024 03:25

    DECORRIDO PRAZO DE EREMIX INDÚSTRIA DE ALIMENTOS ESPECIAIS LTDA

  • 20/12/2023 21:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2023 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2023 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 12:43

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 31/10/2023 23:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 31/10/2023 23:43

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 31/10/2023 23:10

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2023 21:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE EREMIX INDÚSTRIA DE ALIMENTOS ESPECIAIS LTDA

  • 19/10/2023 22:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE EREMIX INDÚSTRIA DE ALIMENTOS ESPECIAIS LTDA

  • 02/10/2023 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2023 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2023 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2023 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2023 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2023 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2023 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 19:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/09/2023 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 07:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 06:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 06:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 19:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2023 18:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 13:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2023 06:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 21:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2023 21:53

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 19/07/2023 21:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2023 19:01

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE EREMIX INDÚSTRIA DE ALIMENTOS ESPECIAIS LTDA

  • 04/07/2023 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2023 15:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/06/2023 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2023 16:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 14/06/2023 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2023 13:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2023 13:03

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/05/2023 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2023 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE PRO VIDA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA

  • 05/05/2023 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2023 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2023 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE EREMIX INDÚSTRIA DE ALIMENTOS ESPECIAIS LTDA

  • 17/04/2023 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2023 18:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/04/2023 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2023 19:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2023 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2023 15:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2023 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE EREMIX INDÚSTRIA DE ALIMENTOS ESPECIAIS LTDA

  • 14/03/2023 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 11:08

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 14/03/2023 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2023 07:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2023 20:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/03/2023 20:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2023 15:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO NATÁLIA VICENTE DE REZENDE MUDENUTI

  • 07/03/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO NATÁLIA VICENTE DE REZENDE MUDENUTI

  • 24/02/2023 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2023 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2023 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2023 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2023 18:12

    Juntada de LAUDO

  • 20/02/2023 18:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2023 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2023 17:58

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2023 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE EREMIX INDÚSTRIA DE ALIMENTOS ESPECIAIS LTDA

  • 28/01/2023 01:58

    DECORRIDO PRAZO DE LONDRICIR COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA

  • 27/01/2023 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2023 02:40

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO NATÁLIA VICENTE DE REZENDE MUDENUTI

  • 22/01/2023 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2023 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2023 14:33

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 16/01/2023 23:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 23:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 23:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 18:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/01/2023 21:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2022 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 21:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 10:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 01/12/2022 12:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 09:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2022 08:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE LONDRICIR COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA

  • 25/11/2022 23:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2022 21:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2022 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2022 09:20

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/09/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE EREMIX INDÚSTRIA DE ALIMENTOS ESPECIAIS LTDA

  • 19/09/2022 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 17:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/08/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 18:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/08/2022 13:37

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE EREMIX INDÚSTRIA DE ALIMENTOS ESPECIAIS LTDA

  • 29/07/2022 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 09:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2022 08:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2022 16:56

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2022 18:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/06/2022 15:19

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA

  • 23/06/2022 19:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2022 19:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2022 18:18

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 23/06/2022 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 23/06/2022 09:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/05/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/05/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

  • 11/05/2022 13:37

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/05/2022 17:11

    Recebidos os autos

  • 06/05/2022 17:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/05/2022 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2022 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2022 17:31

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 26/04/2022 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 19/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2022 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2022 17:21

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2022 22:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/02/2022 19:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 17:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/01/2022 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 21:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/01/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2021 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 22:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2021 16:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/12/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 13:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 22:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 09:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/10/2021 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 18:37

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 17/08/2021 16:17

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 11/08/2021 14:12

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 14:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/08/2021

  • 11/08/2021 14:12

    Baixa Definitiva

  • 11/08/2021 14:12

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2021 19:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 02/08/2021 16:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/07/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 18:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/07/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 18:16

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/06/2021 13:43

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2021 19:33

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 14/06/2021 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 06/06/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 16:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2021 19:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 19:19

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2021 19:15

    Alterado o assunto processual

  • 25/05/2021 22:54

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/05/2021 17:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 15:58

    Alterado o assunto processual

  • 12/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 19:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 19:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 15:17

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 15:17

    Juntada de PARECER

  • 03/05/2021 09:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007302-08.2020.8.16.0148   Processo:   0007302-08.2020.8.16.0148 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Licitações Valor da Causa:   R$1.000,00 Polo Ativo(s):   PRO VIDA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA Polo Passivo(s):   Município de Rolândia/PR   Vistos etc. 1.

    A parte reclamante interpôs Embargos de Declaração em face da decisão de mov. seq. 34.1 que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, alegando omissão, sob o fundamento que a decisão embargada não esclareceu a respeito do erro de procedimento adotado pela administração, bem como sobre a abertura de vista ao Ministério Público  (mov. 43.1).

    O Município reclamado, por sua vez, pugnou a rejeição dos embargos de declaração (mov. 54.1).

    Os embargos foram interpostos no prazo legal previsto no artigo 49 da lei nº. 9.099/95.

    Decido. 2.

    Com efeito, o artigo 1022 do NCPC, aplicado em sede de juizados especiais cíveis por força do artigo 48 da Lei 9.099/95 dispõe que “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.”.

    Todavia, os embargos declaratórios não procedem. É cediço que os embargos declaratórios não visam à reforma da sentença ou decisão, mas apenas o esclarecimento da obscuridade, omissão ou contradição nela contida, em face de erro material.

    Em algumas situações pode ocorrer a modificação do julgado, porém, não se pode confundir as questões que podem ser suscitadas em sede de embargos declaratórios com questões que envolvem o convencimento do Juiz, como é o caso das alegações supramencionadas.

    Verifica ser nítida a intenção da reclamante em modificar o teor da decisão, eis que pretende a alteração do julgado, o que se mostra inviável.

    Frise-se, por oportuno, que tal providência somente será alcançada mediante recurso cabível ao órgão superior, eis que se trata, nitidamente, do mérito da decisão proferida.

    Ressalto que, o juiz não está obrigado a responder todas as questões e fundamentos suscitados pelas partes.

    Não obstante, a decisão fundamentou devidamente o indeferimento da tutela, no que diz respeito aos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    No que diz à abertura de vista ao Ministério Público, vale ressaltar que a decisão de tutela de urgência pode ser proferida em qualquer fase do processo, independentemente de prévia manifestação do Ministério Público.

    Não obstante, verifica-se que o Ministério Público foi devidamente intimado e exarou seu parecer no mov. 47.1.  Logo, a rejeição dos embargos se impõe. 3.

    Ex positis, conheço dos Embargos de Declaração de movimento sequencial 43.1 e no mérito, nego-lhes provimento. 4. No mais, em que pese o Ministério Público ter apresentado o seu parecer no mov. 47.1, considerando o requerimento e a manifestação de mov. 52.1, remetam-se os autos ao Ministério Público para que apresente nova manifestação sobre o contido no mov. 52.1. 5. Nada obstante a natureza do direito discutido nos autos, a lei que instituiu os juizados especiais dos Estados mitigou o princípio da indisponibilidade do interesse publico, permitindo a conciliação entre as partes e ainda à administração, adotar solução que melhor atenda aos seus interesses.

    In casu, o reclamado manifestou-se pelo desinteresse em transacionar (mov. seq. 56.1).

    Posto isto, cancele-se audiência de conciliação designada (mov. 36.0). 5.1.

    Dando prosseguimento ao feito, sobre contestação e documentos de mov. seq. 33.1, manifeste-se o reclamante no prazo de 15 (quinze). 5.2.

    Por fim, sem prejuízo de julgamento antecipado e após cumpridas as diligências anteriores, intimem-se as partes para que se manifestem se pretendem produzir provas em audiência de instrução.

    Em caso positivo, designe-se audiência de instrução.

    Não havendo interesse na dilação probatória, remetam-se os autos a um dos juízes (as) leigos (as) nomeados (as) para decisão.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Rolândia, datado e assinado digitalmente.   Ana Cristina Penhalbel Moraes Juiz de Direito

  • 01/05/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2021 16:34

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 01/05/2021 16:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/05/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 16:32

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2021 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2021 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2021 14:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/04/2021 11:53

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2021 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 14:49

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 14:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/04/2021 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 13:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 21:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/03/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007302-08.2020.8.16.0148 Processo:   0007302-08.2020.8.16.0148 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Licitações Valor da Causa:   R$1.000,00 Polo Ativo(s):   PRO VIDA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA (CPF/CNPJ: 03.***.***/0001-45) Rua Pioneiro Exaltino Pereira Boa Sorte, 814 - Jardim Espanha - MARINGÁ/PR - CEP: 87.060-702 Polo Passivo(s):   Município de Rolândia/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-08) Avenida Presidente Bernardes, 809 - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.600-067         Vistos etc. 1.    Trata-se de ação de nulidade de ato administrativo com pedido de tutela de urgência, ajuizada perante o Juízo da Vara da Fazenda Pública deste Foro Regional por PRÓ-VIDA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP, devidamente qualificado na inicial, em desfavor de PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, também qualificada.

    Declara o reclamante que participou do certame licitatório na modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº 55/2020 - Processo nº 8460.127/2020, do tipo menor preço, cujo objeto era a “eventual aquisição de suplementos alimentares para a Secretaria de Saúde, conforme definições no anexo I, deste edital”.

    Assevera que se sagrou vencedora dos itens 08 e 09, ofertando os produtos “TOTAL NUTRITION 1.0 kcal” e “TOTAL NUTRITION SOY”, todavia, os produtos foram desclassificados após realização de testes, os quais ocorreram sem previsão no edital.

    De igual modo, a 2ª colocada (proponente EREMIX INDÚSTRIA DE ALIMENTOS ESPECIAIS ME) foi convocada a exibir seu produto ao mesmo teste e, igualmente, foi desclassificada.

    Aduz que a 3ª colocada (LONDRICIR) não precisou realizar o teste de amostra, sob o argumento de que o seu produto já é "conhecido, e está ok”.

    Declara, porém, que a desclassificação do seu produto é arbitrária, pois caso o produto da 3ª proponente também fosse submetido a testes, o resultado seria exatamente o mesmo obtido com os testes realizados com a autora e a 2ª proponente, o que poderá ser comprovado através de perícia nos presentes autos.

    Em razão dos fatos apresentados, postula tutela de urgência a fim de suspender o procedimento licitatório Pregão Presencial nº 55/2020 (Processo nº 8460.127/2020), inclusive dos atos administrativos subsequentes até o julgamento definitivo da ação.

    O Pedido de tutela antecipada foi indeferido pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública deste Foro Regional, mov. seq. 11.1.

    Inconformada, a parte autora interpôs agravo de instrumento mov. seq. 16.2.

    Em decisão monocrática, foi reconhecida a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Publica para conciliação, processo e julgamento da demanda, com a declaração de nulidade da decisão que indeferiu o pedido de urgência e a remessa dos autos para este juízo. É o breve relato.

    Passo a decidir.   2.  O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, condiciona a tutela provisória de urgência à existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    O pedido não merece guarida.

    Alega a parte autora que a desclassificação de seu produto foi arbitraria, porque em desacordo com o edital.

    Cumpre destacar que o registro de preço, em princípio, não gera direito subjetivo a contratação (parágrafo 4º do artigo 15 da Lei 8.666/93).

    A ausência de previsão acerca da qualidade dos produtos,

    por outro lado, também não se verifica consoante item 2.4 do edital, verbis: O(s) produto(s)/Serviço(s) a ser (em) fornecido(s) deverá (ão) ser de boa qualidade, obedecer às normas e padrões da ABNT e INMETRO bem como a legislação vigente referente ao objeto, atender eficazmente às finalidades que dele(s) naturalmente se espera, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor e, quando for o caso, atender às legislações específicas das Agências Reguladoras, do Ministério da Saúde e do Ministério da Agricultura. (grifo e negrito não constante do original) Consoante emerge dos autos, tanto o produto da parte autora, quanto o fornecido pela segunda colocada, foram reprovados porque, em síntese, não apresentaram a diluição necessária, prejudicando o processo de perfusão na sonda (entupimento), com risco de levar os pacientes a óbito.

    A parte autora declara, entretanto, que se o produto da terceira colocada fosse submetido a testes, também seria reprovado, pois não existe produto 100% dissolúvel no mercado.

    Não trouxe prova, porém, dos fatos alegados, ainda que por meio de elementos mínimos, restando ausente a plausibilidade do direito.

    Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, vislumbro no presente caso a existência de perigo de dano reverso, vez que, se acolhido o pedido da parte autora após cognição exauriente, eventual prejuízo comprovado poderá resultar em perdas e danos.

    A mesma sorte, porém, não se verifica com a suspensão do procedimento licitatório, a qual poderá provocar a interrupção dos serviços públicos com consequências irreversíveis, vez que se trata de suplemento alimentar para pessoas atendidas pelo SUS.

    Posto isto, entendo não ser possível conceder a tutela de urgência pretendida, antes de ser instaurado o contraditório e devidamente comprovadas as alegações iniciais, sem prejuízo de nova análise do pedido, caso haja alteração da situação fática ou o surgimento de novos elementos de convicção.     3.

    INDEFIRO, pelo exposto, a medida de urgência requerida em razão da ausência dos requisitos para a sua concessão. 4.

    Dando prosseguimento ao feito, designe-se audiência de conciliação. 5.

    Cite-se na forma do artigo 7º da lei 12.153/2009, com prazo de antecedência mínima de 30 (trinta) dias da realização do ato e com a advertência de que a entidade reclamada deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação, ou no prazo da contestação, em caso de dispensa ou cancelamento da audiência. 6.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Rolândia, datado e assinado digitalmente.   ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES                  Juíza Supervisora

  • 15/03/2021 11:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 15/03/2021 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 11:25

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

  • 15/03/2021 11:22

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 15/03/2021 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2021 11:09

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 03/03/2021 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2021 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2021 23:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/02/2021 18:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2021 10:20

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 11/02/2021 17:50

    Recebidos os autos

  • 11/02/2021 17:50

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 11/02/2021 17:50

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 11/02/2021 12:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2021 13:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/02/2021 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/01/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2021 13:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2021 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2021 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 17:48

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 11/01/2021 17:47

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 11/01/2021 16:49

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2021 16:49

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 08/01/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 08/01/2021 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2021 14:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/01/2021 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2020 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 13:28

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 01/12/2020 17:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 14:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/11/2020 14:35

    Distribuído por sorteio

  • 30/11/2020 13:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/11/2020 12:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 27/11/2020 12:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 10:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 26/11/2020 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 19:40

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 25/11/2020 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 12:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/11/2020 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/11/2020 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2020 10:17

    Recebidos os autos

  • 24/11/2020 10:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/11/2020 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2020 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2020 09:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/11/2020 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2021

Ultima Atualização
03/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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