TJPR - 0018945-16.2016.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 4º Juizado Especial Civel e Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VALDECIR DA SILVA

CPF *80.***.*11-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TERRA NOVA RODOBENS MARAJO INCORPORADORA IMOBILIARIA LONDRINA I – SPE LTDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/09/2022 16:16

    Arquivado Definitivamente

  • 06/09/2022 15:27

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 15:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/08/2022 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2022 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2022 14:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2022 13:51

    Homologada a Transação

  • 27/06/2022 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 23/06/2022 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 13/06/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2022 13:46

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 13:46

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2022 18:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2022 18:55

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 19/04/2022 18:55

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 25/03/2022 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2022 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2022 18:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 15:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2022

  • 04/02/2022 15:39

    Recebidos os autos

  • 04/02/2022 15:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2022

  • 04/02/2022 15:39

    Baixa Definitiva

  • 04/02/2022 15:39

    Baixa Definitiva

  • 22/01/2022 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE TERRA NOVA RODOBENS MARAJÓ INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LONDRINA I – SPE LTDA

  • 26/11/2021 12:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2021 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 18:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/11/2021 10:55

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 03/10/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 12:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 12:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 08:00 ATÉ 12/11/2021 23:59

  • 15/09/2021 12:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/09/2021 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 11:18

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 12/08/2021 14:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/08/2021 14:27

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/08/2021 14:27

    Distribuído por dependência

  • 12/08/2021 14:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/08/2021 11:13

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/08/2021 11:13

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/08/2021 11:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2021 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 12:35

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/08/2021 10:20

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 09/07/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 14:02

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/08/2021 08:00 ATÉ 06/08/2021 23:59

  • 23/06/2021 16:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/06/2021 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2021 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2021 17:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/06/2021 17:10

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 15:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/05/2021 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0018945-16.2016.8.16.0014   Recurso:   0018945-16.2016.8.16.0014 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Recorrente(s):   VALDECIR DA SILVA Recorrido(s):   TERRA NOVA RODOBENS MARAJÓ INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LONDRINA I – SPE LTDA Vistos e examinados.

    Da análise do processo para elaboração do voto, observei do contrato de compra e venda que foi pago à vista pelo recorrente um valor expressivo para a compra do bem objeto deste processo (R$ 80.139,84).

    Em contrapartida, não há elementos suficientes nos autos para demonstrar a atual situação de hipossuficiência econômica do recorrente, considerando que quando da interposição do recurso nenhum documento foi juntado e os que constam junto da inicial estão bem desatualizados.

    Assim, considerando que o juízo de admissibilidade definitivo cabe a esta Turma Recursal, bem como o que dispõe o artigo 99, §3°, do Código de Processo Civil, e Enunciado 116, do FONAJE, entendo que para a concessão da justiça gratuita é necessário que o recorrente comprove através de documentos a alegada hipossuficiência econômica, por existirem nos autos elementos que colocam em dúvida o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão e a presunção de veracidade da declaração.

    Portanto, concedo o prazo de 10 dias úteis para que o recorrente, sob pena de indeferimento da benesse, junte aos autos documentos que comprovem a impossibilidade de pagamento das custas processuais (é essencial que seja possível aferir a extensão dos ganhos e das despesas da parte e de eventuais membros de sua unidade familiar), como, por exemplo, comprovantes de rendimentos, comprovantes dos gastos mensais (aluguel, luz, água, condomínio, entre outros), extratos bancários, cópia da carteira de trabalho, declarações do imposto de renda ou comprovante de isento, entre outros.

    Intimações e diligências necessárias.

    Após, voltem conclusos.  Int.   Curitiba, data e hora da inserção no sistema.

    Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Magistrada 

  • 29/04/2021 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 17:52

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 26/04/2021 14:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/04/2021 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 16:39

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 04/04/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2021 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 12:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/03/2021 12:47

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 23/03/2021 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2018 15:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/08/2017 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2017 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2017 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2017 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2017 13:28

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 28/07/2017 12:21

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 07/03/2017 17:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/03/2017 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2017 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2017 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2017 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2017 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2017 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2017 16:41

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 23/01/2017 12:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/01/2017 12:06

    Distribuído por sorteio

  • 23/01/2017 12:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/01/2017 12:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/01/2017 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2017 11:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/01/2017 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2017 10:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2017 15:54

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 11/01/2017 15:54

    Juntada de Certidão

  • 21/12/2016 10:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/12/2016 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2016 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2016 17:56

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2016 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/12/2016 13:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2016

  • 02/12/2016 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2016 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2016 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2016 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2016 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2016 15:28

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/11/2016 14:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 19/11/2016 14:42

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 18/10/2016 14:12

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2016 10:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2016 14:04

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2016 14:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/08/2016 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2016 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2016 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2016 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2016 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2016 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2016 16:43

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 15/07/2016 09:55

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/07/2016 14:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/06/2016 15:32

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/06/2016 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2016 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2016 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2016 18:49

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 06/06/2016 18:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/06/2016 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 06/06/2016 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/05/2016 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2016 13:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/04/2016 14:54

    Recebidos os autos

  • 01/04/2016 14:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/04/2016 12:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 31/03/2016 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2016 18:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 31/03/2016 18:29

    Recebidos os autos

  • 31/03/2016 18:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2016 18:29

    Distribuído por sorteio

  • 31/03/2016 18:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2016

Ultima Atualização
29/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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