TJPR - 0014878-12.2020.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - 3ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE OZORIO FERREIRA NETO

CPF *71.***.*60-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2025 15:49

    Arquivado Definitivamente

  • 03/06/2025 15:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/04/2025 12:38

    Recebidos os autos

  • 14/04/2025 12:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/04/2025 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/02/2025 14:01

    Recebidos os autos

  • 25/02/2025 14:01

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2025 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2025 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/02/2025 15:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2025

  • 19/02/2025 15:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2025

  • 19/02/2025 15:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/01/2025

  • 18/02/2025 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE OZORIO FERREIRA NETO

  • 28/01/2025 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2025 18:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2025 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2025 16:14

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 11/12/2024 11:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2024 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 12:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/12/2024 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2024 15:42

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2024 15:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/10/2024 14:50

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2024 08:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/10/2024 08:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/09/2024 14:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/09/2024 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 15:03

    Expedição de Mandado

  • 02/09/2024 15:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/05/2024 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 12:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2024 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE OZORIO FERREIRA NETO

  • 18/04/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 10/04/2024 17:49

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/04/2024 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 19:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2024 20:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 17:45

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/02/2024 13:49

    PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE

  • 26/02/2024 14:53

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2024 13:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/01/2024 13:56

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/11/2023 13:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/10/2023 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2023 16:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/07/2023 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2023 11:24

    Recebidos os autos

  • 13/06/2023 11:24

    Juntada de CUSTAS

  • 13/06/2023 11:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/04/2023 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/04/2023 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/03/2023 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 14:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 22/03/2023 09:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2023 08:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/03/2023 12:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2023 16:00

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 14/03/2023 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2023 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2023 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2023 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2023 03:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 03/02/2023 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2023 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 12:27

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2023 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 12:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 01/02/2023 16:59

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 08/11/2022 18:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 03/11/2022 17:25

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/10/2022 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 29/09/2022 20:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 23:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2022 18:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/06/2022 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2022 14:45

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2022 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2022 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2022 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 17:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2022

  • 25/04/2022 17:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2022

  • 25/04/2022 17:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2022

  • 25/04/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 16:54

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 22/03/2022 16:56

    Recebidos os autos

  • 22/03/2022 16:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2022

  • 22/03/2022 16:56

    Baixa Definitiva

  • 22/03/2022 16:56

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 07/02/2022 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2022 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2022 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 19:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 31/01/2022 11:17

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO

  • 21/12/2021 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 17:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/01/2022 00:00 ATÉ 28/01/2022 23:59

  • 30/09/2021 12:09

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/09/2021 12:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 15:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/06/2021 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 15:38

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/06/2021 15:38

    Distribuído por sorteio

  • 16/06/2021 12:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/06/2021 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 12:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/06/2021 23:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2021 17:40

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 08/06/2021 15:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/05/2021 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 21:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014878-12.2020.8.16.0129 Processo:   0014878-12.2020.8.16.0129 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$19.747,66 Autor(s):   JOSE OZORIO FERREIRA NETO Réu(s):   BANCO BMG SA SENTENÇA

    I - RELATÓRIO 1.

    Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ausência do efetivo proveito cumulada com repetição de indébito e danos morais ajuizada por José Ozorio Ferreira Neto em desfavor de Banco BMG S.A. 2.

    Determinada a emenda da petição inicial (mov. 10.1, 23.1, 31.1, 36.1, 40.1 e 45.1), o autor não cumpriu o comando desta Juízo (mov. 20.1, 29.1, 34.1, 39.1, 43.1 e 49.1). 3.

    Houve a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao autor (mov. 36.1). 4.

    O réu manifestou-se nos autos, informando que no município de Ampére/PR, houve o ajuizamento de ação semelhante a presente ação pelo advogado do autor, sem o conhecimento da parte autora; que o advogado do autor possui OAB suplementar em diversos estados; que a presente ação se assemelha a diversas outras ações ajuizadas em lote, em que apenas o nome das partes e o número do contrato são alterados; que através de simples pesquisas junto aos Tribunais de Justiça do Brasil, é possível perceber que o réu possui mais de 7.800 (sete mil e oitocentas) ações em seu desfavor.

    Requereu a suspensão da presente ação, a fim de seja averiguada a prática de crime de fraude processual; que este Juízo intime o autor, pessoalmente, para que confirme o ajuizamento da presente ação (mov. 48.1 e 48.2). 5.

    Em seguida, os autos retornaram para decisão (mov. 50.0).

    II – FUNDAMENTAÇÃO Do não cumprimento das determinações de emenda da petição inicial 1.

    Intimado, diversas vezes, para cumprir o despacho de emenda da petição inicial (mov. 10.1, 23.1, 31.1, 36.1, 40.1 e 45.1), o autor não o fez. 2.

    Com relação ao despacho do mov. 10.1, o autor não apresentou documento nenhum entre aqueles que foram determinados (procuração e declaração de pobreza atualizadas, documentos que comprovassem a necessidade dos benefícios da gratuidade da justiça; comprovante de residência e informação sobre eventual medida administrativa adotada perante o INSS para cessar os descontos realizados pelo banco) (mov. 20.1). 3.

    Embora reconhecida por este Juízo a desnecessidade de apresentação de nova procuração, determinou-se nova intimação do autor para apresentar os demais documentos faltantes (mov. 23.1). 4.

    O autor, mais uma vez, não juntou documento algum, limitando-se a requerer o prosseguimento do feito (mov. 29.1). 5.

    Realizada nova intimação do autor para cumprir a emenda determinada (mov. 31.1), houve o cumprimento parcial, porém não foram apresentados documentos (mov. 34.1). 6.

    Determinou-se nova emenda da petição inicial, a fim de que o autor apresentasse documentos e informações sobre os fatos alegados na petição inicial (indicação da forma de contratação do empréstimo; comprovante de recebimento de valores em sua conta; se fez uso do dinheiro; faturas de cobrança referentes ao contrato; pagamentos realizados; data de início dos descontos; planilha com descrição dos valores pagos - mov. 36.1) e o autor não cumpriu a determinação dada (mov. 39.1). 7.

    O autor foi, novamente, intimado, através de certidão expedida pela Secretaria desta Vara (mov. 40.1) e apenas reiterou a petição do mov. 39.1 (mov. 43.1). 8.

    Na sequência, foi intimado novamente (mov. 45.1) e apenas ratificou a petição do mov. 39.1 (mov. 49.1). 9.

    O artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, prevê que o não cumprimento do despacho de emenda da petição inicial ensejará o indeferimento da petição inicial: Art. 321.  O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

    Parágrafo único.  Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 3.

    Assim, considerando que desde o ajuizamento da ação, em 10/06/2020 (mov. 1.0), até o presente momento, não houve cumprimento das emendas da petição inicial determinadas, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe.

    Do pedido de suspensão do feito realizado pelo réu 1.

    O réu manifestou-se nos autos, informando que no município de Ampére/PR, houve o ajuizamento de ação semelhante a presente ação pelo advogado do autor, sem o conhecimento da parte autora; que o advogado do autor possui OAB suplementar em diversos estados; que a presente ação se assemelha a diversas outras ações ajuizadas em lote, em que apenas o nome das partes e o número do contrato são alterados; que através de simples pesquisas junto aos Tribunais de Justiça do Brasil, é possível perceber que o réu possui mais de 7.800 (sete mil e oitocentas) ações em seu desfavor.

    Requereu a suspensão da presente ação, a fim de seja averiguada a prática de crime de fraude processual; que este Juízo intime o autor, pessoalmente, para que confirme o ajuizamento da presente ação (mov. 48.1 e 48.2). 2.

    Os pedidos formulados pelo réu na petição do mov. 48.1 restam prejudicados, considerando o indeferimento da petição inicial dado em linhas anteriores.

    III - DISPOSITIVO 1.

    Ante o exposto, considerando que o autor não atendeu à determinação dos despachos de mov. 10.1, 23.1, 31.1, 36.1, 40.1 e 45.1, com fulcro no artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial. 2.

    Consequentemente, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil[1]. 3.

    Deixo de arbitrar honorários de sucumbência haja vista não ter havido a estabilização da relação processual entre as partes. 4.

    CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais.

    Por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça (mov. 36.1), aplique-se o contido no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil[2]. 5.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se. 6.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Paranaguá, data e hora do sistema.

    Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito [1] Código de Processo Civil: Art. 485.

    O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial. [2] Código de Processo Civil: Art. 98. §3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do benefício.

  • 28/04/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 13:17

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 31/03/2021 13:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/03/2021 18:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2021 18:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/03/2021 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2021 12:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/02/2021 22:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 22:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 22:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/01/2021 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2020 01:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 15:24

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/11/2020 12:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/11/2020 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 17:01

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/10/2020 13:23

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2020 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/09/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2020 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 28/08/2020 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2020 13:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/08/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE OZORIO FERREIRA NETO

  • 11/08/2020 00:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 18/07/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 08/07/2020 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2020 13:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/06/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 10/06/2020 16:19

    Recebidos os autos

  • 10/06/2020 16:19

    Distribuído por sorteio

  • 10/06/2020 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/06/2020 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2020

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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