TJPR - 0000119-45.2018.8.16.0151
1ª instância - Santa Isabel do Ivai - Juizo Unico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Terceiro
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/08/2021 09:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/08/2021 09:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/08/2021 09:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/08/2021 09:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2021 22:07
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2021 19:02
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
03/08/2021 15:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
03/08/2021 15:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
03/08/2021 12:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
03/08/2021 00:07
Recebidos os autos
-
03/08/2021 00:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 17:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/08/2021 15:05
Conclusos para despacho
-
28/07/2021 18:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/07/2021 18:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2021 18:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2021 18:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2021 18:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2021 17:31
OUTRAS DECISÕES
-
28/07/2021 14:29
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
28/07/2021 13:49
Recebidos os autos
-
28/07/2021 13:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
28/07/2021 13:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
28/07/2021 13:49
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
28/07/2021 13:49
Distribuído por dependência
-
28/07/2021 13:49
Recebido pelo Distribuidor
-
27/07/2021 18:03
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO
-
27/07/2021 18:03
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO
-
27/07/2021 17:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2021 17:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2021 17:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2021 17:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2021 02:05
DECORRIDO PRAZO DE AGNALDO SERGIO GHIRALDI
-
27/07/2021 02:00
DECORRIDO PRAZO DE TELPO HENRIQUE PENTEADO MONTAGNANI
-
27/07/2021 02:00
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS MIGUEL MONTAGNANI
-
27/07/2021 01:37
DECORRIDO PRAZO DE EVELINE MERINO VIGNOTO
-
27/07/2021 01:37
DECORRIDO PRAZO DE SAULO MIGUEL PENTEADO MONTAGNANI
-
27/07/2021 01:36
DECORRIDO PRAZO DE ARMANDO DE MEIRA GARCIA
-
27/07/2021 01:36
DECORRIDO PRAZO DE CASSEMIRO DE MEIRA GARCIA
-
27/07/2021 01:36
DECORRIDO PRAZO DE GIUSEPPE VASCONCELOS PACCINI
-
26/07/2021 14:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/07/2021 08:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2021 13:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/07/2021 00:21
DECORRIDO PRAZO DE GIUSEPPE VASCONCELOS PACCINI
-
22/07/2021 00:21
DECORRIDO PRAZO DE AGNALDO SERGIO GHIRALDI
-
22/07/2021 00:21
DECORRIDO PRAZO DE ARMANDO DE MEIRA GARCIA
-
22/07/2021 00:21
DECORRIDO PRAZO DE EVELINE MERINO VIGNOTO
-
22/07/2021 00:21
DECORRIDO PRAZO DE CASSEMIRO DE MEIRA GARCIA
-
22/07/2021 00:21
DECORRIDO PRAZO DE TELPO HENRIQUE PENTEADO MONTAGNANI
-
22/07/2021 00:20
DECORRIDO PRAZO DE SAULO MIGUEL PENTEADO MONTAGNANI
-
22/07/2021 00:20
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS MIGUEL MONTAGNANI
-
21/07/2021 11:51
Recebidos os autos
-
21/07/2021 11:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/07/2021 08:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2021 08:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2021 08:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2021 08:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2021 21:10
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
19/07/2021 12:21
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
19/07/2021 12:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/07/2021 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2021 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2021 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2021 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2021 01:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 01:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 01:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 01:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 01:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 01:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 01:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 01:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 01:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 01:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 01:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/07/2021 15:42
Juntada de ACÓRDÃO
-
15/07/2021 21:40
DENEGADO O HABEAS CORPUS
-
15/07/2021 21:40
DENEGADO O HABEAS CORPUS
-
15/07/2021 21:40
DENEGADO O HABEAS CORPUS
-
15/07/2021 21:40
DENEGADO O HABEAS CORPUS
-
12/07/2021 16:36
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
08/07/2021 19:17
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
08/07/2021 18:37
Recebidos os autos
-
08/07/2021 18:37
Juntada de CIÊNCIA
-
08/07/2021 18:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2021 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2021 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2021 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2021 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2021 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2021 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2021 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2021 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2021 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2021 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2021 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2021 17:07
Proferido despacho de mero expediente
-
08/07/2021 17:03
Conclusos para despacho
-
08/07/2021 16:55
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
08/07/2021 15:50
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
08/07/2021 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2021 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2021 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2021 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2021 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2021 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2021 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2021 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2021 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2021 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2021 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2021 13:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/07/2021 13:44
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2021 06:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2021 14:01
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/06/2021 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2021 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2021 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2021 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2021 14:01
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 15/07/2021 13:30
-
21/06/2021 09:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2021 09:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2021 09:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2021 09:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2021 09:17
Pedido de inclusão em pauta
-
21/06/2021 09:17
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA
-
15/06/2021 14:26
OUTRAS DECISÕES
-
09/06/2021 16:51
Conclusos para decisão
-
09/06/2021 16:45
Recebidos os autos
-
09/06/2021 16:45
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
09/06/2021 16:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2021 14:41
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2021 16:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/06/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/06/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/06/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/06/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2021 16:35
Juntada de INFORMAÇÃO
-
02/06/2021 16:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/06/2021 02:04
DECORRIDO PRAZO DE GIUSEPPE VASCONCELOS PACCINI
-
01/06/2021 01:51
DECORRIDO PRAZO DE ARMANDO DE MEIRA GARCIA
-
01/06/2021 01:51
DECORRIDO PRAZO DE CASSEMIRO DE MEIRA GARCIA
-
01/06/2021 01:36
DECORRIDO PRAZO DE AGNALDO SERGIO GHIRALDI
-
31/05/2021 15:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/05/2021 15:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2021 10:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/05/2021 05:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 15:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/05/2021 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 15:43
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/06/2021 00:00 ATÉ 02/07/2021 23:59
-
24/05/2021 15:26
Pedido de inclusão em pauta
-
24/05/2021 15:26
Proferido despacho de mero expediente
-
24/05/2021 13:07
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
24/05/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 18:31
Recebidos os autos
-
21/05/2021 18:31
Juntada de PARECER
-
21/05/2021 18:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 11:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2021 11:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2021 11:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2021 11:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2021 11:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 11:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 11:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 11:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 10:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 10:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 10:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 10:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 10:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 10:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 10:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 10:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2021 12:37
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
18/05/2021 02:02
DECORRIDO PRAZO DE AGNALDO SERGIO GHIRALDI
-
18/05/2021 01:18
DECORRIDO PRAZO DE ARMANDO DE MEIRA GARCIA
-
17/05/2021 19:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/05/2021 19:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/05/2021 19:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/05/2021 14:17
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
14/05/2021 18:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/05/2021 18:01
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
14/05/2021 17:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2021 17:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2021 17:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2021 17:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2021 17:41
Não Concedida a Medida Liminar
-
14/05/2021 14:25
Proferido despacho de mero expediente
-
14/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua Jose Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3453-1144 Autos nº. 0000119-45.2018.8.16.0151 Processo: 0000119-45.2018.8.16.0151 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 23/01/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): AGNALDO SERGIO GHIRALDI ARMANDO DE MEIRA GARCIA BRUNO DONATO BONETTI CARLOS MIGUEL MONTAGNANI Cassemiro de Meira Garcia EVELINE MERINO VIGNOTO Fernando Matias da Silva Flávio Luiz Berta GIUSEPPE VASCONCELOS PACCINI SAULO MIGUEL PENTEADO MONTAGNANI TELPO HENRIQUE PENTEADO MONTAGNANI Considerando a decisão e evento 3736.1, determino o encaminhamento do laudo pericial realizado nos autos, conforme requerido.
Ademais, aguarde-se a manifestação das defesas, conforme determinado em evento 3711.1.
Diligências necessárias.
Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito -
13/05/2021 18:31
Recebidos os autos
-
13/05/2021 18:31
Juntada de CIÊNCIA
-
13/05/2021 16:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2021 15:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2021 14:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2021 14:23
Conclusos para decisão
-
13/05/2021 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 14:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/05/2021 14:21
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
-
13/05/2021 13:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/05/2021 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 13:22
Conclusos para despacho INICIAL
-
13/05/2021 13:22
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
13/05/2021 12:31
Alterado o assunto processual
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12/05/2021 22:37
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
12/05/2021 18:48
Recebido pelo Distribuidor
-
12/05/2021 18:16
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
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12/05/2021 09:45
DEFERIDO O PEDIDO
-
09/05/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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09/05/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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09/05/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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09/05/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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09/05/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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09/05/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 16:22
Conclusos para despacho
-
04/05/2021 16:21
Juntada de DESPACHO DE OUTROS AUTOS
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04/05/2021 02:05
DECORRIDO PRAZO DE ARMANDO DE MEIRA GARCIA
-
04/05/2021 02:05
DECORRIDO PRAZO DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO PARANÁ
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04/05/2021 01:31
DECORRIDO PRAZO DE AGNALDO SERGIO GHIRALDI
-
03/05/2021 17:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/05/2021 14:40
Juntada de INFORMAÇÃO
-
03/05/2021 13:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2021 11:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2021 11:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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02/05/2021 20:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua Jose Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3453-1144 Autos nº. 0000119-45.2018.8.16.0151 Processo: 0000119-45.2018.8.16.0151 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 23/01/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): AGNALDO SERGIO GHIRALDI ARMANDO DE MEIRA GARCIA BRUNO DONATO BONETTI CARLOS MIGUEL MONTAGNANI Cassemiro de Meira Garcia EVELINE MERINO VIGNOTO Fernando Matias da Silva Flávio Luiz Berta GIUSEPPE VASCONCELOS PACCINI SAULO MIGUEL PENTEADO MONTAGNANI TELPO HENRIQUE PENTEADO MONTAGNANI I.
RELATÓRIO Manifestou-se o Ministério Público em evento 3634.1: I) Juntando aos autos os processos administrativos em face do titular e escrevente do Tabelionato Nogueira em São Pedro do Paraná/PR, utilizado como meio para a fraude praticada, que se encontra em CD no Cartório Criminal, conforme já deferido e certificado em evento 2219, 2730 e 2762; II) Juntando aos autos os espelhos de extração das quebras de sigilo de dados dos aparelhos dos réus apreendidos nos presentes autos, certificado pela escrivania, após a juntada dos laudos do Instituto de Criminalística (eventos 2967/2968 e 3202/30203), que os conteúdos das extrações de dados foram acostados na Secretaria da Vara Criminal e que o acesso se daria pela própria defesa através de link para acesso a REP e senha informada pelo IC; III) Pugnando pela a utilização como prova emprestada, da lista de clientes do Banco do Brasil apresentada pelo réu FERNANDO MATIAS DA SILVA à Promotoria de Justiça de Santa Isabel do Ivaí/PR nos autos de ação penal nº 1972-62.2019.8.16.0084, que possui relação com os fatos apurados nos presentes autos, pois utilizado para angariar os clientes/vítimas domiciliados em Moreira Sales; IV) Juntando aos autos a integralidade dos autos de Improbidade Administrativa nº 1137- 38.2017.8.16.0151, os autos de Ação Penal nº 1136-53.2017.8.16.0151, em que também figura como réu Carlos Miguel Montagnani, os autos nº 2896- 20.2013.8.16.0105, instaurados em face do réu Cassemiro de Meira Garcia e os autos de Procedimento Investigatório Criminal nº 0001533-78.2018.8.16.0151, que foi autorizada a utilização como prova emprestada em evento 2813.1; V) Juntando aos autos o Procedimento Administrativo nº MPPR0128.20.000174-0 com a representação das vítimas do crime de estelionato, menores de 70 (setenta anos na data dos fatos), visando refutar qualquer alegação defensiva; VI) Juntando aos autos da mídia do depoimento de EBER PECCIN e pugnando certificação quanto a viabilidade de reprodução dos depoimentos mencionados; e VII) Pugnando pela habilitação de acesso das defesas nos autos nº 1560-95.2017.8.16.015; Em evento 3636.1 determinou-se a certificação pela secretaria, conforme requerido pelo órgão ministerial, bem como, em obediência aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, determinou-se a intimação das defesas dos acusados para se manifestarem sobre os documentos e provas juntadas, bem como, para que se manifestem sobre os depoimentos e interrogatórios colhidos e testemunhas/vítimas arroladas, e determinada a habilitação das defesas dos acusados aos autos nº 1560-95.2017.8.16.0151.
A secretaria juntou em evento 3665.1 a mídia do depoimento da testemunha EBER PECCINI; Conforme determinado, a defesa dos acusados CASSEMIRO DE MEIRA GARCIA e GIUSEPPE VASCONCELOS PACCINI manifestou-se em evento 3667.1, alegando que a juntada de sindicâncias inéditas e a habilitação intempestiva da Defesa nos autos n. º 001560-95.2017.8.16.0151, após o encerramento da instrução é causa de flagrante ilegalidade, violando as garantias do contraditório e ampla defesa, pugnando pela ilegalidade absoluta da instrução processual, requerendo que seja declarada a nulidade todos os atos processuais praticados nesta Ação Penal, devendo o feito retornar à fase de Resposta à Acusação.
A defesa do acusado AGNALDO SÉRGIO GHIRALDI manifestou-se em evento 3668.1, alegando a nulidade da decisão que determinou a quebra de sigilo bancário sob o fundamento de que a mesma carece de fundamentação, sendo, portanto, ilegítima, já que sem a mínima demonstração da indispensabilidade da medida, pugnando assim para que todas as provas relacionadas à decisão de quebra de sigilo bancária serem consideras nulas, determinando a desconsideração e o desentranhamento das provas obtidas com a quebra de sigilo bancário.
Da mesma forma, alegou que não fora oportunizou ao acusado a possibilidade de se defender das provas produzidas da quebra de sigilo bancário, pugnando pela nulidade do processo desde o oferecimento da resposta a acusação por falta de oferta do contraditório e ampla defesa.
Ainda, pugnou pela desconsideração dos documentos e depoimentos acostados no mov. 3634.1 a 3634.498, alegando que são dados ilicitamente produzidos, e que foram obtidos com a quebra do sigilo dos computadores e celulares apreendidos por ocasião da busca e apreensão ocorrida em casa e escritório de advogados.
A defesa do acusado FLÁVIO LUIZ BERTA manifestou-se em evento 3669.1, alegando as nulidades levantadas nos movimentos de evento 3667.1 e 3668.1.
A defesa dos acusados CARLOS MIGUEL MONTAGNANI, TELPO HENRIQUE PENTEADO MONTAGNANI, SAULO MIGUEL PENTEADO MONTAGNANI E EVELINE MERINO VIGNOTO, manifestou-se em evento 3670.1, alegando a NULIDADE da ação penal desde a apresentação de resposta à acusação pelos acusados, nos termos do art. 564, inciso IV, do Código de Processo Penal, ante a existência de medida cautelar de quebra de sigilo bancário que foi mantida “às escondidas” da defesa, em flagrante prejuízo ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à paridade de armas.
Além disso, alegou a nulidade dos documentos apresentados pelo Ministério Público em evento 3634.1, sob o fundamento de que todos os documentos são antigos e somente foram juntados após a instrução processual, inexistindo qualquer motivo para apresentação tão tardia, de modo que – salvo melhor juízo – deveriam ter sido apresentados pelo Parquet no início da ação penal, ou no mínimo assim que obtidos, a fim de possibilitar o pleno exercício do contraditório pelos acusados.
A defesa do acusado FERNANDO MATIAS DA SILVA, manifestou-se em evento 3671.1, reservando-se no direito de se manifestar sobre eventuais provas produzidas e novas diligências necessárias nos termos do artigo 402 do Código de Processo Penal.
A defesa do acusado ARMANDO DE MEIRA GARCIA manifestou-se em evento 3672.1, alegando as nulidades levantadas nos movimentos de evento 3667.1 e 3668.1 e 3670.1; A defesa do acusado BRUNO DONATO BONETTI manifestou-se em evento 3673.1, pugnando pela anulação do processo desde o seu início, sendo oportunizada à defesa a reapresentação de Resposta à Acusação, com a consequente reabertura da instrução processual; Em evento 3675.2 informou o juízo de Maracaju/MS quanto a designação de audiência para oitiva da testemunha Arnon Silva.
Posteriormente, em evento 3689.1 a 3689.3 fora juntado laudo de perícia grafotécnica realizada.
Quanto as nulidades alegadas pela defesa, o Ministério Público manifestou-se em evento 3702.1.
Vieram os autos conclusos para decisão quanto as aventadas nulidades.
Fundamento e decido.
II.
FUNDAMENTAÇÃO II.1.
DAS NULIDADES Destarte, para melhor exposição de todas as nulidades arguidas pelas defesas, passo à análise de cada das manifestações, em separado. a) CASSEMIRO DE MEIRA GARCIA e GIUSEPPE VASCONCELOS PACCINI (evento 3667.1).
Alega a defesa dos acusados que dentre os documentos encartados pelo Ministério Público em mov. 3634.1 estariam sindicâncias desconhecidas, e que foram juntadas após o encerramento da instrução, não sendo oportunizada a manifestação das partes, violando o contraditório e ampla defesa, sendo, portanto, provas ilícitas, sendo este o principal argumento de que lançam mão.
Dito isto, quando aos documentos apresentados pelo Ministério Público, existe um primeiro ponto que merece destaque, sendo que, ao contrário da consideração apresentada pelo ilustre Defensor dos acusados, em verdade, A INSTRUÇÃO PROCESSUAL DO FEITO AINDA NÃO FORA ENCERRADA.
Realizada a última audiência de instrução e julgamento em continuação, no dia 08 de fevereiro de 2021, oportunidade em que fora interrogada a acusada Eveline Merino Vignoto, fora determinado por este juízo a reiteração do ofício ao Instituto de Criminalística, pugnando pelo encaminhamento do laudo da perícia grafotécnica realizada (evento 3548).
Posteriormente, em evento 3634.1, manifestou-se o Ministério Público, juntando aos autos: I) Os processos administrativos em face do titular e escrevente do Tabelionato Nogueira em São Pedro do Paraná/PR, utilizado como meio para a fraude praticada, que se encontra em CD no Cartório Criminal, conforme já deferido e certificado em evento 2219, 2730 e 2762.
Conforme apontado pelo Ministério Pública naquela oportunidade, em relação ao processo administrativo em face do titular e escrevente do Tabelionato Nogueira em São Pedro do Paraná/PR, fora determinado por este juízo, em evento 2762.1 a juntada o CD em que foram encaminhados os respectivos procedimentos ou a certificação para vistas dos réus em 05 dias em cartório.
Contudo, considerando que trata-se de arquivo grande, fora certificado pela secretaria em evento 2841.1, desde o dia 18 de junho de 2020, a disponibilidade na secretaria do respectivo CD para as partes.
II) Os espelhos de extração das quebras de sigilo de dados dos aparelhos dos réus apreendidos nos presentes autos.
Da mesma forma, conforme apontado pelo Ministério Público naquela oportunidade, fora certificado pela escrivania, após a juntada dos laudos do Instituto de Criminalística, em evento 2968.1, na data de 20 de agosto de 2020, que os conteúdos das extrações de dados foram acostados na Secretaria da Vara Criminal e que o acesso se daria pela própria defesa através de link para acesso a REP e senha informada pelo IC.
III) A integralidade dos autos de Improbidade Administrativa nº 1137- 38.2017.8.16.0151, os autos de Ação Penal nº 1136-53.2017.8.16.0151, em que também figura como réu Carlos Miguel Montagnani, os autos nº 2896- 20.2013.8.16.0105, instaurados em face do réu Cassemiro de Meira Garcia e os autos de Procedimento Investigatório Criminal nº 0001533-78.2018.8.16.0151, que da mesma forma já havia sido autorizada a utilização como prova emprestada em evento 2813.1, no dia 27 de maio de 2020, após o contraditório de todas as defesas, conforme determinado em evento 2762.1.
IV) A mídia do depoimento de EBER PECCIN, que fora produzida nos autos de Carta Precatória expedida à comarca de Loanda, nº 0002479-91.2018.8.16.0105, oportunidade em que a respectiva testemunha fora ouvida no dia 08 de agosto de 2018, conforme termo de audiência daqueles autos, com a presença de todos os defensores dos acusados.
Feitas essas considerações, constata-se que os documentos foram juntados após a audiência de instrução e julgamento, porém, antes do encerramento da instrução do feito, e da apresentação das alegações finais, tratando-se de documentos que estavam à disposição das partes anteriormente a juntada do Ministério Público, conforme certidões de evento 2841.1 e 2968.1, e decisão de evento 2762.1 e 2813.1, e autos de Carta Precatória nº 0002479-91.2018.8.16.0105.
Dito isto, da análise dos documentos juntados pelo órgão ministerial, e do disposto acima, verifica-se que tratam-se de documentos que já disponíveis para todas as defesas dos acusados, sendo determinada a sua inserção nos autos, ou em caso de impossibilidade pela extensão, permanecessem disponíveis na Secretaria com informações nos autos de disponibilidade as partes para acesso, o que, portanto, não se constata o alegado cerceamento de defesa a fim de caracterizar a nulidade apontada.
Nesse sentido: HABEAS CORPUS – ESTELIONATO – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DO NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS PELA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO E DA UTILIZAÇÃO DE REFERIDOS DOCUMENTOS NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PELA ACUSAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – DOCUMENTOS PÚBLICOS (CÓPIAS DE OUTROS PROCESSOS) – ACESSO AOS REFERIDOS DOCUMENTOS DISPONÍVEL A QUALQUER PESSOA E A QUALQUER TEMPO – AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM QUALQUER FASE DO PROCESSO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 231 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR, NESTE MOMENTO, A RELEVÂNCIA DE REFERIDOS DOCUMENTOS PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO DO FEITO – INSTRUÇÃO AINDA NÃO ENCERRADA – POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO PELA D.
DEFESA ACERCA DO CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS JUNTADOS.
AUSÊNCIA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª C.
Criminal - 0059671-69.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 28.11.2019) (TJ-PR - HC: 00596716920198160000 PR 0059671-69.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Rui Bacellar Filho, Data de Julgamento: 28/11/2019, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 02/12/2019).
Ademais, salienta-se que, como a instrução ainda não foi encerrada, as partes ainda foram devidamente intimadas para se manifestarem quanto ao conteúdo dos respectivos documentos, sem qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, conforme determinado em evento 3636.1.
Assim, é pertinente destacar o que ensina Renato Brasileiro: “Por conta dos interesses envolvidos no processo penal - de um lado, o interesse do indivíduo na manutenção de seu ius libertatis, com o pleno gozo de seus direitos fundamentais, do outro, o interesse estatal no exercício do jus puniendi, objetivando-se a tutela dos bens jurídicos protegidos pelas normas penais - adota-se, no âmbito processual penal, a mais ampla liberdade probatória, seja quanto ao momento ou tema da prova, seja quanto aos meios de prova que podem ser utilizados.
Considerando os princípios da busca da verdade e da liberdade probatória, há, no processo penal, uma liberdade probatória bem maior que no processo civil. (...) No tocante ao momento da prova, pode-se dizer que, no processo penal, e pelo menos em regra, as provas podem ser produzidas a qualquer momento.
Nessa linha, dispõe o art. 231 do CPP que, salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo”. (LIMA, Renato Brasileiro de.
Manual de Processo Penal, volume único, 4ª edição. 2016.
Editora JusPodivm).
Portanto, verifica-se que as eventuais restrições existentes – quanto ao momento da produção da prova – estão devidamente dispostas no Código de Processo Penal, o que não é o caso dos presentes autos, uma vez que, não há nenhum dispositivo legal que vede a juntada de documentos após início da instrução probatória.
Logo, a apresentação dos documentos pela acusação após a audiência de instrução e julgamento, não feriu os princípios ou as regras do Processo Penal.
A valer, o art. 231 do Código de Processo Penal, que possibilita a apresentação de documentos em qualquer fase do processo.
Considerando que não há impedimento legal à juntada de prova neste momento processual, consideração que não fora encerrada a instrução do feito, bem como tendo em vista que foi assegurado as defesas de todos os acusados o direito do contraditório e a ampla defesa (todas as defesas tiveram acesso aos documentos inseridos aos autos), não há que se falar em prova ilícita.
Em caso parecido, julgou o STJ: 2.
O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o preceito contido no art. 231 do Código de Processo Penal, firmou em diversas oportunidades a orientação de que o pedido de juntada de documentos é permitido em qualquer fase processual, cabendo ao magistrado indeferir a providência caso tenha caráter irrelevante, protelatório ou tumultuário, nos termos do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal.
Ademais, consoante se verifica dos autos, as defesas foram regularmente intimadas da juntada e puderam defender-se das informações contidas naqueles documentos, não existindo qualquer prejuízo ao pleno exercício do contraditório”. (AREsp 1546448/ES, Rel.
Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 28/10/2019).
No mesmo sentido decide o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÕES CRIMINAIS.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06).
ONZE ACUSADOS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DE SEIS SENTENCIADOS.
PRELIMINAR.
NULIDADE PROCESSUAL.
PROVA ILÍCITA.
JUNTADA DE DOCUMENTO PELA ACUSAÇÃO APÓS AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
OFÍCIO ACOSTADO QUE NÃO DIZ RESPEITO AO RECORRENTE.
ART. 563 DO CPP.
PREJUÍZO NÃO CONSTATADO.
PRINCÍPIOS OU REGRAS PROCESSUAIS NÃO VIOLADAS.
ART. 231 DO CPP.
OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO PELA DEFESA DOS ACUSADOS.
TESE PREAMBULAR AFASTADA.
MÉRITO.
AUSÊNCIA DE PROVAS PARA O DECRETO CONDENATÓRIO.
PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.
ART. 386 DO CPP.
INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS.
RELATÓRIOS ELABORADOS.
INVESTIGADORES DE POLÍCIA OUVIDOS EM JUÍZO.
ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA PARA O TRÁFICO DE DROGAS CONSTATADAS.
ANIMUS ASSOCIATIVO EVIDENCIADO.
PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO NÃO ACOLHIDOS.
AGRAVANTE DA LIDERANÇA.
ART. 62, I, DO CP.
PROVAS ROBUSTAS PARA A INCIDÊNCIA.
REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.
ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA.
ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CP.
S. 269 DO STJ.
REGIME FECHADO ADEQUADO.
SENTENÇA MANTIDA.
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS AOS DEFENSORES DATIVOS.
RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJPR - 3ª C.
Criminal - 0000603-91.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 22.06.2020). (TJ-PR - APL: 00006039120208160021 PR 0000603-91.2020.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, Data de Julgamento: 22/06/2020, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 22/06/2020).
Com relação a juntada do Procedimento Administrativo nº MPPR0128.20.000174-0, com a representação das vítimas do crime de estelionato, menores de 70 (setenta anos na data dos fatos), conforme apontado pelo Ministério Público, fora juntado visando refutar qualquer alegação defensiva.
A título de esclarecimento, a nova regra que exige a representação da vítima como pré-requisito para a propositura de ação penal por estelionato, foi trazida pela Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime), que inseriu no art. 171 o § 5º, que modifica a natureza da ação penal, antes pública incondicionada (com as exceções do art. 182 do CP).
Atualmente, a ação penal é pública condicionada a representação.
Contudo, conforme já decidido pelos tribunais superiores a exigência de representação da vítima como pré-requisito para a ação penal por estelionato, não pode ser aplicada retroativamente para beneficiar o réu nos processos que já estavam em curso.
O novo comando normativo apresenta caráter híbrido, pois, além de incluir a representação do ofendido como condição de procedibilidade para a persecução penal, apresenta potencial extintivo da punibilidade, sendo tal alteração passível de aplicação retroativa por ser mais benéfica ao réu.
Contudo, além do silêncio do legislador sobre a aplicação do novo entendimento aos processos em curso, tem-se que seus efeitos não podem atingir o ato jurídico perfeito e acabado (oferecimento da denúncia), de modo que a retroatividade da representação no crime de estelionato deve se restringir à fase policial, não alcançando o processo.
Do contrário, estar-se-ia conferindo efeito distinto ao estabelecido na nova regra, transformando-se a representação em condição de prosseguibilidade e não procedibilidade.
As normas que disciplinam a ação penal, mesmo aquelas constantes do CPP, são de natureza mista.
Logo, são regidas pelos princípios da retroatividade e da ultratividade benéficas ao réu.
Isso porque disciplinam o exercício da pretensão punitiva.A retroação do § 5º do art. 171 do Código Penal alcança todos os processos em curso, ainda sem trânsito em julgado, sendo que essa não gera a extinção da punibilidade automática dos processos em curso, nos quais a vítima não tenha se manifestado favoravelmente à persecução penal.
Deve-se aplicar, por analogia, a regra do art. 91 da Lei nº 9.099/95:Art. 91. Sobre o assunto a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal foi a primeira a se manifestar, no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Extraordinário n. 1.230.095, Relator o Ministro Gilmar, julgado em agosto do ano passado: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2.
Constitucional, Penal e Processo Penal. 3.
Estelionato.
Art. 171, caput, do Código Penal. 4.
Não aplicação, no caso, do contido no § 5º do art. 171 do Código Penal, acrescentado pela Lei 13.964/2019. 5.
Pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário.
Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral.
Art. 102, § 3º, da Constituição Federal, c/c o art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil. 6.
Autoria e materialidade.
Alegações que dizem respeito à legislação infraconstitucional e ao necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 7.
Tema 660, da sistemática da repercussão geral da questão constitucional. 8.
Precedentes. 9.
Agravo regimental não provido. (ARE 1230095 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/08/2020).
Da mesma forma, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, no HC n. 187.341, Relator Ministro Alexandre de Moraes, em outubro de 2020, examinando de maneira mais explícita o tema, explorou a questão da retroatividade e entendeu que, nesse caso, não deveria ser reconhecida em nome do princípio da segurança jurídica.
Confira-se: HABEAS CORPUS.
ESTELIONATO.
AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A PARTIR DA LEI N. 13.964/19 ("PACOTE ANTICRIME").
IRRETROATIVIDADE NAS HIPÓTESES DE OFERECIMENTO DA DENÚNICA JÁ REALIZADO.
PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA LEGALIDADE QUE DIRECIONAM A INTERPRETAÇÃO DA DISCIPLINA LEGAL APLICÁVEL.
ATO JURÍDICO PERFEITO QUE OBSTACULIZA A INTERRUPÇÃO DA AÇÃO.
AUSÊNCIA DE NORMA ESPECIAL A PREVER A NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO SUPERVENIENTE.
INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1.Excepcionalmente, em face da singularidade da matéria, e de sua relevância, bem como da multiplicidade de habeas corpus sobre o mesmo tema e a necessidade de sua definição pela PRIMEIRA TURMA, fica superada a Súmula 691 e conhecida a presente impetração. 2.Em face da natureza mista (penal/processual) da norma prevista no §5º do artigo 171 do Código Penal, sua aplicação retroativa será obrigatória em todas as hipóteses onde ainda não tiver sido oferecida a denúncia pelo Ministério Público, independentemente do momento da prática da infração penal, nos termos do artigo 2º, do Código de Processo Penal, por tratar-se de verdadeira “condição de procedibilidade da ação penal”. 3.Inaplicável a retroatividade do §5º do artigo 171 do Código Penal, às hipóteses onde o Ministério Público tiver oferecido a denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/19; uma vez que, naquele momento a norma processual em vigor definia a ação para o delito de estelionato como pública incondicionada, não exigindo qualquer condição de procedibilidade para a instauração da persecução penal em juízo. 4.A nova legislação não prevê a manifestação da vítima como condição de prosseguibilidade quando já oferecida a denúncia pelo Ministério Público. 5.Inexistente, no caso concreto, de ilegalidade, constrangimento ilegal ou teratologia apta a justificar a excepcional concessão de Habeas Corpus.
INDEFERIMENTO da ordem. (HC 187341, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 13/10/2020).
Da mesma forma decide o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL.
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO.
ESTELIONATO.
LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME).
RETROATIVIDADE.
INVIABILIDADE.
ATO JURÍDICO PERFEITO.
CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE.
WRIT INDEFERIDO. 1.
A retroatividade da norma que previu a ação penal pública condicionada, como regra, no crime de estelionato, é desaconselhada por, ao menos, duas ordens de motivos. 2.
A primeira é de caráter processual e constitucional, pois o papel dos Tribunais Superiores, na estrutura do Judiciário brasileiro é o de estabelecer diretrizes aos demais Órgãos jurisdicionais.
Nesse sentido, verifica-se que o STF, por ambas as turmas, já se manifestou no sentido da irretroatividade da lei que instituiu a condição de procedibilidade no delito previsto no art. 171 do CP. 3.
Em relação ao aspecto material, tem-se que a irretroatividade do art. 171, §5º, do CP, decorre da própria mens legis, pois, mesmo podendo, o legislador previu apenas a condição de procedibilidade, nada dispondo sobre a condição de prosseguibilidade.
Ademais, necessário ainda registrar a importância de se resguardar a segurança jurídica e o ato jurídico perfeito (art. 25 do CPP), quando já oferecida a denúncia. 4.
Não bastassem esses fundamentos, necessário registrar, ainda, prevalecer, tanto neste STJ quanto no STF, o entendimento "a representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, não exige maiores formalidades, sendo suficiente a demonstração inequívoca de que a vítima tem interesse na persecução penal.
Dessa forma, não há necessidade da existência nos autos de peça processual com esse título, sendo suficiente que a vítima ou seu representante legal leve o fato ao conhecimento das autoridades. (AgRg no HC 435.751/DF, Rel.
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 04/09/2018). 6.
Habeas corpus indeferido. (HC 610/201/SP, Rel.
Ministro RIBEIRO DANTAS, SEXTA TURMA, julgado em 24/03/2021, DJe 08/04/2021).
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
CRIME DE ESTELIONATO.
PRETENDIDA APLICAÇÃO RETROATIVA DA REGRA DO § 5º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL, ACRESCENTADO PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME).
INVIABILIDADE.
ATO JURÍDICO PERFEITO.
CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE.
DOUTRINA.
DOSIMETRIA.
PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA PENA CORPORAL EM MULTA.
ART. 44, §2º, DO CÓDIGO PENAL.
DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR.
WRIT NÃO CONHECIDO. [...] 2.
A Lei n. 13.964/2019, de 24 de dezembro de 2019, conhecida como "Pacote Anticrime", alterou substancialmente a natureza da ação penal do crime de estelionato (art. 171, § 5º, do Código Penal), sendo, atualmente, processado mediante ação penal pública condicionada à representação do ofendido, salvo se a vítima for: a Administração Pública, direta ou indireta; criança ou adolescente; pessoa com deficiência mental; maior de 70 anos de idade ou incapaz. 3.
Observa-se que o novo comando normativo apresenta caráter híbrido, pois, além de incluir a representação do ofendido como condição de procedibilidade para a persecução penal, apresenta potencial extintivo da punibilidade, sendo tal alteração passível de aplicação retroativa por ser mais benéfica ao réu.
Contudo, além do silêncio do legislador sobre a aplicação do novo entendimento aos processos em curso, tem-se que seus efeitos não podem atingir o ato jurídico perfeito e acabado (oferecimento da denúncia), de modo que a retroatividade da representação no crime de estelionato deve se restringir à fase policial, não alcançando o processo.
Do contrário, estar-se-ia conferindo efeito distinto ao estabelecido na nova regra, transformando-se a representação em condição de prosseguibilidade e não procedibilidade.
Doutrina: Manual de Direito Penal: parte especial (arts. 121 ao 361) / Rogério Sanches Cunha - 12. ed. rev., atual. e ampl. - Salvador: Editora JusPODIVM, 2020, p. 413. 4.
Ademais, na hipótese, há manifestação da vítima no sentido de ver o acusado processado, não se exigindo para tal efeito, consoante a jurisprudência desta Corte, formalidade para manifestação do ofendido. [...] 6.
Habeas corpus não conhecido. (HC 573.093/SC, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 18/06/2020).
Assim, no caso dos autos, conforme apontado pelo Ministério Público, visando refutar qualquer alegação defensiva, fora instaurado o Procedimento Administrativo nº MPPR0128.20.000174-0 para colheita de nova manifestação de vontade das vítimas dos crimes de estelionato, menores de 70 (setenta anos na data dos fatos), que em sua unanimidade reforçaram o interesse na persecução penal, não verificada qualquer nulidade com a sua juntada, vez que devidamente assegurado o contrário e ampla defesa dos acusados, conforme determinação de evento 3636.1.
Com relação a alegação de que a habilitação dos defensores nos autos nº 1560- 95.2017.8.16.0151 teria ocorrido a destempo, em flagrante ilegalidade, violando as garantias do contraditório e ampla defesa, da mesma forma, verifica-se que o pedido não comporta acolhimento.
Conforme apontado pelo órgão ministerial, a documentação referente a quebra de sigilo bancário encontra-se acostada nos documentos que instruíram a denúncia, sendo de conhecimento da defesa, desde o início do processo.
Assim, com razão o órgão ministerial de que não fora realizada nenhuma imputação com base em documentos não encartados aos autos, vez que, da simples análise do movimento 1 para verificar-se que a documentação referente aos autos nº 1560- 95.2017.8.16.0151 foram devidamente juntadas em relação aos respectivos fatos delitivos que imputaram a prática dos ilícitos de lavagem de dinheiro.
Ademais, conforme apontado, os réus foram interrogados em duas oportunidades sobre os fatos, reservando-se ao direito ao silêncio, ou negando a prática dos crimes de lavagem de dinheiro.
Em nenhum momento foi questionada a forma de obtenção das informações sobre movimentação financeira, ou alegada ilicitude das provas.
Considerando as alegações de nulidade pelas defesas dos acusados, cabe destacar que o art. 563 do Código de Processo Penal prescreve que não será declarada a nulidade de ato se não houver prejuízo.
Art. 563.
Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.
Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça: 2.
A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o reconhecimento de eventual nulidade, relativa ou absoluta, exige a comprovação de efetivo prejuízo, vigorando o princípio pas de nulité sans ”. (AgRg no REsp 1854704/CE, Rel.grief, previsto no art. 563 do CPP Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 24/03/2020). 7.
Etimologicamente, processo significa marcha avante, do latim procedere.
Logo a interrupção de seu seguimento, por meio da imposição de nulidades infundadas, fere peremptoriamente o instituto jurídico.
Em razão disso, segundo a legislação processual penal em vigor, é imprescindível - quando se trata de nulidade de ato processual – a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de. (AgRg no AREspnullité sans grief, o que não ocorreu na espécie 1461818/RJ, Rel.
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 26/02/2020).
No entanto, considerando que as informações obtidas através de referida cautelar integram a denúncia, tendo em vista que fora utilizada nas investigações realizadas pelo GAECO na Operação Burla, e verificado que a defesa optou por não solicitar acesso nos autos respectivos, não resta sequer caracterizado qualquer prejuízo, a fim de ensejar a nulidade arguida.
Da mesma forma, conforme apontado acima, a instrução do feito ainda não se encerrou, motivo pelo qual, não se verifica qualquer nulidade, vez que fora devidamente deferida as habilitações das defesas autos nº 1560- 95.2017.8.16.0151, privilegiando assim o contraditório em relação ao procedimento cautelar, que conforme determinado em evento 3636.1 foram devidamente intimadas.
Nesse sentido, considerando que a instrução do feito ainda não se encerrou, devidamente assegurado a defesa dos acusados o direito do contraditório e a ampla defesa, e não comprovado sequer algum prejuízo, não há o que se falar em ilegalidade absoluta da instrução processual. b) AGNALDO SÉRGIO GHIRALDI (evento 3668.1).
Inicialmente quanto ao pedido de desconsideração dos documentos e depoimentos acostados no mov. 3634.1 à 3634.498, conforme apontado acima, não se verifica qualquer nulidade, vez que juntados durante a instrução do feito, que ainda não se encerrou, tratando-se de documentos que estavam à disposição das partes anteriormente a juntada do Ministério Público, e devidamente assegurado ao acusado o direito do contraditório e a ampla defesa, conforme determinado em evento 3636.1.
Ademais, com relação a alegação de que os documentos juntados aos atos, são dados ilicitamente produzidos, e que foram obtidos com a quebra do sigilo dos computadores e celulares apreendidos por ocasião da busca e apreensão ocorrida em casa e escritório de advogados, e os dados constantes nos equipamentos de advogados deveriam ser respeitados pelas garantias constitucionais, verifica-se que não comporta acolhimento.
Compulsando os autos, verifica-se busca e apreensão foi determinada em evento 8.2, tratando-se de diligência deferida no ano de 2018, durante a deflagração da operação BURLA pelo GAECO.
Conforme destacado naquela oportunidade, nos termos do Artigo 7º da Lei nº 8.906/94 os escritórios de advocacia gozam de inviolabilidade, portanto, a regra geral é a da não entrada em escritórios de advogados, assim como a não apreensão de instrumentos de trabalho, correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relacionados ao exercício da advocacia.
No entanto, presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade, nos termos do Artigo 7, §6º da Lei nº 8.906/94: § 6o Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes.
Assim, a inviolabilidade prevista no art. 7º, II, da Lei n. 8.906 /1994 não poderá ser utilizada para afastar da persecução penal a prática de delitos pessoais pelos advogados.
Trata-se de garantia voltada ao exercício da advocacia e protege o munus constitucional exercido pelo profissional em relação a seus clientes, criminosos ou não, mas que não devem servir de blindagem para a prática de crimes pelo próprio advogado, em concurso ou não com seus supostos clientes.
Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
OPERAÇÃO CHABU.
MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.
NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA RESIDÊNCIA SEM A PRESENÇA DE REPRESENTANTE DA OAB.
ALEGAÇÃO DE INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO.
INOCORRÊNCIA.
INVESTIGAÇÃO DE CRIME NÃO RELACIONADO COM A ATUAÇÃO PROFISSIONAL.
ALEGADA GENERALIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE PREVER TODOS OS MATERIAIS QUE SERÃO ENCONTRADOS.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO. 1.
A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2.
A proteção do art. 7º, II e § 6º, da Lei 8.906⁄94, se dá em favor da atividade da advocacia e do sigilo na relação com o cliente - não como obstáculo à investigação de crimes pessoais – e estará sempre relacionada ao exercício da advocacia, como compreendeu o Supremo Tribunal Federal na ADI 1.127. 3.
Suficiente à delimitação da busca e apreensão é a determinação de que deveriam ser apreendidos os materiais que pudessem guardar relação estrita com aqueles fatos, e que todo e qualquer material apreendido que se revele desconectado dos fatos em apuração deverá ser imediatamente restituído a parte.
Precedentes. 4.
Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 537.017⁄RS, Rel.
Min.
NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17⁄12⁄2019, DJe 3⁄2⁄2020).
No caso dos autos, em se tratando de imputação da prática de crimes, supostamente realizados por advogados em conluio com um serventuário da justiça desta comarca, que estariam promovendo a captação ilegal de clientes e promovendo demandas judiciais de cobrança dos expurgos inflacionários sobre valores depositados em cadernetas de poupança decorrentes dos planos verão, Collor, Bresser, etc, e que integrariam organização criminosa para pratica do delito contra bancos, o escopo da busca e apreensão se demonstra compatível com os objetos apreendidos, não bastando que o acusado formule afirmações genéricas, de que os documentos acostados extrapolaram os limites deferidos por este juízo, atingindo terceiros, sendo que sequer indica os alegados excessos.
Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
ESTELIONATO, QUADRILHA, FALSIDADE E USO DE DOCUMENTO FALSO.
BUSCA E APREENSÃO AUTORIZADA NA RESIDÊNCIA DOS INVESTIGADOS.
AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE DA OAB NO ACOMPANHAMENTO DAS DILIGÊNCIAS.
DOMICÍLIO QUE NÃO ERA EXTENSÃO DO LOCAL DE TRABALHO.
PREMISSA FÁTICA FIRMADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO EM SEDE MANDAMENTAL. 1.
A teor do art. 7º, II, do Estatuto da Advocacia, é direito do advogado a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia.
No entanto, presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB (§ 6º do art. 7º do mesmo diploma legal). 2.
No caso, as instâncias ordinárias afirmaram que a residência dos investigados não seria extensão do local de trabalho, o que impediria a aplicação do dispositivo legal em exame.
Por outro lado, modificar a premissa fática estabelecida na origem de que o local onde foram executados os mandados de busca e apreensão e, consequentemente, apreendidos documentos (residência dos pacientes), não era escritório ou local de trabalho, demandaria o revolvimento do material fático⁄probatório dos autos, o que é inviável em sede do remédio constitucional. 3.
Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 349.811⁄MG, Rel.
Min.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27⁄11⁄2018, DJe 10⁄12⁄2018).
Ademais, conforme apontado pelo Ministério Público, foram respeitadas as garantias dos acusados em razão da profissão de advogado e as perícias foram realizadas por peritos oficiais do Instituto de Criminalística.
Sem prejuízo, arguiu a defesa do acusado a nulidade da decisão que determinou a quebra de sigilo bancário sob o fundamento de que a mesma carece de fundamentação, pugnando assim para que todas as provas relacionadas à decisão de quebra de sigilo bancária sejam consideras nulas, determinando a desconsideração e o desentranhamento das provas obtidas com a quebra de sigilo bancário.
Compulsando os autos, verifica-se que a diligência da quebra de sigilo bancário foi deferida no ano de 2017, considerando a alegação da autoridade investigativa, quanto a existência de indícios robustos da ocorrência de diversos crimes nesta comarca, em relação aos denunciados, afirmando ser imprescindível rastrear os valores levantados nos processos judiciais informados.
Assim, conforme destacado naquela oportunidade, a medida era imprescindível para apuração dos delitos narrados na exordial, especialmente o destino dos valores ilicitamente obtidos e a lavagem de dinheiro, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além da pertinência das informações e natureza dos delitos, tendo sido delimitado os sujeitos e o lapso temporal.
Portanto, conforme apontado pelo Ministério Público, a declaração de nulidade, por vício de fundamentação, recai apenas sobre a decisão desprovida de fundamentação, o que não se verifica no caso dos autos, cuja motivação se mostra essencialmente sobre os requisitos para análise de mérito.
Ademais, alegou a defesa que não fora oportunizou ao acusado a possibilidade de se defender das provas produzidas da quebra de sigilo bancário, pugnando pela nulidade do processo desde o oferecimento da resposta a acusação por falta de oferta do contraditório e ampla defesa.
Conforme apontado pelo órgão ministerial, a documentação referente a quebra de sigilo bancário encontra-se acostada nos documentos que instruíram a denúncia, sendo de conhecimento da defesa, desde o início do processo, e oportunizado o contraditório durante toda a instrução processual, que ainda não se encerrou.
Assim, com razão o órgão ministerial de que não fora realizada nenhuma imputação com base em documentos não encartados aos autos, vez que, da simples análise do movimento 1 para verificar-se que a documentação referente aos autos nº 1560- 95.2017.8.16.0151 foram devidamente juntadas em relação aos respectivos fatos delitivos que imputaram a prática dos ilícitos de lavagem de dinheiro.
Ainda, insta salientar que os réus foram interrogados em duas oportunidades sobre os fatos, reservando-se ao direito ao silêncio, ou negando a prática dos crimes imputados.
Em nenhum momento foi questionada a forma de obtenção das informações sobre movimentação financeira, ou alegada ilicitude das provas.
Considerando as alegações de nulidade pelas defesas dos acusados, cabe destacar que o art. 563 do Código de Processo Penal prescreve que não será declarada a nulidade de ato se não houver prejuízo.
Art. 563.
Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.
Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça: 2.
A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o reconhecimento de eventual nulidade, relativa ou absoluta, exige a comprovação de efetivo prejuízo, vigorando o princípio pas de nulité sans ”. (AgRg no REsp 1854704/CE, Rel.grief, previsto no art. 563 do CPP Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 24/03/2020). 7.
Etimologicamente, processo significa marcha avante, do latim procedere.
Logo a interrupção de seu seguimento, por meio da imposição de nulidades infundadas, fere peremptoriamente o instituto jurídico.
Em razão disso, segundo a legislação processual penal em vigor, é imprescindível - quando se trata de nulidade de ato processual – a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de. (AgRg no AREspnullité sans grief, o que não ocorreu na espécie 1461818/RJ, Rel.
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 26/02/2020).
No entanto, considerando que as informações obtidas através de referida cautelar integram a denúncia, tendo em vista que fora utilizada nas investigações realizadas pelo GAECO na Operação Burla, e verificado que a defesa optou por não solicitar acesso nos autos respectivos, não resta sequer caracterizado qualquer prejuízo, afim de ensejar a nulidade arguida.
Da mesma forma, conforme apontado acima, a instrução do feito ainda não se encerrou, motivo pelo qual, não se verifica qualquer nulidade, vez que fora devidamente deferida as habilitações das defesas autos nº 1560- 95.2017.8.16.0151, privilegiando assim o contraditório em relação ao procedimento cautelar, que conforme determinado em evento 3636.1 foram devidamente intimadas.
Por fim, no que tange a suposta convocação das vítimas para instrução em gabinete do promotor, totalmente infundadas as alegações defensivas.
Conforme apontado pelo Ministério Público, em verdade as vítimas foram notificadas para comparecer a Promotoria de Justiça para colheita de manifestação de vontade em representar contra os acusados, tendo sido instaurado o Procedimento Administrativo nº MPPR0128.20.000174-0, para tanto.
A título de esclarecimento, conforme já disposto acima, a nova regra que exige a representação da vítima como pré-requisito para a propositura de ação penal por estelionato, foi trazida pela Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime), que inseriu no art. 171 o § 5º, que modifica a natureza da ação penal, antes pública incondicionada (com as exceções do art. 182 do CP).
Atualmente, a ação penal é pública condicionada a representação.
Contudo, conforme já decidido pelos tribunais superiores a exigência de representação da vítima como pré-requisito para a ação penal por estelionato, não pode ser aplicada retroativamente para beneficiar o réu nos processos que já estavam em curso.
Assim, no caso dos autos, conforme apontado pelo Ministério Público, visando refutar qualquer alegação defensiva, fora instaurado o Procedimento Administrativo nº MPPR0128.20.000174-0 para colheita de nova manifestação de vontade das vítimas dos crimes de estelionato, menores de 70 (setenta anos na data dos fatos), que em sua unanimidade reforçaram o interesse na persecução penal.
Nesse sentido, considerando que a instrução do feito ainda não se encerrou, devidamente assegurado ao acusado o direito do contraditório e a ampla defesa, e não comprovado nenhum prejuízo, não há o que se falar em nulidade ab initio de todos as provas colhidas nos autos. c) FLÁVIO LUIZ BERTA (evento 3669.1).
A defasa do acusado alegou as nulidades levantadas nos movimentos de evento 3667.1 e 3668.1, dos acusados Cassemiro, Giuseppe e Agnaldo, que já foram rechaçadas nos itens “a” e “b”, que ratifico neste ponto. d) CARLOS MIGUEL MONTAGNANI, TELPO HENRIQUE PENTEADO MONTAGNANI, SAULO MIGUEL PENTEADO MONTAGNANI E EVELINE MERINO VIGNOTO (evento 3670.1).
Inicialmente pugnou a defesa do acusado pela nulidade da ação penal desde a apresentação de resposta à acusação pelos acusados, afirmando que o processo 0001560-95.2017.8.16.0151 teria sido mantido “escondido”, violando o devido processo legal, o contraditório, ampla defesa, alegando ter havido cerceamento de defesa devido ao não conhecimento do teor dos autos.
A despeito das alegações apresentadas, conforme já fundamentado acima, a documentação referente a quebra de sigilo bancário encontra-se acostada nos documentos que instruíram a denúncia, sendo de conhecimento da defesa, desde o início do processo.
Assim, com razão o órgão ministerial de que não fora realizada nenhuma imputação com base em documentos não encartados aos autos, vez que, da simples análise do movimento 1 para verificar-se que a documentação referente aos autos nº 1560- 95.2017.8.16.0151 foram devidamente juntadas em relação aos respectivos fatos delitivos que imputaram a prática dos ilícitos de lavagem de dinheiro.
Ademais, conforme apontado, os réus foram interrogados em duas oportunidades sobre os fatos, reservando-se ao direito ao silêncio, ou negando a prática dos crimes de lavagem de dinheiro.
Em nenhum momento foi questionada a forma de obtenção das informações sobre movimentação financeira, ou alegada ilicitude das provas.
Considerando as alegações de nulidade pelas defesas dos acusados, cabe destacar que o art. 563 do Código de Processo Penal prescreve que não será declarada a nulidade de ato se não houver prejuízo.
Art. 563.
Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.
Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça: 2.
A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o reconhecimento de eventual nulidade, relativa ou absoluta, exige a comprovação de efetivo prejuízo, vigorando o princípio pas de nulité sans ”. (AgRg no REsp 1854704/CE, Rel.grief, previsto no art. 563 do CPP Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 24/03/2020). 7.
Etimologicamente, processo significa marcha avante, do latim procedere.
Logo a interrupção de seu seguimento, por meio da imposição de nulidades infundadas, fere peremptoriamente o instituto jurídico.
Em razão disso, segundo a legislação processual penal em vigor, é imprescindível - quando se trata de nulidade de ato processual – a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de. (AgRg no AREspnullité sans grief, o que não ocorreu na espécie 1461818/RJ, Rel.
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 26/02/2020).
No entanto, considerando que as informações obtidas através de referida cautelar integram a denúncia, tendo em vista que fora utilizada nas investigações realizadas pelo GAECO na Operação Burla, e verificado que a defesa optou por não solicitar acesso nos autos respectivos, não resta sequer caracterizado qualquer prejuízo, afim de ensejar a nulidade arguida.
Da mesma forma, conforme apontado acima, a instrução do feito ainda não se encerrou, motivo pelo qual, não se verifica qualquer nulidade, vez que fora devidamente deferida as habilitações das defesas autos nº 1560- 95.2017.8.16.0151, privilegiando assim o contraditório em relação ao procedimento cautelar, que conforme determinado em evento 3636.1 foram devidamente intimadas.
Por fim, alegou a defesa do réu a nulidade dos documentos apresentados pelo Ministério Público em evento 3634.1, sob o fundamento de que todos os documentos são antigos e somente foram juntados após a instrução processual.
Contudo, conforme já apontado acima, verifica-se que tratam-se de documentos que estavam disponíveis para todas as defesas dos acusados, sendo determinada a sua inserção nos autos, ou em caso de impossibilidade pela extensão, permanecessem disponíveis na Secretaria com informações nos autos de disponibilidade as partes para acesso, o que, portanto, não se constata o alegado cerceamento de defesa a fim de caracterizar a nulidade apontada.
Nesse sentido: HABEAS CORPUS – ESTELIONATO – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DO NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS PELA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO E DA UTILIZAÇÃO DE REFERIDOS DOCUMENTOS NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PELA ACUSAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – DOCUMENTOS PÚBLICOS (CÓPIAS DE OUTROS PROCESSOS) – ACESSO AOS REFERIDOS DOCUMENTOS DISPONÍVEL A QUALQUER PESSOA E A QUALQUER TEMPO – AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM QUALQUER FASE DO PROCESSO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 231 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR, NESTE MOMENTO, A RELEVÂNCIA DE REFERIDOS DOCUMENTOS PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO DO FEITO – INSTRUÇÃO AINDA NÃO ENCERRADA – POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO PELA D.
DEFESA ACERCA DO CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS JUNTADOS.
AUSÊNCIA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª C.
Criminal - 0059671-69.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 28.11.2019) (TJ-PR - HC: 00596716920198160000 PR 0059671-69.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Rui Bacellar Filho, Data de Julgamento: 28/11/2019, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 02/12/2019).
Ademais, salienta-se que, como a instrução ainda não foi encerrada, as partes foram devidamente intimadas para se manifestarem quanto ao conteúdo dos respectivos documentos, sem qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, conforme determinado em evento 3636.1.
Assim, é pertinente destacar o que ensina Renato Brasileiro: “Por conta dos interesses envolvidos no processo penal - de um lado, o interesse do indivíduo na manutenção de seu ius libertatis, com o pleno gozo de seus direitos fundamentais, do outro, o interesse estatal no exercício do jus puniendi, objetivando-se a tutela dos bens jurídicos protegidos pelas normas penais - adota-se, no âmbito processual penal, a mais ampla liberdade probatória, seja quanto ao momento ou tema da prova, seja quanto aos meios de prova que podem ser utilizados.
Considerando os princípios da busca da verdade e da liberdade probatória, há, no processo penal, uma liberdade probatória bem maior que no processo civil. (...) No tocante ao momento da prova, pode-se dizer que, no processo penal, e pelo menos em regra, as provas podem ser produzidas a qualquer momento.
Nessa linha, dispõe o art. 231 do CPP que, salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo”. (LIMA, Renato Brasileiro de.
Manual de Processo Penal, volume único, 4ª edição. 2016.
Editora JusPodivm).
Portanto, verifica-se que as eventuais restrições existentes – quanto ao momento da produção da prova – estão devidamente dispostas no Código de Processo Penal, o que não é o caso dos presentes autos, uma vez que, não há nenhum dispositivo legal que vede a juntada de documentos após a instrução probatória.
Logo, a apresentação dos documentos pela acusação após a audiência de instrução e julgamento, não feriu os princípios ou as regras do processo penal.
A valer, o art. 231 do Código de Processo Penal, que possibilita a apresentação de documentos em qualquer fase do processo.
Em caso parecido, julgou o STJ: 2.
O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o preceito contido no art. 231 do Código de Processo Penal, firmou em diversas oportunidades a orientação de que o pedido de juntada de documentos é permitido em qualquer fase processual, cabendo ao magistrado indeferir a providência caso tenha caráter irrelevante, protelatório ou tumultuário, nos termos do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal.
Ademais, consoante se verifica dos autos, as defesas foram regularmente intimadas da juntada e puderam defender-se das informações contidas naqueles documentos, não existindo qualquer prejuízo ao pleno exercício do contraditório”. (AREsp 1546448/ES, Rel.
Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 28/10/2019).
No mesmo sentido decide o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÕES CRIMINAIS.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06).
ONZE ACUSADOS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DE SEIS SENTENCIADOS.
PRELIMINAR.
NULIDADE PROCESSUAL.
PROVA ILÍCITA.
JUNTADA DE DOCUMENTO PELA ACUSAÇÃO APÓS AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
OFÍCIO ACOSTADO QUE NÃO DIZ RESPEITO AO RECORRENTE.
ART. 563 DO CPP.
PREJUÍZO NÃO CONSTATADO.
PRINCÍPIOS OU REGRAS PROCESSUAIS NÃO VIOLADAS.
ART. 231 DO CPP.
OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO PELA DEFESA DOS ACUSADOS.
TESE PREAMBULAR AFASTADA.
MÉRITO.
AUSÊNCIA DE PROVAS PARA O DECRETO CONDENATÓRIO.
PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.
ART. 386 DO CPP.
INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS.
RELATÓRIOS ELABORADOS.
INVESTIGADORES DE POLÍCIA OUVIDOS EM JUÍZO.
ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA PARA O TRÁFICO DE DROGAS CONSTATADAS.
ANIMUS ASSOCIATIVO EVIDENCIADO.
PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO NÃO ACOLHIDOS.
AGRAVANTE DA LIDERANÇA.
ART. 62, I, DO CP.
PROVAS ROBUSTAS PARA A INCIDÊNCIA.
REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.
ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA.
ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CP.
S. 269 DO STJ.
REGIME FECHADO ADEQUADO.
SENTENÇA MANTIDA.
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS AOS DEFENSORES DATIVOS.
RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJPR - 3ª C.
Criminal - 0000603-91.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 22.06.2020). (TJ-PR - APL: 00006039120208160021 PR 0000603-91.2020.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, Data de Julgamento: 22/06/2020, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 22/06/2020).
Nesse sentido, considerando que a instrução do feito ainda não se encerrou, devidamente assegurado a defesa dos acusados o direito do contraditório e a ampla defesa, e não comprovado sequer algum prejuízo, não resta caracterizada a nulidade arguida. e) FERNANDO MATIAS DA SILVA (evento 3671.1).
A defesa do acusado reservou-se no direito de se manifestar sobre eventuais provas produzidas e novas diligências necessárias nos termos do artigo 402 do Código de Processo Penal. f) ARMANDO DE MEIRA GARCIA (evento 3672.1).
A defasa do acusado alegou as nulidades levantadas nos movimentos de evento 3667.1; 3668.1; 3670.1., dos acusados Cassemiro, Giuseppe, Agnaldo, Carlos Miguel Montagnani, Telpo Henrique Penteado Montagnani, Saulo Miguel Penteado Montagnani e Eveline Merino Vignoto que já foram rechaçadas nos itens “a”, “b” e “d”. g) BRUNO DONATO BONETTI (evento 3673.1).
A defesa do réu afirma que o fato de não ter conhecimento dos autos 001560-95.2017.8.16.0151 lhe causou prejuízo, pois não pode rebater as informações ali obtidas durante a instrução com oitiva de testemunhas e etc, pugnando pela reabertura da instrução processual e a anulação do processo desde o início, também requerendo reabertura de prazo para apresentação de resposta à acusação.
Conforme já destacado no bojo da presente decisão, e ao contrário da consideração apresentada pelo ilustre Defensor dos acusados, mais uma vez esclareço que A INSTRUÇÃO PROCESSUAL DO FEITO AINDA NÃO FORA ENCERRADA.
E, portanto, conforme já fundamentado acima, a documentação referente a quebra de sigilo bancário, dos autos 001560-95.2017.8.16.0151 encontra-se acostada nos documentos que instruíram a denúncia, sendo de conhecimento da defesa, desde o início do processo.
Assim, com razão o órgão ministerial de que não fora realizada nenhuma imputação com base em documentos não encartados aos autos, vez que, da simples análise do movimento 1 para verificar-se que a documentação referente aos autos nº 1560- 95.2017.8.16.0151 foram devidamente juntadas em relação aos respectivos fatos delitivos que imputaram a prática dos ilícitos de lavagem de dinheiro.
Ademais, conforme apontado, os réus foram interrogados em duas oportunidades sobre os fatos, reservando-se ao direito ao silêncio, ou negando a prática dos crimes de lavagem de dinheiro.
Em nenhum momento foi questionada a forma de obtenção das informações sobre movimentação financeira, ou alegada ilicitude das provas.
Considerando as alegações de nulidade pelas defesas dos acusados, cabe destacar que o art. 563 do Código de Processo Penal prescreve que não será declarada a nulidade de ato se não houver prejuízo.
Art. 563.
Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.
Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça: 2.
A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o reconhecimento de eventual nulidade, relativa ou absoluta, exige a comprovação de efetivo prejuízo, vigorando o princípio pas de nulité sans ”. (AgRg no REsp 1854704/CE, Rel.grief, previsto no art. 563 do CPP Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 24/03/2020). 7.
Etimologicamente, processo significa marcha avante, do latim procedere.
Logo a interrupção de seu seguimento, por meio da imposição de nulidades infundadas, fere peremptoriamente o instituto jurídico.
Em razão disso, segundo a legislação processual penal em vigor, é imprescindível - quando se trata de nulidade de ato processual – a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de. (AgRg no AREspnullité sans grief, o que não ocorreu na espécie 1461818/RJ, Rel.
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 26/02/2020).
No entanto, considerando que as informações obtidas através de referida cautelar integram a denúncia, tendo em vista que fora utilizada nas investigações realizadas pelo GAECO na Operação Burla, e verificado que a defesa optou por não solicitar acesso nos autos respectivos, não resta sequer caracterizado qualquer prejuízo, afim de ensejar a nulidade arguida.
Da mesma forma, conforme apontado acima, a instrução do feito ainda não se encerrou, motivo pelo qual, não se verifica qualquer nulidade, vez que fora devidamente deferida as habilitações das defesas autos nº 1560- 95.2017.8.16.0151, privilegiando assim o contraditório em relação ao procedimento cautelar, que conforme determinado em evento 3636.1 foram devidamente intimadas.
II.2.
DA PROVA EMPRESTADA Ainda em evento 3634.1, pugnou o Ministério Público pela utilização como prova emprestada, da lista de clientes do Banco do Brasil apresentada pelo réu FERNANDO MATIAS DA SILVA à Promotoria de Justiça de Santa Isabel do Ivaí/PR nos autos de ação penal nº 1972-62.2019.8.16.0084.
Considerando que foram afastadas as nulidades apresentadas pelas defesas dos acusados, verifica-se que não existe qualquer óbice para a utilização como prova emprestada, da lista de clientes do Banco do Brasil apresentada pelo réu FERNANDO MATIAS DA SILVA à Promotoria de Justiça de Santa Isabel do Ivaí/PR nos autos de ação penal nº 1972-62.2019.8.16.0084, pois possui relação com os fatos apurados nos presentes autos, sendo utilizado para angariar os clientes/vítimas domiciliados em Moreira Sales, pelos demais corréus, conforme citado em seu interrogatório de mov. 3349.17.
Destaca-se que a prova emprestada é aquela utilizada em processo distinto daquele em que foi produzida originariamente.
Trata-se de compartilhamento do material probatório, sendo justificada a sua realização, em razão de economia processual e/ou impossibilidade de repetição da prova.
A grande valia da prova emprestada reside na economia processual que proporciona, tendo em vista que se evita a repetição desnecessária da produção de prova de idêntico conteúdo.
Igualmente, a economia processual decorrente da utilização da prova emprestada importa em incremento de eficiência.
Salienta-se que o empréstimo de prova no Processo Penal não está disciplinado pelo Código de Processo Penal, motivo pelo qual o art. 372 do Código de Processo Civil acaba sendo aplicado à área criminal, por força do artigo 3º da Lei Penal Adjetiva, que dispõe: Art. 372.
O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.
Para a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nancy Andrighi, "é inegável que a grande valia da prova emprestada reside na economia processual que proporciona, tendo em vista que se evita a repetição desnecessária da produção de prova de idêntico conteúdo, a qual tende a ser demasiado lenta e dispendiosa, notadamente em se tratando de provas periciais na realidade do Poder Judiciário brasileiro".
Como requisito primordial, em 2014, no julgamento do EREsp 617.428, por unanimidade, a Corte Especial estabeleceu que a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. "Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada.
Portanto, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo", observou a relatora, ministra Nancy Andrighi.
Neste sentido, a doutrina de Nereu Giacomolli: “Sem exercício do contraditório da parte contra quem se pretende utilizar a prova, fora as exceções expressas em lei, não há que se falar em prova; não há como, constitucionalmente, admitir a prova emprestada.
Portanto, a transferência e o compartilhamento de prova de um processo a outro, na mesma esfera (criminal para criminal, v.g.), ou de um âmbito a outro (cível ao criminal, v.g.), reclama participação contraditória daquele contra quem se pretende utilizar a prova (no processo penal, como regra, do imputado), em sua formação, conexão com o thema probandum e impossibilidade em sua renovação”. “GIACOMOLLI, Nereu José.
O devido processo penal: abordagem conforme a Constituição Federal e o Pacto de São José da Costa Rica.
São -
28/04/2021 18:01
Recebidos os autos
-
28/04/2021 18:01
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
28/04/2021 16:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2021 14:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/04/2021 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 13:20
DEFERIDO O PEDIDO
-
27/04/2021 01:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 01:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 01:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 01:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 01:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 01:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 01:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 01:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2021 17:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/04/2021 10:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2021 10:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2021 10:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2021 10:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2021 10:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2021 10:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2021 10:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2021 10:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2021 18:48
Recebidos os autos
-
16/04/2021 18:48
Juntada de CIÊNCIA
-
16/04/2021 18:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2021 18:04
Conclusos para despacho
-
16/04/2021 17:50
Juntada de LAUDO
-
16/04/2021 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2021 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2021 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2021 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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16/04/2021 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2021 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2021 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2021 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2021 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2021 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2021 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2021 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2021 17:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/04/2021 14:20
Juntada de CARTA PRECATÓRIA
-
13/04/2021 00:45
DECORRIDO PRAZO DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO PARANÁ
-
12/04/2021 21:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/04/2021 19:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2021 17:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/04/2021 11:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/04/2021 10:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2021 19:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2021 14:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/04/2021 17:53
OUTRAS DECISÕES
-
06/04/2021 16:46
Arquivado Definitivamente
-
06/04/2021 16:46
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2021
-
06/04/2021 16:46
Arquivado Definitivamente
-
06/04/2021 16:46
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2021
-
06/04/2021 16:44
Recebidos os autos
-
06/04/2021 16:44
Juntada de Certidão
-
06/04/2021 16:42
Recebidos os autos
-
05/04/2021 16:55
Juntada de MÍDIAS DE AUDIÊNCIA EM PROCESSO FÍSICO
-
05/04/2021 14:06
Conclusos para decisão
-
04/04/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/04/2021 11:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/03/2021 16:10
Juntada de Certidão
-
24/03/2021 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2021 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2021 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2021 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2021 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2021 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2021 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2021 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2021 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2021 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2021 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2021 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2021 14:40
APENSADO AO PROCESSO 0000070-96.2021.8.16.0151
-
09/03/2021 13:53
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
04/03/2021 18:45
Conclusos para despacho
-
23/02/2021 16:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/02/2021 02:05
DECORRIDO PRAZO DE ARMANDO DE MEIRA GARCIA
-
21/02/2021 02:03
DECORRIDO PRAZO DE ARMANDO DE MEIRA GARCIA
-
21/02/2021 01:55
DECORRIDO PRAZO DE AGNALDO SERGIO GHIRALDI
-
19/02/2021 11:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2021 11:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2021 11:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2021 11:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2021 10:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/02/2021 09:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2021 09:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2021 01:10
DECORRIDO PRAZO DE AGNALDO SERGIO GHIRALDI
-
19/02/2021 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/02/2021 18:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/02/2021 14:27
APENSADO AO PROCESSO 0000179-13.2021.8.16.0151
-
18/02/2021 14:27
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
18/02/2021 14:06
Juntada de INFORMAÇÃO
-
18/02/2021 13:38
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
18/02/2021 13:25
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
-
17/02/2021 18:10
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
17/02/2021 15:17
Conclusos para despacho
-
17/02/2021 15:16
Juntada de INFORMAÇÃO
-
17/02/2021 15:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2021 00:21
DECORRIDO PRAZO DE CASSEMIRO DE MEIRA GARCIA
-
17/02/2021 00:21
DECORRIDO PRAZO DE AGNALDO SERGIO GHIRALDI
-
17/02/2021 00:21
DECORRIDO PRAZO DE ARMANDO DE MEIRA GARCIA
-
17/02/2021 00:20
DECORRIDO PRAZO DE GIUSEPPE VASCONCELOS PACCINI
-
16/02/2021 14:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/02/2021 13:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/02/2021 07:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/02/2021 07:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/02/2021 01:38
DECORRIDO PRAZO DE AGNALDO SERGIO GHIRALDI
-
16/02/2021 01:11
DECORRIDO PRAZO DE ARMANDO DE MEIRA GARCIA
-
16/02/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2021 13:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2021 10:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/02/2021 09:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2021 09:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2021 09:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2021 09:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2021 09:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2021 09:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2021 09:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2021 09:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2021 09:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2021 09:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2021 09:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2021 09:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2021 09:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2021 09:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2021 09:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2021 09:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2021 09:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2021 09:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2021 09:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2021 09:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2021 09:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2021 09:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2021 09:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2021 09:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/02/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/02/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/02/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/02/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/02/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/02/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/02/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/02/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/02/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/02/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/02/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/02/2021 14:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/02/2021 13:06
APENSADO AO PROCESSO 0000131-54.2021.8.16.0151
-
12/02/2021 13:06
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
09/02/2021 13:43
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
09/02/2021 01:32
DECORRIDO PRAZO DE SAULO MIGUEL PENTEADO MONTAGNANI
-
09/02/2021 01:20
DECORRIDO PRAZO DE ARMANDO DE MEIRA GARCIA
-
09/02/2021 01:20
DECORRIDO PRAZO DE TELPO HENRIQUE PENTEADO MONTAGNANI
-
09/02/2021 01:17
DECORRIDO PRAZO DE AGNALDO SERGIO GHIRALDI
-
09/02/2021 01:17
DECORRIDO PRAZO DE ARMANDO DE MEIRA GARCIA
-
09/02/2021 01:17
DECORRIDO PRAZO DE EVELINE MERINO VIGNOTO
-
09/02/2021 01:17
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS MIGUEL MONTAGNANI
-
08/02/2021 21:07
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
08/02/2021 18:39
Recebidos os autos
-
08/02/2021 18:39
Juntada de CIÊNCIA
-
08/02/2021 14:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2021 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2021 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2021 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2021 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2021 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2021 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2021 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2021 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2021 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2021 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2021 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2021 13:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/02/2021 13:53
Juntada de INFORMAÇÃO
-
08/02/2021 12:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/02/2021 12:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/02/2021 11:02
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
08/02/2021 10:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/02/2021 10:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/02/2021 09:59
Juntada de Petição de substabelecimento
-
08/02/2021 09:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/02/2021 09:39
Juntada de Petição de substabelecimento
-
07/02/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/02/2021 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2021 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2021 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2021 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2021 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2021 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2021 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2021 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2021 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2021 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2021 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2021 12:48
Juntada de INFORMAÇÃO
-
02/02/2021 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2021 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2021 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2021 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2021 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2021 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2021 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2021 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2021 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2021 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2021 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2021 01:16
DECORRIDO PRAZO DE AGNALDO SERGIO GHIRALDI
-
02/02/2021 01:11
DECORRIDO PRAZO DE ARMANDO DE MEIRA GARCIA
-
01/02/2021 17:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/02/2021 10:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2021 10:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2021 18:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/01/2021 16:34
DEFERIDO O PEDIDO
-
27/01/2021 16:45
Conclusos para despacho
-
27/01/2021 15:54
Recebidos os autos
-
27/01/2021 15:54
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/01/2021 14:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2021 14:56
Juntada de Certidão
-
27/01/2021 14:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2021 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2021 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2021 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2021 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2021 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2021 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2021 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2021 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2021 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2021 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2021 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2021 12:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/01/2021 17:20
INDEFERIDO O PEDIDO
-
26/01/2021 16:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2021 16:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2021 16:27
Conclusos para decisão
-
26/01/2021 13:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/01/2021 14:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/01/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/01/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/01/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/01/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/01/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/01/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/01/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/01/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/01/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/01/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/01/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/01/2021 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2021 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2021 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2021 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2021 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2021 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2021 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2021 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2021 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2021 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2021 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2021 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/01/2021 15:32
INDEFERIDO O PEDIDO
-
15/01/2021 13:07
Conclusos para decisão
-
14/01/2021 12:05
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
11/01/2021 15:58
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
11/01/2021 12:21
Conclusos para despacho
-
11/01/2021 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2021 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2021 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2021 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2021 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2021 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2021 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2021 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2021 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2021 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2021 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2021 12:16
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
11/01/2021 11:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/12/2020 17:17
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
09/12/2020 12:55
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
08/12/2020 14:55
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2020 14:53
Conclusos para despacho
-
07/12/2020 15:51
APENSADO AO PROCESSO 0001460-38.2020.8.16.0151
-
07/12/2020 15:51
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
02/12/2020 00:18
DECORRIDO PRAZO DE ARMANDO DE MEIRA GARCIA
-
28/11/2020 01:29
DECORRIDO PRAZO DE AGNALDO SERGIO GHIRALDI
-
28/11/2020 01:29
DECORRIDO PRAZO DE GIUSEPPE VASCONCELOS PACCINI
-
28/11/2020 01:29
DECORRIDO PRAZO DE ARMANDO DE MEIRA GARCIA
-
28/11/2020 01:28
DECORRIDO PRAZO DE CASSEMIRO DE MEIRA GARCIA
-
27/11/2020 14:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/11/2020 13:03
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
27/11/2020 13:00
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
27/11/2020 12:59
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
27/11/2020 12:57
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
27/11/2020 10:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/11/2020 08:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/11/2020 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2020 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2020 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2020 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2020 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2020 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2020 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2020 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2020 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2020 00:26
DECORRIDO PRAZO DE GIUSEPPE VASCONCELOS PACCINI
-
25/11/2020 00:26
DECORRIDO PRAZO DE CASSEMIRO DE MEIRA GARCIA
-
25/11/2020 00:26
DECORRIDO PRAZO DE AGNALDO SERGIO GHIRALDI
-
25/11/2020 00:25
DECORRIDO PRAZO DE ARMANDO DE MEIRA GARCIA
-
24/11/2020 17:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/11/2020 15:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2020 21:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2020 18:04
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
23/11/2020 09:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/11/2020 09:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2020 09:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2020 09:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2020 09:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2020 01:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2020 01:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2020 01:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2020 01:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2020 01:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2020 01:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2020 01:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2020 17:12
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
18/11/2020 14:49
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
17/11/2020 14:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2020 12:17
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
17/11/2020 12:11
Cancelada a movimentação processual
-
17/11/2020 02:11
DECORRIDO PRAZO DE EVELINE MERINO VIGNOTO
-
16/11/2020 18:56
Juntada de Certidão
-
16/11/2020 18:26
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
16/11/2020 18:26
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
16/11/2020 18:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2020 18:23
Recebidos os autos
-
16/11/2020 18:23
Juntada de CIÊNCIA
-
16/11/2020 18:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2020 18:10
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
16/11/2020 17:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2020 17:41
Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
16/11/2020 17:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2020 17:36
Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
16/11/2020 17:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2020 17:29
Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
16/11/2020 17:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/11/2020 16:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2020 15:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2020 15:13
Juntada de Certidão
-
16/11/2020 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2020 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2020 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2020 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2020 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2020 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2020 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2020 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2020 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2020 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2020 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2020 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2020 15:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/11/2020 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2020 14:57
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2020 14:48
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2020 14:42
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2020 14:42
Decisão Interlocutória de Mérito
-
16/11/2020 14:15
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2020 12:45
Conclusos para decisão
-
16/11/2020 11:25
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
-
13/11/2020 15:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/11/2020 15:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2020 15:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2020 15:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2020 15:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2020 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2020 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2020 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2020 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2020 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2020 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2020 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2020 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2020 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2020 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2020 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2020 15:19
Decisão Interlocutória de Mérito
-
11/11/2020 14:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/11/2020 00:31
DECORRIDO PRAZO DE ARMANDO DE MEIRA GARCIA
-
11/11/2020 00:31
DECORRIDO PRAZO DE AGNALDO SERGIO GHIRALDI
-
11/11/2020 00:31
DECORRIDO PRAZO DE CASSEMIRO DE MEIRA GARCIA
-
11/11/2020 00:31
DECORRIDO PRAZO DE GIUSEPPE VASCONCELOS PACCINI
-
10/11/2020 17:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/11/2020 15:04
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
10/11/2020 15:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2020 14:57
Juntada de INFORMAÇÃO
-
10/11/2020 14:27
Conclusos para decisão
-
10/11/2020 07:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2020 17:05
Juntada de INFORMAÇÃO
-
06/11/2020 13:50
Juntada de INFORMAÇÃO
-
05/11/2020 09:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2020 09:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2020 09:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2020 09:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/11/2020 17:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/11/2020 00:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/11/2020 00:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/11/2020 00:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/11/2020 00:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/11/2020 00:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/11/2020 00:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/11/2020 00:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/11/2020 00:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/11/2020 00:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/11/2020 00:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/11/2020 00:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2020 15:17
Juntada de COMPROVANTE
-
28/10/2020 12:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2020 10:08
MANDADO DEVOLVIDO
-
27/10/2020 17:13
Proferido despacho de mero expediente
-
27/10/2020 12:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2020 01:19
DECORRIDO PRAZO DE AGNALDO SERGIO GHIRALDI
-
27/10/2020 01:16
DECORRIDO PRAZO DE ARMANDO DE MEIRA GARCIA
-
27/10/2020 01:16
DECORRIDO PRAZO DE CASSEMIRO DE MEIRA GARCIA
-
27/10/2020 01:16
DECORRIDO PRAZO DE GIUSEPPE VASCONCELOS PACCINI
-
26/10/2020 22:07
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/10/2020 17:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/10/2020 17:14
Conclusos para despacho
-
26/10/2020 17:12
Juntada de Certidão
-
26/10/2020 16:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2020 07:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2020 15:02
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2020 15:02
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2020 13:44
Expedição de Mandado
-
23/10/2020 13:44
Expedição de Mandado
-
23/10/2020 12:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/10/2020 18:22
Recebidos os autos
-
22/10/2020 18:22
Juntada de CIÊNCIA
-
22/10/2020 18:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2020 17:24
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
22/10/2020 17:23
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/10/2020 17:18
Juntada de INFORMAÇÃO
-
22/10/2020 17:05
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
22/10/2020 17:04
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/10/2020 16:58
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
22/10/2020 16:57
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/10/2020 16:49
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
22/10/2020 16:46
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/10/2020 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2020 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2020 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2020 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2020 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2020 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2020 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2020 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2020 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2020 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2020 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2020 15:56
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/10/2020 15:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2020 17:43
CONCEDIDO O PEDIDO
-
20/10/2020 14:12
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2020 00:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2020 00:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2020 00:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2020 00:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2020 00:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2020 00:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2020 00:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2020 15:40
Conclusos para decisão
-
16/10/2020 15:13
Juntada de LAUDO
-
15/10/2020 10:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/10/2020 10:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/10/2020 18:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/10/2020 13:11
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/10/2020 09:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2020 09:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2020 09:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2020 09:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2020 09:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2020 09:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2020 09:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2020 09:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2020 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2020 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2020 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2020 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2020 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2020 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2020 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2020 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2020 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2020 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2020 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2020 17:58
Proferido despacho de mero expediente
-
08/10/2020 12:04
Conclusos para despacho
-
08/10/2020 12:03
Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS
-
06/10/2020 13:47
Juntada de INFORMAÇÃO
-
05/10/2020 19:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2020 18:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2020 14:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/10/2020 16:46
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
-
02/10/2020 16:37
Proferido despacho de mero expediente
-
02/10/2020 13:30
Conclusos para decisão
-
01/10/2020 15:47
Juntada de INFORMAÇÃO
-
01/10/2020 15:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2020 13:50
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
30/09/2020 00:26
DECORRIDO PRAZO DE TELPO HENRIQUE PENTEADO MONTAGNANI
-
30/09/2020 00:26
DECORRIDO PRAZO DE EVELINE MERINO VIGNOTO
-
30/09/2020 00:26
DECORRIDO PRAZO DE AGNALDO SERGIO GHIRALDI
-
30/09/2020 00:25
DECORRIDO PRAZO DE CASSEMIRO DE MEIRA GARCIA
-
30/09/2020 00:25
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS MIGUEL MONTAGNANI
-
30/09/2020 00:25
DECORRIDO PRAZO DE ARMANDO DE MEIRA GARCIA
-
30/09/2020 00:25
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO MATIAS DA SILVA
-
30/09/2020 00:25
DECORRIDO PRAZO DE GIUSEPPE VASCONCELOS PACCINI
-
30/09/2020 00:25
DECORRIDO PRAZO DE SAULO MIGUEL PENTEADO MONTAGNANI
-
29/09/2020 17:37
Juntada de INFORMAÇÃO
-
29/09/2020 17:18
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2020 17:10
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2020 16:59
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2020 16:56
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2020 16:47
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2020 09:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2020 08:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2020 12:53
Arquivado Definitivamente
-
28/09/2020 12:53
TRANSITADO EM JULGADO
-
28/09/2020 12:53
Juntada de Certidão
-
28/09/2020 00:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2020 00:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2020 00:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2020 00:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2020 00:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2020 00:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2020 00:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2020 00:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2020 00:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2020 00:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2020 00:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2020 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2020 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2020 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2020 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2020 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2020 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2020 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2020 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2020 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2020 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2020 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2020 14:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2020 00:24
DECORRIDO PRAZO DE AGNALDO SERGIO GHIRALDI
-
23/09/2020 00:24
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO MATIAS DA SILVA
-
23/09/2020 00:23
DECORRIDO PRAZO DE SAULO MIGUEL PENTEADO MONTAGNANI
-
23/09/2020 00:23
DECORRIDO PRAZO DE TELPO HENRIQUE PENTEADO MONTAGNANI
-
23/09/2020 00:23
DECORRIDO PRAZO DE GIUSEPPE VASCONCELOS PACCINI
-
23/09/2020 00:23
DECORRIDO PRAZO DE CASSEMIRO DE MEIRA GARCIA
-
23/09/2020 00:23
DECORRIDO PRAZO DE EVELINE MERINO VIGNOTO
-
23/09/2020 00:23
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS MIGUEL MONTAGNANI
-
23/09/2020 00:23
DECORRIDO PRAZO DE ARMANDO DE MEIRA GARCIA
-
22/09/2020 00:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2020 00:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2020 00:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2020 00:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2020 00:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2020 00:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2020 00:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2020 00:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2020 00:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2020 18:10
Recebidos os autos
-
17/09/2020 18:10
Juntada de CIÊNCIA
-
17/09/2020 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2020 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2020 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2020 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2020 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2020 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2020 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2020 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2020 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2020 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2020 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2020 14:12
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
17/09/2020 13:32
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
-
17/09/2020 13:31
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
-
17/09/2020 13:29
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
-
17/09/2020 13:28
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
-
17/09/2020 13:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2020 12:40
Proferido despacho de mero expediente
-
17/09/2020 12:32
Conclusos para despacho
-
17/09/2020 12:32
Juntada de INFORMAÇÃO
-
17/09/2020 09:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2020 09:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2020 09:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2020 09:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2020 09:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2020 09:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2020 09:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2020 09:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2020 09:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2020 09:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2020 09:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2020 18:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2020 18:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2020 18:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2020 17:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/09/2020 15:04
Decisão Interlocutória de Mérito
-
16/09/2020 14:08
Conclusos para decisão
-
16/09/2020 13:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2020 13:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2020 15:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/09/2020 19:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/09/2020 19:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2020 19:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2020 19:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2020 19:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2020 19:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2020 19:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2020 19:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2020 19:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2020 19:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2020 19:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2020 19:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2020 19:22
CONCEDIDO O PEDIDO
-
11/09/2020 18:37
Conclusos para decisão
-
11/09/2020 17:06
Recebidos os autos
-
11/09/2020 17:06
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
11/09/2020 17:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2020 15:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/09/2020 00:55
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO MATIAS DA SILVA
-
11/09/2020 00:54
DECORRIDO PRAZO DE CASSEMIRO DE MEIRA GARCIA
-
11/09/2020 00:54
DECORRIDO PRAZO DE AGNALDO SERGIO GHIRALDI
-
11/09/2020 00:54
DECORRIDO PRAZO DE ARMANDO DE MEIRA GARCIA
-
11/09/2020 00:54
DECORRIDO PRAZO DE GIUSEPPE VASCONCELOS PACCINI
-
10/09/2020 17:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/09/2020 17:44
Proferido despacho de mero expediente
-
10/09/2020 16:43
Conclusos para decisão
-
10/09/2020 14:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2020 11:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/09/2020 10:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2020 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2020 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2020 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2020 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2020 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2020 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2020 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2020 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2020 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2020 15:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2020 12:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2020 21:45
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/09/2020 18:01
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2020 17:56
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
02/09/2020 16:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2020 16:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2020 14:46
MANDADO DEVOLVIDO
-
01/09/2020 21:30
MANDADO DEVOLVIDO
-
01/09/2020 12:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2020 11:13
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
31/08/2020 11:12
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
31/08/2020 11:12
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
28/08/2020 18:57
Expedição de Mandado
-
28/08/2020 18:57
Expedição de Mandado
-
28/08/2020 18:57
Expedição de Mandado
-
28/08/2020 17:47
Recebidos os autos
-
28/08/2020 17:47
Juntada de CIÊNCIA
-
28/08/2020 17:11
Juntada de INFORMAÇÃO
-
28/08/2020 16:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/08/2020 15:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2020 15:41
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
28/08/2020 14:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/08/2020 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2020 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2020 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2020 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2020 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2020 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2020 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2020 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2020 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2020 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2020 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2020 14:37
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2020 13:36
Juntada de INFORMAÇÃO
-
27/08/2020 16:53
Conclusos para despacho
-
27/08/2020 16:18
Juntada de DOCUMENTOS HABEAS CORPUS
-
27/08/2020 14:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/08/2020 14:21
Expedição de Carta precatória
-
27/08/2020 14:21
Expedição de Carta precatória
-
27/08/2020 14:21
Expedição de Carta precatória
-
27/08/2020 13:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/08/2020 13:30
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2020 13:30
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2020 13:30
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2020 13:30
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2020 13:30
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2020 11:31
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2020 11:27
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2020 11:24
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2020 11:20
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2020 11:17
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2020 11:15
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2020 17:11
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
25/08/2020 16:43
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2020 12:22
CONCEDIDO O PEDIDO
-
20/08/2020 15:49
Conclusos para despacho
-
20/08/2020 13:49
Juntada de Certidão
-
20/08/2020 13:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/08/2020 13:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/08/2020 01:14
DECORRIDO PRAZO DE EVELINE MERINO VIGNOTO
-
15/08/2020 01:13
DECORRIDO PRAZO DE SAULO MIGUEL PENTEADO MONTAGNANI
-
15/08/2020 01:12
DECORRIDO PRAZO DE TELPO HENRIQUE PENTEADO MONTAGNANI
-
15/08/2020 01:11
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS MIGUEL MONTAGNANI
-
31/07/2020 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2020 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2020 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2020 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2020 17:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
30/07/2020 17:01
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2020 16:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
24/07/2020 12:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
23/07/2020 23:52
Recebidos os autos
-
23/07/2020 23:52
Juntada de CIÊNCIA
-
22/07/2020 12:51
Recebidos os autos
-
22/07/2020 12:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2020 22:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2020 01:41
DECORRIDO PRAZO DE TELPO HENRIQUE PENTEADO MONTAGNANI
-
21/07/2020 00:59
DECORRIDO PRAZO DE AGNALDO SERGIO GHIRALDI
-
21/07/2020 00:57
DECORRIDO PRAZO DE ARMANDO DE MEIRA GARCIA
-
21/07/2020 00:57
DECORRIDO PRAZO DE CASSEMIRO DE MEIRA GARCIA
-
21/07/2020 00:57
DECORRIDO PRAZO DE GIUSEPPE VASCONCELOS PACCINI
-
21/07/2020 00:57
DECORRIDO PRAZO DE TELPO HENRIQUE PENTEADO MONTAGNANI
-
21/07/2020 00:47
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS MIGUEL MONTAGNANI
-
21/07/2020 00:45
DECORRIDO PRAZO DE SAULO MIGUEL PENTEADO MONTAGNANI
-
21/07/2020 00:45
DECORRIDO PRAZO DE EVELINE MERINO VIGNOTO
-
20/07/2020 19:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2020 19:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2020 19:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2020 17:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2020 17:01
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
20/07/2020 15:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/07/2020 15:52
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
20/07/2020 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2020 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2020 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2020 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2020 13:33
Juntada de ACÓRDÃO
-
20/07/2020 10:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2020 10:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2020 21:56
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
17/07/2020 21:56
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
17/07/2020 21:56
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
17/07/2020 21:56
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
16/07/2020 11:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/07/2020 17:32
Decisão Interlocutória de Mérito
-
15/07/2020 13:40
Decisão Interlocutória de Mérito
-
14/07/2020 15:25
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
14/07/2020 14:56
Recebidos os autos
-
14/07/2020 14:56
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/07/2020 00:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2020 00:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2020 00:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2020 00:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2020 00:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2020 00:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2020 00:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2020 00:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2020 00:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2020 00:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2020 00:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2020 00:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2020 00:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2020 00:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2020 16:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2020 15:45
Conclusos para decisão
-
07/07/2020 21:49
Recebidos os autos
-
07/07/2020 15:56
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/07/2020 14:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
07/07/2020 14:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
07/07/2020 14:56
Recebido pelo Distribuidor
-
07/07/2020 11:50
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO
-
07/07/2020 11:50
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO
-
07/07/2020 01:00
DECORRIDO PRAZO DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO PARANÁ
-
07/07/2020 00:59
DECORRIDO PRAZO DE CASSEMIRO DE MEIRA GARCIA
-
07/07/2020 00:59
DECORRIDO PRAZO DE ARMANDO DE MEIRA GARCIA
-
07/07/2020 00:59
DECORRIDO PRAZO DE AGNALDO SERGIO GHIRALDI
-
07/07/2020 00:59
DECORRIDO PRAZO DE GIUSEPPE VASCONCELOS PACCINI
-
07/07/2020 00:59
DECORRIDO PRAZO DE BRUNO DONATO BONETTI
-
07/07/2020 00:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2020 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2020 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2020 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2020 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2020 19:58
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
06/07/2020 19:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2020 19:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2020 17:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2020 17:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2020 17:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2020 17:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2020 17:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2020 17:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2020 17:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2020 17:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2020 11:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2020 05:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2020 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2020 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2020 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2020 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2020 18:52
Recebidos os autos
-
03/07/2020 18:52
Juntada de CIÊNCIA
-
03/07/2020 18:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/07/2020 18:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2020 18:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2020 18:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2020 18:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2020 18:39
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/07/2020 00:00 ATÉ 17/07/2020 15:00
-
03/07/2020 16:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2020 15:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2020 15:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2020 15:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2020 15:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2020 15:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2020 15:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2020 15:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2020 15:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2020 15:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2020 15:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2020 15:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2020 15:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/07/2020 15:39
APENSADO AO PROCESSO 0001533-78.2018.8.16.0151
-
03/07/2020 15:38
DESAPENSADO DO PROCESSO 0001533-78.2018.8.16.0151
-
03/07/2020 15:37
APENSADO AO PROCESSO 0001533-78.2018.8.16.0151
-
29/06/2020 01:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2020 01:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2020 01:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2020 01:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2020 01:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2020 01:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2020 01:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2020 01:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2020 01:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2020 01:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2020 01:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2020 01:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2020 01:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2020 01:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2020 01:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2020 01:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2020 01:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2020 01:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2020 00:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2020 00:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2020 00:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2020 00:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2020 00:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2020 00:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2020 19:32
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
26/06/2020 19:32
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2020 16:59
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
26/06/2020 16:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/06/2020 16:46
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
26/06/2020 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2020 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2020 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2020 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2020 16:36
Juntada de ACÓRDÃO
-
25/06/2020 19:18
DENEGADO O HABEAS CORPUS
-
25/06/2020 19:18
DENEGADO O HABEAS CORPUS
-
25/06/2020 19:18
DENEGADO O HABEAS CORPUS
-
25/06/2020 19:18
DENEGADO O HABEAS CORPUS
-
25/06/2020 12:33
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
25/06/2020 09:13
Recebidos os autos
-
25/06/2020 09:13
Juntada de PARECER
-
25/06/2020 09:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2020 17:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/06/2020 16:42
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
23/06/2020 12:31
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
23/06/2020 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2020 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2020 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2020 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2020 00:32
DECORRIDO PRAZO DE AGNALDO SERGIO GHIRALDI
-
23/06/2020 00:31
DECORRIDO PRAZO DE CASSEMIRO DE MEIRA GARCIA
-
23/06/2020 00:30
DECORRIDO PRAZO DE ARMANDO DE MEIRA GARCIA
-
23/06/2020 00:29
DECORRIDO PRAZO DE GIUSEPPE VASCONCELOS PACCINI
-
23/06/2020 00:29
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO MATIAS DA SILVA
-
22/06/2020 19:02
Não Concedida a Medida Liminar
-
22/06/2020 16:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2020 14:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2020 14:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2020 14:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2020 14:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2020 14:12
Decisão Interlocutória de Mérito
-
18/06/2020 21:35
Recebidos os autos
-
18/06/2020 21:35
Juntada de CIÊNCIA
-
18/06/2020 16:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2020 16:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2020 16:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2020 16:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2020 16:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2020 16:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2020 16:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2020 16:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2020 15:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2020 15:06
Conclusos para despacho
-
18/06/2020 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2020 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2020 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2020 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2020 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2020 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2020 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2020 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2020 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2020 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2020 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2020 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2020 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2020 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2020 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2020 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2020 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2020 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2020 14:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2020 14:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2020 14:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2020 14:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2020 14:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2020 14:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2020 14:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/06/2020 14:51
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
18/06/2020 14:34
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
17/06/2020 17:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2020 15:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/06/2020 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2020 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2020 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2020 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2020 15:55
Conclusos para despacho INICIAL
-
17/06/2020 15:55
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
17/06/2020 15:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
-
17/06/2020 15:06
DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO
-
16/06/2020 14:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/06/2020 13:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/06/2020 12:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/06/2020 12:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2020 12:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2020 12:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2020 12:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2020 12:52
Conclusos para despacho INICIAL
-
16/06/2020 12:52
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
16/06/2020 11:54
Recebido pelo Distribuidor
-
15/06/2020 17:35
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
14/06/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2020 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2020 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2020 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2020 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2020 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2020 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2020 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2020 14:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2020 14:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2020 14:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2020 14:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2020 14:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2020 14:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2020 14:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2020 14:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2020 06:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2020 06:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2020 22:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/06/2020 22:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2020 22:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2020 22:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2020 22:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2020 22:13
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 25/06/2020 13:30
-
03/06/2020 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2020 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2020 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2020 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2020 17:24
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
03/06/2020 17:24
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA
-
03/06/2020 17:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/06/2020 17:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/06/2020 17:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/06/2020 17:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/06/2020 17:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/06/2020 17:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/06/2020 17:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/06/2020 17:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/06/2020 15:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/06/2020 15:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2020 15:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2020 15:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2020 15:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2020 15:10
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/06/2020 00:00 ATÉ 19/06/2020 15:00
-
03/06/2020 12:53
Recebidos os autos
-
03/06/2020 12:53
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/06/2020 12:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/06/2020 12:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2020 12:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2020 12:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2020 12:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2020 12:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2020 12:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2020 12:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2020 12:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2020 12:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2020 12:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2020 12:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2020 12:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/06/2020 17:38
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
02/06/2020 17:38
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2020 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2020 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2020 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2020 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2020 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2020 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2020 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2020 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2020 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2020 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2020 12:59
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
28/05/2020 11:31
Recebidos os autos
-
28/05/2020 11:31
Juntada de PARECER
-
28/05/2020 11:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2020 16:09
CONCEDIDO O PEDIDO
-
25/05/2020 21:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/05/2020 18:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/05/2020 17:03
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
22/05/2020 13:02
Conclusos para decisão
-
22/05/2020 12:01
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
22/05/2020 12:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2020 12:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2020 12:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2020 12:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2020 18:40
Não Concedida a Medida Liminar
-
20/05/2020 00:52
DECORRIDO PRAZO DE AGNALDO SERGIO GHIRALDI
-
20/05/2020 00:52
DECORRIDO PRAZO DE ARMANDO DE MEIRA GARCIA
-
19/05/2020 23:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2020 23:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2020 16:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2020 15:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/05/2020 14:32
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/05/2020 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2020 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2020 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2020 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2020 14:32
Conclusos para despacho INICIAL
-
19/05/2020 14:32
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
19/05/2020 14:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
-
19/05/2020 13:34
Declarada incompetência
-
19/05/2020 09:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2020 09:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2020 07:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2020 19:02
APENSADO AO PROCESSO 0000715-58.2020.8.16.0151
-
18/05/2020 19:02
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
18/05/2020 18:58
APENSADO AO PROCESSO 0000714-73.2020.8.16.0151
-
18/05/2020 18:58
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
18/05/2020 15:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2020 15:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2020 13:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/05/2020 13:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2020 13:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2020 13:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2020 13:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2020 13:39
Conclusos para despacho INICIAL
-
18/05/2020 13:39
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
15/05/2020 19:16
Recebido pelo Distribuidor
-
15/05/2020 17:16
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
15/05/2020 00:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2020 00:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2020 00:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2020 00:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2020 00:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2020 00:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2020 00:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2020 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2020 00:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2020 00:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2020 01:14
DECORRIDO PRAZO DE AGNALDO SERGIO GHIRALDI
-
13/05/2020 01:13
DECORRIDO PRAZO DE ARMANDO DE MEIRA GARCIA
-
12/05/2020 14:41
Decisão Interlocutória de Mérito
-
11/05/2020 18:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2020 18:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2020 17:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/05/2020 09:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2020 15:36
Recebidos os autos
-
05/05/2020 15:36
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
05/05/2020 15:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2020 17:57
Conclusos para decisão
-
04/05/2020 17:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2020 17:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2020 17:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2020 17:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2020 17:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2020 17:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2020 17:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2020 17:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2020 17:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2020 17:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2020 17:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2020 17:56
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/05/2020 17:29
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
15/04/2020 17:22
Proferido despacho de mero expediente
-
14/04/2020 15:10
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2020 10:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/04/2020 12:13
Arquivado Definitivamente
-
09/04/2020 12:13
TRANSITADO EM JULGADO
-
09/04/2020 12:13
Arquivado Definitivamente
-
09/04/2020 12:13
TRANSITADO EM JULGADO
-
09/04/2020 12:12
Recebidos os autos
-
09/04/2020 12:12
Juntada de Certidão
-
09/04/2020 12:11
Recebidos os autos
-
07/04/2020 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2020 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2020 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2020 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2020 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2020 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2020 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2020 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2020 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2020 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2020 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2020 17:06
Recebidos os autos
-
06/04/2020 17:06
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/04/2020 16:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2020 18:08
Conclusos para despacho
-
03/04/2020 18:06
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
30/03/2020 15:40
Juntada de Certidão
-
27/03/2020 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2020 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2020 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2020 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2020 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2020 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2020 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2020 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2020 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2020 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2020 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2020 17:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/03/2020 19:25
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
10/03/2020 18:04
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2020 18:03
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2020 16:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/03/2020 19:54
APENSADO AO PROCESSO 0000406-37.2020.8.16.0151
-
04/03/2020 19:54
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
27/02/2020 15:29
Conclusos para despacho
-
20/02/2020 17:31
Recebidos os autos
-
20/02/2020 17:31
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/02/2020 17:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/02/2020 14:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/02/2020 17:59
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2020 15:48
APENSADO AO PROCESSO 0000280-84.2020.8.16.0151
-
13/02/2020 15:48
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
12/02/2020 18:20
Proferido despacho de mero expediente
-
11/02/2020 12:27
Conclusos para despacho
-
10/02/2020 18:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/02/2020 16:36
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2020 18:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/02/2020 18:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/02/2020 16:02
Conclusos para despacho
-
03/02/2020 16:02
Juntada de Certidão
-
01/02/2020 00:59
DECORRIDO PRAZO DE EVELINE MERINO VIGNOTO
-
01/02/2020 00:57
DECORRIDO PRAZO DE TELPO HENRIQUE PENTEADO MONTAGNANI
-
01/02/2020 00:56
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO MATIAS DA SILVA
-
01/02/2020 00:55
DECORRIDO PRAZO DE ARMANDO DE MEIRA GARCIA
-
01/02/2020 00:55
DECORRIDO PRAZO DE CASSEMIRO DE MEIRA GARCIA
-
01/02/2020 00:54
DECORRIDO PRAZO DE AGNALDO SERGIO GHIRALDI
-
01/02/2020 00:52
DECORRIDO PRAZO DE SAULO MIGUEL PENTEADO MONTAGNANI
-
01/02/2020 00:45
DECORRIDO PRAZO DE GIUSEPPE VASCONCELOS PACCINI
-
01/02/2020 00:45
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS MIGUEL MONTAGNANI
-
31/01/2020 18:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2020 15:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2020 12:39
Arquivado Definitivamente
-
31/01/2020 12:39
TRANSITADO EM JULGADO
-
31/01/2020 12:39
Juntada de Certidão
-
31/01/2020 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2020 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2020 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2020 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2020 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2020 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2020 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2020 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2020 13:07
Arquivado Definitivamente
-
29/01/2020 13:07
TRANSITADO EM JULGADO
-
29/01/2020 13:07
Juntada de Certidão
-
25/01/2020 18:14
Recebidos os autos
-
25/01/2020 18:14
Juntada de CIÊNCIA
-
25/01/2020 17:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/01/2020 16:47
APENSADO AO PROCESSO 0001892-91.2019.8.16.0151
-
20/01/2020 18:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2020 18:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2020 18:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2020 18:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2020 18:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2020 18:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2020 18:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2020 18:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2020 18:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2020 18:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2020 18:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2020 18:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/01/2020 18:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/01/2020 16:43
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/01/2020 12:34
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
17/01/2020 17:36
Expedição de Mandado
-
16/01/2020 15:06
CONCEDIDO O PEDIDO
-
15/01/2020 12:44
Conclusos para despacho
-
15/01/2020 12:41
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2020 12:39
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2020 01:19
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO MATIAS DA SILVA
-
14/01/2020 01:15
DECORRIDO PRAZO DE ARMANDO DE MEIRA GARCIA
-
14/01/2020 01:15
DECORRIDO PRAZO DE AGNALDO SERGIO GHIRALDI
-
14/01/2020 01:09
DECORRIDO PRAZO DE FLÁVIO LUIZ BERTA
-
14/01/2020 01:07
DECORRIDO PRAZO DE TELPO HENRIQUE PENTEADO MONTAGNANI
-
14/01/2020 01:07
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS MIGUEL MONTAGNANI
-
14/01/2020 00:59
DECORRIDO PRAZO DE SAULO MIGUEL PENTEADO MONTAGNANI
-
14/01/2020 00:48
DECORRIDO PRAZO DE EVELINE MERINO VIGNOTO
-
14/01/2020 00:48
DECORRIDO PRAZO DE GIUSEPPE VASCONCELOS PACCINI
-
13/01/2020 13:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/01/2020 10:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/01/2020 01:18
DECORRIDO PRAZO DE ARMANDO DE MEIRA GARCIA
-
10/01/2020 01:18
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS MIGUEL MONTAGNANI
-
10/01/2020 01:04
DECORRIDO PRAZO DE SAULO MIGUEL PENTEADO MONTAGNANI
-
10/01/2020 01:04
DECORRIDO PRAZO DE FLÁVIO LUIZ BERTA
-
10/01/2020 01:01
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO MATIAS DA SILVA
-
10/01/2020 01:01
DECORRIDO PRAZO DE CASSEMIRO DE MEIRA GARCIA
-
10/01/2020 00:59
DECORRIDO PRAZO DE TELPO HENRIQUE PENTEADO MONTAGNANI
-
10/01/2020 00:50
DECORRIDO PRAZO DE GIUSEPPE VASCONCELOS PACCINI
-
10/01/2020 00:50
DECORRIDO PRAZO DE EVELINE MERINO VIGNOTO
-
10/01/2020 00:42
DECORRIDO PRAZO DE AGNALDO SERGIO GHIRALDI
-
10/01/2020 00:22
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DOMINGUES FELIPE
-
09/01/2020 17:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/01/2020 16:52
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2020 11:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/01/2020 00:34
DECORRIDO PRAZO DE AGNALDO SERGIO GHIRALDI
-
23/12/2019 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/12/2019 00:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/12/2019 00:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/12/2019 00:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/12/2019 00:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/12/2019 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/12/2019 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/12/2019 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/12/2019 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/12/2019 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/12/2019 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/12/2019 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/12/2019 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/12/2019 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/12/2019 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/12/2019 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/12/2019 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/12/2019 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/12/2019 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/12/2019 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/12/2019 09:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/12/2019 09:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/12/2019 09:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/12/2019 06:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/12/2019 06:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/12/2019 01:18
DECORRIDO PRAZO DE GIUSEPPE VASCONCELOS PACCINI
-
17/12/2019 01:14
DECORRIDO PRAZO DE SAULO MIGUEL PENTEADO MONTAGNANI
-
17/12/2019 01:13
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO MATIAS DA SILVA
-
17/12/2019 01:13
DECORRIDO PRAZO DE CASSEMIRO DE MEIRA GARCIA
-
17/12/2019 01:12
DECORRIDO PRAZO DE ARMANDO DE MEIRA GARCIA
-
17/12/2019 01:12
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS MIGUEL MONTAGNANI
-
17/12/2019 01:11
DECORRIDO PRAZO DE AGNALDO SERGIO GHIRALDI
-
17/12/2019 01:08
DECORRIDO PRAZO DE EVELINE MERINO VIGNOTO
-
17/12/2019 01:03
DECORRIDO PRAZO DE TELPO HENRIQUE PENTEADO MONTAGNANI
-
16/12/2019 15:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2019 18:13
EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
-
13/12/2019 18:13
EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
-
13/12/2019 16:14
DESMEMBRAMENTO DE FEITOS
-
13/12/2019 16:14
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2019 10:38
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2019 10:38
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2019 18:48
Recebidos os autos
-
12/12/2019 18:48
Juntada de CIÊNCIA
-
12/12/2019 18:44
EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
-
12/12/2019 18:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2019 18:12
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO
-
12/12/2019 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2019 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2019 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2019 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2019 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2019 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2019 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2019 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2019 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2019 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2019 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2019 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2019 18:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/12/2019 17:53
CONCEDIDO O PEDIDO
-
12/12/2019 17:52
Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS
-
12/12/2019 17:19
Conclusos para despacho
-
12/12/2019 17:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/12/2019 16:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/12/2019 12:20
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
10/12/2019 18:26
Recebidos os autos
-
10/12/2019 18:26
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/12/2019 18:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2019 15:46
Juntada de Certidão
-
10/12/2019 15:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2019 15:18
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
-
10/12/2019 15:15
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO
-
10/12/2019 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2019 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2019 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2019 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2019 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2019 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2019 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2019 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2019 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2019 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2019 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2019 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2019 15:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/12/2019 15:02
Juntada de Certidão
-
10/12/2019 14:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2019 14:31
CONCEDIDO O PEDIDO
-
10/12/2019 14:12
Arquivado Definitivamente
-
10/12/2019 14:12
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/08/2019
-
10/12/2019 14:12
Arquivado Definitivamente
-
10/12/2019 14:12
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/08/2019
-
10/12/2019 14:08
Recebidos os autos
-
10/12/2019 14:08
Juntada de Certidão
-
10/12/2019 14:07
Recebidos os autos
-
10/12/2019 14:07
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2019 12:58
Conclusos para decisão
-
10/12/2019 11:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/12/2019 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2019 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2019 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2019 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2019 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2019 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2019 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2019 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2019 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2019 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2019 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2019 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/12/2019 10:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/12/2019 10:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2019 18:49
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
06/12/2019 14:30
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
06/12/2019 12:34
Juntada de INFORMAÇÃO
-
06/12/2019 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/12/2019 17:41
Proferido despacho de mero expediente
-
04/12/2019 12:45
Conclusos para despacho
-
04/12/2019 12:45
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2019 12:44
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2019 00:31
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO MATIAS DA SILVA
-
04/12/2019 00:31
DECORRIDO PRAZO DE EVELINE MERINO VIGNOTO
-
04/12/2019 00:28
DECORRIDO PRAZO DE SAULO MIGUEL PENTEADO MONTAGNANI
-
04/12/2019 00:28
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS MIGUEL MONTAGNANI
-
04/12/2019 00:25
DECORRIDO PRAZO DE TELPO HENRIQUE PENTEADO MONTAGNANI
-
04/12/2019 00:20
DECORRIDO PRAZO DE AGNALDO SERGIO GHIRALDI
-
03/12/2019 20:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2019 20:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2019 14:13
Recebidos os autos
-
03/12/2019 14:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2019 23:17
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
02/12/2019 13:25
Recebidos os autos
-
02/12/2019 13:25
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/12/2019 13:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2019 12:30
Juntada de ACÓRDÃO
-
02/12/2019 10:50
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2019 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2019 17:34
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO
-
29/11/2019 17:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/11/2019 17:25
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
29/11/2019 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2019 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2019 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2019 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2019 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2019 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2019 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2019 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2019 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2019 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2019 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2019 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2019 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2019 17:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/11/2019 17:10
Juntada de ACÓRDÃO
-
29/11/2019 17:00
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2019 16:43
Conclusos para despacho
-
29/11/2019 16:42
Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
29/11/2019 15:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2019 10:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2019 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2019 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/11/2019 17:20
DENEGADO O HABEAS CORPUS
-
27/11/2019 13:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/11/2019 13:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/11/2019 13:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/11/2019 10:52
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/11/2019 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2019 14:51
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 28/11/2019 13:30
-
25/11/2019 09:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/11/2019 17:31
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
22/11/2019 12:20
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
22/11/2019 03:20
Recebidos os autos
-
22/11/2019 03:20
Juntada de PARECER
-
22/11/2019 03:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/11/2019 12:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/11/2019 17:46
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
19/11/2019 16:17
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
19/11/2019 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2019 15:44
Não Concedida a Medida Liminar
-
19/11/2019 13:40
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2019 12:07
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
19/11/2019 08:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2019 08:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2019 20:23
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
18/11/2019 17:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/11/2019 16:08
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
18/11/2019 15:19
Recebidos os autos
-
18/11/2019 15:19
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/11/2019 15:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2019 13:40
Conclusos para despacho INICIAL
-
18/11/2019 13:40
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
18/11/2019 12:42
Recebido pelo Distribuidor
-
18/11/2019 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2019 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2019 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2019 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2019 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2019 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2019 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2019 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2019 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2019 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2019 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2019 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2019 12:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2019 12:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/11/2019 12:34
Expedição de Mandado
-
18/11/2019 12:23
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
18/11/2019 12:20
Ato ordinatório praticado
-
15/11/2019 20:16
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
14/11/2019 23:42
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
13/11/2019 16:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2019 15:01
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/11/2019 15:11
APENSADO AO PROCESSO 0001712-75.2019.8.16.0151
-
12/11/2019 15:11
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
12/11/2019 15:00
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2019 12:12
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2019 17:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/11/2019 17:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/11/2019 15:44
CONCEDIDO O PEDIDO
-
07/11/2019 17:46
Expedição de Carta precatória
-
07/11/2019 16:05
Conclusos para despacho
-
07/11/2019 16:04
AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO CANCELADA
-
07/11/2019 15:50
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
-
07/11/2019 15:47
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/11/2019 15:43
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/11/2019 15:41
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
-
07/11/2019 15:39
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/11/2019 15:35
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
-
07/11/2019 15:28
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/11/2019 15:21
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
-
07/11/2019 15:19
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/11/2019 15:17
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
-
07/11/2019 15:14
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/11/2019 10:09
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
07/11/2019 00:11
DECORRIDO PRAZO DE ARMANDO DE MEIRA GARCIA
-
07/11/2019 00:11
DECORRIDO PRAZO DE TELPO HENRIQUE PENTEADO MONTAGNANI
-
07/11/2019 00:10
DECORRIDO PRAZO DE AGNALDO SERGIO GHIRALDI
-
06/11/2019 11:32
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
06/11/2019 11:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2019 11:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2019 14:39
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
05/11/2019 12:29
Juntada de COMPROVANTE
-
04/11/2019 15:23
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/11/2019 15:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/11/2019 15:18
Juntada de REQUERIMENTO
-
04/11/2019 14:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2019 12:31
CONCEDIDO O PEDIDO
-
04/11/2019 10:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/11/2019 10:45
Conclusos para decisão
-
04/11/2019 10:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/11/2019 09:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/11/2019 06:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2019 17:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/10/2019 16:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2019 16:19
Juntada de COMPROVANTE
-
30/10/2019 15:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/10/2019 10:22
MANDADO DEVOLVIDO
-
30/10/2019 10:17
MANDADO DEVOLVIDO
-
30/10/2019 00:12
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS MIGUEL MONTAGNANI
-
30/10/2019 00:11
DECORRIDO PRAZO DE SAULO MIGUEL PENTEADO MONTAGNANI
-
30/10/2019 00:11
DECORRIDO PRAZO DE ARMANDO DE MEIRA GARCIA
-
30/10/2019 00:10
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DOMINGUES FELIPE
-
30/10/2019 00:10
DECORRIDO PRAZO DE EVELINE MERINO VIGNOTO
-
30/10/2019 00:10
DECORRIDO PRAZO DE TELPO HENRIQUE PENTEADO MONTAGNANI
-
30/10/2019 00:10
DECORRIDO PRAZO DE AGNALDO SERGIO GHIRALDI
-
30/10/2019 00:10
DECORRIDO PRAZO DE BRUNO DONATO BONETTI
-
29/10/2019 12:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2019 12:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2019 12:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2019 11:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2019 10:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2019 10:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2019 10:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2019 10:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2019 10:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2019 10:56
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
29/10/2019 08:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2019 09:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2019 09:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2019 09:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2019 09:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2019 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2019 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2019 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2019 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2019 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2019 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2019 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2019 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2019 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2019 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2019 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2019 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2019 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2019 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2019 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2019 17:59
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2019 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2019 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2019 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2019 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2019 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2019 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2019 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2019 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2019 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2019 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2019 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2019 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2019 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2019 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2019 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2019 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2019 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2019 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2019 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2019 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2019 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2019 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2019 10:11
APENSADO AO PROCESSO 0001622-67.2019.8.16.0151
-
24/10/2019 10:11
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
24/10/2019 08:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2019 08:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2019 08:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2019 14:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/10/2019 18:12
Proferido despacho de mero expediente
-
22/10/2019 18:02
Conclusos para despacho
-
22/10/2019 17:10
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
22/10/2019 14:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2019 18:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2019 18:38
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
21/10/2019 09:56
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/10/2019 00:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2019 00:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2019 00:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2019 00:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2019 10:36
Recebidos os autos
-
18/10/2019 10:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2019 12:51
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2019 12:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2019 12:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2019 12:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2019 12:09
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
17/10/2019 12:09
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
17/10/2019 12:09
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
17/10/2019 12:09
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
17/10/2019 11:09
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/10/2019 10:15
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/10/2019 10:12
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/10/2019 18:20
Recebidos os autos
-
16/10/2019 18:20
Juntada de CIÊNCIA
-
16/10/2019 16:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2019 16:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2019 16:21
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
16/10/2019 16:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2019 16:18
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
16/10/2019 16:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2019 16:13
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
16/10/2019 16:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2019 16:06
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2019 16:05
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2019 16:05
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2019 16:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2019 16:04
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
16/10/2019 16:03
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2019 16:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2019 16:00
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
16/10/2019 15:59
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
16/10/2019 15:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2019 15:57
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
16/10/2019 15:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2019 15:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2019 15:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2019 15:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2019 15:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2019 15:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2019 15:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2019 15:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2019 15:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2019 15:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2019 15:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2019 15:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2019 15:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/10/2019 15:30
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/10/2019 15:04
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2019 14:50
Expedição de Mandado
-
16/10/2019 14:50
Expedição de Mandado
-
16/10/2019 14:50
Expedição de Mandado
-
16/10/2019 14:49
Expedição de Mandado
-
15/10/2019 18:23
CONCEDIDO O PEDIDO
-
15/10/2019 17:50
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
15/10/2019 17:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2019 17:33
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
15/10/2019 17:32
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
15/10/2019 17:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/10/2019 15:52
Conclusos para despacho
-
15/10/2019 15:50
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
15/10/2019 15:50
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
15/10/2019 15:50
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
15/10/2019 15:50
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
15/10/2019 12:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/10/2019 12:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/10/2019 12:02
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
15/10/2019 12:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2019 12:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2019 12:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2019 12:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2019 17:56
Recebidos os autos
-
14/10/2019 17:56
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/10/2019 17:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2019 17:54
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
-
14/10/2019 17:32
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2019 17:32
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2019 17:31
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2019 17:31
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2019 17:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2019 17:07
Juntada de ACÓRDÃO
-
14/10/2019 17:03
Juntada de Certidão
-
14/10/2019 16:57
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2019 15:26
Expedição de Mandado
-
14/10/2019 15:22
Expedição de Mandado
-
14/10/2019 15:15
Expedição de Mandado
-
14/10/2019 15:09
Expedição de Mandado
-
14/10/2019 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2019 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2019 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2019 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2019 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2019 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2019 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2019 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2019 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2019 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2019 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2019 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2019 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2019 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2019 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2019 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2019 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2019 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2019 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2019 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2019 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2019 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2019 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2019 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2019 14:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/10/2019 14:33
AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA
-
11/10/2019 17:30
Proferido despacho de mero expediente
-
11/10/2019 13:56
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
10/10/2019 19:39
CONCEDIDO O HABEAS CORPUS
-
10/10/2019 10:51
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2019 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2019 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2019 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2019 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2019 17:52
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 10/10/2019 13:30
-
08/10/2019 15:15
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
08/10/2019 14:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2019 01:24
DECORRIDO PRAZO DE ARMANDO DE MEIRA GARCIA
-
08/10/2019 01:22
DECORRIDO PRAZO DE AGNALDO SERGIO GHIRALDI
-
08/10/2019 01:22
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO MATIAS DA SILVA
-
07/10/2019 06:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2019 01:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2019 01:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2019 01:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2019 01:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2019 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2019 01:13
DECORRIDO PRAZO DE ARMANDO DE MEIRA GARCIA
-
04/10/2019 01:10
DECORRIDO PRAZO DE AGNALDO SERGIO GHIRALDI
-
04/10/2019 01:10
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO MATIAS DA SILVA
-
03/10/2019 14:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/10/2019 13:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2019 08:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2019 14:14
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
01/10/2019 18:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/10/2019 15:51
Conclusos para despacho
-
01/10/2019 15:49
Juntada de INFORMAÇÃO
-
01/10/2019 13:58
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
01/10/2019 09:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2019 08:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2019 07:54
Recebidos os autos
-
01/10/2019 07:54
Juntada de PARECER
-
01/10/2019 07:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2019 16:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2019 15:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2019 15:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2019 15:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/09/2019 13:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2019 00:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2019 00:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2019 00:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2019 00:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2019 00:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2019 00:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2019 00:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2019 00:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2019 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2019 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2019 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2019 01:28
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DOMINGUES FELIPE
-
27/09/2019 18:42
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2019 17:12
Conclusos para despacho
-
27/09/2019 17:11
Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS
-
27/09/2019 16:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/09/2019 15:36
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
27/09/2019 01:08
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2019 01:07
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2019 18:59
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
26/09/2019 18:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2019 18:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2019 18:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2019 18:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2019 18:53
Não Concedida a Medida Liminar
-
25/09/2019 19:41
Recebidos os autos
-
25/09/2019 19:41
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/09/2019 19:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2019 14:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/09/2019 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2019 14:13
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
-
25/09/2019 14:10
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/09/2019 14:09
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
24/09/2019 13:24
Conclusos para despacho INICIAL
-
24/09/2019 13:24
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
24/09/2019 13:04
Recebido pelo Distribuidor
-
24/09/2019 11:44
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
24/09/2019 09:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2019 18:20
Proferido despacho de mero expediente
-
23/09/2019 14:17
Conclusos para despacho
-
23/09/2019 14:13
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
23/09/2019 13:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2019 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2019 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2019 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2019 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2019 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2019 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2019 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2019 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2019 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2019 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2019 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2019 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2019 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2019 18:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2019 18:44
Recebidos os autos
-
20/09/2019 18:44
Juntada de CIÊNCIA
-
20/09/2019 13:32
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2019 13:24
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
20/09/2019 12:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2019 08:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2019 08:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2019 08:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2019 15:10
Arquivado Definitivamente
-
19/09/2019 15:10
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/08/2019
-
19/09/2019 15:10
Arquivado Definitivamente
-
19/09/2019 15:10
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/08/2019
-
19/09/2019 15:10
Arquivado Definitivamente
-
19/09/2019 15:10
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/08/2019
-
19/09/2019 15:00
Recebidos os autos
-
19/09/2019 15:00
Juntada de Certidão
-
19/09/2019 14:53
Recebidos os autos
-
19/09/2019 14:52
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2019 14:47
Juntada de INFORMAÇÃO
-
19/09/2019 13:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/09/2019 18:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/09/2019 17:31
Proferido despacho de mero expediente
-
18/09/2019 15:30
Arquivado Definitivamente
-
18/09/2019 15:30
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/09/2019
-
18/09/2019 15:30
Juntada de Certidão
-
18/09/2019 14:54
Expedição de Carta precatória
-
18/09/2019 13:04
Conclusos para decisão
-
18/09/2019 13:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/09/2019 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2019 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2019 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2019 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2019 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2019 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2019 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2019 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2019 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2019 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2019 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2019 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2019 12:57
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/09/2019 12:42
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/09/2019 12:41
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/09/2019 12:39
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/09/2019 12:38
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/09/2019 12:36
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
18/09/2019 12:36
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
18/09/2019 12:34
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
18/09/2019 12:33
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
18/09/2019 12:33
Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS
-
18/09/2019 12:29
EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
-
17/09/2019 17:51
Proferido despacho de mero expediente
-
17/09/2019 14:31
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2019 18:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2019 15:36
APENSADO AO PROCESSO 0001417-38.2019.8.16.0151
-
16/09/2019 15:36
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
16/09/2019 15:22
APENSADO AO PROCESSO 0001416-53.2019.8.16.0151
-
16/09/2019 15:22
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
16/09/2019 14:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2019 12:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2019 17:25
Conclusos para despacho
-
13/09/2019 17:25
Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS
-
13/09/2019 17:05
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2019 17:04
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2019 17:04
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2019 16:59
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2019 16:52
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2019 16:43
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2019 15:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2019 11:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/09/2019 17:05
Recebidos os autos
-
12/09/2019 17:05
Juntada de CIÊNCIA
-
11/09/2019 17:33
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2019 17:33
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2019 16:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2019 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2019 14:52
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2019 14:34
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2019 14:26
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2019 14:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2019 14:14
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
11/09/2019 14:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2019 13:58
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
11/09/2019 13:45
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
11/09/2019 13:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2019 13:16
RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
11/09/2019 13:15
RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
11/09/2019 13:15
RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
11/09/2019 13:14
RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
11/09/2019 13:14
RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
11/09/2019 13:13
RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
11/09/2019 13:12
RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
11/09/2019 13:12
RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
11/09/2019 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2019 13:00
APENSADO AO PROCESSO 0001086-56.2019.8.16.0151
-
11/09/2019 12:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/09/2019 12:56
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
11/09/2019 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2019 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2019 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2019 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2019 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2019 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2019 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2019 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2019 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2019 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2019 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2019 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2019 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2019 12:40
Juntada de Certidão
-
04/09/2019 18:48
Proferido despacho de mero expediente
-
04/09/2019 12:49
Conclusos para despacho
-
03/09/2019 18:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/09/2019 17:04
RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
28/08/2019 12:38
Conclusos para decisão
-
26/08/2019 17:02
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2019 12:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2019 14:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/08/2019 00:12
DECORRIDO PRAZO DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO PARANÁ
-
20/08/2019 18:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/08/2019 17:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2019 16:58
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
20/08/2019 16:55
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
20/08/2019 13:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2019 00:47
DECORRIDO PRAZO DE AGNALDO SERGIO GHIRALDI
-
19/08/2019 13:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2019 13:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2019 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2019 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2019 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2019 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2019 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2019 00:34
DECORRIDO PRAZO DE ARMANDO DE MEIRA GARCIA
-
16/08/2019 17:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2019 17:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2019 17:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2019 17:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2019 15:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2019 15:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2019 10:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2019 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2019 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2019 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2019 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2019 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2019 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2019 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2019 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2019 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2019 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2019 09:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2019 09:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/08/2019 00:51
DECORRIDO PRAZO DE ARMANDO DE MEIRA GARCIA
-
13/08/2019 00:49
DECORRIDO PRAZO DE AGNALDO SERGIO GHIRALDI
-
12/08/2019 17:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2019 10:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2019 19:00
Recebidos os autos
-
07/08/2019 19:00
Juntada de CIÊNCIA
-
07/08/2019 18:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2019 18:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/08/2019 18:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2019 18:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2019 18:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2019 18:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2019 18:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2019 18:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2019 18:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2019 18:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2019 18:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2019 18:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2019 18:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2019 18:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2019 18:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2019 18:19
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
07/08/2019 16:44
Proferido despacho de mero expediente
-
07/08/2019 13:34
Conclusos para decisão
-
07/08/2019 10:10
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
06/08/2019 17:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2019 13:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2019 11:25
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
06/08/2019 09:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2019 00:57
DECORRIDO PRAZO DE GIUSEPPE VASCONCELOS PACCINI
-
06/08/2019 00:57
DECORRIDO PRAZO DE CASSEMIRO DE MEIRA GARCIA
-
06/08/2019 00:53
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO MATIAS DA SILVA
-
06/08/2019 00:49
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DOMINGUES FELIPE
-
05/08/2019 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2019 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2019 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2019 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2019 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2019 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2019 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2019 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2019 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2019 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2019 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2019 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2019 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2019 16:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2019 15:41
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2019 14:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2019 16:26
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2019 00:13
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO MATIAS DA SILVA
-
30/07/2019 18:35
Conclusos para decisão
-
30/07/2019 18:27
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2019 18:26
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2019 18:25
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2019 18:23
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2019 18:22
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2019 18:21
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2019 18:19
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2019 18:17
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2019 14:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2019 14:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2019 00:52
DECORRIDO PRAZO DE AGNALDO SERGIO GHIRALDI
-
30/07/2019 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2019 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2019 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2019 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2019 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2019 18:21
Recebidos os autos
-
29/07/2019 18:21
Juntada de DENÚNCIA
-
29/07/2019 18:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2019 08:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2019 00:41
DECORRIDO PRAZO DE ARMANDO DE MEIRA GARCIA
-
27/07/2019 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2019 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2019 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2019 16:39
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2019 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2019 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2019 22:05
Juntada de Petição de substabelecimento
-
24/07/2019 11:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/07/2019 11:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2019 11:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2019 11:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2019 11:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2019 11:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2019 11:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2019 11:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2019 11:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2019 11:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2019 09:25
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
23/07/2019 00:51
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DOMINGUES FELIPE
-
20/07/2019 20:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2019 22:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2019 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2019 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2019 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2019 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2019 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2019 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2019 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2019 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2019 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2019 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2019 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2019 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2019 17:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/07/2019 15:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2019 15:08
AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA
-
19/07/2019 14:53
AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA
-
19/07/2019 14:38
AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA
-
19/07/2019 09:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2019 00:36
DECORRIDO PRAZO DE ARMANDO DE MEIRA GARCIA
-
19/07/2019 00:33
DECORRIDO PRAZO DE AGNALDO SERGIO GHIRALDI
-
18/07/2019 15:47
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
18/07/2019 12:40
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2019 10:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2019 18:58
Juntada de Petição de substabelecimento
-
17/07/2019 18:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2019 12:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/07/2019 00:14
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DOMINGUES FELIPE
-
16/07/2019 21:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2019 20:25
Recebidos os autos
-
16/07/2019 20:25
Juntada de CIÊNCIA
-
16/07/2019 16:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2019 16:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2019 16:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2019 16:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2019 16:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/07/2019 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2019 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2019 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2019 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2019 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2019 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2019 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2019 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2019 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2019 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2019 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2019 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2019 16:29
Juntada de Certidão
-
16/07/2019 16:06
Recebidos os autos
-
16/07/2019 16:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2019 13:41
Juntada de Petição de substabelecimento
-
15/07/2019 17:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2019 15:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2019 14:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/07/2019 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2019 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2019 14:39
PREJUDICADO O RECURSO
-
15/07/2019 09:27
Decisão Interlocutória de Mérito
-
12/07/2019 17:45
Juntada de Petição de substabelecimento
-
12/07/2019 15:44
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2019 00:30
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DOMINGUES FELIPE
-
11/07/2019 17:10
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
11/07/2019 17:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2019 16:44
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
11/07/2019 14:07
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
11/07/2019 13:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2019 13:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2019 13:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2019 13:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2019 13:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2019 13:36
Juntada de Certidão EXPLICATIVA
-
11/07/2019 13:28
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
11/07/2019 13:16
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2019 09:10
Juntada de Petição de substabelecimento
-
10/07/2019 23:04
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
10/07/2019 20:59
APENSADO AO PROCESSO 0001055-36.2019.8.16.0151
-
10/07/2019 20:59
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
10/07/2019 15:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/07/2019 09:08
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
10/07/2019 09:07
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
10/07/2019 09:06
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
10/07/2019 09:06
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
10/07/2019 09:05
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
10/07/2019 09:04
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
10/07/2019 09:04
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
10/07/2019 09:03
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
10/07/2019 09:02
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
10/07/2019 09:01
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
10/07/2019 09:01
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
10/07/2019 08:59
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
10/07/2019 00:20
DECORRIDO PRAZO DE AGNALDO SERGIO GHIRALDI
-
09/07/2019 18:53
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
09/07/2019 18:34
Recebidos os autos
-
09/07/2019 18:34
Juntada de CIÊNCIA
-
09/07/2019 16:01
Juntada de INFORMAÇÃO
-
09/07/2019 15:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2019 12:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/07/2019 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2019 21:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2019 21:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2019 21:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2019 21:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2019 20:36
Juntada de Certidão
-
08/07/2019 14:36
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
08/07/2019 09:54
Proferido despacho de mero expediente
-
08/07/2019 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2019 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2019 17:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2019 15:42
Recebidos os autos
-
05/07/2019 15:42
Juntada de PARECER
-
05/07/2019 15:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2019 10:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2019 00:37
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO MATIAS DA SILVA
-
05/07/2019 00:33
DECORRIDO PRAZO DE ARMANDO DE MEIRA GARCIA
-
04/07/2019 21:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2019 21:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2019 21:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2019 21:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/07/2019 13:56
Arquivado Definitivamente
-
04/07/2019 13:56
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2019
-
04/07/2019 13:56
Juntada de Certidão
-
04/07/2019 13:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2019 13:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2019 13:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2019 13:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2019 09:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2019 09:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2019 09:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2019 00:18
DECORRIDO PRAZO DE AGNALDO SERGIO GHIRALDI
-
03/07/2019 13:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/07/2019 10:02
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
02/07/2019 20:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2019 16:51
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
02/07/2019 09:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2019 19:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2019 19:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2019 18:51
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
01/07/2019 18:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2019 18:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2019 18:47
Não Concedida a Medida Liminar
-
01/07/2019 18:46
Recebidos os autos
-
01/07/2019 18:46
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/07/2019 18:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2019 18:15
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
01/07/2019 16:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2019 16:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2019 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2019 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2019 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2019 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2019 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2019 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2019 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2019 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2019 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2019 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2019 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2019 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2019 15:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/07/2019 15:02
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2019 14:45
Juntada de COMPROVANTE
-
01/07/2019 14:40
Juntada de COMPROVANTE
-
01/07/2019 14:23
CONCEDIDO O PEDIDO
-
28/06/2019 16:52
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
28/06/2019 16:39
Conclusos para despacho INICIAL
-
28/06/2019 16:39
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
28/06/2019 16:16
Recebido pelo Distribuidor
-
28/06/2019 16:07
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
27/06/2019 22:51
MANDADO DEVOLVIDO
-
27/06/2019 22:49
MANDADO DEVOLVIDO
-
27/06/2019 17:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/06/2019 17:25
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
27/06/2019 16:58
Recebidos os autos
-
27/06/2019 16:58
Juntada de CIÊNCIA
-
27/06/2019 15:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2019 14:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2019 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2019 14:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2019 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2019 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2019 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2019 14:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/06/2019 13:50
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO
-
20/06/2019 15:34
CONCEDIDO O PEDIDO
-
19/06/2019 12:21
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
19/06/2019 12:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/06/2019 11:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/06/2019 00:02
Recebidos os autos
-
19/06/2019 00:02
Juntada de CIÊNCIA
-
18/06/2019 23:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2019 12:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/06/2019 12:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2019 12:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2019 11:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2019 22:05
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/06/2019 17:20
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2019 13:08
CONCEDIDO O PEDIDO
-
17/06/2019 11:53
Recebidos os autos
-
17/06/2019 11:53
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/06/2019 20:47
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/06/2019 00:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2019 13:00
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2019 12:39
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
14/06/2019 10:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/06/2019 14:35
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
13/06/2019 13:53
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
13/06/2019 13:53
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
13/06/2019 13:53
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
13/06/2019 13:53
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
13/06/2019 13:34
Expedição de Mandado
-
13/06/2019 13:16
Expedição de Mandado
-
13/06/2019 13:02
Expedição de Mandado
-
13/06/2019 12:50
Expedição de Mandado
-
12/06/2019 16:40
Arquivado Definitivamente
-
12/06/2019 16:40
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/06/2019
-
12/06/2019 12:38
AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO CANCELADA
-
11/06/2019 08:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2019 08:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2019 10:45
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2019 10:30
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2019 10:21
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2019 15:57
AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA
-
06/06/2019 15:55
AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA
-
05/06/2019 09:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2019 09:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2019 09:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2019 09:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2019 09:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2019 18:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/06/2019 18:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2019 01:22
DECORRIDO PRAZO DE TELPO HENRIQUE PENTEADO MONTAGNANI
-
04/06/2019 00:54
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS MIGUEL MONTAGNANI
-
04/06/2019 00:53
DECORRIDO PRAZO DE SAULO MIGUEL PENTEADO MONTAGNANI
-
04/06/2019 00:52
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO MATIAS DA SILVA
-
04/06/2019 00:41
DECORRIDO PRAZO DE GIUSEPPE VASCONCELOS PACCINI
-
04/06/2019 00:41
DECORRIDO PRAZO DE EVELINE MERINO VIGNOTO
-
03/06/2019 22:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/06/2019 22:01
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2019 17:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/06/2019 16:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/06/2019 15:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/06/2019 10:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2019 00:52
DECORRIDO PRAZO DE TELPO HENRIQUE PENTEADO MONTAGNANI
-
01/06/2019 00:45
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS MIGUEL MONTAGNANI
-
01/06/2019 00:40
DECORRIDO PRAZO DE GIUSEPPE VASCONCELOS PACCINI
-
01/06/2019 00:40
DECORRIDO PRAZO DE CASSEMIRO DE MEIRA GARCIA
-
01/06/2019 00:39
DECORRIDO PRAZO DE SAULO MIGUEL PENTEADO MONTAGNANI
-
01/06/2019 00:31
DECORRIDO PRAZO DE EVELINE MERINO VIGNOTO
-
31/05/2019 14:04
Arquivado Definitivamente
-
31/05/2019 14:04
TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2019
-
31/05/2019 14:04
Juntada de Certidão
-
31/05/2019 13:26
Conclusos para despacho
-
31/05/2019 12:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2019 10:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2019 00:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2019 00:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2019 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2019 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2019 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2019 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2019 08:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2019 00:11
DECORRIDO PRAZO DE BRUNO DONATO BONETTI
-
29/05/2019 18:06
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
29/05/2019 17:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2019 17:31
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2019 17:17
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2019 17:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2019 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2019 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2019 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2019 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2019 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2019 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2019 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2019 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2019 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2019 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2019 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2019 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2019 13:01
AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA
-
29/05/2019 12:59
AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REDESIGNADA
-
29/05/2019 00:14
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO MATIAS DA SILVA
-
28/05/2019 14:46
CONCEDIDO O PEDIDO
-
28/05/2019 14:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2019 12:59
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
27/05/2019 16:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/05/2019 09:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2019 00:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2019 00:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2019 00:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2019 00:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2019 00:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2019 00:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2019 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2019 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/05/2019 00:47
DECORRIDO PRAZO DE ARMANDO DE MEIRA GARCIA
-
25/05/2019 00:37
DECORRIDO PRAZO DE AGNALDO SERGIO GHIRALDI
-
25/05/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2019 17:46
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2019 17:42
AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA
-
24/05/2019 15:54
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2019 15:43
Juntada de Certidão
-
24/05/2019 15:37
EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
-
24/05/2019 15:18
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2019 13:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2019 09:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2019 09:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2019 09:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2019 09:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2019 00:41
DECORRIDO PRAZO DE ARMANDO DE MEIRA GARCIA
-
23/05/2019 09:48
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2019 00:17
DECORRIDO PRAZO DE AGNALDO SERGIO GHIRALDI
-
22/05/2019 18:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2019 17:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2019 18:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2019 14:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2019 14:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2019 14:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2019 14:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2019 14:15
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
21/05/2019 14:14
Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS
-
21/05/2019 11:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2019 21:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/05/2019 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2019 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2019 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2019 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2019 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2019 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2019 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2019 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2019 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2019 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2019 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2019 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2019 18:15
Juntada de COMPROVANTE
-
20/05/2019 18:14
Juntada de COMPROVANTE
-
20/05/2019 18:09
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2019 18:02
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2019 17:59
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2019 13:36
Proferido despacho de mero expediente
-
18/05/2019 18:24
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/05/2019 18:22
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/05/2019 20:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2019 18:39
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
17/05/2019 17:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2019 17:02
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
17/05/2019 15:47
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
17/05/2019 15:42
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
17/05/2019 12:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2019 11:07
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
17/05/2019 11:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/05/2019 10:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2019 19:30
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2019 19:30
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2019 18:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2019 18:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2019 18:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2019 18:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2019 18:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2019 18:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2019 18:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2019 18:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2019 18:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2019 18:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2019 18:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2019 18:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2019 18:00
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2019 18:00
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2019 19:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2019 18:43
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2019 17:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/05/2019 16:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2019 14:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/05/2019 14:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/05/2019 14:35
Recebidos os autos
-
15/05/2019 14:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2019 10:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2019 14:45
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
14/05/2019 13:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2019 11:08
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
13/05/2019 16:37
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
13/05/2019 13:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/05/2019 13:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2019 13:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2019 13:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2019 13:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2019 13:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2019 13:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2019 13:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2019 13:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2019 13:09
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
13/05/2019 13:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/05/2019 13:02
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
13/05/2019 13:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2019 00:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2019 00:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2019 00:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2019 00:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2019 00:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2019 00:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2019 00:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2019 00:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2019 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2019 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2019 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2019 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2019 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2019 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2019 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2019 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2019 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2019 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2019 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2019 17:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2019 16:42
Juntada de ACÓRDÃO
-
10/05/2019 09:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2019 09:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2019 08:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2019 08:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/05/2019 19:18
DENEGADO O HABEAS CORPUS
-
08/05/2019 22:01
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/05/2019 16:27
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
08/05/2019 11:06
Recebidos os autos
-
08/05/2019 11:06
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/05/2019 11:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2019 12:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/05/2019 12:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2019 00:38
DECORRIDO PRAZO DE ARMANDO DE MEIRA GARCIA
-
07/05/2019 00:37
DECORRIDO PRAZO DE AGNALDO SERGIO GHIRALDI
-
06/05/2019 22:23
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/05/2019 16:21
Recebidos os autos
-
06/05/2019 16:21
Juntada de CIÊNCIA
-
06/05/2019 16:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2019 12:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/05/2019 12:19
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
03/05/2019 14:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2019 14:36
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
03/05/2019 14:36
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
03/05/2019 14:36
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
03/05/2019 13:58
Expedição de Mandado
-
03/05/2019 13:51
Expedição de Mandado
-
03/05/2019 13:46
Expedição de Mandado
-
03/05/2019 13:23
Expedição de Mandado
-
02/05/2019 18:35
EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
-
02/05/2019 17:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/05/2019 17:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2019 17:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2019 17:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2019 17:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2019 17:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2019 17:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2019 17:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2019 17:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2019 17:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2019 17:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2019 17:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2019 17:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2019 17:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/05/2019 17:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/05/2019 17:28
AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA
-
02/05/2019 17:23
Juntada de HISTÓRICO DE VIOLAÇÕES
-
02/05/2019 17:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2019 17:12
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 09/05/2019 13:30
-
02/05/2019 14:25
Proferido despacho de mero expediente
-
02/05/2019 14:21
Recebidos os autos
-
02/05/2019 14:21
Juntada de CIÊNCIA
-
02/05/2019 14:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/05/2019 13:36
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
02/05/2019 13:35
Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS
-
02/05/2019 13:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/05/2019 13:08
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/05/2019 13:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/05/2019 12:59
AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REDESIGNADA
-
02/05/2019 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2019 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2019 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2019 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2019 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2019 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2019 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2019 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2019 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2019 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2019 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2019 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2019 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2019 12:50
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2019 12:23
CONCEDIDO O PEDIDO
-
02/05/2019 09:52
Recebidos os autos
-
02/05/2019 09:52
Juntada de CIÊNCIA
-
02/05/2019 09:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2019 15:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/04/2019 00:34
DECORRIDO PRAZO DE CASSEMIRO DE MEIRA GARCIA
-
30/04/2019 00:31
DECORRIDO PRAZO DE GIUSEPPE VASCONCELOS PACCINI
-
30/04/2019 00:19
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DOMINGUES FELIPE
-
30/04/2019 00:16
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO MATIAS DA SILVA
-
29/04/2019 17:14
Arquivado Definitivamente
-
29/04/2019 17:14
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2019
-
29/04/2019 17:14
Juntada de Certidão
-
29/04/2019 00:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2019 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2019 17:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/04/2019 15:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/04/2019 00:22
DECORRIDO PRAZO DE CASSEMIRO DE MEIRA GARCIA
-
25/04/2019 17:23
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
25/04/2019 17:11
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO
-
25/04/2019 10:29
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
24/04/2019 13:46
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
24/04/2019 13:01
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/04/2019 12:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2019 12:48
Juntada de INFORMAÇÃO
-
24/04/2019 12:26
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
24/04/2019 11:32
Recebidos os autos
-
24/04/2019 11:32
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/04/2019 11:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2019 09:30
Juntada de Petição de substabelecimento
-
23/04/2019 20:54
CONCEDIDO O PEDIDO
-
23/04/2019 18:33
Proferido despacho de mero expediente
-
23/04/2019 15:46
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
23/04/2019 15:45
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
23/04/2019 13:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/04/2019 11:12
APENSADO AO PROCESSO 0000710-70.2019.8.16.0151
-
23/04/2019 11:12
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
23/04/2019 00:58
DECORRIDO PRAZO DE ARMANDO DE MEIRA GARCIA
-
23/04/2019 00:55
DECORRIDO PRAZO DE AGNALDO SERGIO GHIRALDI
-
23/04/2019 00:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2019 00:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2019 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2019 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2019 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2019 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2019 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2019 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2019 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2019 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2019 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2019 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2019 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2019 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2019 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2019 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2019 08:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2019 08:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2019 16:25
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
20/04/2019 16:18
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
17/04/2019 17:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/04/2019 17:59
Proferido despacho de mero expediente
-
16/04/2019 16:29
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2019 15:34
Juntada de HISTÓRICO DE VIOLAÇÕES
-
16/04/2019 12:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/04/2019 12:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/04/2019 12:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2019 18:21
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
15/04/2019 18:21
Juntada de INFORMAÇÃO
-
15/04/2019 17:54
Recebidos os autos
-
15/04/2019 17:54
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/04/2019 17:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2019 14:23
Juntada de Certidão
-
15/04/2019 13:26
Juntada de INFORMAÇÃO
-
15/04/2019 13:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2019 13:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2019 13:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/04/2019 11:54
Recebidos os autos
-
15/04/2019 11:54
Juntada de CIÊNCIA
-
15/04/2019 11:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/04/2019 11:21
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
14/04/2019 10:27
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
12/04/2019 19:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2019 19:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2019 19:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2019 19:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2019 19:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2019 19:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2019 19:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2019 19:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2019 19:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2019 19:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2019 19:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2019 19:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2019 19:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2019 19:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2019 19:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2019 19:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2019 19:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2019 19:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2019 19:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2019 19:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2019 19:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2019 19:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2019 19:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2019 19:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2019 19:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2019 19:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2019 19:06
AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA
-
12/04/2019 18:44
Decisão Interlocutória de Mérito
-
12/04/2019 17:53
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
12/04/2019 15:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/04/2019 15:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2019 17:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/04/2019 14:06
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
11/04/2019 12:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2019 12:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/04/2019 09:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2019 09:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/04/2019 18:52
CONCEDIDO O PEDIDO
-
10/04/2019 15:44
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
10/04/2019 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2019 15:03
Não Concedida a Medida Liminar
-
09/04/2019 13:36
Conclusos para despacho
-
09/04/2019 13:35
Juntada de INFORMAÇÃO
-
09/04/2019 09:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/04/2019 19:50
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2019 14:33
Conclusos para despacho INICIAL
-
08/04/2019 14:33
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
08/04/2019 12:24
Recebido pelo Distribuidor
-
08/04/2019 11:54
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
04/04/2019 18:06
Recebidos os autos
-
04/04/2019 18:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2019 13:09
Conclusos para despacho
-
03/04/2019 13:05
Juntada de INFORMAÇÃO
-
02/04/2019 16:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/04/2019 16:34
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
02/04/2019 16:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/04/2019 16:15
Juntada de ACÓRDÃO
-
01/04/2019 19:12
APENSADO AO PROCESSO 0000605-93.2019.8.16.0151
-
01/04/2019 19:12
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
29/03/2019 15:05
DENEGADO O HABEAS CORPUS
-
27/03/2019 19:46
Proferido despacho de mero expediente
-
27/03/2019 16:49
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
25/03/2019 17:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2019 17:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2019 17:23
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 28/03/2019 13:35
-
25/03/2019 11:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/03/2019 13:59
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
12/03/2019 08:47
Recebidos os autos
-
12/03/2019 08:47
Juntada de PARECER
-
12/03/2019 08:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2019 12:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/03/2019 10:29
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
07/03/2019 16:16
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2019 14:30
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
07/03/2019 00:33
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2019 21:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/02/2019 18:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2019 18:01
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
26/02/2019 18:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2019 16:49
Não Concedida a Medida Liminar
-
25/02/2019 16:00
Conclusos para despacho INICIAL
-
25/02/2019 16:00
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
25/02/2019 16:00
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
25/02/2019 15:26
Recebido pelo Distribuidor
-
25/02/2019 15:17
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
15/02/2019 18:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2019 18:31
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
14/02/2019 12:32
APENSADO AO PROCESSO 0000289-80.2019.8.16.0151
-
14/02/2019 12:32
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
12/02/2019 18:36
Recebidos os autos
-
12/02/2019 18:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2019 15:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/02/2019 15:47
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
11/02/2019 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2019 13:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
11/02/2019 13:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
08/02/2019 18:56
Juntada de ACÓRDÃO
-
07/02/2019 20:16
DENEGADO O HABEAS CORPUS
-
01/02/2019 17:39
PROCESSO SUSPENSO
-
01/02/2019 16:52
Proferido despacho de mero expediente
-
01/02/2019 16:25
Proferido despacho de mero expediente
-
01/02/2019 16:24
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
01/02/2019 16:24
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
01/02/2019 16:23
Juntada de INFORMAÇÃO
-
30/01/2019 16:05
Recebidos os autos
-
30/01/2019 16:05
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/01/2019 16:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/01/2019 13:48
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
29/01/2019 14:59
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
29/01/2019 14:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/01/2019 16:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/01/2019 16:50
Proferido despacho de mero expediente
-
18/01/2019 16:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/01/2019 19:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2019 19:00
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 07/02/2019 13:35
-
17/01/2019 18:35
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
17/01/2019 18:35
Proferido despacho de mero expediente
-
17/01/2019 14:47
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
17/01/2019 14:40
Recebidos os autos
-
17/01/2019 14:40
Juntada de PARECER
-
17/01/2019 14:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/01/2019 14:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/01/2019 14:08
Proferido despacho de mero expediente
-
11/01/2019 17:06
Recebidos os autos
-
11/01/2019 17:06
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
11/01/2019 17:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/01/2019 14:30
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
10/01/2019 14:30
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
10/01/2019 14:27
Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS
-
09/01/2019 14:11
Cancelada a movimentação processual
-
08/01/2019 00:36
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2019 15:00
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
07/01/2019 14:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/01/2019 14:15
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
07/01/2019 13:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
07/01/2019 13:26
Recebido pelo Distribuidor
-
07/01/2019 09:42
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO
-
07/01/2019 09:42
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO
-
18/12/2018 20:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/12/2018 18:41
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
18/12/2018 18:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/12/2018 18:35
Decisão Interlocutória de Mérito
-
18/12/2018 12:59
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
18/12/2018 11:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/12/2018 10:46
Proferido despacho de mero expediente
-
18/12/2018 01:29
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2018 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2018 18:31
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
12/12/2018 18:23
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
12/12/2018 00:47
Recebidos os autos
-
12/12/2018 00:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2018 14:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/12/2018 14:37
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
07/12/2018 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2018 14:00
Juntada de ACÓRDÃO
-
07/12/2018 13:44
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
07/12/2018 13:44
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
05/12/2018 00:27
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2018 00:26
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO MATIAS DA SILVA
-
05/12/2018 00:26
DECORRIDO PRAZO DE EVELINE MERINO VIGNOTO
-
05/12/2018 00:24
DECORRIDO PRAZO DE TELPO HENRIQUE PENTEADO MONTAGNANI
-
05/12/2018 00:23
DECORRIDO PRAZO DE GIUSEPPE VASCONCELOS PACCINI
-
05/12/2018 00:23
DECORRIDO PRAZO DE SAULO MIGUEL PENTEADO MONTAGNANI
-
05/12/2018 00:23
DECORRIDO PRAZO DE CASSEMIRO DE MEIRA GARCIA
-
05/12/2018 00:18
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS MIGUEL MONTAGNANI
-
04/12/2018 14:51
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
04/12/2018 14:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
04/12/2018 14:36
Recebido pelo Distribuidor
-
04/12/2018 14:21
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO
-
04/12/2018 14:21
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO
-
04/12/2018 11:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2018 18:37
Juntada de Certidão
-
03/12/2018 18:26
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2018 15:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2018 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2018 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2018 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2018 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2018 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2018 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2018 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2018 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2018 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2018 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2018 01:34
DECORRIDO PRAZO DE ARMANDO DE MEIRA GARCIA
-
29/11/2018 20:26
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
29/11/2018 18:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2018 17:50
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
29/11/2018 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2018 17:44
Não Concedida a Medida Liminar
-
28/11/2018 20:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/11/2018 16:21
Conclusos para despacho INICIAL
-
27/11/2018 16:21
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
27/11/2018 13:34
Recebido pelo Distribuidor
-
27/11/2018 10:10
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
23/11/2018 00:59
DECORRIDO PRAZO DE AGNALDO SERGIO GHIRALDI
-
22/11/2018 16:44
Recebidos os autos
-
22/11/2018 16:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2018 14:19
Recebidos os autos
-
22/11/2018 14:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/11/2018 19:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/11/2018 18:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/11/2018 18:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/11/2018 18:17
Proferido despacho de mero expediente
-
21/11/2018 16:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/11/2018 16:31
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
21/11/2018 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2018 15:58
Conclusos para despacho
-
21/11/2018 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2018 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2018 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2018 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2018 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2018 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2018 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2018 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2018 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2018 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2018 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2018 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2018 15:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/11/2018 15:25
Juntada de ACÓRDÃO
-
20/11/2018 17:35
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
-
16/11/2018 15:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/11/2018 19:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/11/2018 19:04
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 29/11/2018 13:35
-
14/11/2018 19:04
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
-
13/11/2018 00:19
DECORRIDO PRAZO DE BRUNO DONATO BONETTI
-
13/11/2018 00:19
DECORRIDO PRAZO DE CASSEMIRO DE MEIRA GARCIA
-
13/11/2018 00:14
DECORRIDO PRAZO DE TELPO HENRIQUE PENTEADO MONTAGNANI
-
13/11/2018 00:14
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS MIGUEL MONTAGNANI
-
13/11/2018 00:13
DECORRIDO PRAZO DE SAULO MIGUEL PENTEADO MONTAGNANI
-
13/11/2018 00:11
DECORRIDO PRAZO DE EVELINE MERINO VIGNOTO
-
13/11/2018 00:10
DECORRIDO PRAZO DE GIUSEPPE VASCONCELOS PACCINI
-
13/11/2018 00:08
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO MATIAS DA SILVA
-
09/11/2018 16:14
Recebidos os autos
-
09/11/2018 16:14
Juntada de CIÊNCIA
-
07/11/2018 16:46
Proferido despacho de mero expediente
-
07/11/2018 11:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2018 13:48
Conclusos para despacho
-
06/11/2018 13:47
Juntada de Certidão
-
05/11/2018 17:01
Arquivado Definitivamente
-
05/11/2018 17:01
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2018
-
05/11/2018 17:01
Juntada de Certidão
-
03/11/2018 00:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2018 00:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2018 00:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2018 00:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2018 00:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2018 00:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2018 00:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2018 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2018 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2018 16:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2018 16:35
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 22/11/2018 13:35
-
01/11/2018 16:19
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2018 16:19
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2018 08:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2018 08:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2018 18:20
Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS
-
31/10/2018 17:01
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
31/10/2018 17:01
Proferido despacho de mero expediente
-
31/10/2018 00:42
DECORRIDO PRAZO DE AGNALDO SERGIO GHIRALDI
-
30/10/2018 16:50
Juntada de Petição de substabelecimento
-
30/10/2018 01:31
DECORRIDO PRAZO DE ARMANDO DE MEIRA GARCIA
-
28/10/2018 16:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2018 16:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2018 17:14
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
25/10/2018 16:53
DENEGADO O HABEAS CORPUS
-
25/10/2018 14:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2018 14:10
Juntada de MANDADO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2018 13:03
Juntada de INFORMAÇÃO
-
23/10/2018 20:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2018 18:58
Proferido despacho de mero expediente
-
23/10/2018 18:44
Conclusos para despacho
-
23/10/2018 18:43
Juntada de Certidão
-
23/10/2018 18:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2018 18:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2018 18:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2018 18:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2018 18:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2018 18:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2018 18:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2018 18:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2018 18:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2018 18:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2018 18:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2018 18:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2018 18:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/10/2018 18:15
Juntada de INFORMAÇÃO
-
23/10/2018 18:01
Juntada de INFORMAÇÃO
-
22/10/2018 17:36
Arquivado Definitivamente
-
22/10/2018 17:36
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2018
-
22/10/2018 17:36
Juntada de Certidão
-
16/10/2018 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/10/2018 18:54
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
10/10/2018 16:27
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
09/10/2018 14:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
08/10/2018 13:10
Arquivado Definitivamente
-
08/10/2018 13:10
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/10/2018
-
08/10/2018 13:10
Arquivado Definitivamente
-
08/10/2018 13:10
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/10/2018
-
08/10/2018 13:10
Juntada de Certidão
-
08/10/2018 13:10
Juntada de Certidão
-
08/10/2018 12:58
Conclusos para despacho
-
06/10/2018 00:46
DECORRIDO PRAZO DE CASSEMIRO DE MEIRA GARCIA
-
05/10/2018 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2018 16:42
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 25/10/2018 13:35
-
05/10/2018 16:13
Recebidos os autos
-
05/10/2018 16:13
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/10/2018 16:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2018 15:58
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
05/10/2018 15:58
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2018 10:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/10/2018 18:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/10/2018 18:52
Juntada de HISTÓRICO DE VIOLAÇÕES
-
29/09/2018 00:44
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2018 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2018 23:44
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2018 19:46
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2018 01:58
DECORRIDO PRAZO DE CASSEMIRO DE MEIRA GARCIA
-
25/09/2018 01:21
DECORRIDO PRAZO DE AGNALDO SERGIO GHIRALDI
-
25/09/2018 01:19
DECORRIDO PRAZO DE AGNALDO SERGIO GHIRALDI
-
25/09/2018 01:18
DECORRIDO PRAZO DE BRUNO DONATO BONETTI
-
25/09/2018 01:15
DECORRIDO PRAZO DE GIUSEPPE VASCONCELOS PACCINI
-
25/09/2018 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2018 02:58
DECORRIDO PRAZO DE CASSEMIRO DE MEIRA GARCIA
-
22/09/2018 02:35
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DOMINGUES FELIPE
-
22/09/2018 02:19
DECORRIDO PRAZO DE GIUSEPPE VASCONCELOS PACCINI
-
22/09/2018 02:19
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO MATIAS DA SILVA
-
21/09/2018 13:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2018 00:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2018 00:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2018 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2018 17:04
Recebidos os autos
-
20/09/2018 17:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2018 14:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2018 14:20
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
20/09/2018 13:26
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
20/09/2018 13:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/09/2018 09:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2018 18:08
EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
-
19/09/2018 17:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2018 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2018 16:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2018 16:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2018 16:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2018 16:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2018 15:58
Recebidos os autos
-
19/09/2018 15:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2018 15:44
Juntada de MANDADO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/09/2018 14:49
CONCEDIDO O PEDIDO
-
19/09/2018 14:39
Arquivado Definitivamente
-
19/09/2018 14:39
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2018
-
19/09/2018 14:39
Juntada de Certidão
-
19/09/2018 14:04
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
19/09/2018 12:24
Conclusos para despacho
-
19/09/2018 10:51
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
18/09/2018 18:59
CONCEDIDO O PEDIDO
-
18/09/2018 15:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2018 14:51
Conclusos para decisão
-
18/09/2018 07:52
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
18/09/2018 07:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2018 07:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2018 01:25
DECORRIDO PRAZO DE ARMANDO DE MEIRA GARCIA
-
18/09/2018 00:48
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO MATIAS DA SILVA
-
17/09/2018 23:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/09/2018 19:28
Decisão Interlocutória de Mérito
-
17/09/2018 16:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/09/2018 16:49
Conclusos para despacho
-
17/09/2018 16:48
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
17/09/2018 15:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2018 15:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2018 13:45
Proferido despacho de mero expediente
-
17/09/2018 12:30
Conclusos para decisão
-
17/09/2018 00:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2018 00:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2018 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2018 00:35
DECORRIDO PRAZO DE AGNALDO SERGIO GHIRALDI
-
15/09/2018 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2018 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2018 21:19
Recebidos os autos
-
14/09/2018 21:19
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/09/2018 21:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2018 17:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/09/2018 15:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/09/2018 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2018 15:02
Cancelada a movimentação processual
-
14/09/2018 13:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/09/2018 13:31
Recebidos os autos
-
14/09/2018 13:31
Juntada de Certidão
-
14/09/2018 00:48
DECORRIDO PRAZO DE ARMANDO DE MEIRA GARCIA
-
14/09/2018 00:46
DECORRIDO PRAZO DE AGNALDO SERGIO GHIRALDI
-
12/09/2018 20:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2018 20:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2018 16:13
Arquivado Definitivamente
-
12/09/2018 16:13
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2018
-
12/09/2018 16:13
Juntada de Certidão
-
12/09/2018 13:52
Juntada de ACÓRDÃO
-
12/09/2018 13:49
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2018 09:32
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2018 02:41
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO MATIAS DA SILVA
-
12/09/2018 01:32
DECORRIDO PRAZO DE AGNALDO SERGIO GHIRALDI
-
12/09/2018 00:23
DECORRIDO PRAZO DE CASSEMIRO DE MEIRA GARCIA
-
11/09/2018 18:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/09/2018 17:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/09/2018 16:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2018 16:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2018 16:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2018 16:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2018 16:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2018 15:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2018 14:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2018 14:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2018 14:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2018 14:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2018 14:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2018 14:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2018 14:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2018 14:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2018 14:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2018 14:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2018 14:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2018 14:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2018 14:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2018 14:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2018 14:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2018 14:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2018 14:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2018 14:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2018 14:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2018 14:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2018 13:53
Proferido despacho de mero expediente
-
11/09/2018 13:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
11/09/2018 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2018 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2018 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2018 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2018 21:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2018 17:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2018 17:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2018 17:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2018 17:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2018 17:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2018 17:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2018 17:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2018 17:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2018 17:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2018 17:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2018 17:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2018 17:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2018 17:35
Proferido despacho de mero expediente
-
10/09/2018 17:17
Conclusos para decisão
-
10/09/2018 16:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/09/2018 09:43
Recebidos os autos
-
10/09/2018 09:43
Juntada de CIÊNCIA
-
10/09/2018 09:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2018 09:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2018 09:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2018 08:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2018 08:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2018 08:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2018 08:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2018 18:57
Juntada de INFORMAÇÃO
-
06/09/2018 18:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2018 18:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2018 18:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2018 18:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2018 18:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2018 18:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2018 18:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2018 18:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2018 18:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2018 18:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2018 18:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2018 18:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2018 18:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2018 18:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/09/2018 17:11
Proferido despacho de mero expediente
-
06/09/2018 15:30
Conclusos para despacho
-
06/09/2018 15:17
Recebidos os autos
-
06/09/2018 15:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2018 00:15
DECORRIDO PRAZO DE AGNALDO SERGIO GHIRALDI
-
05/09/2018 17:57
Recebidos os autos
-
05/09/2018 17:57
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/09/2018 17:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2018 17:15
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2018 15:47
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
05/09/2018 15:44
Arquivado Definitivamente
-
05/09/2018 15:44
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2018
-
05/09/2018 15:44
Juntada de Certidão
-
05/09/2018 15:01
Conclusos para despacho DO JUIZ
-
05/09/2018 14:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/09/2018 13:36
Recebidos os autos
-
05/09/2018 13:36
Juntada de CIÊNCIA
-
05/09/2018 13:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2018 06:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2018 00:48
DECORRIDO PRAZO DE BRUNO DONATO BONETTI
-
05/09/2018 00:25
DECORRIDO PRAZO DE ARMANDO DE MEIRA GARCIA
-
04/09/2018 19:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2018 18:58
Proferido despacho de mero expediente
-
04/09/2018 18:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/09/2018 18:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2018 18:08
Conclusos para decisão
-
04/09/2018 18:00
PREJUDICADO O RECURSO
-
04/09/2018 17:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/09/2018 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2018 15:52
RETIRADO DE PAUTA
-
04/09/2018 14:12
DECORRIDO PRAZO DE AGNALDO SERGIO GHIRALDI
-
04/09/2018 14:04
Proferido despacho de mero expediente
-
04/09/2018 13:44
Conclusos para despacho
-
04/09/2018 13:43
Juntada de INFORMAÇÃO
-
03/09/2018 17:40
Juntada de INFORMAÇÃO
-
03/09/2018 17:12
Juntada de MANDADO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2018 15:36
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2018 13:44
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
03/09/2018 13:07
Conclusos para despacho
-
03/09/2018 10:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2018 13:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/09/2018 02:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2018 19:24
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
31/08/2018 19:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2018 19:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2018 18:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2018 17:36
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
-
31/08/2018 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2018 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2018 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2018 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2018 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2018 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2018 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2018 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2018 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2018 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2018 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2018 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2018 17:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/08/2018 17:14
EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
-
31/08/2018 17:00
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
31/08/2018 16:56
Proferido despacho de mero expediente
-
31/08/2018 16:50
Recebidos os autos
-
31/08/2018 16:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2018 16:45
Recebidos os autos
-
31/08/2018 16:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2018 16:25
Conclusos para despacho
-
31/08/2018 16:24
Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS
-
31/08/2018 16:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/08/2018 14:29
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
31/08/2018 12:56
CONCEDIDO EM PARTE O HABEAS CORPUS
-
31/08/2018 10:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/08/2018 13:27
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2018 13:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2018 17:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2018 17:05
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 30/08/2018 13:30
-
29/08/2018 14:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2018 14:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2018 16:25
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
28/08/2018 13:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/08/2018 13:08
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
28/08/2018 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2018 13:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/08/2018 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2018 12:26
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2018 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2018 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2018 17:42
Juntada de ACÓRDÃO
-
24/08/2018 12:36
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
22/08/2018 16:37
Recebidos os autos
-
22/08/2018 16:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2018 15:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2018 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2018 14:57
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 23/08/2018 13:30
-
22/08/2018 14:33
Conclusos para despacho DO JUIZ
-
22/08/2018 14:32
Cancelada a movimentação processual
-
22/08/2018 13:49
APENSADO AO PROCESSO 0001266-09.2018.8.16.0151
-
22/08/2018 13:49
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
22/08/2018 01:31
DECORRIDO PRAZO DE AGNALDO SERGIO GHIRALDI
-
22/08/2018 01:24
DECORRIDO PRAZO DE GIUSEPPE VASCONCELOS PACCINI
-
22/08/2018 00:31
DECORRIDO PRAZO DE ARMANDO DE MEIRA GARCIA
-
22/08/2018 00:31
DECORRIDO PRAZO DE BRUNO DONATO BONETTI
-
22/08/2018 00:24
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO MATIAS DA SILVA
-
22/08/2018 00:18
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DOMINGUES FELIPE
-
22/08/2018 00:18
DECORRIDO PRAZO DE CASSEMIRO DE MEIRA GARCIA
-
21/08/2018 11:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2018 16:51
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
20/08/2018 16:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/08/2018 16:46
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
20/08/2018 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2018 15:55
Juntada de ACÓRDÃO
-
20/08/2018 14:26
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
20/08/2018 11:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2018 11:10
Recebidos os autos
-
20/08/2018 11:10
Juntada de PARECER
-
20/08/2018 11:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2018 00:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2018 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2018 16:00
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
17/08/2018 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2018 15:22
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 06/09/2018 13:30
-
17/08/2018 15:03
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
17/08/2018 15:03
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
17/08/2018 15:02
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
17/08/2018 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2018 13:54
Não Concedida a Medida Liminar
-
17/08/2018 13:48
DENEGADO O HABEAS CORPUS
-
17/08/2018 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2018 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2018 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2018 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2018 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2018 14:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/08/2018 14:00
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
16/08/2018 12:34
Juntada de Petição de substabelecimento
-
16/08/2018 11:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2018 10:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/08/2018 18:57
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
15/08/2018 18:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2018 18:27
Não Concedida a Medida Liminar
-
15/08/2018 17:06
Recebidos os autos
-
15/08/2018 17:06
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
14/08/2018 18:50
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2018 16:25
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
14/08/2018 15:52
Conclusos para despacho INICIAL
-
14/08/2018 15:52
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
14/08/2018 15:48
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
14/08/2018 15:30
Recebido pelo Distribuidor
-
14/08/2018 14:33
Recebidos os autos
-
14/08/2018 14:33
Juntada de PARECER
-
14/08/2018 14:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2018 13:24
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
14/08/2018 01:31
DECORRIDO PRAZO DE AGNALDO SERGIO GHIRALDI
-
14/08/2018 01:11
DECORRIDO PRAZO DE CASSEMIRO DE MEIRA GARCIA
-
14/08/2018 01:09
DECORRIDO PRAZO DE GIUSEPPE VASCONCELOS PACCINI
-
14/08/2018 01:09
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DOMINGUES FELIPE
-
14/08/2018 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/08/2018 14:59
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
13/08/2018 10:56
Recebidos os autos
-
13/08/2018 10:56
Juntada de PARECER
-
13/08/2018 10:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/08/2018 12:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2018 18:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/08/2018 18:26
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
10/08/2018 17:49
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2018 15:15
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
10/08/2018 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2018 14:57
Não Concedida a Medida Liminar
-
10/08/2018 07:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2018 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2018 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2018 18:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2018 18:56
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 16/08/2018 13:30
-
09/08/2018 17:01
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/08/2018 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2018 16:46
Proferido despacho de mero expediente
-
09/08/2018 15:57
Conclusos para despacho INICIAL
-
09/08/2018 15:57
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
09/08/2018 15:55
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
09/08/2018 15:00
Juntada de CARTA PRECATÓRIA
-
09/08/2018 14:50
Recebido pelo Distribuidor
-
09/08/2018 14:48
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
09/08/2018 14:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/08/2018 14:48
Recebidos os autos
-
08/08/2018 14:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2018 09:52
Recebidos os autos
-
08/08/2018 09:52
Juntada de CIÊNCIA
-
08/08/2018 09:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2018 09:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2018 09:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2018 09:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2018 09:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2018 09:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2018 09:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2018 09:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2018 08:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2018 08:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2018 19:09
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
07/08/2018 17:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2018 17:04
Conclusos para despacho DO JUIZ
-
07/08/2018 17:04
Cancelada a movimentação processual
-
07/08/2018 17:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2018 17:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/08/2018 17:02
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
07/08/2018 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2018 16:31
Proferido despacho de mero expediente
-
07/08/2018 16:29
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
07/08/2018 15:02
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2018 15:00
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2018 13:25
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
07/08/2018 12:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2018 10:43
Recebidos os autos
-
07/08/2018 10:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2018 08:44
Recebidos os autos
-
07/08/2018 08:44
Juntada de PARECER
-
07/08/2018 08:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2018 02:18
DECORRIDO PRAZO DE AGNALDO SERGIO GHIRALDI
-
07/08/2018 01:38
DECORRIDO PRAZO DE GIUSEPPE VASCONCELOS PACCINI
-
06/08/2018 17:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2018 17:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2018 17:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2018 17:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2018 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2018 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2018 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2018 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2018 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2018 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2018 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2018 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2018 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2018 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2018 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2018 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2018 14:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/08/2018 14:00
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2018 13:21
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
06/08/2018 13:16
Recebidos os autos
-
06/08/2018 13:16
Juntada de PARECER
-
06/08/2018 11:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2018 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2018 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2018 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2018 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2018 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2018 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2018 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2018 20:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2018 17:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2018 17:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2018 16:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/08/2018 16:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/08/2018 15:42
Conclusos para despacho DO JUIZ
-
03/08/2018 15:41
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
03/08/2018 15:04
Recebidos os autos
-
03/08/2018 12:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2018 12:42
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
03/08/2018 12:42
Recebido pelo Distribuidor
-
03/08/2018 12:41
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
03/08/2018 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2018 12:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/08/2018 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2018 12:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/08/2018 09:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2018 09:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2018 09:19
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
03/08/2018 09:19
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
03/08/2018 08:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/08/2018 19:22
Não Concedida a Medida Liminar
-
02/08/2018 19:21
HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO
-
02/08/2018 18:08
Juntada de INFORMAÇÃO
-
02/08/2018 15:21
Proferido despacho de mero expediente
-
01/08/2018 18:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/08/2018 18:29
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
01/08/2018 16:19
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
-
01/08/2018 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2018 16:11
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
01/08/2018 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2018 15:59
Não Concedida a Medida Liminar
-
01/08/2018 15:55
Conclusos para despacho INICIAL
-
01/08/2018 15:55
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
01/08/2018 15:54
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
01/08/2018 15:49
Conclusos para despacho INICIAL
-
01/08/2018 15:49
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
01/08/2018 15:48
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
01/08/2018 14:40
Recebido pelo Distribuidor
-
01/08/2018 14:31
Recebido pelo Distribuidor
-
01/08/2018 10:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2018 09:55
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
01/08/2018 00:23
DECORRIDO PRAZO DE ARMANDO DE MEIRA GARCIA
-
31/07/2018 23:38
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
31/07/2018 14:35
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2018 13:59
Juntada de INFORMAÇÃO
-
31/07/2018 12:14
Conclusos para despacho
-
31/07/2018 01:37
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO MATIAS DA SILVA
-
31/07/2018 00:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2018 18:28
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2018 18:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2018 18:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/07/2018 17:31
Conclusos para despacho INICIAL
-
30/07/2018 17:31
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
30/07/2018 17:30
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
30/07/2018 17:07
Recebido pelo Distribuidor
-
30/07/2018 16:33
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
30/07/2018 09:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2018 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2018 20:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2018 18:50
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2018 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2018 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2018 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2018 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2018 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2018 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2018 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2018 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2018 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2018 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2018 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2018 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2018 01:44
DECORRIDO PRAZO DE ARMANDO DE MEIRA GARCIA
-
24/07/2018 01:44
DECORRIDO PRAZO DE CASSEMIRO DE MEIRA GARCIA
-
24/07/2018 01:27
DECORRIDO PRAZO DE TELPO HENRIQUE PENTEADO MONTAGNANI
-
24/07/2018 01:27
DECORRIDO PRAZO DE EVELINE MERINO VIGNOTO
-
24/07/2018 01:27
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS MIGUEL MONTAGNANI
-
24/07/2018 01:11
DECORRIDO PRAZO DE GIUSEPPE VASCONCELOS PACCINI
-
24/07/2018 01:11
DECORRIDO PRAZO DE AGNALDO SERGIO GHIRALDI
-
24/07/2018 00:57
DECORRIDO PRAZO DE SAULO MIGUEL PENTEADO MONTAGNANI
-
23/07/2018 18:11
Decisão Interlocutória de Mérito
-
23/07/2018 17:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2018 17:14
PROCESSO SUSPENSO
-
23/07/2018 12:22
Conclusos para despacho
-
23/07/2018 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2018 07:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2018 00:47
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DOMINGUES FELIPE
-
20/07/2018 18:52
Proferido despacho de mero expediente
-
20/07/2018 17:46
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
20/07/2018 17:37
Recebidos os autos
-
20/07/2018 17:37
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/07/2018 16:49
Juntada de INFORMAÇÃO
-
20/07/2018 16:26
EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
-
20/07/2018 16:20
Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS
-
20/07/2018 16:09
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
20/07/2018 16:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/07/2018 16:01
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/07/2018 16:00
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
20/07/2018 16:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2018 15:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2018 15:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/07/2018 15:34
Proferido despacho de mero expediente
-
20/07/2018 15:13
Conclusos para despacho
-
20/07/2018 15:13
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
20/07/2018 15:10
Juntada de ACÓRDÃO
-
20/07/2018 15:06
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
20/07/2018 14:57
Juntada de INFORMAÇÃO
-
20/07/2018 14:15
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
20/07/2018 13:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/07/2018 13:51
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
20/07/2018 13:34
Cancelada a movimentação processual
-
20/07/2018 12:32
Cancelada a movimentação processual
-
20/07/2018 12:09
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
20/07/2018 10:09
Recebidos os autos
-
20/07/2018 10:09
Juntada de PARECER
-
20/07/2018 10:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2018 20:35
CONCEDIDO EM PARTE O HABEAS CORPUS
-
19/07/2018 20:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/07/2018 12:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2018 19:28
Juntada de Petição de substabelecimento
-
18/07/2018 18:37
Juntada de INFORMAÇÃO
-
18/07/2018 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2018 12:24
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 19/07/2018 13:30
-
17/07/2018 15:48
Recebidos os autos
-
17/07/2018 15:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2018 17:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2018 16:56
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/07/2018 16:40
Proferido despacho de mero expediente
-
16/07/2018 16:05
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
16/07/2018 14:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/07/2018 14:17
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
16/07/2018 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2018 12:53
Juntada de ACÓRDÃO
-
16/07/2018 00:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2018 00:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2018 00:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2018 00:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2018 00:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2018 00:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2018 00:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2018 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2018 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2018 01:05
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO MATIAS DA SILVA
-
14/07/2018 00:38
DECORRIDO PRAZO DE CASSEMIRO DE MEIRA GARCIA
-
13/07/2018 13:50
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
13/07/2018 12:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2018 12:45
Recebido pelo Distribuidor
-
13/07/2018 12:35
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
13/07/2018 12:22
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2018 12:19
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO
-
13/07/2018 12:19
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO
-
13/07/2018 12:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2018 09:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2018 21:41
DENEGADO O HABEAS CORPUS
-
12/07/2018 11:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/07/2018 11:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2018 11:24
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 12/07/2018 13:30
-
11/07/2018 12:53
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
11/07/2018 12:53
Recebido pelo Distribuidor
-
10/07/2018 18:16
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
10/07/2018 18:16
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
10/07/2018 18:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/07/2018 16:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/07/2018 01:57
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO MATIAS DA SILVA
-
10/07/2018 01:57
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO MATIAS DA SILVA
-
10/07/2018 01:57
DECORRIDO PRAZO DE CASSEMIRO DE MEIRA GARCIA
-
10/07/2018 01:55
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO MATIAS DA SILVA
-
10/07/2018 01:32
DECORRIDO PRAZO DE GIUSEPPE VASCONCELOS PACCINI
-
10/07/2018 01:32
DECORRIDO PRAZO DE GIUSEPPE VASCONCELOS PACCINI
-
10/07/2018 01:30
DECORRIDO PRAZO DE GIUSEPPE VASCONCELOS PACCINI
-
10/07/2018 01:30
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DOMINGUES FELIPE
-
10/07/2018 01:30
DECORRIDO PRAZO DE CASSEMIRO DE MEIRA GARCIA
-
10/07/2018 01:20
DECORRIDO PRAZO DE ARMANDO DE MEIRA GARCIA
-
10/07/2018 01:20
DECORRIDO PRAZO DE CASSEMIRO DE MEIRA GARCIA
-
10/07/2018 01:19
DECORRIDO PRAZO DE ARMANDO DE MEIRA GARCIA
-
10/07/2018 01:18
DECORRIDO PRAZO DE ARMANDO DE MEIRA GARCIA
-
10/07/2018 00:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2018 12:48
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
09/07/2018 11:55
Recebidos os autos
-
09/07/2018 11:55
Juntada de PARECER
-
09/07/2018 11:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2018 10:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2018 10:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2018 09:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2018 09:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2018 11:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2018 10:58
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
06/07/2018 10:38
Recebidos os autos
-
06/07/2018 10:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2018 09:19
CONCEDIDO O PEDIDO
-
06/07/2018 09:05
Conclusos para despacho
-
06/07/2018 09:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2018 09:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2018 09:01
Juntada de INFORMAÇÃO
-
06/07/2018 01:51
DECORRIDO PRAZO DE CASSEMIRO DE MEIRA GARCIA
-
06/07/2018 01:43
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO MATIAS DA SILVA
-
06/07/2018 01:41
DECORRIDO PRAZO DE GIUSEPPE VASCONCELOS PACCINI
-
06/07/2018 01:40
DECORRIDO PRAZO DE BRUNO DONATO BONETTI
-
05/07/2018 17:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2018 14:53
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
05/07/2018 14:35
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
05/07/2018 14:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/07/2018 14:21
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
05/07/2018 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2018 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2018 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2018 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2018 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2018 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2018 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2018 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2018 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2018 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2018 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2018 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2018 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2018 14:12
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2018 13:16
Recebidos os autos
-
05/07/2018 13:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2018 13:15
Recebidos os autos
-
05/07/2018 13:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2018 16:48
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
04/07/2018 16:47
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
04/07/2018 15:30
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2018 14:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/07/2018 14:36
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
04/07/2018 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2018 14:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/07/2018 14:33
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
04/07/2018 14:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2018 14:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2018 01:45
DECORRIDO PRAZO DE ARMANDO DE MEIRA GARCIA
-
04/07/2018 01:45
DECORRIDO PRAZO DE CASSEMIRO DE MEIRA GARCIA
-
04/07/2018 01:15
DECORRIDO PRAZO DE GIUSEPPE VASCONCELOS PACCINI
-
04/07/2018 01:15
DECORRIDO PRAZO DE BRUNO DONATO BONETTI
-
04/07/2018 00:57
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO MATIAS DA SILVA
-
03/07/2018 17:20
Proferido despacho de mero expediente
-
03/07/2018 16:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/07/2018 15:35
Juntada de ACÓRDÃO
-
03/07/2018 15:19
Juntada de ACÓRDÃO
-
03/07/2018 15:19
Juntada de ACÓRDÃO
-
03/07/2018 14:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2018 14:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2018 14:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2018 14:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2018 12:41
Conclusos para despacho
-
03/07/2018 12:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/07/2018 01:24
DECORRIDO PRAZO DE EVELINE MERINO VIGNOTO
-
03/07/2018 01:24
DECORRIDO PRAZO DE SAULO MIGUEL PENTEADO MONTAGNANI
-
03/07/2018 01:24
DECORRIDO PRAZO DE EVELINE MERINO VIGNOTO
-
03/07/2018 01:19
DECORRIDO PRAZO DE SAULO MIGUEL PENTEADO MONTAGNANI
-
03/07/2018 01:10
DECORRIDO PRAZO DE TELPO HENRIQUE PENTEADO MONTAGNANI
-
03/07/2018 01:09
DECORRIDO PRAZO DE TELPO HENRIQUE PENTEADO MONTAGNANI
-
03/07/2018 01:09
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS MIGUEL MONTAGNANI
-
03/07/2018 01:09
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS MIGUEL MONTAGNANI
-
03/07/2018 01:06
DECORRIDO PRAZO DE TELPO HENRIQUE PENTEADO MONTAGNANI
-
03/07/2018 01:05
DECORRIDO PRAZO DE SAULO MIGUEL PENTEADO MONTAGNANI
-
03/07/2018 01:05
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS MIGUEL MONTAGNANI
-
03/07/2018 01:02
DECORRIDO PRAZO DE EVELINE MERINO VIGNOTO
-
03/07/2018 00:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2018 00:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2018 00:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2018 16:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2018 12:55
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
02/07/2018 08:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2018 08:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2018 03:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2018 03:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2018 03:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2018 03:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2018 02:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2018 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2018 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2018 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2018 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2018 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2018 00:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2018 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2018 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2018 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2018 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2018 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2018 18:53
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2018 18:53
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2018 16:30
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
29/06/2018 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2018 16:29
Não Concedida a Medida Liminar
-
29/06/2018 15:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/06/2018 12:52
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
29/06/2018 08:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2018 08:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2018 08:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2018 08:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2018 08:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2018 08:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2018 08:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2018 01:18
DECORRIDO PRAZO DE ARMANDO DE MEIRA GARCIA
-
29/06/2018 01:18
DECORRIDO PRAZO DE AGNALDO SERGIO GHIRALDI
-
29/06/2018 00:46
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DOMINGUES FELIPE
-
28/06/2018 20:26
DENEGADO O HABEAS CORPUS
-
28/06/2018 20:26
DENEGADO O HABEAS CORPUS
-
28/06/2018 20:26
DENEGADO O HABEAS CORPUS
-
28/06/2018 18:38
Recebidos os autos
-
28/06/2018 18:38
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
28/06/2018 18:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2018 13:58
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
27/06/2018 18:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2018 14:25
Recebidos os autos
-
27/06/2018 14:25
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/06/2018 14:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2018 13:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2018 13:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2018 11:06
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
27/06/2018 09:56
Conclusos para despacho INICIAL
-
27/06/2018 09:56
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
27/06/2018 09:55
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
27/06/2018 00:27
DECORRIDO PRAZO DE SAULO MIGUEL PENTEADO MONTAGNANI
-
27/06/2018 00:26
DECORRIDO PRAZO DE EVELINE MERINO VIGNOTO
-
27/06/2018 00:25
DECORRIDO PRAZO DE TELPO HENRIQUE PENTEADO MONTAGNANI
-
27/06/2018 00:25
DECORRIDO PRAZO DE AGNALDO SERGIO GHIRALDI
-
27/06/2018 00:25
DECORRIDO PRAZO DE AGNALDO SERGIO GHIRALDI
-
27/06/2018 00:24
DECORRIDO PRAZO DE EVELINE MERINO VIGNOTO
-
27/06/2018 00:23
DECORRIDO PRAZO DE GIUSEPPE VASCONCELOS PACCINI
-
27/06/2018 00:23
DECORRIDO PRAZO DE TELPO HENRIQUE PENTEADO MONTAGNANI
-
27/06/2018 00:23
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS MIGUEL MONTAGNANI
-
27/06/2018 00:19
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS MIGUEL MONTAGNANI
-
27/06/2018 00:19
DECORRIDO PRAZO DE AGNALDO SERGIO GHIRALDI
-
27/06/2018 00:17
DECORRIDO PRAZO DE CASSEMIRO DE MEIRA GARCIA
-
27/06/2018 00:17
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO MATIAS DA SILVA
-
27/06/2018 00:15
DECORRIDO PRAZO DE SAULO MIGUEL PENTEADO MONTAGNANI
-
26/06/2018 21:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/06/2018 18:18
Recebido pelo Distribuidor
-
26/06/2018 18:10
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
26/06/2018 15:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/06/2018 09:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2018 01:30
DECORRIDO PRAZO DE AGNALDO SERGIO GHIRALDI
-
26/06/2018 01:02
DECORRIDO PRAZO DE AGNALDO SERGIO GHIRALDI
-
25/06/2018 22:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2018 21:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2018 19:11
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
25/06/2018 15:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2018 15:00
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
25/06/2018 13:23
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
25/06/2018 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2018 11:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2018 21:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2018 21:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2018 21:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2018 21:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2018 21:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2018 21:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2018 21:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2018 21:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2018 21:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2018 21:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2018 21:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2018 21:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2018 21:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2018 21:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2018 21:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2018 21:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2018 01:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2018 01:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2018 01:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2018 01:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2018 01:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2018 01:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2018 01:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2018 01:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2018 01:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2018 01:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2018 01:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2018 01:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2018 01:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2018 01:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2018 01:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2018 01:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2018 01:02
DECORRIDO PRAZO DE GIUSEPPE VASCONCELOS PACCINI
-
23/06/2018 01:02
DECORRIDO PRAZO DE CASSEMIRO DE MEIRA GARCIA
-
23/06/2018 00:51
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO MATIAS DA SILVA
-
22/06/2018 19:24
Não Concedida a Medida Liminar
-
22/06/2018 18:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2018 18:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2018 18:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2018 18:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2018 18:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2018 18:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2018 18:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2018 18:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2018 18:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2018 18:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2018 18:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2018 18:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2018 18:38
Juntada de INFORMAÇÃO
-
22/06/2018 17:46
Proferido despacho de mero expediente
-
22/06/2018 17:36
Conclusos para despacho
-
22/06/2018 17:36
Juntada de INFORMAÇÃO
-
22/06/2018 17:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2018 17:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2018 17:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2018 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2018 16:14
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 28/06/2018 13:30
-
22/06/2018 16:14
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
-
22/06/2018 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2018 16:14
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 28/06/2018 13:30
-
22/06/2018 16:14
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
-
22/06/2018 16:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2018 16:13
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 28/06/2018 13:30
-
22/06/2018 16:13
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
-
22/06/2018 16:10
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
22/06/2018 15:55
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2018 18:21
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
21/06/2018 18:11
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2018 18:08
Juntada de INFORMAÇÃO
-
21/06/2018 17:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2018 17:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2018 17:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2018 17:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2018 17:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2018 17:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2018 17:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2018 17:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2018 17:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2018 17:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2018 17:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2018 17:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2018 17:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2018 17:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2018 17:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2018 16:55
Decisão Interlocutória de Mérito
-
21/06/2018 15:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/06/2018 14:38
Conclusos para despacho INICIAL
-
21/06/2018 14:38
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
21/06/2018 14:37
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
21/06/2018 13:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2018 13:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2018 13:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2018 13:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2018 12:12
Conclusos para despacho
-
21/06/2018 12:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2018 12:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2018 12:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2018 12:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2018 12:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2018 12:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2018 12:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2018 12:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2018 12:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2018 12:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2018 12:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2018 12:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2018 12:05
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
20/06/2018 21:35
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
20/06/2018 18:24
Recebido pelo Distribuidor
-
20/06/2018 18:07
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
20/06/2018 17:29
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
20/06/2018 17:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/06/2018 17:04
Juntada de INFORMAÇÃO
-
20/06/2018 17:01
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
20/06/2018 16:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2018 16:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/06/2018 16:16
Juntada de Certidão
-
20/06/2018 16:09
Proferido despacho de mero expediente
-
20/06/2018 15:56
Conclusos para despacho
-
20/06/2018 15:55
Juntada de INFORMAÇÃO
-
20/06/2018 13:47
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
20/06/2018 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2018 13:34
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
20/06/2018 13:31
Recebidos os autos
-
20/06/2018 13:31
Juntada de CIÊNCIA
-
20/06/2018 13:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2018 13:23
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
20/06/2018 12:57
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
20/06/2018 12:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2018 12:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2018 12:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2018 12:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2018 12:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2018 12:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2018 12:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2018 12:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2018 12:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2018 12:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2018 12:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2018 12:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2018 12:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2018 12:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2018 10:27
Não Concedida a Medida Liminar
-
20/06/2018 00:13
DECORRIDO PRAZO DE ARMANDO DE MEIRA GARCIA
-
19/06/2018 22:56
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
19/06/2018 19:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/06/2018 18:45
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
19/06/2018 18:41
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
19/06/2018 18:11
CONCEDIDO O PEDIDO
-
19/06/2018 18:04
Juntada de INFORMAÇÃO
-
19/06/2018 17:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2018 15:14
Juntada de Petição de substabelecimento
-
19/06/2018 15:07
Juntada de Petição de substabelecimento
-
19/06/2018 15:00
Conclusos para decisão
-
19/06/2018 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2018 14:58
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2018 14:58
Juntada de Certidão
-
19/06/2018 14:13
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
19/06/2018 10:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/06/2018 00:56
DECORRIDO PRAZO DE AGNALDO SERGIO GHIRALDI
-
19/06/2018 00:56
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DOMINGUES FELIPE
-
19/06/2018 00:53
DECORRIDO PRAZO DE ARMANDO DE MEIRA GARCIA
-
19/06/2018 00:53
DECORRIDO PRAZO DE TELPO HENRIQUE PENTEADO MONTAGNANI
-
19/06/2018 00:49
DECORRIDO PRAZO DE SAULO MIGUEL PENTEADO MONTAGNANI
-
19/06/2018 00:46
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS MIGUEL MONTAGNANI
-
19/06/2018 00:45
DECORRIDO PRAZO DE EVELINE MERINO VIGNOTO
-
19/06/2018 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2018 18:17
Juntada de Petição de substabelecimento
-
18/06/2018 17:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2018 17:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2018 17:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2018 17:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2018 08:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2018 08:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/06/2018 09:45
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2018 09:45
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2018 09:45
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2018 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/06/2018 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/06/2018 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2018 19:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2018 19:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2018 16:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2018 16:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2018 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2018 15:43
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 21/06/2018 13:30
-
15/06/2018 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2018 14:46
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 21/06/2018 13:30
-
15/06/2018 14:46
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
-
15/06/2018 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2018 14:46
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 21/06/2018 13:30
-
15/06/2018 14:46
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
-
14/06/2018 18:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2018 11:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2018 11:27
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 14/06/2018 13:30
-
14/06/2018 11:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2018 11:26
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 14/06/2018 13:30
-
14/06/2018 11:12
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
14/06/2018 11:12
Proferido despacho de mero expediente
-
14/06/2018 11:11
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
14/06/2018 11:11
Proferido despacho de mero expediente
-
13/06/2018 20:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2018 20:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2018 20:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2018 20:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2018 20:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2018 20:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2018 20:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2018 20:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2018 20:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2018 20:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2018 20:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2018 20:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2018 20:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2018 20:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2018 20:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2018 20:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2018 20:05
Juntada de Certidão
-
13/06/2018 17:56
Proferido despacho de mero expediente
-
13/06/2018 17:44
Conclusos para despacho
-
13/06/2018 17:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/06/2018 17:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/06/2018 16:19
Recebidos os autos
-
13/06/2018 16:19
Juntada de CIÊNCIA
-
13/06/2018 16:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2018 16:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2018 15:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/06/2018 15:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2018 15:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2018 15:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2018 15:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2018 20:09
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2018 18:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/06/2018 13:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/06/2018 01:40
DECORRIDO PRAZO DE CASSEMIRO DE MEIRA GARCIA
-
12/06/2018 01:23
DECORRIDO PRAZO DE AGNALDO SERGIO GHIRALDI
-
12/06/2018 01:23
DECORRIDO PRAZO DE AGNALDO SERGIO GHIRALDI
-
12/06/2018 01:21
DECORRIDO PRAZO DE GIUSEPPE VASCONCELOS PACCINI
-
12/06/2018 01:21
DECORRIDO PRAZO DE EVELINE MERINO VIGNOTO
-
12/06/2018 01:15
DECORRIDO PRAZO DE ARMANDO DE MEIRA GARCIA
-
12/06/2018 01:15
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS MIGUEL MONTAGNANI
-
12/06/2018 00:58
DECORRIDO PRAZO DE SAULO MIGUEL PENTEADO MONTAGNANI
-
11/06/2018 17:56
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2018 17:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2018 16:52
Juntada de Petição de substabelecimento
-
11/06/2018 14:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2018 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2018 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2018 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2018 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2018 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2018 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2018 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2018 15:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2018 12:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2018 12:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2018 12:18
Conclusos para despacho INICIAL
-
08/06/2018 12:18
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
08/06/2018 12:17
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
08/06/2018 10:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2018 10:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2018 10:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2018 10:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2018 10:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2018 10:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2018 18:08
Recebido pelo Distribuidor
-
07/06/2018 18:01
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2018 18:00
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
07/06/2018 15:34
Juntada de INFORMAÇÃO
-
07/06/2018 14:11
Conclusos para despacho
-
07/06/2018 14:10
Juntada de Certidão
-
07/06/2018 00:16
DECORRIDO PRAZO DE BRUNO DONATO BONETTI
-
06/06/2018 15:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/06/2018 15:35
Juntada de Certidão
-
06/06/2018 15:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/06/2018 15:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/06/2018 13:13
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/06/2018 13:10
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/06/2018 16:57
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
05/06/2018 13:26
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
05/06/2018 13:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2018 13:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2018 13:20
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
05/06/2018 12:56
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/06/2018 12:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2018 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2018 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2018 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2018 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2018 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2018 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2018 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2018 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2018 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2018 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2018 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2018 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2018 12:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/06/2018 10:54
Recebidos os autos
-
05/06/2018 10:54
Juntada de PARECER
-
05/06/2018 10:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2018 10:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2018 02:22
DECORRIDO PRAZO DE AGNALDO SERGIO GHIRALDI
-
05/06/2018 01:59
DECORRIDO PRAZO DE GIUSEPPE VASCONCELOS PACCINI
-
05/06/2018 01:59
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS MIGUEL MONTAGNANI
-
05/06/2018 01:59
DECORRIDO PRAZO DE GIUSEPPE VASCONCELOS PACCINI
-
05/06/2018 01:59
DECORRIDO PRAZO DE CASSEMIRO DE MEIRA GARCIA
-
05/06/2018 01:36
DECORRIDO PRAZO DE SAULO MIGUEL PENTEADO MONTAGNANI
-
05/06/2018 01:36
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DOMINGUES FELIPE
-
05/06/2018 01:36
DECORRIDO PRAZO DE SAULO MIGUEL PENTEADO MONTAGNANI
-
05/06/2018 01:36
DECORRIDO PRAZO DE EVELINE MERINO VIGNOTO
-
05/06/2018 01:23
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO MATIAS DA SILVA
-
05/06/2018 01:23
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO MATIAS DA SILVA
-
05/06/2018 01:23
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DOMINGUES FELIPE
-
05/06/2018 01:15
DECORRIDO PRAZO DE ARMANDO DE MEIRA GARCIA
-
05/06/2018 01:15
DECORRIDO PRAZO DE CASSEMIRO DE MEIRA GARCIA
-
05/06/2018 01:15
DECORRIDO PRAZO DE ARMANDO DE MEIRA GARCIA
-
05/06/2018 01:08
DECORRIDO PRAZO DE EVELINE MERINO VIGNOTO
-
05/06/2018 01:08
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS MIGUEL MONTAGNANI
-
04/06/2018 16:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2018 16:36
Decisão Interlocutória de Mérito
-
04/06/2018 15:35
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/06/2018 15:19
Conclusos para decisão
-
04/06/2018 14:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/06/2018 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2018 17:21
Juntada de CARTA PRECATÓRIA
-
30/05/2018 17:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2018 16:56
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
30/05/2018 15:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2018 14:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/05/2018 13:08
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/05/2018 08:16
Recebidos os autos
-
30/05/2018 08:16
Juntada de PARECER
-
30/05/2018 08:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2018 01:05
Recebidos os autos
-
30/05/2018 01:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2018 19:23
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
29/05/2018 16:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/05/2018 16:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2018 16:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2018 14:15
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
29/05/2018 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2018 14:12
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2018 13:07
Conclusos para despacho INICIAL
-
29/05/2018 13:07
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
29/05/2018 13:02
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
29/05/2018 12:56
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/05/2018 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2018 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2018 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2018 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2018 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2018 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2018 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2018 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2018 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2018 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2018 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2018 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2018 12:22
Recebido pelo Distribuidor
-
29/05/2018 11:45
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
28/05/2018 21:20
Decisão Interlocutória de Mérito
-
28/05/2018 17:16
Conclusos para despacho
-
28/05/2018 16:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/05/2018 16:46
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2018 16:45
Juntada de COMPROVANTE
-
28/05/2018 16:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/05/2018 16:20
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
28/05/2018 15:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2018 12:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2018 16:33
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
25/05/2018 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2018 16:18
Não Concedida a Medida Liminar
-
25/05/2018 11:01
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/05/2018 17:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2018 16:48
Juntada de CARTA PRECATÓRIA
-
24/05/2018 16:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2018 15:03
Recebidos os autos
-
24/05/2018 15:03
Juntada de CIÊNCIA
-
24/05/2018 13:32
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
24/05/2018 12:44
Expedição de Carta precatória
-
24/05/2018 12:18
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2018 08:16
Recebidos os autos
-
24/05/2018 08:16
Juntada de PARECER
-
24/05/2018 08:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2018 18:01
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2018 18:00
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2018 18:00
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2018 18:00
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2018 12:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2018 12:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2018 12:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2018 12:43
Conclusos para despacho INICIAL
-
23/05/2018 12:43
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
23/05/2018 12:42
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
23/05/2018 11:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2018 11:38
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/05/2018 11:06
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/05/2018 11:00
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/05/2018 01:16
DECORRIDO PRAZO DE BRUNO DONATO BONETTI
-
23/05/2018 01:16
DECORRIDO PRAZO DE AGNALDO SERGIO GHIRALDI
-
23/05/2018 01:09
DECORRIDO PRAZO DE AGNALDO SERGIO GHIRALDI
-
22/05/2018 18:50
Recebido pelo Distribuidor
-
22/05/2018 18:39
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
22/05/2018 16:32
Arquivado Definitivamente
-
22/05/2018 16:32
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2018
-
22/05/2018 16:31
Juntada de Certidão
-
22/05/2018 12:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2018 10:44
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/05/2018 00:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2018 00:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2018 00:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2018 00:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2018 00:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2018 00:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2018 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2018 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2018 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2018 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2018 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2018 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2018 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2018 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2018 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2018 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2018 17:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/05/2018 17:20
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
21/05/2018 16:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2018 16:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2018 15:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2018 15:18
Arquivado Definitivamente
-
21/05/2018 15:18
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2018
-
21/05/2018 15:18
Juntada de Certidão
-
21/05/2018 14:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2018 13:10
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
21/05/2018 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2018 12:15
APENSADO AO PROCESSO 0000808-89.2018.8.16.0151
-
21/05/2018 12:15
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
21/05/2018 12:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2018 12:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2018 12:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2018 12:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2018 12:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2018 12:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2018 12:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2018 12:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2018 12:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2018 10:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2018 10:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2018 10:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2018 18:27
Não Concedida a Medida Liminar
-
18/05/2018 15:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2018 19:30
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2018 19:30
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2018 17:34
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/05/2018 16:19
Juntada de COMPROVANTE
-
17/05/2018 16:17
Conclusos para despacho INICIAL
-
17/05/2018 16:17
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
17/05/2018 16:16
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
17/05/2018 15:59
Recebido pelo Distribuidor
-
17/05/2018 15:52
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/05/2018 15:50
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
17/05/2018 13:52
Expedição de Carta precatória
-
16/05/2018 18:00
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2018 18:00
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2018 14:01
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2018 14:00
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2018 12:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2018 12:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2018 12:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2018 12:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2018 12:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2018 12:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2018 12:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2018 11:00
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/05/2018 10:56
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/05/2018 10:54
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/05/2018 10:49
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/05/2018 10:47
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/05/2018 10:39
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/05/2018 10:36
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/05/2018 18:01
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2018 17:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2018 17:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2018 17:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2018 17:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2018 15:59
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/05/2018 15:56
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/05/2018 15:53
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/05/2018 15:49
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/05/2018 15:31
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2018 15:30
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2018 08:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2018 08:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2018 08:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2018 18:31
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2018 18:31
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2018 18:30
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2018 18:30
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2018 18:30
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2018 17:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2018 17:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2018 17:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2018 16:00
Expedição de Mandado
-
14/05/2018 15:29
Expedição de Mandado
-
14/05/2018 15:19
Expedição de Mandado
-
14/05/2018 15:18
Expedição de Mandado
-
14/05/2018 15:17
Expedição de Mandado
-
14/05/2018 15:16
Expedição de Mandado
-
14/05/2018 15:14
Expedição de Mandado
-
14/05/2018 15:13
Expedição de Mandado
-
14/05/2018 15:11
Expedição de Mandado
-
14/05/2018 15:06
Expedição de Mandado
-
14/05/2018 15:05
Expedição de Mandado
-
14/05/2018 15:04
Expedição de Mandado
-
14/05/2018 15:01
Expedição de Mandado
-
14/05/2018 14:58
Expedição de Mandado
-
14/05/2018 14:55
Expedição de Mandado
-
14/05/2018 14:54
Expedição de Mandado
-
14/05/2018 14:51
Expedição de Mandado
-
14/05/2018 14:49
Expedição de Mandado
-
14/05/2018 14:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2018 14:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2018 14:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2018 14:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2018 14:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2018 14:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2018 14:42
Expedição de Mandado
-
14/05/2018 14:37
Expedição de Mandado
-
11/05/2018 18:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2018 18:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2018 18:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2018 18:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2018 18:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2018 18:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2018 18:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2018 18:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2018 18:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2018 18:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2018 18:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2018 18:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2018 18:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2018 18:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2018 18:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2018 18:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2018 18:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2018 18:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2018 18:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2018 18:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2018 18:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2018 18:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2018 18:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2018 18:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2018 18:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2018 18:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2018 18:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2018 18:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2018 18:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2018 18:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2018 18:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2018 18:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2018 18:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2018 18:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2018 18:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2018 18:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2018 18:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/05/2018 18:47
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
11/05/2018 18:43
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2018 18:42
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2018 18:40
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2018 18:36
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2018 18:35
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2018 18:34
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2018 18:30
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2018 18:27
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2018 18:26
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2018 18:25
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2018 18:23
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2018 18:21
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2018 18:01
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2018 18:00
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2018 17:58
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2018 17:55
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2018 17:55
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2018 17:54
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2018 17:53
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2018 17:52
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2018 17:50
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2018 17:49
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2018 17:29
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2018 16:04
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2018 16:01
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2018 16:00
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2018 15:57
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2018 15:56
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2018 15:52
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2018 15:51
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2018 15:50
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2018 15:43
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2018 15:40
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2018 15:37
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2018 15:31
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2018 18:54
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2018 18:26
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2018 18:24
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2018 18:06
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2018 18:05
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2018 17:52
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2018 17:35
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2018 17:23
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2018 17:21
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2018 16:55
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2018 16:54
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2018 16:28
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2018 16:17
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2018 16:15
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2018 16:14
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2018 16:13
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2018 16:12
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2018 16:11
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2018 16:11
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2018 16:09
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2018 16:07
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2018 18:33
Juntada de INFORMAÇÃO
-
09/05/2018 18:14
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2018 17:12
Conclusos para despacho
-
09/05/2018 17:12
Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS
-
08/05/2018 01:21
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DOMINGUES FELIPE
-
08/05/2018 01:13
DECORRIDO PRAZO DE GIUSEPPE VASCONCELOS PACCINI
-
08/05/2018 01:13
DECORRIDO PRAZO DE BRUNO DONATO BONETTI
-
08/05/2018 01:01
DECORRIDO PRAZO DE CASSEMIRO DE MEIRA GARCIA
-
07/05/2018 16:15
CONCEDIDO O PEDIDO
-
07/05/2018 14:31
Juntada de Certidão
-
07/05/2018 11:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/05/2018 00:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2018 00:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2018 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2018 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2018 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2018 19:01
Conclusos para decisão
-
03/05/2018 17:27
Recebidos os autos
-
03/05/2018 17:27
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/05/2018 17:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2018 12:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/05/2018 00:24
DECORRIDO PRAZO DE ARMANDO DE MEIRA GARCIA
-
02/05/2018 17:31
Proferido despacho de mero expediente
-
02/05/2018 12:53
Conclusos para decisão
-
27/04/2018 16:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2018 16:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2018 16:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2018 16:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/04/2018 15:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2018 15:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2018 15:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2018 00:54
DECORRIDO PRAZO DE TELPO HENRIQUE PENTEADO MONTAGNANI
-
26/04/2018 16:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2018 15:58
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2018 13:36
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
26/04/2018 12:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2018 00:14
DECORRIDO PRAZO DE AGNALDO SERGIO GHIRALDI
-
24/04/2018 18:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/04/2018 13:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2018 23:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2018 18:58
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2018 18:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2018 18:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2018 18:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2018 18:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2018 18:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2018 18:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2018 18:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2018 18:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2018 18:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2018 18:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2018 18:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2018 18:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2018 18:10
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
19/04/2018 14:57
Conclusos para decisão
-
19/04/2018 13:17
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
19/04/2018 09:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/04/2018 18:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2018 17:36
Proferido despacho de mero expediente
-
16/04/2018 14:57
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2018 14:16
Conclusos para despacho
-
16/04/2018 14:16
Juntada de Certidão
-
11/04/2018 14:33
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2018 10:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/04/2018 00:40
Proferido despacho de mero expediente
-
05/04/2018 17:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/04/2018 18:16
Conclusos para decisão
-
04/04/2018 17:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/04/2018 17:58
Recebidos os autos
-
04/04/2018 17:58
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/04/2018 17:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/04/2018 15:25
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2018 14:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/04/2018 19:28
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
03/04/2018 19:12
Recebidos os autos
-
03/04/2018 19:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/04/2018 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2018 16:06
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
28/03/2018 15:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/03/2018 15:24
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
27/03/2018 14:23
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2018 13:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2018 13:58
Juntada de ACÓRDÃO
-
26/03/2018 09:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2018 14:29
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2018 21:02
DENEGADO O HABEAS CORPUS
-
22/03/2018 17:07
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
22/03/2018 15:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2018 15:30
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 22/03/2018 13:30
-
22/03/2018 15:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/03/2018 14:13
Recebidos os autos
-
22/03/2018 14:13
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/03/2018 14:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/03/2018 11:53
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
22/03/2018 11:53
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2018 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2018 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2018 00:40
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
16/03/2018 17:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/03/2018 17:00
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
16/03/2018 16:46
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2018 18:37
Recebidos os autos
-
15/03/2018 18:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2018 10:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/03/2018 10:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/03/2018 10:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/03/2018 09:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/03/2018 09:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/03/2018 09:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/03/2018 09:44
Recebidos os autos
-
15/03/2018 09:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/03/2018 17:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/03/2018 01:22
DECORRIDO PRAZO DE GIUSEPPE VASCONCELOS PACCINI
-
13/03/2018 01:09
DECORRIDO PRAZO DE CASSEMIRO DE MEIRA GARCIA
-
12/03/2018 19:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/03/2018 19:32
Proferido despacho de mero expediente
-
12/03/2018 18:19
Conclusos para despacho
-
12/03/2018 18:17
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2018 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2018 18:21
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
09/03/2018 17:27
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
09/03/2018 17:15
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
09/03/2018 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2018 13:28
Juntada de ACÓRDÃO
-
08/03/2018 20:02
DENEGADO O HABEAS CORPUS
-
08/03/2018 14:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2018 14:47
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 08/03/2018 13:30
-
08/03/2018 13:02
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2018 00:12
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO MATIAS DA SILVA
-
06/03/2018 16:16
Proferido despacho de mero expediente
-
05/03/2018 18:56
Conclusos para despacho
-
05/03/2018 18:56
Juntada de Certidão
-
04/03/2018 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2018 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2018 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/03/2018 15:47
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
03/03/2018 00:41
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2018 17:41
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
02/03/2018 17:17
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
01/03/2018 19:12
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2018 18:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/03/2018 18:09
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2018 17:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2018 16:27
Proferido despacho de mero expediente
-
01/03/2018 15:20
Conclusos para despacho
-
01/03/2018 15:18
Juntada de Certidão
-
01/03/2018 15:10
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2018 15:10
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2018 15:09
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2018 15:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2018 11:24
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
01/03/2018 09:57
Recebidos os autos
-
01/03/2018 09:57
Juntada de PARECER
-
01/03/2018 09:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2018 18:26
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
28/02/2018 15:48
Recebidos os autos
-
28/02/2018 15:48
Juntada de Certidão
-
28/02/2018 14:02
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
27/02/2018 01:02
DECORRIDO PRAZO DE AGNALDO SERGIO GHIRALDI
-
26/02/2018 17:44
Recebidos os autos
-
26/02/2018 17:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2018 15:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2018 14:16
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
26/02/2018 13:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/02/2018 13:37
Recebidos os autos
-
26/02/2018 13:37
Juntada de PARECER
-
26/02/2018 13:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/02/2018 17:30
APENSADO AO PROCESSO 0000328-14.2018.8.16.0151
-
25/02/2018 17:30
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
24/02/2018 19:03
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
23/02/2018 14:45
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
23/02/2018 14:01
Não Concedida a Medida Liminar
-
23/02/2018 09:48
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/02/2018 15:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2018 14:14
Conclusos para despacho INICIAL
-
21/02/2018 14:14
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
21/02/2018 14:13
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
21/02/2018 14:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2018 13:52
Recebido pelo Distribuidor
-
21/02/2018 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2018 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2018 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2018 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2018 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2018 13:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/02/2018 12:22
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
20/02/2018 17:15
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2018 17:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/02/2018 17:08
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
20/02/2018 16:33
Conclusos para despacho
-
20/02/2018 15:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/02/2018 15:30
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2018 15:30
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2018 01:00
Proferido despacho de mero expediente
-
19/02/2018 12:35
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
19/02/2018 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2018 12:21
Conclusos para despacho
-
17/02/2018 02:05
Recebidos os autos
-
17/02/2018 02:05
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/02/2018 01:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/02/2018 19:15
Proferido despacho de mero expediente
-
16/02/2018 15:54
Conclusos para despacho INICIAL
-
16/02/2018 15:54
Distribuído por sorteio
-
16/02/2018 15:02
Recebido pelo Distribuidor
-
16/02/2018 14:59
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
16/02/2018 14:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/02/2018 14:23
Juntada de Certidão
-
16/02/2018 14:00
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2018 13:41
Expedição de Mandado
-
16/02/2018 13:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/02/2018 13:30
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
16/02/2018 13:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/02/2018 13:27
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
16/02/2018 13:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/02/2018 13:26
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
16/02/2018 13:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/02/2018 13:25
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
16/02/2018 13:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/02/2018 13:24
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
16/02/2018 13:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/02/2018 13:19
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
16/02/2018 13:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/02/2018 13:18
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
16/02/2018 13:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/02/2018 13:16
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
16/02/2018 13:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/02/2018 13:15
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
16/02/2018 13:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/02/2018 13:13
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
16/02/2018 12:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/02/2018 12:51
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
16/02/2018 12:46
Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
-
15/02/2018 21:02
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2018 18:59
APENSADO AO PROCESSO 0000268-41.2018.8.16.0151
-
15/02/2018 18:59
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
15/02/2018 16:30
CONCEDIDO O PEDIDO
-
15/02/2018 12:37
Conclusos para despacho
-
15/02/2018 12:37
Juntada de Certidão
-
15/02/2018 12:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/02/2018 11:56
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
15/02/2018 09:42
CONCEDIDO O PEDIDO
-
14/02/2018 23:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/02/2018 20:37
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
14/02/2018 16:22
Conclusos para despacho
-
14/02/2018 16:22
Juntada de Certidão
-
14/02/2018 15:56
Juntada de Certidão
-
14/02/2018 13:52
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
14/02/2018 13:30
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
14/02/2018 13:30
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
14/02/2018 13:29
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
14/02/2018 13:29
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
14/02/2018 13:28
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
14/02/2018 13:28
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
14/02/2018 13:28
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
14/02/2018 13:27
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
14/02/2018 13:27
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
14/02/2018 13:26
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
14/02/2018 13:26
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
14/02/2018 13:26
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
14/02/2018 12:13
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
14/02/2018 11:57
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2018 11:57
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2018 11:54
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2018 11:53
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2018 11:52
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2018 11:52
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2018 11:50
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2018 11:49
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2018 11:47
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2018 11:47
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2018 11:45
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2018 11:44
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2018 11:42
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2018 11:34
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2018 11:19
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2018 11:09
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2018 11:08
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2018 11:06
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2018 11:01
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2018 11:01
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2018 10:56
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2018 10:54
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2018 10:51
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2018 10:49
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2018 10:45
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2018 10:44
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2018 10:41
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2018 10:39
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2018 10:36
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2018 08:16
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
09/02/2018 17:17
Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO
-
09/02/2018 17:16
Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO
-
09/02/2018 17:15
Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO
-
09/02/2018 00:30
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2018 18:54
Conclusos para despacho
-
08/02/2018 18:44
Juntada de Petição de substabelecimento
-
08/02/2018 18:42
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
08/02/2018 18:13
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2018 17:06
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2018 17:05
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2018 16:56
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2018 16:38
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2018 16:16
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2018 16:14
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2018 16:08
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2018 16:05
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2018 16:02
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2018 16:01
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2018 15:59
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2018 15:49
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2018 15:38
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2018 15:37
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2018 15:36
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2018 15:31
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2018 15:30
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2018 15:28
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2018 15:28
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2018 15:25
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2018 15:24
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2018 15:24
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2018 15:23
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2018 15:22
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2018 15:17
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2018 15:17
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2018 15:17
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2018 15:16
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
08/02/2018 15:07
Recebidos os autos
-
08/02/2018 15:07
Juntada de Certidão
-
08/02/2018 14:49
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2018 14:36
Conclusos para despacho
-
08/02/2018 12:51
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
08/02/2018 12:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/02/2018 12:46
Juntada de Certidão
-
08/02/2018 12:40
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2018 11:39
Juntada de PARECER
-
08/02/2018 11:34
Juntada de Certidão
-
08/02/2018 11:32
Juntada de DECISÃO - PLANTÃO JUDICIÁRIO
-
08/02/2018 11:26
Juntada de DENÚNCIA
-
08/02/2018 10:08
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2018 10:07
Proferido despacho de mero expediente
-
23/01/2018 16:52
Conclusos para decisão
-
23/01/2018 16:52
Recebidos os autos
-
23/01/2018 16:52
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
23/01/2018 16:52
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/01/2018
Ultima Atualização
28/01/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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