TJPR - 0005587-72.2020.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

IZETE TEREZINHA ANDRADE PINHA

CPF *33.***.*32-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 15:24

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/03/2025 01:04

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2024 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2024 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2024 18:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2024 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2024 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/12/2024 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/12/2024 13:06

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2024 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2024 20:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2024 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2024 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2024 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 19:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 19:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/07/2024 12:15

    Recebidos os autos

  • 08/07/2024 12:15

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 04/07/2024 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/06/2024 14:59

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 18/04/2024 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2024 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 18/04/2024 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 18/04/2024 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE IZETE TEREZINHA ANDRADE PINHA

  • 09/04/2024 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 11:59

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 07/03/2024 11:59

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 29/01/2024 13:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/10/2023 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2023 07:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 16:09

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/05/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/03/2023 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2023 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2023 19:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 19:26

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/12/2022 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2022 19:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 16:08

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 16:08

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 17/08/2022 19:26

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 19:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/07/2022 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/07/2022 14:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2022 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2022 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE IZETE TEREZINHA ANDRADE PINHA

  • 05/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 18:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/09/2021 01:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/08/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 11/08/2021 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2021 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2021 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 22:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/07/2021 22:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 22:05

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/05/2021 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 09/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0005587-72.2020.8.16.0004 Sequencial par (42650) Processo Principal n. 0001339-59.2003.8.16.0004 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Exequente: IZETE TEREZINHA ANDRADE PINHA Executado: ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1.

    Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por IZETE TEREZINHA ANDRADE PINHA, qualificada nos autos, em desfavor do ESTADO DO PARANÁ, em virtude da sentença proferida nos autos principais de n. 0001339-59.2003.8.16.0004.

    Juntou procuração e documentos (movs. 1.2/1.13).

    Os autos foram distribuídos por dependência aos principais (mov. 3.1).

    A Secretaria firmou certidão de prevenção ao mov. 5.1.

    Cópia da petição inicial dos autos principais foi acostada ao mov. 7.1.

    Sobre a certidão de prevenção, aduziu a Exequente que “Quanto ao processo relacionado na Análise de Prevenção de mov. 5.1 (0001580-67.2002.8.16.0004 – Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública), apesar de terem identidade de partes, seu objeto e causa de pedir são distintos dos discutidos nesta demanda, razão pela qual, o mesmo foi distribuído por dependência os autos de nº 0001339-59.2003.8.16.0004, que Página 1 de 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 tramitou perante este douto juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição” (mov. 12.1).

    Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário relato.

    Pois bem. 2.

    Preliminarmente, à Secretaria para que proceda ao apensamento destes autos aos principais de n. 0001339- 59.2003.8.16.0004. 3.

    Das custas processuais 3.1 Com relação ao pedido de isenção das custas processuais iniciais relativas à fase de cumprimento de sentença entendo que deve ser aplicada a exceção trazida pelo artigo 3º da Instrução Normativa nº 1 03/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça .

    Isso porque a Súmula nº 59 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná prevê norma genérica e antiga, a qual deve ser afastada pela aplicação dos critérios da especialidade (norma especial prevalece sobre a geral) e cronológico (norma posterior prevalece sobre a anterior).

    Frisa-se que a Orientação nº 12 do FUNJUS cuja aplicação reivindicou a Exequente também faz menção à exceção acima “(...) No entanto, são devidas as custas do item I, Tabela IX, da Lei do Regimento de Custas (i) nos incidentes de liquidação de sentença, (ii) na impugnação ao cumprimento de sentença e (iii) no cumprimento individual de sentença coletiva.”.

    Ademais, a parte Exequente não formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e não há indícios de sua hipossuficiência. 1 Art. 3º.

    São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no Item I, "processos de execução em geral, inclusive de sentença", da Tabela IX, da Lei Estadual 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores.

    Página 2 de 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Diante do exposto, indefiro o pedido de dispensa do pagamento das custas formulado pela Exequente. 3.2 O pedido alternativo para que as custas sejam exigidas apenas ao final do cumprimento de sentença também não comporta acolhimento, tendo em vista que tal prerrogativa é exclusiva aos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, conforme artigo 91 do Código de Processo Civil. 3.3 Assim, intime-se a parte Exequente para, em quinze dias, recolher as custas processuais iniciais.

    Na hipótese de inexistir o recolhimento no prazo referido, à Secretaria para que proceda ao cancelamento da distribuição, com as baixas e anotações de praxe, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.

    Caso haja o recolhimento, certifique a Secretaria. 4.

    Oportunamente, caso necessário, tornem os autos conclusos para deliberações.

    Anote-se a conclusão como decisão inicial. 5.

    Cumpra-se.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias. 2 Curitiba/PR, data da inserção no sistema .

    C CA AM MI IL LA A S SC CH HE ER RA AI IB BE ER R P PO OL LL LI I J Ju uí íz za a d de e D Di ir re ei it to o S Su ub bs st ti it tu ut ta a (documento assinado digitalmente) (documento assinado digitalmente) 2 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    Página 3 de 3

  • 28/04/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 14:16

    APENSADO AO PROCESSO 0001339-59.2003.8.16.0004

  • 05/02/2021 18:44

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/02/2021 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/12/2020 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2020 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 19:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 19:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/12/2020 19:25

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2020 19:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 19:22

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 30/11/2020 16:23

    Recebidos os autos

  • 30/11/2020 16:23

    Distribuído por dependência

  • 26/11/2020 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/11/2020 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2020

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002125-34.2013.8.16.0140

Elsa Pastre

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Adriana Nezelo Rosa

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/04/2014 13:53

Exibir Processo

Processo nº 0002085-73.2019.8.16.0162

Carlos Fernando Muller Pessoa

Banco Bmg SA

Advogado: Marcos Alexandre de Oliveira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/09/2019 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0001850-20.2019.8.16.0029

Municipio de Colombo

Rosiliane de Lima D'Agostin

Advogado: Estevao Busato

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 11/03/2021 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0002644-41.2019.8.16.0029

Municipio de Colombo

Celia de Padua da Silva

Advogado: Estevao Busato

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 12/04/2021 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0000071-48.2018.8.16.0196

Emerson Carlos de Jesus

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Juliana Farhat Corat

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 11/04/2024 16:59

Exibir Processo