TJPR - 0005303-34.2014.8.16.0179

1ª instância - Curitiba - 5ª Vara da Fazenda Publica

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DIEGO LUIZ NUNES FERRARI

CPF *25.***.*08-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

25/09/2023 15:27

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 13:24

Recebidos os autos
22/09/2023 13:24

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
20/09/2023 20:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/09/2023 20:45

Juntada de Certidão
22/08/2023 16:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2023 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2023 15:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/07/2023 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2023 17:52

DEFERIDO O PEDIDO
16/03/2023 01:02

Conclusos para decisão
02/02/2023 16:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/02/2023 16:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2023 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2023 16:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/11/2022 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2022 12:00

Recebidos os autos
21/11/2022 12:00

Juntada de CUSTAS
21/11/2022 11:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2022 00:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
21/10/2022 00:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/10/2022 00:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2022 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2022 15:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/07/2022 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/07/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2022 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2022 15:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2022
13/07/2022 15:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/06/2022 15:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2022
08/06/2022 15:31

Baixa Definitiva
08/06/2022 15:31

Baixa Definitiva
08/06/2022 15:31

Baixa Definitiva
08/06/2022 15:31

Recebidos os autos
08/06/2022 15:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2022
08/06/2022 15:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2022
17/06/2021 15:09

Juntada de Certidão
07/05/2021 17:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 10:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/05/2021 10:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0005303-34.2014.8.16.0179/2 Recurso: 0005303-34.2014.8.16.0179 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Promoção / Ascensão Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): DIEGO LUIZ NUNES FERRARI ESTADO DO PARANÁ interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

O Recorrente alegou, em suas razões, ocorrer violação ao artigo 1º F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, sob o argumento de que “não se aplicam índices diversos da poupança para juros e correção monetária” (mov. 1.1, Pet 2).

Transitadas em julgado as decisões proferidas pelas Cortes Superiores, no RE 870.947/SE (tema 810/STF) e nos REsps 1.495.145/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (tema 905/STJ), foi oportunizado à Câmara julgadora o exercício do juízo de retratação (mov. 13.1, Pet 2).

O Colegiado local, então, assim fundamentou as suas conclusões: “Com isso, há que se atestar que, de fato, a decisão impugnada encontra-se em confronto com o entendimento firmado quando da tese firmada nos referidos julgados.

Assim é que reformo, em parte, o v.

Acórdão recorrido, para, em sede de juízo de retratação, alterar o julgado, reconhecendo a aplicação da correção monetária nos seguintes termos: “(...) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E” (mov. 25.1-Apelação Cível).

Com efeito, observa-se que a conclusão do Colegiado vai ao encontro do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.495.146/MG (Tema 905/STJ).

A seguinte tese foi firmada pela Corte Superior: “1.

Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.

No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária.

Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente.

Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.

A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos.

Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2.

Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.

As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.

No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.

A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso.

Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN).

Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4.

Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto”.

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR35
06/05/2021 19:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 19:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 17:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
06/05/2021 17:55

Recurso Especial não admitido
30/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0005303-34.2014.8.16.0179/2 Recurso: 0005303-34.2014.8.16.0179 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Promoção / Ascensão Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): DIEGO LUIZ NUNES FERRARI Restituo o presente recurso à Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores, para que aguarde o transcurso do prazo para interposição de recurso contra o acórdão proferido em sede de recurso de Apelação Cível (mov. 25.1).

Oportunamente, volte concluso.

Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR08E
29/04/2021 12:07

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
26/03/2021 18:56

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 16:44

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
17/03/2021 15:33

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
17/03/2021 15:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
17/03/2021 15:32

Juntada de Certidão
08/03/2021 16:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2021 16:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2021 16:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/03/2021 16:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2021 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2021 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2021 13:45

Juntada de ACÓRDÃO
02/03/2021 18:50

EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO
02/03/2021 18:50

EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO
18/12/2020 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2020 07:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2020 07:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2020 23:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2020 23:45

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/02/2021 00:00 ATÉ 26/02/2021 23:59
07/12/2020 23:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2020 18:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/12/2020 18:29

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020 15:41

Conclusos para despacho DO RELATOR
30/11/2020 15:33

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
30/11/2020 15:33

Ato ordinatório praticado
25/11/2020 16:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
25/11/2020 15:59

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 15:44

Conclusos para despacho DO RELATOR
23/11/2020 15:30

Ato ordinatório praticado
23/11/2020 15:29

Cancelada a movimentação processual
23/11/2020 15:11

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2020 17:14

Conclusos para despacho DO RELATOR
22/10/2020 17:13

Juntada de Certidão
22/10/2020 15:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
22/10/2020 13:24

DETERMINADO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARTA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA COM {0}
13/10/2020 15:15

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
13/10/2020 15:14

Juntada de Certidão
13/10/2020 15:14

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
31/03/2020 16:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
09/03/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2020 14:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/03/2020 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2020 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2020 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2020 16:10

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
27/02/2020 16:09

Recebidos os autos
27/02/2020 16:09

Recebidos os autos
27/02/2020 16:08

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
27/02/2020 16:06

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
27/02/2020 16:02

Recebidos os autos
27/02/2020 16:01

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
30/10/2015 16:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
30/10/2015 16:24

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
25/09/2015 14:01

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
10/09/2015 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/09/2015 10:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/09/2015 10:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2015 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2015 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2015 16:18

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
31/08/2015 13:41

Conclusos para despacho
16/06/2015 17:23

Juntada de Certidão
15/06/2015 11:24

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
29/05/2015 14:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2015 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2015 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2015 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2015 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2015 14:01

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
22/05/2015 13:55

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
04/05/2015 09:45

Recebidos os autos
04/05/2015 09:45

Juntada de CUSTAS
28/04/2015 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2015 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2015 10:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2015 10:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2015 14:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
13/04/2015 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2015 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2015 18:45

CONCEDIDO O PEDIDO
03/04/2015 10:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/04/2015 14:34

Conclusos para decisão
13/03/2015 20:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/03/2015 22:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2015 22:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2015 17:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2015 17:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2015 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2015 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2015 11:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/02/2015 17:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2015 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2015 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2015 15:28

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2015 17:01

Conclusos para decisão
18/02/2015 12:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/02/2015 12:46

Recebidos os autos
06/02/2015 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2015 16:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/01/2015 15:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/01/2015 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/01/2015 09:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/01/2015 09:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/01/2015 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2015 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2015 13:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/01/2015 09:39

Juntada de Petição de impugnação à contestação
16/12/2014 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2014 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2014 14:53

Juntada de Petição de contestação
07/10/2014 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2014 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2014 18:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
26/09/2014 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2014 15:35

CONCEDIDO O PEDIDO
26/09/2014 14:00

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
26/09/2014 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2014 13:54

Recebidos os autos
26/09/2014 13:54

Distribuído por sorteio
24/09/2014 17:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/09/2014 17:15

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2014

Ultima Atualização
07/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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