TJPR - 0010049-18.2006.8.16.0116

1ª instância - Matinhos - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MATINHOS/PR

CNPJ: 76.017.466/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LIDIO J. VIANA

CPF *47.***.*04-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2025 15:06

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 22/05/2025 16:32

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2025 13:39

    Recebidos os autos

  • 09/05/2025 13:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/05/2025 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2025 16:05

    Recebidos os autos

  • 29/04/2025 16:05

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2025 15:46

    Recebidos os autos

  • 29/04/2025 15:46

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2025 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/03/2025 11:51

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2025 18:11

    ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 06/12/2024 09:34

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2024 15:32

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 31/08/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2024 13:08

    Recebidos os autos

  • 13/08/2024 13:08

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2024 12:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/06/2024 09:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2024 12:13

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2024 09:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/01/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/12/2023 18:42

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/12/2023 18:42

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/11/2023 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 09:36

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 05/04/2023 13:41

    Recebidos os autos

  • 05/04/2023 13:41

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 04/04/2023 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 09:59

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 09:59

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2023 08:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/03/2023 08:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/03/2023 17:24

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 23/11/2022 15:06

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 23/11/2022 15:06

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 24/09/2022 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/10/2021 11:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/10/2021 14:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/09/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 01:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/05/2021 09:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/05/2021 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    Após o trânsito em julgado da sentença proferida, julgando extinto sem resolução do mérito o feito diante da propositura da ação em face da pessoa falecida.

    Vem o Município de Matinhos requerer a suspensão da execução das custas, juntando como fundamento o Ofício n° 191/2019(GEPATRIA).

    Pois bem, indefiro o pedido de suspensão, isso porque o Grupo Especializado na Proteção Público e no Combate à Improbidade Administrativa do Litoral (GEPATRIA) deixa claro em seu ofício que serão analisadas as demandas que foram extintas devido a sua prescrição intercorrente.

    Não sendo o caso dos autos, cuja extinção fundamentou-se em precedente jurisprudencial do STF que declarou ausente uma das condições da ação no caso de execução fiscal ajuizada contra devedor já falecido.

    Insta reiterar, que a respectiva sentença extintiva, com condenação do município exequente ao pagamento das custas processuais, já se encontra abarcada pelo manto da coisa julgada.

    Nota-se igualmente, que o Município de Matinhos, em evidente má-fé processual, junta esse pedido em todas as demandas que foram extintas com condenação das custas, mesmo aquelas que não estão abrangidas pela análise do GEPATRIA, de fato, considerando o fundamento extintivo da presente demanda, clarifica-se que a causa deu-se por responsabilidade exclusiva do ente público quando ajuizou indevidamente demanda em face de parte já falecida.

    Ressalto inclusive que o pedido de suspensão não tem condão legal, de tal sorte que o fundamento para a pretendida suspensão não suspende o prazo prescricional para cobrança da dívida, o que reforça o indeferimento do pedido.

    Outrossim, verifico o pedido de cobrança das custas com base no artigo 18 da Lei 6.149/70, requerido pelos serventuários a partir de sentença transitada em julgado com expressa condenação do Município ao pagamento das custas processuais.

    No que se refere ao pedido, tenho que o mesmo se coaduna às orientações expedidas pela D.

    Corregedoria, sendo, para o fim pretendido, o caminho legalmente adequado e menos oneroso ao devedor.

    Assim, intime-se o executado para, querendo, se manifestar sobre a conta de custas no prazo de trinta (30) dias, conforme previsão do art. 535 do Código de Processo Civil.

    Havendo concordância, homologo o cálculo, defiro a expedição RPV.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.     Matinhos, datado eletronicamente.   Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

  • 16/04/2021 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 20:30

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 22/03/2021 10:37

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 12/08/2020 12:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/08/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 11:55

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2020 16:27

    Recebidos os autos

  • 24/06/2020 16:27

    Juntada de CUSTAS

  • 24/06/2020 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/05/2020 17:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/03/2020 10:46

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 04/03/2020 20:08

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2019 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 10:27

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2019 17:16

    Recebidos os autos

  • 08/10/2019 17:16

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 08/10/2019 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/08/2019 16:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/08/2019 11:10

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 15/08/2019 11:09

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2019 08:12

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2019 10:34

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2019 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 17:12

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2019 11:49

    Recebidos os autos

  • 13/04/2019 11:49

    Juntada de CUSTAS

  • 13/04/2019 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/04/2019 16:28

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2019 14:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/02/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2019 14:53

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 06/12/2018 10:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 30/10/2018 12:38

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2018 08:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/10/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2018 16:08

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 17/09/2018 13:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/09/2018 12:58

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2018 11:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/09/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 09:35

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2018 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2018 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2018 10:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/08/2018 18:56

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2018 18:52

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2018 10:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/05/2018 10:28

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2018 10:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/03/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2018 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2018 17:43

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2017 16:29

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2006

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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