TJPR - 0006999-04.2016.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESPOLIO DE MARIO APARECIDO TOMITAO

MARIO APARECIDO TOMITAO

CPF *75.***.*05-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 12:45

    Recebidos os autos

  • 01/07/2025 12:45

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 01/07/2025 12:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2025 18:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/03/2025 17:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/03/2025 16:36

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/03/2025 15:11

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2025 13:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/02/2025 09:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2025 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 14:13

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 29/11/2024 16:08

    Recebidos os autos

  • 29/11/2024 16:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2024

  • 29/11/2024 16:08

    Baixa Definitiva

  • 29/11/2024 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2024 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2024 17:34

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 15/11/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2024 14:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/11/2024 21:23

    Recebidos os autos

  • 07/11/2024 21:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/11/2024 21:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 18:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2024 08:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2024 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 12:15

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/11/2024 12:15

    Recebidos os autos

  • 04/11/2024 12:15

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/11/2024 12:15

    Distribuído por sorteio

  • 01/11/2024 17:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/11/2024 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/11/2024 14:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/09/2024 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2024 14:15

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 30/07/2024 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/07/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2024 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2024 16:13

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 17/07/2024 16:03

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2024 12:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2024 12:56

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2024 12:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/11/2023 14:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/11/2023 18:36

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 31/10/2023 13:52

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2023 13:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 14:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/08/2023 16:44

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 28/07/2023 21:22

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 21:22

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 28/07/2023 21:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/02/2023 08:22

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2022 17:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/10/2022 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2022 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 12:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/10/2022 03:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/10/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUCILENE DE PAULA PEREIRA

  • 27/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 13:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/06/2022 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 12:33

    Expedição de Mandado

  • 29/03/2022 17:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/11/2021 16:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/08/2021 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2021 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006999-04.2016.8.16.0190   Processo:   0006999-04.2016.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$5.122,66 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   ESPÓLIO DE MARIO APARECIDO TOMITÃO I.

    A Fazenda Pública requereu informações fiscais do executado via Sistema INFOJUD.

    Sabe-se que a quebra de sigilo financeiro é exceção no Estado Democrático de Direito, eis que a intimidade e vida privada das pessoas devem ser protegidas, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.

    No caso em análise, porém, com o objetivo de alcançar maior efetividade ao processo e angariar informações sobre a existência de bens em nome do executado, a medida se justifica, razão pela qual defiro-a.

    Juntadas as declarações de renda, determino a imposição de SEGREDO DE JUSTIÇA, na movimentação em que for juntado a declaração de renda.

    II.

    Após, intime-se a parte exequente para dar andamento ao processo, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento.

    III.

    Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de um ano.

    IV.

    Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente.

    V.

    Ultrapassado o lastro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 dias e, em seguida, conclusos para sentença.

    Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC).

    VI.

    Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180 dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item.

    Intimações e diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado digitalmente.   FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 29/04/2021 12:06

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 18:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/04/2021 18:15

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2021 12:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 25/01/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 23/10/2020 09:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2020 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 18:49

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 14/10/2020 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2020 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2020 14:50

    Recebidos os autos

  • 09/10/2020 14:50

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 09/10/2020 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/09/2020 09:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/06/2020 14:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/02/2020 18:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/02/2020 17:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/02/2020 13:04

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2019 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MARIO APARECIDO TOMITÃO

  • 12/09/2019 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 18:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/06/2019 08:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2019 14:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/05/2019 18:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/02/2019 13:38

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/02/2019 13:33

    Expedição de Mandado

  • 27/11/2018 19:10

    Despacho

  • 06/11/2018 14:50

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2018 10:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/10/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 17:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/08/2018 17:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/04/2018 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/04/2018 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2018 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2018 18:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/01/2018 18:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/10/2017 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/10/2017 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2017 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2017 14:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 21/06/2017 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/06/2017 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2017 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2017 17:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/12/2016 15:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/11/2016 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2016 14:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/11/2016 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2016 10:31

    Recebidos os autos

  • 08/11/2016 10:31

    Distribuído por sorteio

  • 07/11/2016 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/11/2016 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2016

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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