TJPR - 0009812-37.2013.8.16.0116

1ª instância - Matinhos - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MATINHOS/PR

CNPJ: 76.017.466/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CELINA MENDES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2023 09:46

    Arquivado Definitivamente

  • 30/06/2023 09:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/06/2023 09:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/06/2023 09:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/06/2023 17:17

    Recebidos os autos

  • 28/06/2023 17:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/06/2023 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/06/2023 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/06/2023 15:45

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 14/06/2023 14:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/06/2023 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 13:49

    Recebidos os autos

  • 28/03/2023 13:49

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2023 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2023 14:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/01/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/11/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/10/2022 16:14

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 01/08/2022 08:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 12:30

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2022 14:20

    Recebidos os autos

  • 19/05/2022 14:20

    Juntada de CUSTAS

  • 19/05/2022 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 13:00

    Recebidos os autos

  • 16/05/2022 13:00

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2022 09:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/05/2022 09:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2022 09:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/02/2022 10:43

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2021 09:45

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 28/05/2021 01:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/05/2021 17:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/05/2021 14:47

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 14:47

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 04/05/2021 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 12:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 12:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    Após o trânsito em julgado da sentença proferida, julgando extinto sem resolução do mérito o feito diante da propositura da ação em face da pessoa falecida.

    Vem o Município de Matinhos requerer a suspensão da execução das custas, juntando como fundamento o Ofício n° 191/2019(GEPATRIA).

    Pois bem, indefiro o pedido de suspensão, isso porque o Grupo Especializado na Proteção Público e no Combate à Improbidade Administrativa do Litoral (GEPATRIA) deixa claro em seu ofício que serão analisadas as demandas que foram extintas devido a sua prescrição intercorrente.

    Não sendo o caso dos autos, cuja extinção fundamentou-se em precedente jurisprudencial do STF que declarou ausente uma das condições da ação no caso de execução fiscal ajuizada contra devedor já falecido.

    Insta reiterar, que a respectiva sentença extintiva, com condenação do município exequente ao pagamento das custas processuais, já se encontra abarcada pelo manto da coisa julgada.

    Nota-se igualmente, que o Município de Matinhos, em evidente má-fé processual, junta esse pedido em todas as demandas que foram extintas com condenação das custas, mesmo aquelas que não estão abrangidas pela análise do GEPATRIA, de fato, considerando o fundamento extintivo da presente demanda, clarifica-se que a causa deu-se por responsabilidade exclusiva do ente público quando ajuizou indevidamente demanda em face de parte já falecida.

    Ressalto inclusive que o pedido de suspensão não tem condão legal, de tal sorte que o fundamento para a pretendida suspensão não suspende o prazo prescricional para cobrança da dívida, o que reforça o indeferimento do pedido.

    Outrossim, verifico o pedido de cobrança das custas com base no artigo 18 da Lei 6.149/70, requerido pelos serventuários a partir de sentença transitada em julgado com expressa condenação do Município ao pagamento das custas processuais.

    No que se refere ao pedido, tenho que o mesmo se coaduna às orientações expedidas pela D.

    Corregedoria, sendo, para o fim pretendido, o caminho legalmente adequado e menos oneroso ao devedor.

    Assim, intime-se o executado para, querendo, se manifestar sobre a conta de custas no prazo de trinta (30) dias, conforme previsão do art. 535 do Código de Processo Civil.

    Havendo concordância, homologo o cálculo, defiro a expedição RPV.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.     Matinhos, datado eletronicamente.   Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

  • 16/04/2021 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 09:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/04/2021 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 20:30

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 22/03/2021 10:39

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 12/08/2020 12:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/08/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 11:55

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2020 15:07

    Recebidos os autos

  • 02/07/2020 15:07

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 02/07/2020 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 09:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/11/2019 16:46

    Recebidos os autos

  • 07/11/2019 16:46

    Juntada de CUSTAS

  • 07/11/2019 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 12:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/06/2019 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/03/2019 16:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/03/2019 16:43

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2019 14:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/11/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2018 17:31

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 10/10/2018 17:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 10/10/2018 16:22

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2018 14:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/09/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2018 20:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2018 18:06

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 04/09/2018 16:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/09/2018 16:03

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2018 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 18:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/08/2018 10:17

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2018 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2018 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2018 20:49

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2018 20:30

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2018 17:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/07/2018 01:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2018 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2018 16:15

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2018 15:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/04/2018 15:53

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2018 17:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/01/2018 14:55

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2018 13:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/01/2018 13:14

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2014 09:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/11/2013 21:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2013 13:41

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2013 15:50

    Recebidos os autos

  • 05/11/2013 15:50

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/11/2013 09:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/11/2013 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2013

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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