TJPR - 0020452-95.2019.8.16.0017

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Iraja Romeo Hilgenberg Prestes Mattar

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROSANGELA MORAES DE OLIVEIRA

CPF *67.***.*28-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 92.228.410/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/04/2023 17:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/04/2021 16:58

    Baixa Definitiva

  • 19/04/2021 16:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2021

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0020452-95.2019.8.16.0017/1   Recurso:   0020452-95.2019.8.16.0017 Pet 1 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Requerente(s):   OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Requerido(s):   ROSANGELA MORAES DE OLIVEIRA omni s/a – crédito, financiamento e investimento interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

    Alega a recorrente que o acórdão, ao julgar a apelação, em sede de ação revisional de contrato de alienação fiduciária, para o fim de reduzir os juros remuneratórios contratados, à taxa média de mercado, bem como a devolução das tarifas cobradas, contrariou a jurisprudência correlata, além do deliberado pela Corte Superior no REsp 1270174 e no recurso especial representativo da controvérsia, REsp 1.061.530.

    Quanto à taxa média de mercado, defende que não se sujeita à limitação dos juros remuneratórios estipulados do Decreto-Lei 22.626/33, conforme Súmula 596 do STF, nem aos juros de 12% ao ano, conforme Súmula 382 do STJ, nem aos juros do art. 591, c/c o art. 406 do Código Civil, inexistindo qualquer abusividade na taxa de juros remuneratórios contratada, que reflete preço adequado e justo da operação, para o segmento de financiamento de veículos para pessoas de baixa renda, devendo ser sopesados o risco da operação, bem como o público alvo do segmento de crédito, em que o alto índice de inadimplência deve ser considerado.

    Em relação à taxa média de mercado dos juros remuneratórios, constou do acórdão impugnado: “O Magistrado sentenciante entendeu que a taxa média aplicada dos juros remuneratórios não exorbita à média de mercado praticada na época do contrato.

    Em consulta ao site do BACEN (...) constatei que à época da contratação (13.04.2018), a média dos juros remuneratórios correspondiam a 21,53 a.a.

    Conforme o contrato entabulado entre as partes, os juros foram fixados na seguinte proporção: 3,98% a.m. e 59,73 % a.a (mov. 1.5).

    Dessa forma, observa-se que os juros fixados ultrapassam o dobro da média da época.

    Assim, considerando que os valores cobrados são superiores ao dobro da taxa média de mercado, constata-se a abusividade na contratação, conforme entendimento deste colegiado”.

    Nesse contexto, verifica-se que a Câmara, ao reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, não divergiu da orientação firmada no tema repetitivo 27, assentado no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia, REsp 1.061.530/RS, Rel.

    Min.

    Nancy Andrighi, DJe 10.0.2009, segundo o qual “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratório em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em vantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”, atraindo a aplicação do disposto no art. 1.030, inciso I, alínea “b”, do CPC.

    Ademais, o reconhecimento da alegada ofensa ao art. 591, c/c o art. 406 do Código Civil demandaria a reanálise de cláusulas contratuais e o revolvimento de matéria fático probatória, providências vedadas em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

    Confira-se: “(...) 1.

    A taxa média de juros do mercado pode ser considerada para fins de apuração da abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada do consumidor, devendo ser considerado, que a tal perquirição não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. 2.

    A revisão dos fundamentos do acórdão estadual no tocante à inexistência de abusividade na taxa de juros pactuada, exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 3.

    Agravo interno não provido” (AgInt no REsp 1846548/RS, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 12/05/2020) “(...) 1.

    Nos termos da jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, a taxa de juros remuneratórios que exceda a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, a qual, por sua vez, só se evidencia quando discrepante da média de mercado estabelecida pelo Banco Central, impondo-se a análise da ilegalidade em cada caso concreto.

    Súmula 83/STJ. 2.

    No caso em exame, ficou assentado pelo acórdão recorrido que a taxa de juros acordada no contrato celebrado entre as partes mostrou-se abusiva, conclusão que não pode ser alterada por este Tribunal de Uniformização, ante a necessidade de revolvimento de fatos e provas, bem como das disposições contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3.

    Agravo interno desprovido” (AgInt no AREsp 1591428/RS, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020) “(...) 2.

    Recurso especial buscando afastar a limitação dos juros remuneratórios em contrato de alienação fiduciária. 3.

    Tendo o Tribunal de origem registrado a considerável diferença e o abuso da taxa contratada em relação à taxa média de mercado, a reforma do acórdão recorrido, no caso concreto, impõe reexame de matéria fática da lide, vedado nos termos do verbete nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. (...)” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1220285/RS, Rel.

    Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020).

    Em relação ao dissídio pretoriano sobre à taxa de juros remuneratórios, importa considerar que, uma vez afastada a plausibilidade da ofensa aos dispositivos legais suscitados, “a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea ‘a’ do permissivo constitucional” (AgInt no AREsp 912.838/BA, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 03.03.2017).

    Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por OMNI S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea “b”, do CPC.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR52

  • 16/12/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA MORAES DE OLIVEIRA

  • 04/12/2020 12:55

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/12/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 01/12/2020 14:23

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 22/11/2020 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2020 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 10:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/11/2020 23:43

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 31/10/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 19:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 19:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 19:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 10/11/2020 13:30

  • 20/10/2020 19:53

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 20/10/2020 19:44

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 24/11/2020 13:30

  • 20/10/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 15:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/10/2020 15:34

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 09/10/2020 15:34

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA

  • 09/10/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2020 01:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 15:19

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/10/2020 00:00 ATÉ 30/10/2020 23:59

  • 23/09/2020 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 16:15

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 15/09/2020 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2020 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 17:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/07/2020 17:35

    Distribuído por sorteio

  • 27/07/2020 14:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/07/2020 14:12

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2020

Ultima Atualização
20/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007500-30.2019.8.16.0035

Joao Pimentel de Oliveira

Banco Bradesco S/A

Advogado: Jean Guilherme de Andrade Ruthes

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 07/10/2021 08:15

Exibir Processo

Processo nº 0004568-43.2020.8.16.0000

Flavio Luis de Oliveira Goncalves

Estado do Parana

Advogado: Nadia Saionara Nonato

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 29/06/2021 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0060661-60.2019.8.16.0000

Banco do Brasil S/A

A. D. Zanetti &Amp; Vasconcelos LTDA

Advogado: Rafael Sganzerla Durand

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 09/02/2022 08:15

Exibir Processo

Processo nº 0001196-05.2017.8.16.0158

Ministerio Publico do Estado do Parana

Selma Macedo Radaskiewicz

Advogado: Andre Wilson Ravanello

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 25/04/2017 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0010609-26.2020.8.16.0000

Brasilseg Companhia de Seguros

Manoel Messias Rodrigues Nunes

Advogado: Fernando Trindade de Menezes

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 30/08/2021 16:30

Exibir Processo