TJPR - 0006480-38.2021.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LARA SOPHIA FLAUBERT JASSUS RIBAS DE SOUZA

CPF *06.***.*16-93

PAULO GUILHERME FLAUBERT JASSUS RIBAS DE SOUZA

CPF *06.***.*28-46

PAULO RIBAS DE SOUZA

CPF *75.***.*47-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE CURITIBA

CNPJ: 76.608.736/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/04/2025 12:31

    Arquivado Definitivamente

  • 11/04/2025 14:11

    Recebidos os autos

  • 11/04/2025 14:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/04/2025 12:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/04/2025 12:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/04/2025 14:20

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 26/02/2025 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2025 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2025 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2025 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2025 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2025 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2025 14:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/02/2025 14:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/12/2024 09:15

    Recebidos os autos

  • 12/12/2024 09:15

    Juntada de CUSTAS

  • 12/12/2024 08:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE LARA SOPHIA FLAUBERT JASSUS RIBAS DE SOUZA

  • 08/11/2024 11:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/11/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2024 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/10/2024 15:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/10/2024 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2024 15:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/10/2024 15:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2024

  • 22/10/2024 16:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2024

  • 22/10/2024 16:20

    Recebidos os autos

  • 22/10/2024 16:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2024

  • 22/10/2024 16:20

    Baixa Definitiva

  • 22/10/2024 16:20

    Baixa Definitiva

  • 22/10/2024 16:19

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/10/2024 16:19

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/10/2024 16:19

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/10/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO GUILHERME FLAUBERT JASSUS RIBAS DE SOUZA

  • 22/10/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO RIBAS DE SOUZA

  • 22/10/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE LARA SOPHIA FLAUBERT JASSUS RIBAS DE SOUZA

  • 19/09/2024 09:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/09/2024 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2024 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2024 17:47

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/09/2024 16:10

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 20/08/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2024 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 13:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/09/2024 00:00 ATÉ 13/09/2024 16:00

  • 08/08/2024 18:51

    Pedido de inclusão em pauta

  • 08/08/2024 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2024 19:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/07/2024 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2024 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2024 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2024 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2024 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2024 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2024 14:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/07/2024 14:22

    Recebidos os autos

  • 08/07/2024 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/07/2024 14:22

    Distribuído por dependência

  • 08/07/2024 14:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/07/2024 14:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/07/2024 14:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/06/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 09:35

    Recebidos os autos

  • 14/06/2024 09:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/06/2024 09:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2024 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/06/2024 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2024 12:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/06/2024 15:46

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 10/06/2024 15:46

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 10/06/2024 15:46

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 10/06/2024 15:46

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/05/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 23:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 16:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2024 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2024 16:38

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/06/2024 00:00 ATÉ 07/06/2024 16:00

  • 22/04/2024 14:16

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/04/2024 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2024 12:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/02/2024 12:35

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/02/2024 12:35

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/02/2024 12:35

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/02/2024 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE LARA SOPHIA FLAUBERT JASSUS RIBAS DE SOUZA

  • 22/02/2024 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO RIBAS DE SOUZA

  • 22/02/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO GUILHERME FLAUBERT JASSUS RIBAS DE SOUZA

  • 05/02/2024 08:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/02/2024 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 14:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/11/2023 14:46

    Recebidos os autos

  • 01/11/2023 14:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/11/2023 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 17:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/10/2023 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2023 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2023 14:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/10/2023 14:17

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/10/2023 14:17

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 25/10/2023 14:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/10/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/10/2023 13:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/09/2023 14:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/08/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 15:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/07/2023 22:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/06/2023 15:39

    Recebidos os autos

  • 28/06/2023 15:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/06/2023 00:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 03:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2023 03:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 15:17

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/03/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2023 13:36

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 13:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/12/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 17:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2022 10:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/09/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2022 16:05

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2022 13:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 16:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/04/2022 14:17

    Recebidos os autos

  • 21/04/2022 14:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/03/2022 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 22:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2022 22:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/02/2022 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 14/12/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE LARA SOPHIA FLAUBERT JASSUS RIBAS DE SOUZA

  • 14/12/2021 00:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2021 09:07

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 09:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2021

  • 02/12/2021 09:07

    Baixa Definitiva

  • 02/12/2021 09:07

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 14:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/10/2021 10:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/10/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2021 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2021 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2021 17:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 17:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 17:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 10:44

    Recebidos os autos

  • 28/09/2021 10:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/09/2021 10:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 12:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 19:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/09/2021 16:57

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/09/2021 16:57

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/09/2021 16:57

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 21/09/2021 21:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 14:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/09/2021 00:00 ATÉ 24/09/2021 16:00

  • 09/08/2021 14:25

    Pedido de inclusão em pauta

  • 09/08/2021 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2021 13:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/08/2021 15:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/07/2021 19:57

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 19:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/07/2021 19:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 16:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2021 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2021 19:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/07/2021 15:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/07/2021 22:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 22:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 22:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 13/06/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 18:42

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 02/06/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 01/06/2021 19:46

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 01/06/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 13:21

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/06/2021 13:21

    Distribuído por sorteio

  • 01/06/2021 12:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/06/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE LARA SOPHIA FLAUBERT JASSUS RIBAS DE SOUZA

  • 31/05/2021 20:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 10/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 19:24

    Alterado o assunto processual

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n.º 0006480-38.2021.8.16.0001

    Vistos.

    I – EMENDA À PETIÇÃO INICIAL Recebo a emenda à petição inicial – sequência n.º 21.

    Inclua-se o Município de Curitiba no polo passivo, com as anotações e comunicações necessárias.

    II – PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Compreende-se que o pedido de tutela provisória de urgência não comporta acolhimento.

    Primeiramente, há que se frisar que é inaplicável ao caso concreto a legislação do regime geral de previdência social – Lei n.º 8.213/1991 e Decreto n.º 3.048/1999 –, já que o regime próprio de previdência social do Município de Curitiba possui legislação específica, notadamente, a Lei Municipal n.º 9.626/1999 e o Decreto Municipal n.º 953/2004.

    No mérito, segundo a documentação encartada com a petição inicial, a servidora VALDECIRA FLAUBERT JASSUS foi exonerada, após regular processo administrativo – questionado em sede de mandado de segurança, com a sua denegação, segundo autos n.º 0009303-54.2013.8.16.0004 –, em 25.09.2013, conforme Decreto Municipal n.º 1.373/2013, e faleceu em 29.01.2014.

    Logo, na data de seu falecimento não era mais servidora do Município de Curitiba, o que afasta a pretensão de seus dependentes de perceberem pensão previdenciária em razão de sua morte. É o que dispõe o art. 6º da Lei Municipal n.º 9.626/1999, de acordo com a redação vigente na data da exoneração e do óbito: “Art. 6º O cancelamento da inscrição do participante no Sistema de Seguridade dar-se- á: I - pelo falecimento; II - pela perda da condição de servidor público municipal, ativo ou inativo.

    Parágrafo único.

    A inscrição do dependente ou pensionista será cancelada na hipótese do inciso II deste artigo, assim como quando deixar o inscrito de preencher as condições necessárias à manutenção da mesma, inclusive quanto ao cônjuge, em face de separação judicial ou fática, ou de divórcio; e ao convivente, companheiro ou companheira, pela dissolução da união”.

    Frise-se que a perda da qualidade de segurado, no regime próprio de previdência social, é imediata, não havendo qualquer período de graça previsto na legislação municipal específica, anotando-se, ainda, que “no regime próprio de previdência funcional, a qualidade de segurado não está ligada ao fator contributivo, e sim ao provimento e manutenção da titularidade de um cargo público” PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central (TJPR, Apelação Cível n.º 0003164-13.2018.8.16.0004, 6ª Câmara Cível, Rel.

    Des.

    Renato Lopes de Paiva, j. em 10.08.2020).

    Frise-se, também, que há precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná justamente no sentido de que, se a legislação previdenciária própria não prevê período de graça, mas dispõe sobre a inscrição dos segurados e seus dependentes e a manutenção desta condição, não há que se falar em lacuna legislativa a autorizar a aplicação híbrida de normas previdenciárias do regime geral: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

    APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA "AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE C/C COBRANÇA".

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

    RECURSO DA AUTORA. (1) ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CITRA PETITA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PEDIDO SUCESSIVO - JUÍZO A QUO QUE NÃO ESTAVA OBRIGADO A APRECIAR EXPRESSAMENTE TODAS AS TESES SUCESSIVAS LEVANTADAS PELAS PARTES. (2) AUTORA, NA CONDIÇÃO DE VIÚVA DE SERVIDOR ESTADUAL DEMITIDO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DO PODER EXECUTIVO, NÃO TEM DIREITO À PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE, MESMO SE PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI.(2.1) NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA FUNCIONAL INEXISTE PREVISÃO DE "PERÍODO DE GRAÇA".IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 8.213/91, SOB PENA DE CONFIGURAR SISTEMA HÍBRIDO DE NORMAS PREVIDENCIÁRIAS.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1510173-2 - Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - Unânime - J. 10.05.2016) (grifou-se).

    Escorreita, portanto, a decisão administrativa que indeferiu o pedido de pensão por morte, pois a servidora falecida e seus dependentes perderam a condição de segurados do regime próprio de previdência social do Município de Curitiba.

    Por fim, necessários dois apontamentos quanto ao contido no art. 13, II, e § 4º, do Decreto n.º 3.048/1999: a) a pretexto de regulamentar a Lei n.º 8.213/1991, o § 4º do art. 13 do decreto cria direito para o segurado e obrigação para o órgão previdenciário sem previsão na lei, o que é ilegal; b) como a lei e o decreto em questão dispõem sobre os benefícios do regime geral de previdência social, compreende-se que o segurado, que se desvincular de regime próprio de previdência social nas hipóteses enumeradas na norma, mantém a qualidade de beneficiário do regime geral e não do regime próprio do qual se desvinculou, até porque a pretexto de regulamentar o regime geral de previdência social o decreto não pode impor obrigação a órgão previdenciário de outro regime, especialmente, sem qualquer previsão em lei.

    Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, conforme pleiteado na inicial e nos termos dos arts. 98 e segs. do CPC.

    Anote-se.

    Considerando a ausência de conciliador ou de mediador nesta vara, bem como que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento e mesmo no âmbito extrajudicial, e, ainda, o teor do art. 334, § 4°, II, do CPC, fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do CPC para momento oportuno.

    Cite-se a parte ré para contestar no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 183 e 335 do CPC, sob pena de, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do CPC).

    Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

  • 29/04/2021 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 18:07

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2021 12:50

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 16/04/2021 00:00

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 15/04/2021 23:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2021 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2021 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2021 17:13

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 09/04/2021 16:57

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 16:57

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 08/04/2021 07:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/04/2021 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/04/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 17:33

    Declarada incompetência

  • 07/04/2021 11:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/04/2021 11:22

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 07/04/2021 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2021 11:00

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 11:00

    Distribuído por sorteio

  • 06/04/2021 00:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2021 00:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2021

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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