TJPR - 0001388-84.2019.8.16.0119

1ª instância - Nova Esperanca - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WILLIAN RENER DA SILVA

CPF *58.***.*24-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2022 16:06

    Arquivado Definitivamente

  • 29/06/2022 17:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/06/2022 17:28

    Recebidos os autos

  • 29/06/2022 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/06/2022 16:49

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 29/06/2022 16:49

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 29/06/2022 16:49

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 29/06/2022 16:49

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/06/2022 17:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/05/2022 16:04

    Recebidos os autos

  • 27/05/2022 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 15:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/05/2022 12:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2022 13:54

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2022 13:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2022 13:26

    Recebidos os autos

  • 04/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 15:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2022 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2022 14:28

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2022 14:28

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 03/02/2022 18:13

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/02/2022 18:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/12/2021 09:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 09/11/2021 09:36

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2021 16:49

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/07/2021 16:48

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 25/05/2021 10:45

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 09:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 17/05/2021 15:16

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 30/04/2021 17:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 17:43

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CRIMINAL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44)3209-8498 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001388-84.2019.8.16.0119   Processo:   0001388-84.2019.8.16.0119 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   02/04/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   WILLIAN RENER DA SILVA     Vistos para Decisão.   I.

    Considerando que ocorreu o trânsito em julgado para as partes em julho de 2020 (evento 151), e desde então não houve reclamação quanto ao bem apreendido (evento 178.1), atento ao disposto no artigo 122 do Código de Processo Penal e a superveniência do mutirão de armas do ano de 2021, não havendo interesse na manutenção da arma no feito – tampouco os réus ou terceiro solicitaram a restituição de coisa apreendida –, não se tratando, demais disso, de bem de terceiro de boa-fé, mas sim objeto do ilícito denunciado, o caso é de aplicação do art. 25 da Lei nº 10.826/03, para a qual “as armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei”.  DECRETO o PERDIMENTO das armas apreendidas, determinando sua remessa ao Comando do Exército na forma do art. 25 da Lei de Regência, para fins de destinação legal.

    Inclua-se este objeto do procedimento do “Mutirão de Armas 2021”.

    Intimem-se.

    Ciência ao ilustre representante do Ministério Público.

    Satisfeitas as disposições acima, arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações necessárias, observadas as recomendações da E.

    CGJ/PR.

    Diligências necessárias.   Nova Esperança (PR).

    Data da Assinatura Digital.   ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA JÚNIOR Juiz de Direito

  • 28/04/2021 14:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2021 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2021 11:20

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 17:47

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 17:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/04/2021 00:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2021 01:53

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 24/03/2021 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2021 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2021 09:23

    Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS

  • 17/03/2021 10:09

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2021 10:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 17/03/2021 10:09

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2021 10:01

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/03/2021 13:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/03/2021 16:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/02/2021 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 16:31

    Expedição de Mandado

  • 03/02/2021 22:46

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 28/01/2021 15:38

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/01/2021 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2021 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2021 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 10:05

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2020 12:39

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2020 16:19

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 10/09/2020 16:19

    Recebidos os autos

  • 10/09/2020 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2020 11:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/08/2020 10:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/08/2020 10:49

    Recebidos os autos

  • 15/07/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 14/07/2020 18:23

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 14/07/2020 18:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 14/07/2020 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 18:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/07/2020 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/07/2020 17:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2020

  • 14/07/2020 17:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2020

  • 14/07/2020 17:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2020

  • 14/07/2020 17:20

    Baixa Definitiva

  • 14/07/2020 17:20

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2020 17:20

    Recebidos os autos

  • 14/07/2020 17:20

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 05/06/2020 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 12:18

    Recebidos os autos

  • 03/06/2020 17:41

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/06/2020 13:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 03/06/2020 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 12:57

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/05/2020 18:15

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 09/05/2020 05:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 15:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2020 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 15:13

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 28/05/2020 13:30

  • 08/05/2020 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2020 14:04

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 08/05/2020 00:57

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 08/05/2020 00:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2020 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 17:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/05/2020 17:46

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2020 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2020 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/05/2020 15:12

    RETIRADO DE PAUTA

  • 05/05/2020 15:12

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/05/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 15:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/05/2020 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 09:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2020 16:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/04/2020 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM FORMATO DE ÁUDIO OU VÍDEO

  • 01/04/2020 14:57

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/03/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2020 05:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 12:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2020 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 12:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/05/2020 00:00 ATÉ 08/05/2020 23:59

  • 19/03/2020 17:49

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 19/03/2020 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2020 10:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2020 10:12

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 18/02/2020 14:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/02/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 14:28

    Recebidos os autos

  • 18/02/2020 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 15:16

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 06/02/2020 13:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/02/2020 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2020 20:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2020 13:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/01/2020 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2019 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/12/2019 12:37

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 03/12/2019 16:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/12/2019 15:53

    Juntada de PARECER

  • 03/12/2019 15:53

    Recebidos os autos

  • 03/12/2019 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 17:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2019 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2019 12:10

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 26/11/2019 12:10

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/11/2019 15:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/11/2019 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2019 09:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/11/2019 18:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/11/2019 18:14

    Recebidos os autos

  • 19/11/2019 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2019 14:24

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2019 14:24

    Arquivado Definitivamente

  • 12/11/2019 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN RENER DA SILVA

  • 04/11/2019 22:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2019 22:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2019 17:13

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 30/10/2019 17:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/10/2019 17:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/10/2019

  • 30/10/2019 15:41

    Recebidos os autos

  • 30/10/2019 15:41

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 26/10/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 13:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/10/2019 17:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/10/2019 17:33

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/10/2019 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 18:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2019 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 16:31

    Recebidos os autos

  • 17/10/2019 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 18:23

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 16/10/2019 16:52

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2019 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2019 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 17:33

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 15/10/2019 16:56

    Juntada de DOCUMENTOS HABEAS CORPUS

  • 15/10/2019 12:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2019 12:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 15/10/2019 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 10:58

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 14/10/2019 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 10:26

    Recebidos os autos

  • 10/10/2019 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2019 17:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/10/2019 17:20

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2019 17:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/10/2019 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/10/2019 16:30

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 02/10/2019 17:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/10/2019 17:53

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2019 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/10/2019 09:16

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 27/09/2019 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 23:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 17:13

    Recebidos os autos

  • 26/09/2019 17:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/09/2019 14:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/09/2019 14:03

    Recebidos os autos

  • 26/09/2019 14:03

    Juntada de PARECER

  • 26/09/2019 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 18:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2019 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 16:02

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 16/09/2019 15:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2019 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 12:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2019 18:25

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2019 18:25

    Juntada de DOCUMENTOS HABEAS CORPUS

  • 13/09/2019 18:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 13/09/2019 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 18:08

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 11/09/2019 17:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/09/2019 17:00

    Distribuído por sorteio

  • 11/09/2019 16:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/09/2019 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 03/09/2019 10:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/08/2019 18:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 17/07/2019 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 20:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/07/2019 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 14:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/07/2019 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 13:00

    Expedição de Mandado

  • 09/07/2019 12:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/07/2019 12:51

    Expedição de Mandado

  • 09/07/2019 12:47

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA

  • 09/07/2019 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2019 12:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/07/2019 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2019 18:58

    Juntada de LAUDO

  • 31/05/2019 13:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2019 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2019 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2019 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2019 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2019 06:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2019 13:40

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/05/2019 16:58

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2019 16:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2019 16:29

    Recebidos os autos

  • 20/05/2019 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 17:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2019 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 17/05/2019 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 14:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/05/2019 16:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/05/2019 16:44

    Recebidos os autos

  • 15/05/2019 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 15:16

    Recebidos os autos

  • 15/05/2019 15:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/05/2019 15:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/05/2019 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2019 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/05/2019 14:55

    Expedição de Mandado

  • 15/05/2019 14:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/05/2019 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 14:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/05/2019 14:51

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/05/2019 22:05

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/05/2019 16:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/05/2019 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2019 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2019 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2019 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2019 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2019 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2019 16:44

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 03/05/2019 15:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2019 15:08

    Recebidos os autos

  • 02/05/2019 14:23

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2019 14:23

    Recebidos os autos

  • 02/05/2019 11:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2019 11:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/05/2019 11:43

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/05/2019 11:43

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/04/2019 22:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2019 17:45

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 11/04/2019 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2019 16:10

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/04/2019 14:09

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 09/04/2019 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2019 17:54

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2019 17:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/04/2019 11:44

    Recebidos os autos

  • 08/04/2019 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 19:05

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 05/04/2019 19:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/04/2019 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2019 18:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2019 15:47

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 05/04/2019 12:45

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2019 17:31

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2019 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 04/04/2019 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 04/04/2019 09:43

    Recebidos os autos

  • 04/04/2019 09:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/04/2019 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2019 18:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2019 18:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/04/2019 17:21

    Recebidos os autos

  • 03/04/2019 17:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/04/2019 16:46

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/04/2019 16:46

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/04/2019 16:46

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/04/2019 16:46

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/04/2019 16:46

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/04/2019 16:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/04/2019 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/04/2019 16:46

    Recebidos os autos

  • 03/04/2019 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2019

Ultima Atualização
04/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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