28/06/2024 14:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2024
28/06/2024 14:11

Baixa Definitiva
28/06/2024 11:30

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
14/06/2024 13:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/06/2024 16:25

Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
17/05/2024 11:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2024 11:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2024 16:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2024 14:31

Recebidos os autos
15/05/2024 14:31

Juntada de CIÊNCIA
15/05/2024 14:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2024 12:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/05/2024 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2024 16:34

Juntada de ACÓRDÃO
13/05/2024 13:50

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
13/05/2024 13:50

Extinto o processo por desistência
13/05/2024 13:50

PREJUDICADO O RECURSO
10/04/2024 09:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2024 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2024 13:18

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/05/2024 00:00 ATÉ 10/05/2024 23:59
26/03/2024 16:56

Pedido de inclusão em pauta
26/03/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 11:47

Conclusos para despacho DO RELATOR
13/12/2023 20:19

Recebidos os autos
13/12/2023 20:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/12/2023 20:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2023 16:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/12/2023 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2023 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2023 14:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/11/2023 18:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2023 17:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2023 17:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2023 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2023 13:43

Recebidos os autos
13/06/2023 12:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
13/06/2023 11:23

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
01/06/2023 16:02

Conclusos para despacho DO RELATOR
01/06/2023 15:55

Recebidos os autos
01/06/2023 15:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/06/2023 15:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2023 16:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/05/2023 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2023 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2023 11:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2023 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2023 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2023 14:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2023 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2023 15:48

Recebidos os autos
21/07/2022 22:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2022 22:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2022 22:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2022 18:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
18/07/2022 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2022 17:48

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
20/06/2022 14:21

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
10/05/2022 15:45

Conclusos para despacho DO RELATOR
10/05/2022 12:56

Recebidos os autos
10/05/2022 12:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/05/2022 12:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2022 14:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/05/2022 14:42

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
07/05/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE VALDICE DA CRUZ DE ALMEIDA LIMA
07/05/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE VALDICE DA CRUZ DE ALMEIDA LIMA
06/05/2022 18:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/04/2022 21:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2022 21:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2022 21:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2022 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2022 12:47

Recebidos os autos
18/07/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 06:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2021 06:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2021 23:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002227-53.2019.8.16.0170 DA COMARCA DE TOLEDO – VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO APELANTE 01: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) APELANTE 02: VALDICE DA CRUZ DE ALMEIDA LIMA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES.

MARQUES CURY I. Trata-se de recursos de apelação interpostos em face da r. sentença proferida pelo MM.

Juiz de Direito Rodrigo Rodrigues Dias na ação previdenciária de restabelecimento de auxílio-doença ou conversão em aposentadoria por invalidez sob nº 0002227-53.2019.8.16.0170, que julgou improcedente o pedido inicial, deixando de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fundamento no art. 129, da Lei n.º 8.213/91.

Na mesma oportunidade deferiu o pedido de ressarcimento dos honorários periciais adiantados no curso da demanda desde que em ação própria, considerando que o Estado do Paraná não é parte no presente processo (mov. 104.1).

Irresignada, a autora Valdice da Cruz de Almeida Lima interpôs recurso de apelação alegando em síntese que: a) os documentos contidos nos autos comprovam a existência de incapacidade, fazendo jus ao recebimento de aposentadoria por invalidez permanente; b) mesmo tendo sido submetida a tratamento não tem condições de voltar a desempenhar suas funções em serviços gerais, portanto, sem condições de prover seu próprio sustento; c) o laudo pericial comprovou a existência de incapacidade, razão pela qual a r. sentença merece reforma, para que seja julgado procedente o pedido inicial (mov. 113.1).

Devidamente intimado, o INSS apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da r. sentença (mov. 117.1).

Nesta instância recursal, considerando que a r. sentença proferida pelo douto Juiz a quo condenou o Estado do Paraná à restituição dos honorários periciais adiantados no curso da lide, pelas vias próprias, o feito foi convertido em diligência para determinar a intimação do ente estatal para que, querendo, apresentasse manifestação (mov. 12.1/AC).

O Estado do Paraná interpôs recurso de apelação, alegando em preliminar que a questão é objeto de afetação, conforme tema 1044, do STJ, razão pela qual deve ser suspensa a tramitação.

No mérito, sustenta que: a) a isenção ao pagamento das custas prevista na Lei 8.213/91 é garantia a todos os segurados, independentemente de serem ou não beneficiários da assistência judiciária gratuita; b) a obrigação do INSS antecipar os honorários periciais está prevista no art. 8º, § 2º, da Lei Federal 8.620/93.

Requer ao final, a reforma da r. sentença, para que seja afastada a condenação do Estado do Paraná ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados pelo INSS, no curso da demanda (mov. 27.1/AC).

O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou contrarrazões, requerendo o não provimento do recurso (mov. 32.1/AC).

A douta Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer, da lavra da eminente Procuradora de Justiça Emilia Ribeiro Arruda de Oliveira, que opinou pela conversão do feito em diligência, para complementação do laudo pericial apresentado (mov. 44.1/AC). É a breve exposição.

II.

Não obstante a conclusão para julgamento, tenho que, o curso do feito merece ser convertido em diligência, pois o laudo pericial mov. 76.1 e sua complementação mov. 96.1, produzidos pelo Dr.

Vilson Dalmina, se mostra deficiente em relação à questão da incapacidade laboral e do nexo causal, conforme bem observado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, a seguir: “(...) Entretanto, analisando detidamente o laudo pericial, vislumbra-se que o Perito limita-se a responder os quesitos do Magistrado, sem qualquer esclarecimento pertinente.

O Perito não menciona os exames médicos, nem sequer discorre sobre as sequelas do acidente sofrido (queda), de forma que surgem dúvidas se realmente as doenças diagnosticadas não tem relação com o infortúnio, especialmente quando o próprio INSS concede benefício de natureza acidentária.

Como é cediço, o princípio do in dubio pro misero orienta a solução das demandas infortunísticas.

Por ele, considera-se a hipossuficiência do trabalhador e, em casos duvidosos, manda-se acolher o pedido.

Todavia, a dúvida existente no presente caso decorre da falta de dados e esclarecimentos no laudo pericial, de forma que, é imperativo a complementação desse documento.

Deve o Perito, após analisar o acidente sofrido pela Autora, as lesões e sequelas resultantes do infortúnio, bem como esclarecer se a queda sofrida pela Trabalhadora contribuiu de alguma forma para o quadro doloroso e de limitação funcional que suporta.

Explique, ainda, o Senhor Perito, se a queda pode ter causado lesão traumática do manguito rotador. É importante que o Perito não se limite ao “sim ou não”, mas que justifique suas respostas.

Isto posto, é o parecer pela complementação do laudo pericial.”. (...) (mov. 44.1/AC). Diante do contido nos autos, determino a conversão em diligência, para que o Sr.

Perito esclareça de forma fundamentada os questionamentos apresentados pela douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 44.1/AC).

III.

Após o cumprimento da determinação supra, intime-se as partes para que, querendo, se manifestem no prazo comum de 05 (cinco) dias.

IV.

Na sequência, abra-se nova vista à douta Procuradoria-Geral da Justiça.

Curitiba, data gerada pelo sistema. Assinado digitalmente Des.

MARQUES CURY Relator
07/07/2021 13:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 12:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
07/07/2021 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 19:45

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
01/07/2021 15:25

Conclusos para despacho DO RELATOR
01/07/2021 15:01

Recebidos os autos
01/07/2021 15:01

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/07/2021 14:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2021 13:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/06/2021 13:26

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 14:16

Conclusos para despacho DO RELATOR
29/06/2021 13:21

Recebidos os autos
29/06/2021 13:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/06/2021 13:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2021 13:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2021 13:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/06/2021 12:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2021 12:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2021 12:37

Juntada de Petição de contrarrazões
28/06/2021 12:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2021 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 15:13

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO
10/05/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2021 14:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 12:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2021 12:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002227-53.2019.8.16.0170 DA COMARCA DE TOLEDO – VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO APELANTE 01: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) APELANTE 02: VALDICE DA CRUZ DE ALMEIDA LIMA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES.

MARQUES CURY I.

Considerando que a r. sentença proferida pelo douto Juiz a quo (mov. 104.1) condenou o Estado do Paraná à restituição dos honorários periciais adiantados no curso da lide, pelas vias próprias, intime-se o ente estatal para que, querendo, se manifeste e apresente o recurso cabível no prazo legal: (i) embargos de declaração em 10 (dez) dias (art. 1023 c/c art. 183, ambos do CPC) ou (ii) apelação cível em 30 (trinta) dias (art. 1.003, §5º c/c art. 183, ambos do CPC).

Na mesma oportunidade, poderá o Estado do Paraná apresentar contrarrazões ao curso interposto pelo INSS (mov. 112.1), no prazo de 30 (trinta) dias (art. 1.003, §5º c/c art. 183, ambos do CPC).

II.

Havendo insurgência do Estado do Paraná, intime-se a autarquia federal para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo legal[1], e após, (i) em se tratando de embargos de declaração, restitua-se o feito ao d.

Magistrado singular para pertinente apreciação, e (ii) em se tratando de recurso de apelação, abra-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça.

III.

Não havendo insurgência do Estado do Paraná, certifique-se o decurso do prazo e encaminhe-se à doutra Procuradoria-Geral de Justiça.

IV.

Intimem-se.

Curitiba, data registrada pelo sistema Assinado digitalmente Des.

MARQUES CURY Relator [1] Embargos de declaração: 10 (dez) dias (art. 1023 c/c art. 183, ambos do CPC) Apelação cível: 30 (trinta) dias (art. 1.003, §5º c/c art. 183, ambos do CPC)
29/04/2021 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 11:47

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 11:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 19:55

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 14:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 14:29

Conclusos para despacho INICIAL
26/04/2021 14:29

Distribuído por sorteio
23/04/2021 19:02

Recebido pelo Distribuidor
23/04/2021 19:01

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 19:01

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 19:01

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 19:01

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 17:10

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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