TJPR - 0029992-02.2007.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ISRAEL ALEXANDRE LOPES

CPF *44.***.*15-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/04/2023 18:34

    Arquivado Definitivamente

  • 05/01/2023 15:03

    Juntada de Certidão

  • 05/01/2023 15:03

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/11/2022 17:52

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 17:14

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/04/2022 08:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/04/2022 08:26

    Recebidos os autos

  • 21/03/2022 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/03/2022 12:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/03/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 19/02/2022 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/11/2021 18:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/11/2021 12:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/11/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 09/11/2021 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2021 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2021 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2021 11:52

    Recebidos os autos

  • 30/09/2021 11:52

    Juntada de CUSTAS

  • 29/09/2021 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/09/2021 15:27

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2021 15:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2021

  • 24/06/2021 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Processo:   0029992-02.2007.8.16.0014 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:   R$-207,91 Exequente(s):   MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR Executado(s):   ISRAEL ALEXANDRE LOPES   S E N T E N Ç A

    Vistos. 1.

    Trata-se de Execução Fiscal do ISS discriminado na(s) CDA(s) exequenda(s). 2.

    No presente caso, cumpre analisar a eventual incidência do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, cujo fato gerador é o serviço efetivamente prestado, no(s) ano(s) de 2002.

    Com base nos dados cadastrais municipais, bem como por meio da concessão do alvará, ante a ausência de pagamento por parte do contribuinte, a Fazenda Municipal pode constituir o crédito tributário, uma vez que, ausente o requerimento de baixa do alvará, presume-se que o serviço está sendo prestado.

    Ocorre que, o fato de estar vigente o alvará para a prestação de serviços como profissional autônomo (no caso, eletricista, mov. 1.1), gera apenas uma presunção relativa para o Fisco de continuidade da prestação de serviços pelo contribuinte.

    Ou seja, havendo elementos que demonstrem inequivocamente a inexistência da prestação de serviços, deve ser afastada a cobrança do ISSQN. À propósito, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu que ”O fato de o profissional autônomo não ter efetuado a baixa de seu registro perante a prefeitura municipal não significa, por si só, que deverá ser contribuinte do ISS fixo, quando lograr demonstrar que não prestou serviço como autônomo que enseje a incidência do tributo” (EmbDl, 643.525-8/01, 3ª CCv, Rel.

    Des.

    Espedito Reis do Amaral, DJ 15-3-2011, grifei).

    Na espécie, o Executado faleceu em 16-7-2001, como comprova pela certidão de mov. 55.2, falecimento esse que não é questionado pelo Exequente.

    Todavia, como já anotado acima, a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça é no sentido de que, se o profissional autônomo não prestar o serviço tributado, não ocorre o fato gerador do ISS que é, então, indevido, ainda que o contribuinte não tenha providenciado a baixa de seu registro nos cadastros municipais.

    Considerando, portanto, que o fato gerador do ISS exige a efetiva prestação do serviço, o que, no caso, não ocorreu, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo e a extinção esta Execução Fiscal. 3.

    Por outro lado, quanto à sucumbência, o STJ já assentou que “Segundo o Sistema Processual vigente a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes” (REsp 748.836/PR, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Eliana Camon, unânime, DJ 10-10-2005, p. 343).

    Ora, no caso, esta Execução Fiscal foi proposta em virtude de não terem sido promovidas as baixas necessárias dos cadastros municipais, dando causa, assim, ao lançamento tributário e ao ajuizamento deste Executivo.

    Portanto, como foi o Espólio do Executado quem deu causa à propositura desta Execução, ou o próprio Executado caso já tivesse parado de exercer aquela atividade autônoma antes de seu falecimento, os ônus sucumbenciais não podem ser atribuídos ao Exequente, em homenagem ao princípio da causalidade.

    E foi exatamente o que decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná nos Embargos de Declaração nº 643.525-8/01 acima mencionados, que versava sobre caso análogo ao desta Execução. 4.

    Pelo exposto, ausente a prestação do serviço que legitimaria a exigência do tributo executado, julgo EXTINTO este Executivo Fiscal, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015.

    Uma vez que, como visto acima, foram o Executado ou o seu Espólio que deram causa ao ajuizamento desta Execução Fiscal, condeno este no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios do Exequente.

    Tendo em vista que o valor da causa é muito baixo para arbitramento de honorários em percentual sobre ele (R$-207,91 em 3-3-2007, mov. 1.1), fixo a verba honorária em R$-200,00 (duzentos reais), considerando, para tanto, a natureza e importância da causa, bem como a facilidade no deslinde da questão, o que faço com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC/2015, ficando sem efeito os honorários fixados no despacho inaugural.

    Observem-se as disposições da Instrução Normativa nº 12/2017 da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e da Portaria nº 02/2020 da Central de Movimentações Processuais, em relação às despesas processuais.

    Ante o valor da Execução e disposto no 34 da LEF, deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário.

    Custas, na forma da lei.

    Publique-se.   Registre-se.   Intimem-se.

    Londrina, data gerada pelo sistema.   MAURICIO BOER Juiz de Direito K

  • 29/04/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 20:02

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/04/2021 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/02/2021 18:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2020 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 22:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2020 08:50

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2020 09:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 14/08/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2020 14:52

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2020 08:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 10/04/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2020 14:28

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2020 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 07/02/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 17:46

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/11/2019 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 06/08/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2019 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2019 12:18

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2019 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 14/04/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2019 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2019 12:53

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2019 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 26/02/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2019 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2019 16:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2019 16:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/01/2019 18:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/01/2019 18:13

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/01/2019 17:57

    Expedição de Mandado

  • 15/03/2018 19:08

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2018 19:01

    Despacho

  • 06/03/2018 16:50

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2018 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2018 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2018 18:11

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2018 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2018 15:28

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2017 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2017 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2017 13:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/10/2017 13:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/02/2016 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2016 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2016 17:12

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2016 17:11

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2007

Ultima Atualização
13/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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