TJPR - 0011890-37.2020.8.16.0058
1ª instância - Campo Mourao - 1ª Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/12/2024 13:01
Arquivado Definitivamente
-
01/11/2024 15:46
Juntada de INFORMAÇÃO
-
11/10/2024 14:46
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
11/09/2024 14:04
Processo Reativado
-
23/02/2024 13:39
Arquivado Definitivamente
-
23/02/2024 13:38
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
23/02/2024 13:38
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
22/02/2024 13:15
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
09/02/2024 15:49
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
-
07/02/2024 15:34
Conclusos para decisão
-
07/02/2024 14:40
Juntada de Certidão
-
08/12/2023 17:54
Recebidos os autos
-
08/12/2023 17:54
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/12/2023 00:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2023 16:56
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/11/2023 16:55
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
28/10/2023 17:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2023 14:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2023 14:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2023 14:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2023 00:45
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2023 14:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2023 14:37
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/09/2023 10:32
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 12:49
Expedição de Mandado
-
22/09/2023 12:46
Juntada de COMPROVANTE
-
22/09/2023 00:42
DECORRIDO PRAZO DE JOSE ROBERTO TESCARO
-
10/09/2023 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2023 13:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2023 13:41
Expedição de Certidão GERAL
-
29/08/2023 16:50
Recebidos os autos
-
29/08/2023 16:50
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
29/08/2023 16:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/08/2023 15:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
28/08/2023 14:53
Recebidos os autos
-
28/08/2023 14:53
Juntada de Certidão
-
28/08/2023 14:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/08/2023 14:40
Juntada de Certidão
-
28/08/2023 14:39
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 12:52
Recebidos os autos
-
21/08/2023 00:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2023 13:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/08/2023 16:56
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
08/08/2023 18:38
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
08/08/2023 18:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/08/2023 18:34
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
08/08/2023 18:32
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2023
-
08/08/2023 18:32
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2023
-
08/08/2023 18:32
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2023
-
08/08/2023 18:32
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2023
-
26/06/2023 17:18
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
26/06/2023 16:49
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
26/06/2023 16:49
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
26/06/2023 11:44
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
19/06/2023 11:17
Recebidos os autos
-
19/06/2023 11:17
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/06/2023 00:57
DECORRIDO PRAZO DE JOSE ROBERTO TESCARO
-
11/06/2023 00:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/06/2023 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2023 16:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/05/2023 16:47
Juntada de Certidão
-
31/05/2023 16:38
Juntada de COMPROVANTE
-
29/05/2023 08:04
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/05/2023 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2023 14:48
Juntada de COMPROVANTE
-
15/05/2023 17:51
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/05/2023 12:53
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2023 15:44
Expedição de Mandado
-
11/05/2023 15:41
Juntada de COMPROVANTE
-
11/05/2023 14:57
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/05/2023 10:19
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2023 10:14
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2023 17:44
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
09/05/2023 17:44
Expedição de Mandado
-
09/05/2023 17:42
Expedição de Mandado
-
25/04/2023 14:19
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
25/04/2023 13:27
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2022 13:15
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
31/10/2022 18:15
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2022 15:41
Conclusos para despacho
-
05/08/2022 14:54
Recebidos os autos
-
05/08/2022 14:54
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/08/2022 14:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2022 18:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/08/2022 17:38
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2022 12:05
Conclusos para decisão
-
19/07/2022 11:22
Recebidos os autos
-
19/07/2022 11:22
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
11/07/2022 09:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2022 00:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2022 17:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/06/2022 16:03
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
19/06/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2022 18:02
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
08/06/2022 17:35
Juntada de Certidão
-
08/06/2022 17:27
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2022 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2022 00:14
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2022 16:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2022 16:21
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/05/2022 14:38
Juntada de Petição de substabelecimento
-
02/05/2022 17:02
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2022 20:20
Recebidos os autos
-
29/04/2022 20:20
Juntada de CIÊNCIA
-
29/04/2022 19:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2022 17:15
Recebidos os autos
-
29/04/2022 17:15
Juntada de Certidão
-
29/04/2022 13:25
Expedição de Mandado
-
29/04/2022 13:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/04/2022 13:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
29/04/2022 13:19
Juntada de Certidão
-
29/04/2022 13:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2022 13:17
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
29/04/2022 13:17
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
29/04/2022 13:14
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2022 18:39
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
03/02/2022 09:52
Conclusos para decisão
-
03/02/2022 09:38
Recebidos os autos
-
03/02/2022 09:38
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
03/02/2022 08:58
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
02/02/2022 21:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
02/02/2022 10:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2022 10:42
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
31/01/2022 11:32
Recebidos os autos
-
31/01/2022 11:32
Juntada de CIÊNCIA
-
31/01/2022 11:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2022 08:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2022 08:50
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
29/01/2022 00:38
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/01/2022 15:50
Proferido despacho de mero expediente
-
20/01/2022 14:24
Conclusos para despacho
-
20/01/2022 01:56
Juntada de ACÓRDÃO
-
20/01/2022 01:54
Juntada de ACÓRDÃO
-
20/01/2022 01:51
Juntada de ACÓRDÃO
-
01/12/2021 15:41
Recebidos os autos
-
01/12/2021 15:41
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2021
-
01/12/2021 15:41
Baixa Definitiva
-
01/12/2021 15:41
Juntada de Certidão
-
23/11/2021 10:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2021 10:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2021 17:37
Juntada de Certidão
-
04/11/2021 00:19
Recebidos os autos
-
04/11/2021 00:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/11/2021 15:54
Proferido despacho de mero expediente
-
03/11/2021 09:42
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
-
03/11/2021 09:41
Juntada de ACÓRDÃO
-
28/10/2021 17:55
Juntada de Ofício EXPEDIDO
-
28/10/2021 17:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/10/2021 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2021 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2021 17:52
Juntada de ACÓRDÃO
-
26/10/2021 15:00
Juntada de Petição de substabelecimento
-
26/10/2021 13:24
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
25/09/2021 01:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/09/2021 01:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2021 23:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2021 19:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/09/2021 19:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2021 19:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2021 19:19
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2021 00:00 ATÉ 22/10/2021 23:59
-
14/09/2021 16:30
Pedido de inclusão em pauta
-
14/09/2021 16:30
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2021 14:00
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
09/09/2021 10:26
Recebidos os autos
-
09/09/2021 10:26
Juntada de PARECER
-
08/09/2021 12:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/08/2021 21:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/08/2021 15:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/08/2021 13:56
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
23/08/2021 14:45
Juntada de Ofício EXPEDIDO
-
23/08/2021 11:30
SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
-
20/08/2021 18:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/08/2021 16:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/08/2021 16:55
Conclusos para despacho INICIAL
-
20/08/2021 16:55
Recebidos os autos
-
20/08/2021 16:55
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
20/08/2021 16:55
Distribuído por sorteio
-
20/08/2021 16:43
Recebido pelo Distribuidor
-
20/08/2021 16:15
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2021 16:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
18/08/2021 16:34
Recebidos os autos
-
18/08/2021 16:34
Juntada de CIÊNCIA
-
18/08/2021 16:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2021 08:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/08/2021 19:21
SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
-
07/06/2021 01:03
Conclusos para decisão
-
26/05/2021 15:41
Recebidos os autos
-
26/05/2021 15:41
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/05/2021 01:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2021 10:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/05/2021 16:50
Recebidos os autos
-
05/05/2021 16:50
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/05/2021 09:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 09:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/05/2021 10:41
Recebidos os autos
-
03/05/2021 10:41
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
30/04/2021 14:04
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
30/04/2021 11:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
30/04/2021 11:34
Juntada de Certidão
-
29/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av.
José Custódio de Oliveira, Nº2065 - 1º Andar - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44)3518-2150 Autos nº. 0011890-37.2020.8.16.0058 Trata-se de denúncia ofertada pela prática, em tese, do delito posse ilegal de arma de fogo e munições, cujos delitos foram descobertos em decorrência do cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pela 4ª Vara Criminal da Comarca de Maringá, PR, nos autos n. 23996-57.2020.8.16.0017, referentes a denominada operação SCAPEGOAT.
Os autos judiciais onde tramita a operação estão sob sigilo, mas certamente há conexão entre os fatos lá apurados e os fatos ora denunciados, nos termos do art. 76, incs.
I e III, do CPP.
Desta forma, havendo a mencionada conexão e a adoção de medida cautelar de busca e apreensão pelo juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Maringá, PR, compete-lhe o processamento também do feito conexo, pois se tornou prevento para o conhecimento e julgamento dos fatos narrados na denúncia, consoante o disposto no art. 83 do CPP.
A respeito: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CRIMES PERMANENTES - MEDIDAS CAUTELARES ANTECEDENTES (BUSCA E APREENSÃO, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E PRISÃO PREVENTIVA) DETERMINADAS PELO JUÍZO SUSCITADO - CONFIGURAÇÃO DE PREVENÇÃO (CPP, ART. 71) - IRRELEVÂNCIA DE A PRISÃO TER OCORRIDO APENAS MAIS TARDE NO JUÍZO SUSCITANTE.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.
Os crimes permanentes se caracterizam por terem seu momento consumativo prolongado no tempo.
Quando se trata de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a definição da competência se dá pela prevenção (CPP, art. 71)." (TJ-PR, Relator: Rui Bacellar Filho, Data de Julgamento: 27/08/2009, 3ª Câmara Criminal em Composição Integral) "CONFLITO DE JURISDIÇÃO - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE ORIGINADO DE MEDIDA CAUTELAR DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - COMPETÊNCIA FIRMADA PELA PREVENÇÃO - ART. 83 DO CPP. 1- A prisão em flagrante realizada pelos policiais militares da Comarca de Ipatinga adveio da medida cautelar de interceptação telefônica deferida pelo juízo da da1ª Vara Cível, Criminal e Execuções Penais da Comarca de Inhapim. 2- Deve prevalecer a regra do art. 83 do CPP, firmando-se a competência do juízo suscitante pela prevenção. 3 - Parecendo que até de encomenda para solucionar a questão envolvendo os protagonistas dos autos, Juízos da Comarca de Ipatinga e Inhapim, pode e deve vir à baila o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: a) HABEAS CORPUS.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E LAVAGEM DE DINHEIRO.
COMPETÊNCIA.
CRITÉRIO DA PREVENÇÃO.
INCIDÊNCIA. 1.
A prevenção constitui critério de fixação da competência (CPP, art. 69, VI), quer na hipótese em que for possível a dois ou mais juízes conhecerem do mesmo caso, seja por dividirem a mesma competência de juízo (CPP, art. 83), seja pela incerteza da competência territorial (CPP, art. 70, § 3º), quer na hipótese de se tratar de crime continuado ou permanente. 2.
O juízo que determina a interceptação telefônica, sendo a primeira decisão nos autos, torna-se prevento para o julgamento da causa. 3.
Ordem concedida a fim de determinar a remessa do processo ao Juízo da Vara do Foro Distrital de Embu-Guaçu - Comarca de Itapecerica da Serra/SP, anulando-se todos os atos decisórios até então praticados. (STJ.
HC nº 170.212 - RJ (2010/0073828-3).
RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES.
DJe: 29.06.2012); b) PENAL.
PROCESSUAL PENAL.
RHC.
OPERAÇÃO SAÚVA.
DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO.
POSSIBILIDADE.
TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ALEGAÇÕES NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL A QUO.
SUPRESSÃO INDEVIDA DE INSTÂNCIA.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE FINALIZAÇÃO D O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1.
A decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, no sentido de ser competente, por prevenção, para julgar o feito, o juiz que antecedeu os demais na prática de algum ato do processo ou de medida a ele relativa, por exemplo, determinação de interceptação telefônica, mesmo antes do oferecimento da denúncia de pontos não suscitados devidamente perante a instância originária, que se mostra competente para a sua análise. 3.
A verificação, nos autos, da presença, ou não, de documentos que comprovam a existência de impugnação ao recurso pendente na via administrativa, necessariamente, redundaria no revolvimento do seu conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 desta Corte. 4.
Recurso a que se nega provimento. (STJ.
RHC nº 21494/AM.
Relator Ministro Adilson Vieira Macabu.
DJe 03.05.2013)."(TJ-MG - CJ: 10000130237571000 MG , Relator: Walter Luiz, Data de Julgamento: 11/06/2013, Câmaras Criminais /1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 21/06/2013) Assim, DECLINO A COMPETÊNCIA do feito para o juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Maringá, PR, e DETERMINO a remessa dos autos ao mesmo.
Intimem-se.
Demais diligências necessárias. Fabrício Voltaré Magistrado -
28/04/2021 16:12
Recebidos os autos
-
28/04/2021 16:12
Juntada de CIÊNCIA
-
28/04/2021 15:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2021 14:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/04/2021 18:06
Declarada incompetência
-
29/03/2021 11:58
Conclusos para decisão
-
29/03/2021 11:58
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2021 11:56
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
29/03/2021 11:56
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
-
29/03/2021 11:55
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2021 16:54
Recebidos os autos
-
26/03/2021 16:54
Juntada de DENÚNCIA
-
12/01/2021 16:20
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
12/01/2021 16:20
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
28/12/2020 01:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/12/2020 14:29
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
17/12/2020 18:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/12/2020 18:29
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
17/12/2020 18:14
Proferido despacho de mero expediente
-
17/12/2020 18:09
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
16/12/2020 17:54
Conclusos para decisão
-
16/12/2020 17:41
OUTRAS DECISÕES
-
16/12/2020 17:37
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
16/12/2020 16:52
Conclusos para decisão
-
16/12/2020 16:52
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
16/12/2020 16:51
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
16/12/2020 16:42
Recebidos os autos
-
16/12/2020 16:42
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
16/12/2020 16:22
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
16/12/2020 16:22
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
16/12/2020 16:22
Recebidos os autos
-
16/12/2020 16:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/12/2020 16:22
Distribuído por sorteio
-
16/12/2020 16:22
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/02/2022
Ultima Atualização
02/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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