11/10/2022 14:51

Arquivado Definitivamente
11/10/2022 14:51

Juntada de Certidão
11/10/2022 14:50

Juntada de COMPROVANTE
11/10/2022 14:49

Juntada de COMPROVANTE
03/10/2022 16:12

Recebidos os autos
03/10/2022 16:12

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
30/09/2022 18:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/09/2022 18:19

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
28/09/2022 11:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2022
26/09/2022 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2022 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2022 21:54

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR
30/08/2022 18:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/08/2022 00:33

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
04/08/2022 16:26

PROCESSO SUSPENSO
19/07/2022 00:41

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO HOMEM NETO
03/07/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2022 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2022 15:04

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 17:45

Conclusos para despacho
03/06/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO HOMEM NETO
20/05/2022 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2022 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2022 18:14

Juntada de Certidão
26/04/2022 14:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/04/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2022 18:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2022 10:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2022 10:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/03/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2022 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 14:17

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
03/03/2022 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2022 14:16

DEFERIDO O PEDIDO
02/03/2022 16:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2022 17:28

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
09/02/2022 13:29

Conclusos para despacho
09/02/2022 13:11

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
27/01/2022 00:50

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 00:50

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 16:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/12/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 14:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 14:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 17:25

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
02/12/2021 16:17

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
02/12/2021 16:16

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
16/11/2021 10:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/10/2021 01:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2021 19:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 18:21

DEFERIDO O PEDIDO
18/10/2021 13:00

Conclusos para despacho
24/09/2021 17:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/09/2021 16:50

Juntada de INFORMAÇÃO
14/09/2021 15:49

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
14/09/2021 13:31

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
11/09/2021 01:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 18:01

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
16/08/2021 19:15

OUTRAS DECISÕES
06/08/2021 13:12

Conclusos para despacho
12/07/2021 16:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/06/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2021 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 14:41

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
28/05/2021 17:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/05/2021 16:59

Conclusos para despacho
26/05/2021 00:27

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO HOMEM NETO
25/05/2021 01:15

DECORRIDO PRAZO DE FABIO DA SILVA SESTITO
25/05/2021 00:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 17:31

Alterado o assunto processual
30/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003319-31.2015.8.16.0130 Processo: 0003319-31.2015.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$6.717,57 Exequente(s): FRANCISCO HOMEM NETO Executado(s): FABIO DA SILVA SESTITO Cuida-se de execução de título extrajudicial que se encontra sobrestada, desde 03/11/2016 (mov. 129.1), porquanto divergem as partes sobre a veracidade da assinatura constante do acordo e termo de quitação de dívida apresentado pelo Executado (mov. 91.2 e 91.3).

A assinatura do credor, FRANCISCO HOMEM NETO, foi reconhecida em cartório, por semelhança (mov. 107.2).

No entanto, intimado, o Exequente se manifestou dizendo que não realizou acordo com o Executado e, portanto, são falsas as assinaturas (mov. 95.2).

Ponderou na manifestação que se efetivamente tivesse realizado o acordo, teria pessoalmente comparecido em cartório para o reconhecimento de firma e, desta forma, o ato teria se dado por autenticidade e não por semelhança (mov. 95.1).

Diante de tal impasse, oficiou-se ao Tabelionato, solicitando o envio de cópias do cartão de assinatura do Exequente, o qual foi juntado aos autos (mov. 119.1).

Contudo, o Exequente reiterou a alegação da falsidade, requerendo a remessa dos autos ao Ministério Público (mov. 126.1).

E, neste contexto, o MM.

Juiz de Direito Supervisor deste Juizado Especial Cível entendeu por bem remeter cópia dos autos à autoridade policial para a investigação da alegada falsidade da assinatura lançada no acordo e termo de quitação, suspendendo os autos (mov. 129.1).

Desde a remessa à autoridade policial, o andamento da investigação está na dependência de ser apresentado na Delegacia de Polícia o original do acordo e do termo de quitação, a fim de ser submetido à perícia técnica (mov. 144.1).

Contudo, o Executado, regularmente intimado para atender a solicitação da autoridade policial, apresentando o termo na Secretaria do Juizado, informou que seu advogado estava na posse do documento (mov. 158.5 e 163.1).

O Chefe de Secretaria certificou que solicitou pessoal e diretamente ao advogado a entrega do termo, ao que este informou que não o localizou (mov. 165 e 166).

Buscando viabilizar a solução do impasse, foi novamente oficiado ao Tabelionato de Notas para apresentação de cópia do cartão de assinatura do Exequente e confirmação da autenticidade da assinatura cuja firma foi reconhecida, sendo que a resposta consta dos mov. 199, 202 e 205, com a afirmativa de reconhecimento da autenticidade do reconhecimento de firma da assinatura, por semelhança.

O Exequente, então, manteve o posicionamento de que não lançou sua assinatura no documento e, portanto, trata-se de falsificação.

Assim, novamente o Executado foi intimado para apresentar o original dos documentos à autoridade policial, mas quedou-se inerte até o momento. Neste contexto, os autos estão paralisados há 5 (cinco) anos, o que não se pode admitir.

O artigo 313 do Código de Processo Civil, regula os casos de suspensão do processo.

O inciso V, trata da suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente ou tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo.

O § 4º, por sua vez, estabelece que no caso do inciso V, o prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano.

Já o artigo 315 do Código de Processo Civil trata da suspensão do processo quando o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, até que se pronuncie a justiça criminal.

Os §§ 1º e 2º, tratam dos prazos de suspensão: "Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia" e "Proposta a ação penal, o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ao final do qual aplicar-se-á o disposto na parte final do § 1º." Pois bem.

No processo de execução não há, propriamente, uma sentença de mérito, mas sim, uma resposta de mérito.

O juiz atua no feito executivo com vistas a satisfazer o pedido do credor, que pretende receber o crédito que o título executivo fundamenta. É certo que a questão debatida nos autos se coaduna com a previsão legal do artigo 315, visto que houve remessa dos autos à autoridade policial para instaurar uma investigação sobre possível fato delituoso, consistente na falsificação da assinatura e, até o momento, transcorridos 5 (cinco) anos, nem mesmo o inquérito policial foi concluído.

Logo, é imperativo legal a revogação da suspensão do processo e a deliberação, incidente, da questão prévia que motivou o sobrestamento.

E, neste passo, a questão é de simples solução.

O Executado apresentou nos autos um acordo e um termo de quitação supostamente assinados pelo credor e com reconhecimento de firma da assinatura por semelhança.

Instado a manifestar-se, o credor negou que tenha assinado o documento e arguiu a falsidade da assinatura.

Visando elucidar a questão, visto que não há vício no reconhecimento de firma em si, mas sim dúvida sobre a veracidade da própria assinatura lançada nos documentos, seria imprescindível a realização de uma perícia grafotécnica para comprovar ou infirmar a alegação de falsidade.

No entanto, a perícia grafotécnica, no âmbito criminal, somente seria possível com a apresentação da via original dos documentos, o que não foi possível, uma vez que o Executado, reiteradamente intimado para fazê-lo, quedou-se inerte.

Já em sede de Juizado Especial Cível, seria inviável a instauração de incidente de falsidade, visto que questões complexas retiram a competência desta especializada.

Assim, à época em que o impasse instalou-se, seria uma opção ao Juízo ter declarado a incompetência deste Juizado Especial e remetido às partes à Justiça Comum, onde poderia ser instaurado o procedimento competente para realização de perícia grafotécnica. Porém, sendo certo que o Executado não apresentou o original do documento à autoridade policial, também restaria frustrada a realização de perícia no incidente cível.

Contudo, neste, seria possível ao juízo decidir o mérito com base no artigo 400 do Código de Processo Civil.

Mas, decorridos 5 (cinco) anos de suspensão do feito e a inviabilidade evidente de se obter a via original dos documentos, ante a recusa imotivada do Executado de apresentação, aplico por analogia o disposto no artigo 400 do Código de Processo Civil para o fim de admitir como verdadeira a alegação do Exequente no sentido de que são falsas as assinaturas lançadas em seu nome no acordo e no termo de quitação (mov. 91.2 e 91.3).

O Executado, regularmente intimado para exibir o documento, não o fez.

E, na situação, deveria ser ele o maior interessado em comprovar a veracidade da assinatura, porquanto isso resultaria na quitação da dívida.

Forte nestes fundamentos, presumo a veracidade da alegação do Exequente no sentido de que não assinou o acordo e o termo de quitação apresentados pelo Executado no mov. 91.2 e 91.3 e, assim o fazendo, revogo a suspensão do feito e determino o prosseguimento da execução, visando a satisfação do crédito que é seu objeto.

Apresente o Exequente cálculo atualizado da dívida e requeira o que entender pertinente para o prosseguimento do feito. Prazo de 10 (dez) dias.

Intimações e diligências necessárias.

Paranavaí, 28 de abril de 2021. JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito
29/04/2021 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 22:33

LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
28/04/2021 14:53

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
07/04/2021 17:52

Conclusos para despacho
07/04/2021 17:49

Ato ordinatório praticado
29/01/2021 01:58

DECORRIDO PRAZO DE FABIO DA SILVA SESTITO
28/01/2021 15:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/01/2021 01:26

DECORRIDO PRAZO DE FABIO DA SILVA SESTITO
18/01/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/01/2021 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2021 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2021 10:34

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
04/12/2020 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2020 14:00

Ato ordinatório praticado
23/11/2020 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2020 17:31

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2020 16:02

Conclusos para despacho
27/10/2020 01:13

DECORRIDO PRAZO DE FABIO DA SILVA SESTITO
19/10/2020 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2020 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2020 15:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/09/2020 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2020 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2020 09:38

Juntada de Petição de substabelecimento
09/09/2020 20:33

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 09:21

Conclusos para despacho
31/08/2020 17:59

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
17/08/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2020 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2020 16:41

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
29/07/2020 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2020 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2020 19:14

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2020 18:53

Conclusos para despacho
14/07/2020 01:42

DECORRIDO PRAZO DE FABIO DA SILVA SESTITO
14/07/2020 01:11

DECORRIDO PRAZO DE FABIO DA SILVA SESTITO
14/07/2020 01:08

DECORRIDO PRAZO DE FABIO DA SILVA SESTITO
07/07/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2020 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2020 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2020 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2020 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2020 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2020 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2020 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2020 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2020 12:14

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
26/06/2020 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2020 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2020 12:12

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
26/06/2020 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2020 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2020 12:09

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
22/06/2020 15:09

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2020 12:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2020 18:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
16/06/2020 13:00

Conclusos para decisão
16/06/2020 13:00

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
28/05/2020 13:57

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2020 11:32

Conclusos para despacho
13/05/2020 02:04

DECORRIDO PRAZO DE FABIO DA SILVA SESTITO
11/05/2020 09:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2020 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2020 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2020 15:00

Juntada de Certidão
14/04/2020 13:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
07/04/2020 16:17

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2020 14:48

Conclusos para despacho
20/03/2020 09:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2020 09:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2020 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2020 17:23

Juntada de COMPROVANTE
18/03/2020 17:31

MANDADO DEVOLVIDO
04/03/2020 11:57

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
03/03/2020 18:10

Expedição de Mandado
05/01/2020 23:21

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2019 15:21

Conclusos para despacho
12/11/2019 01:08

DECORRIDO PRAZO DE FABIO DA SILVA SESTITO
06/11/2019 10:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2019 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2019 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2019 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2019 15:16

Juntada de Certidão
03/09/2019 13:04

Juntada de Certidão
06/08/2019 13:08

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
19/07/2019 13:30

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2019 18:17

Conclusos para despacho
25/06/2019 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2019 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2019 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2019 15:10

Ato ordinatório praticado
21/05/2019 12:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2019 12:00

Ato ordinatório praticado
30/04/2019 11:04

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2019 13:35

Conclusos para despacho
09/04/2019 01:08

DECORRIDO PRAZO DE FABIO DA SILVA SESTITO
24/03/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2019 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2019 00:20

DECORRIDO PRAZO DE FABIO DA SILVA SESTITO
17/02/2019 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2019 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2019 15:46

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
24/01/2019 10:52

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2019 16:15

Conclusos para despacho
04/12/2018 14:22

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
14/06/2018 15:25

Juntada de TERMO DE COMPROMISSO
23/11/2016 00:16

DECORRIDO PRAZO DE FABIO DA SILVA SESTITO
21/11/2016 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2016 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2016 18:40

PROCESSO SUSPENSO
08/11/2016 18:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
08/11/2016 18:40

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
08/11/2016 14:12

PROCESSO SUSPENSO
08/11/2016 14:02

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
08/11/2016 08:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2016 08:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2016 18:47

PROCESSO SUSPENSO
07/11/2016 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2016 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2016 09:24

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2016 13:23

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/10/2016 00:20

DECORRIDO PRAZO DE FABIO DA SILVA SESTITO
18/10/2016 22:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/10/2016 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2016 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2016 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2016 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2016 11:18

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2016 17:13

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
30/09/2016 17:12

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
28/09/2016 13:18

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
16/09/2016 09:31

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2016 14:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
10/09/2016 00:36

DECORRIDO PRAZO DE FABIO DA SILVA SESTITO
03/09/2016 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2016 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2016 19:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/08/2016 09:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2016 18:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2016 11:40

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2016 14:27

Conclusos para decisão
02/08/2016 14:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/08/2016 17:14

Juntada de Certidão
22/07/2016 12:05

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2016 17:41

Conclusos para despacho
15/07/2016 00:29

Ato ordinatório praticado
13/07/2016 17:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/07/2016 00:08

DECORRIDO PRAZO DE FABIO DA SILVA SESTITO
12/07/2016 17:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2016 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2016 18:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
27/06/2016 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2016 11:33

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2016 15:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/06/2016 14:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/06/2016 11:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/06/2016 16:31

Conclusos para despacho
15/06/2016 16:30

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
15/06/2016 15:20

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2016 18:19

Conclusos para despacho
07/06/2016 22:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/05/2016 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2016 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2016 11:12

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2016 16:00

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
09/05/2016 14:30

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
29/04/2016 00:30

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO HOMEM NETO
17/04/2016 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2016 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2016 13:05

Ato ordinatório praticado
23/02/2016 10:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/02/2016 00:27

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO HOMEM NETO
23/02/2016 00:27

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO HOMEM NETO
16/02/2016 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2016 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2016 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2016 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2016 11:54

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2016 11:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/01/2016 14:20

Ato ordinatório praticado
14/01/2016 14:06

Conclusos para despacho
13/01/2016 11:40

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
18/12/2015 16:33

Ato ordinatório praticado
18/12/2015 13:33

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
17/12/2015 15:55

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2015 14:40

Conclusos para despacho
17/12/2015 11:58

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
02/12/2015 12:06

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2015 14:14

Conclusos para despacho
01/12/2015 14:13

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
12/11/2015 17:11

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
14/10/2015 14:33

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2015 13:05

Ato ordinatório praticado
14/10/2015 12:23

Conclusos para decisão - LIMINAR
13/10/2015 18:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/10/2015 13:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/09/2015 15:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/09/2015 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2015 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2015 16:28

Juntada de Certidão
16/09/2015 00:00

DECORRIDO PRAZO DE FABIO DA SILVA SESTITO
15/09/2015 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2015 17:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/08/2015 17:18

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2015 15:06

Conclusos para despacho
29/07/2015 10:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/07/2015 15:48

Não Concedida a Medida Liminar
22/07/2015 16:33

Conclusos para despacho
22/07/2015 11:05

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
22/07/2015 09:16

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
20/07/2015 13:08

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2015 13:20

Conclusos para despacho
14/07/2015 09:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/07/2015 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2015 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2015 12:31

Juntada de Certidão
22/06/2015 12:30

Juntada de COMPROVANTE
18/06/2015 12:00

MANDADO DEVOLVIDO
29/05/2015 12:08

Expedição de Mandado
25/05/2015 07:55

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2015 13:01

Conclusos para despacho
22/05/2015 10:37

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
21/05/2015 20:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2015 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2015 15:56

Juntada de Certidão
21/05/2015 15:50

Juntada de COMPROVANTE
22/04/2015 13:57

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/04/2015 13:50

Juntada de Certidão
20/04/2015 14:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/04/2015 19:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2015 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2015 15:53

Juntada de Certidão
16/04/2015 15:52

Juntada de COMPROVANTE
31/03/2015 18:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
31/03/2015 11:19

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2015 12:59

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
26/03/2015 15:06

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
26/03/2015 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2015 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2015 16:30

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2015 17:08

Ato ordinatório praticado
18/03/2015 10:42

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
18/03/2015 10:42

Recebidos os autos
17/03/2015 15:52

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
17/03/2015 15:39

Recebidos os autos
17/03/2015 15:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/03/2015 15:39

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
17/03/2015 15:39

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2015

Ultima Atualização
11/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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