TJPR - 0006496-48.2020.8.16.0026
1ª instância - Campo Largo - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/05/2024 16:18
Arquivado Definitivamente
-
21/05/2024 16:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2024 16:18
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
21/05/2024 16:16
Recebidos os autos
-
21/05/2024 16:16
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
26/04/2024 18:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/04/2024 18:00
Processo Reativado
-
16/10/2023 15:13
Arquivado Definitivamente
-
11/09/2023 14:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2023 14:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/09/2023 10:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2023 14:31
DEFERIDO O PEDIDO
-
05/09/2023 12:48
Conclusos para decisão
-
05/09/2023 12:41
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
04/09/2023 17:34
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL
-
04/09/2023 17:34
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
04/09/2023 16:20
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2023 16:20
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2023 16:20
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO
-
31/08/2023 17:23
Juntada de INFORMAÇÃO
-
15/08/2023 14:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2023 01:07
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/06/2023 17:15
Juntada de INFORMAÇÃO
-
16/05/2023 17:43
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2023 17:43
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2023 16:43
EXPEDIÇÃO DE ENVIAR DOCUMENTO VIA E-MAIL
-
28/04/2023 14:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/04/2023 14:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2023 11:21
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
26/04/2023 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2023 13:24
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
26/04/2023 13:23
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
-
26/04/2023 13:19
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2023 13:19
Expedição de Mandado
-
26/04/2023 13:15
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
26/04/2023 13:13
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2023 13:12
EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
-
26/04/2023 13:10
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
25/04/2023 15:21
Proferido despacho de mero expediente
-
25/04/2023 13:11
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
25/04/2023 12:39
Conclusos para decisão
-
25/04/2023 12:37
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2023 12:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/04/2023 12:37
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
25/04/2023 12:36
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
24/04/2023 16:22
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
19/04/2023 17:05
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
28/03/2023 14:21
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
10/10/2022 13:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2022 16:57
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/09/2022 23:38
Recebidos os autos
-
22/09/2022 23:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2022 16:30
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2022 16:30
Expedição de Mandado
-
22/09/2022 16:30
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
22/09/2022 16:30
EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
-
22/09/2022 16:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/09/2022 16:12
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2022 15:44
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
21/09/2022 15:01
Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2022 11:36
Conclusos para decisão
-
20/09/2022 11:36
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2022 11:35
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2022 11:35
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2022 11:35
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2022 11:34
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2022 11:34
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
20/09/2022 11:34
EVOLUÍDA A CLASSE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
-
19/09/2022 16:58
Recebidos os autos
-
19/09/2022 16:58
Juntada de DENÚNCIA
-
09/09/2022 11:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2022 14:38
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/09/2022 14:38
Juntada de COMPROVANTE
-
31/08/2022 23:27
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/08/2022 15:08
Juntada de INFORMAÇÃO
-
13/07/2022 00:13
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOÃO MANOEL ARAÚJO MAZETTO
-
26/06/2022 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2022 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2022 16:27
Recebidos os autos
-
19/05/2022 16:27
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/05/2022 10:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2022 17:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/05/2022 17:25
Juntada de Certidão
-
17/05/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO FERNANDES DE OLIVEIRA
-
12/05/2022 16:28
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2022 16:25
Expedição de Mandado
-
12/05/2022 14:58
Recebidos os autos
-
12/05/2022 14:58
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/05/2022 17:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2022 13:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/05/2022 13:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2022 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2022 08:45
Juntada de Certidão
-
03/03/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO FERNANDES DE OLIVEIRA
-
17/02/2022 19:44
EXPEDIÇÃO DE ENVIAR DOCUMENTO VIA E-MAIL
-
15/02/2022 18:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2022 18:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 15:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2022 15:00
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
15/02/2022 14:35
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
15/02/2022 13:16
Recebidos os autos
-
15/02/2022 13:16
Juntada de Certidão
-
14/02/2022 20:14
Recebidos os autos
-
14/02/2022 20:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2022 13:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/02/2022 13:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/02/2022 17:10
Homologada a Transação PENAL
-
09/02/2022 12:29
Conclusos para decisão
-
09/02/2022 12:29
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
09/02/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO FERNANDES DE OLIVEIRA
-
03/02/2022 17:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2022 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2022 15:00
Recebidos os autos
-
31/01/2022 15:00
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
31/01/2022 09:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/01/2022 17:28
Juntada de Certidão
-
28/01/2022 17:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/01/2022 01:28
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOÃO MANOEL ARAÚJO MAZETTO
-
24/01/2022 13:51
Recebidos os autos
-
24/01/2022 13:51
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
21/01/2022 13:13
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
19/01/2022 08:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2022 16:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/01/2022 16:05
Juntada de COMPROVANTE
-
17/01/2022 22:49
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/01/2022 12:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2022 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2022 16:07
Juntada de Certidão
-
18/11/2021 17:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2021 17:34
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
16/11/2021 19:23
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL
-
12/11/2021 12:07
Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
-
12/11/2021 10:03
Recebidos os autos
-
12/11/2021 10:03
Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
-
09/11/2021 12:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 12:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/11/2021 12:00
Juntada de Certidão
-
09/11/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2021 17:00
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2021 16:53
Expedição de Mandado
-
07/10/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 15:32
Recebidos os autos
-
06/10/2021 15:32
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/10/2021 16:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2021 11:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/10/2021 11:29
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
02/10/2021 01:26
DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO FERNANDES DE OLIVEIRA
-
24/09/2021 14:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2021 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 11:51
Juntada de Certidão
-
21/08/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2021 09:35
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2021 09:33
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2021 09:33
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2021 14:41
Alterado o assunto processual
-
11/05/2021 09:35
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 15:04
Juntada de Certidão
-
03/05/2021 14:00
Recebidos os autos
-
03/05/2021 14:00
Juntada de Certidão
-
03/05/2021 12:39
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
30/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006496-48.2020.8.16.0026 Processo: 0006496-48.2020.8.16.0026 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 25/07/2020 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): Arivaldo Ferreira dos Santos RODRIGO FERNANDES DE OLIVEIRA Vistos, etc. 1.
Homologo, para que surta os jurídicos e legais efeitos, a transação penal proposta pelo Ministério Público, e aceita pelo(s) noticiado(s).
Considero o(s) noticiado(s) advertido(s) do benefício que lhe(s) foi concedido, e caso não cumpra(m) a transação penal no prazo estabelecido, terá(ão) como consequência o imediato prosseguimento do presente feito.
Anote-se para os fins do §4º do artigo 76 da Lei 9.099/95[1].
Cumprida a transação em sua integralidade, voltem para extinção do processo.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. 2.
Ainda, tendo em vista a atuação do advogado dativo nos presentes autos, arbitro honorários em seu favor no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), nos termos definidos na resolução conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA.
Diligências necessárias. [1] Art. 76.
Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. [...] § 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.
Campo Largo, assinado e datado digitalmente.
ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito -
29/04/2021 18:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2021 18:31
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
29/04/2021 14:34
EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
-
29/04/2021 12:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/04/2021 23:40
Homologada a Transação PENAL
-
28/04/2021 17:09
Conclusos para decisão
-
28/04/2021 17:09
AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA
-
27/04/2021 14:59
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
10/04/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2021 09:34
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2021 09:33
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2021 14:49
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
25/01/2021 21:05
DEFERIDO O PEDIDO
-
18/01/2021 17:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/01/2021 17:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2020 13:26
Conclusos para decisão
-
15/12/2020 12:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/12/2020 01:00
DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO FERNANDES DE OLIVEIRA
-
14/12/2020 14:09
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
-
10/12/2020 17:22
OUTRAS DECISÕES
-
10/12/2020 16:46
Juntada de Certidão
-
10/12/2020 13:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2020 13:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2020 13:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2020 13:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2020 13:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2020 13:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2020 13:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2020 13:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2020 13:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2020 13:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/12/2020 18:05
Conclusos para decisão
-
09/12/2020 18:05
AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA
-
08/12/2020 17:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/12/2020 13:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/12/2020 13:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/12/2020 15:44
Juntada de Certidão
-
10/11/2020 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2020 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2020 16:19
Juntada de Certidão
-
28/07/2020 10:03
Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO
-
27/07/2020 12:40
Recebidos os autos
-
27/07/2020 12:40
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
27/07/2020 08:25
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
27/07/2020 08:24
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
25/07/2020 23:33
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
-
25/07/2020 23:33
Recebidos os autos
-
25/07/2020 23:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
25/07/2020 23:33
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
25/07/2020 23:33
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2020
Ultima Atualização
21/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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