TJPR - 0001032-30.2016.8.16.0011

1ª instância - Curitiba - 1º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher

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Polo Ativo

Partes

PROMOTORIA DE JUSTICA DE ENFRENTAMENTO A VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WESLEY DE SOUZA ALVES

CPF *01.***.*63-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/02/2025 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2025 17:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2025 23:12

    Recebidos os autos

  • 09/02/2025 23:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2025 14:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2025 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2025 14:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/01/2025 17:52

    Recebidos os autos

  • 09/01/2025 17:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2025 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2025 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2025 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2025 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/12/2024 12:19

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 12/12/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2024 14:36

    Recebidos os autos

  • 11/12/2024 14:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/12/2024 17:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2024 16:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/12/2024 22:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/11/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2024 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 22:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 15:56

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 18/10/2024 16:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/10/2024 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2024 12:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2024 17:01

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 20/09/2024 14:55

    Expedição de Carta precatória

  • 16/09/2024 15:01

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/09/2024 10:01

    Recebidos os autos

  • 16/09/2024 10:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/09/2024 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2024 12:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/09/2024 11:41

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 03/09/2024 14:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/09/2024 14:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 03/09/2024 13:49

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 03/09/2024 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2024 12:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/09/2024 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2024 18:29

    Expedição de Mandado

  • 29/08/2024 16:32

    Recebidos os autos

  • 29/08/2024 16:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/08/2024 13:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 12:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2024 12:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/08/2024 12:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/08/2024 09:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/07/2024 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 16:32

    Expedição de Mandado

  • 02/07/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 15:11

    Recebidos os autos

  • 24/06/2024 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2024 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2024 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 14:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 03/06/2024 16:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/05/2024 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/06/2023 14:53

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2023 14:46

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 14:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/06/2023 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 14:14

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2023 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2023 13:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/05/2023 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 17:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 22:41

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 08/03/2023 16:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/01/2023 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 18:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 14/10/2022 12:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/08/2022 13:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/08/2022 18:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/08/2022 17:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/12/2021 16:54

    Recebidos os autos

  • 10/12/2021 16:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/12/2021 13:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2021 12:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/12/2021 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2021 00:19

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2021 17:31

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/10/2021 18:28

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2021 22:25

    Expedição de Carta precatória

  • 29/09/2021 17:45

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 17:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/09/2021 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2021 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2021 13:19

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2021 13:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/07/2021 15:24

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/07/2021 18:26

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2021 18:12

    Expedição de Carta precatória

  • 30/06/2021 18:53

    Alterado o assunto processual

  • 25/06/2021 17:20

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 17:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/06/2021 12:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 14:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2021 13:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/06/2021 17:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/05/2021 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 17:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/05/2021 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 09:57

    Expedição de Mandado

  • 07/05/2021 10:48

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 10:48

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 09:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001032-30.2016.8.16.0011 Processo:   0001032-30.2016.8.16.0011 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   21/05/2015 Autor(s):   PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - Telefone: 3362-4368; 3262-4630 Réu(s):   WESLEY DE SOUZA ALVES (RG: 139322185 SSP/PR e CPF/CNPJ: *01.***.*63-01) Grupo Piraquara II , 0 Colônia Penal Agroindustrial do Estado do Paraná - PIRAQUARA/PR         I.

    O Ministério Público do Estado do Paraná oferece denúncia contra Wesley de Souza Alves, pela prática, em tese, do crime de lesão corporal, previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal (mov. 22.1).

    II.

    Recebo a denúncia apresentada (movs. 22.1 e 36.1), uma vez que estão presentes os pressupostos processuais, há justa causa e a acusação é regularmente formal, conforme o art. 41, do Código de Processo Penal.  Do mesmo modo, não se verificam, por ora, as hipóteses do art. 395, do aludido Código.

    III.

    Cite-se e intime-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 e do art. 396-A, do Código de Processo Penal, ocasião em que pode arguir preliminares e alegar tudo que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, com as respectivas qualificações e requerimento de intimação.  IV.

    A ausência de resposta no prazo legal conduz à nomeação de defensor dativo, nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal.

    V.

    Comunique-se o recebimento da denúncia contra o acusado ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e à Delegacia de Origem, em cumprimento ao previsto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

    VI.

    Junte-se certidão atualizada de antecedentes criminais.

    VII.

    Indo em frente, merece guarida o pedido do Ministério Público do Estado do Paraná para que se declare extinta a punibilidade do acusado no que toca à infração penal de vias de fato, prevista no art. 21, da Lei de Contravenções Penais (mov. 22.1).

    Sobre a prescrição, Cezar Roberto Bitencourt ensina que: “Com a ocorrência do fato delituoso nasce para o Estado o ius puniendi.

    Esse direito, que se denomina pretensão punitiva, não pode eternizar-se como uma espada de Dámocles pairando sobre a cabeça do indivíduo.

    Por isso, o Estado estabelece critérios limitadores para o exercício do direito de punir, e, levando em consideração a gravidade da conduta delituosa e da sanção correspondente, fixa lapso temporal dentro do qual o Estado estará legitimado a aplicar a sanção penal adequada”.    Na data de 21.5.2015, o réu teria, em tese, praticado vias de fato. À infração penal prevista no aludido dispositivo é cominada pena de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa.

    Portanto, a prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato, para tal delito, é de 3 (três) anos, consoante o inciso VI do art. 109 do Código Penal.  Nesse contexto, extinguiu-se a pretensão punitiva do Estado em 20.5.2018, ou seja, 3 (três) anos após a prática, em princípio, da contravenção penal.

    Esclareça-se, neste pormenor, que no cômputo do referido prazo exclui-se o primeiro dia e inclui-se o último, conforme determina o art. 10 do aludido Código.

    VIII.

    Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade do acusado em relação à contravenção penal de vias de fato, forte no inciso IV do art. 107 do Código Penal.

    IX.

    Observe-se o art. 21, da Lei nº 11.340/2006 (notificação da vítima sobre o andamento do processo).

    X.

    Intimem-se.

    XI.

    Diligências necessárias.

    Foro Central, data gerada pelo sistema.

    Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta Designada

  • 05/05/2021 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 19:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 19:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/05/2021 17:32

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 17:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/05/2021 17:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 17:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 17:00

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/05/2021 10:51

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/04/2021 13:51

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2021 07:15

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 07:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001032-30.2016.8.16.0011 Processo:   0001032-30.2016.8.16.0011 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   21/05/2015 Autor(s):   PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Vítima(s):   CLEUZA APARECIDA SOUZA DE OLIVEIRA Réu(s):   WESLEY DE SOUZA ALVES Constou do laudo complementar de Cleuza (seq. 22, pág. 16): “Resultou incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias.” Determino, por isso, nova vista ao Ministério Público.

    Curitiba, 29 de abril de 2021.   Letícia Lustosa, Juíza de Direito  

  • 29/04/2021 12:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 11:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 05:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2021 17:58

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2021 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 17:58

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 19/02/2021 17:58

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 19/02/2021 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 15:34

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 15:34

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 18/02/2021 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/02/2021 17:44

    Recebidos os autos

  • 18/02/2021 17:44

    Juntada de DENÚNCIA

  • 10/07/2020 18:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2020 15:31

    Recebidos os autos

  • 08/07/2020 15:31

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 06/07/2020 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2020 15:29

    Recebidos os autos

  • 06/07/2020 15:29

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2020 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/01/2019 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2019 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2017 18:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2017 18:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/03/2017 18:17

    Recebidos os autos

  • 06/03/2017 18:17

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2017 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2016 11:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 05/08/2016 17:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 10/03/2016 18:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2016 18:52

    APENSADO AO PROCESSO 0003600-53.2015.8.16.0011

  • 16/02/2016 16:17

    Recebidos os autos

  • 16/02/2016 16:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/02/2016 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2021

Ultima Atualização
06/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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