15/07/2025 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2025 16:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2025 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 13:38

Conclusos para despacho
15/07/2025 01:52

DECORRIDO PRAZO DE DORVAL FRANCISCO DA SILVA
15/07/2025 01:50

DECORRIDO PRAZO DE DORVAL FRANCISCO DA SILVA
07/07/2025 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2025 10:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2025 10:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2025 10:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2025 09:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2025 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2025 14:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
25/06/2025 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2025 14:35

Juntada de Certidão
25/06/2025 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2025 10:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2025 09:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 01:06

Conclusos para despacho
23/06/2025 13:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2025 17:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/06/2025 17:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2025 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2025 15:11

Juntada de Certidão
12/05/2025 18:01

Recebidos os autos
12/05/2025 18:01

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
09/05/2025 10:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/05/2025 14:58

Recebidos os autos
08/05/2025 14:58

Juntada de CUSTAS
08/05/2025 14:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2025 10:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
08/04/2025 01:17

DECORRIDO PRAZO DE DORVAL FRANCISCO DA SILVA
07/04/2025 12:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/03/2025 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2025 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 10:46

Conclusos para despacho
19/03/2025 00:42

DECORRIDO PRAZO DE DORVAL FRANCISCO DA SILVA
22/02/2025 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2025 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 09:54

Conclusos para despacho
11/02/2025 01:39

DECORRIDO PRAZO DE DORVAL FRANCISCO DA SILVA
19/01/2025 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/01/2025 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2024 10:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2024 18:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
03/12/2024 17:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/12/2024 17:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2024 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 01:01

Conclusos para despacho
28/11/2024 08:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/11/2024 08:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2024 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2024 13:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2024 13:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/10/2024 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2024 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2024 09:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2024 09:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2024 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2024 10:09

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
10/10/2024 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2024 13:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2024 13:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2024 13:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/10/2024 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2024 11:23

Juntada de Certidão
09/10/2024 14:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/10/2024 14:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2024 07:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2024 07:06

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
07/10/2024 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2024 14:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2024 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 01:04

Conclusos para decisão
24/09/2024 08:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2024 15:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2024 15:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2024 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 01:02

Conclusos para despacho
17/09/2024 13:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/09/2024 12:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2024 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2024 22:52

Conclusos para despacho
14/09/2024 00:48

DECORRIDO PRAZO DE DORVAL FRANCISCO DA SILVA
27/08/2024 10:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2024 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2024 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2024 15:31

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/08/2024 10:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2024
13/08/2024 10:28

Recebidos os autos
13/08/2024 10:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2024
13/08/2024 10:28

Baixa Definitiva
13/08/2024 10:28

Baixa Definitiva
13/08/2024 10:27

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
13/08/2024 10:27

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
13/08/2024 00:42

DECORRIDO PRAZO DE DORVAL FRANCISCO DA SILVA
18/07/2024 13:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2024 19:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2024 18:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
12/07/2024 18:51

Recurso Especial não admitido
25/06/2024 06:45

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
04/06/2024 13:26

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
04/06/2024 00:54

DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A
04/06/2024 00:52

DECORRIDO PRAZO DE DORVAL FRANCISCO DA SILVA
03/06/2024 21:15

Juntada de Petição de contrarrazões
25/05/2024 00:34

DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A
10/05/2024 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2024 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2024 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2024 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2024 13:08

Juntada de Certidão
29/04/2024 11:57

Recebidos os autos
29/04/2024 11:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
29/04/2024 11:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
29/04/2024 11:57

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
29/04/2024 11:57

Distribuído por dependência
29/04/2024 11:57

Recebido pelo Distribuidor
29/04/2024 10:05

Juntada de Petição de recurso especial
29/04/2024 10:05

Juntada de Petição de recurso especial
29/04/2024 09:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2024 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2024 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2024 01:02

Conclusos para decisão
22/04/2024 16:34

Juntada de ACÓRDÃO
20/04/2024 00:07

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
19/04/2024 00:58

DECORRIDO PRAZO DE DORVAL FRANCISCO DA SILVA
15/04/2024 11:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2024 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2024 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 01:02

Conclusos para despacho
26/03/2024 00:39

DECORRIDO PRAZO DE DORVAL FRANCISCO DA SILVA
26/03/2024 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2024 09:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/03/2024 09:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2024 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2024 13:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/03/2024 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2024 15:37

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/04/2024 00:00 ATÉ 19/04/2024 23:59
12/03/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 16:14

Pedido de inclusão em pauta
07/03/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2024 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2024 12:16

Conclusos para despacho DO RELATOR
26/02/2024 17:15

Juntada de Petição de contrarrazões
21/02/2024 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 01:02

Conclusos para despacho
19/02/2024 10:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/02/2024 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2024 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2024 14:42

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
23/01/2024 12:52

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
23/01/2024 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2024 18:54

Não Concedida a Medida Liminar
21/01/2024 11:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/01/2024 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2024 15:59

Conclusos para despacho INICIAL
18/01/2024 15:59

Recebidos os autos
18/01/2024 15:59

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
18/01/2024 15:59

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
18/01/2024 14:32

Recebido pelo Distribuidor
18/01/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 14:29

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
18/01/2024 09:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/01/2024 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2024 14:50

ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
15/01/2024 01:01

Conclusos para decisão
11/12/2023 18:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/11/2023 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2023 14:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2023 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 01:03

Conclusos para despacho
23/11/2023 23:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/11/2023 22:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2023 16:06

Juntada de Certidão
13/11/2023 08:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2023 08:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/11/2023 08:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2023 08:07

Juntada de Certidão
10/11/2023 16:14

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
05/11/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2023 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2023 15:11

Juntada de Certidão
25/10/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 01:06

Conclusos para despacho
23/10/2023 08:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/10/2023 08:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2023 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 08:41

Conclusos para despacho
20/10/2023 08:39

Juntada de Certidão
20/10/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 08:36

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 20:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/10/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2023 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2023 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2023 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2023 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 11:10

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
13/09/2023 10:57

Recebidos os autos
13/09/2023 10:57

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
13/09/2023 10:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/06/2023 16:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
19/06/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 01:06

Conclusos para despacho
15/06/2023 00:26

DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A
15/05/2023 13:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/05/2023 13:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2023 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2023 13:37

Recebidos os autos
11/05/2023 13:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2023
11/05/2023 13:37

Baixa Definitiva
11/05/2023 13:37

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
11/05/2023 13:37

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
11/05/2023 00:21

DECORRIDO PRAZO DE DORVAL FRANCISCO DA SILVA
11/05/2023 00:21

DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A
16/04/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2023 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2023 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2023 12:28

Juntada de ACÓRDÃO
02/03/2023 18:06

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
06/02/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2023 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2023 15:28

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 02/03/2023 13:30
26/01/2023 15:28

Deliberado em Sessão - Adiado
12/12/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2022 16:01

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 02/02/2023 13:30
08/12/2022 16:01

DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
01/12/2022 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2022 14:37

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 08/12/2022 13:30
01/12/2022 14:37

DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
21/11/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2022 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2022 13:27

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 01/12/2022 13:30
10/11/2022 13:27

DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
07/11/2022 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2022 17:31

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 24/11/2022 09:00
07/11/2022 17:31

DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
02/11/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2022 19:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2022 19:01

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 10/11/2022 13:30
22/10/2022 19:01

DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
26/09/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2022 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2022 14:46

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/10/2022 00:00 ATÉ 21/10/2022 23:59
29/08/2022 15:33

Pedido de inclusão em pauta
29/08/2022 15:33

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 15:11

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
22/07/2022 15:10

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
21/06/2022 13:36

Conclusos para despacho DO RELATOR
21/06/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 18:37

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 13:27

Conclusos para despacho DO RELATOR
04/04/2022 09:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/04/2022 09:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2022 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2022 17:45

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 17:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/12/2021 13:15

Conclusos para despacho DO RELATOR
01/12/2021 13:15

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
01/12/2021 00:13

DECORRIDO PRAZO DE DORVAL FRANCISCO DA SILVA
29/11/2021 15:01

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
26/11/2021 00:36

DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A
09/11/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2021 07:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2021 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2021 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2021 16:12

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 11:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/07/2021 10:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2021 11:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2021 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2021 15:54

Conclusos para despacho INICIAL
13/07/2021 15:54

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
13/07/2021 12:13

Recebido pelo Distribuidor
13/07/2021 10:34

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 10:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
10/07/2021 01:11

DECORRIDO PRAZO DE DORVAL FRANCISCO DA SILVA
02/07/2021 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2021 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2021 08:32

Juntada de Petição de contrarrazões
02/07/2021 01:16

DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A
30/06/2021 00:14

DECORRIDO PRAZO DE DORVAL FRANCISCO DA SILVA
21/06/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/06/2021 01:08

DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A
19/06/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2021 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 13:56

Juntada de Certidão
09/06/2021 10:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 14:58

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
08/06/2021 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 11:14

Recebidos os autos
08/06/2021 11:14

Juntada de CUSTAS
08/06/2021 11:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 01:22

DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A
04/06/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021 07:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2021 10:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 13:27

Embargos de Declaração Acolhidos
21/05/2021 01:22

DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A
18/05/2021 01:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
15/05/2021 14:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/05/2021 14:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2021 01:29

DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A
13/05/2021 09:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021362-59.2004.8.16.0014 Processo: 0021362-59.2004.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$43.818,00 Exequente(s): CLARO S/A EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A – EMBRATEL Executado(s): DORVAL FRANCISCO DA SILVA

Vistos.

Conforme disposto no art. 1.023, § 2º, do CPC, intime-se a parte contrária (DORVAL FRANCISCO DA SILVA) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos.

Após manifestação ou renúncia, conclusos para deliberações.

Londrina, 12 de maio de 2021. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito
12/05/2021 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 15:27

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 09:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/05/2021 09:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/05/2021 01:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
07/05/2021 11:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021362-59.2004.8.16.0014 Processo: 0021362-59.2004.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$43.818,00 Exequente(s): CLARO S/A (CPF/CNPJ: 40.***.***/0001-47) Avenida Maringá, 1645 - Vitória - LONDRINA/PR - CEP: 86.060-000 EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A – EMBRATEL (CPF/CNPJ: 33.***.***/0001-29) RUA BENJAMIN CONSTANT, 1053 SALA 58 - CENTRO - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-350 Executado(s): DORVAL FRANCISCO DA SILVA (RG: 82994815 SSP/PR e CPF/CNPJ: *70.***.*28-00) Venezuela, 283 - Vila Brasil - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-680

Vistos.

Ao embargado para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, tornem conclusos no campo "sentença embargos de declaração", agrupador "embargos de declaração".

Dil.

Necessárias. JAMIL RIECHI FILHO Juiz de Direito
06/05/2021 18:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2021 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 14:37

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 01:03

Conclusos para despacho
03/05/2021 16:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 16:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021362-59.2004.8.16.0014 Processo: 0021362-59.2004.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$43.818,00 Exequente(s): CLARO S/A EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A – EMBRATEL Executado(s): DORVAL FRANCISCO DA SILVA I RELATÓRIO.

Vistos.

Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por DORVAL FRANCISCO DA SILVA, em face da Claro S.A, seq. 1.99.

O excipiente destaca que o processo foi arquivado e paralisado sem qualquer manifestação do excepto por prazo superior a previsto para prescrição.

Ao final requereu a extinção da ação.

Intimado, o excepto apresentou manifestação no sentido de que o prazo da prescrição deve ser suspenso pelo prazo de 01 anos, em razão do motivo da suspensão for a ausência de bens penhoráveis, conforme determina o §1º do art. 921, do Código de Processo Civil.

Vieram os autos conclusos para decisão.

Eis o relatório.

Decido.

II FUNDAMENTAÇÃO.

A prescrição é um instituto que visa sobretudo garantir segurança jurídicas às relações para que estas não se eternizem causando assim um vínculo sem fim entre credor e devedor.

No entendimento de Flávio Tartuce ocorre na hipótese do titular do direito permanecer inerte causando a assim a perda da pretensão que teria na via judicial, mas não a do direito propriamente dito.

Já no que diz respeito à prescrição intercorrente raciocínio semelhante ao do professor Tartuce se aplica.

A prescrição intercorrente pode ser caracterizada pela inércia do titular do direito já dentro da esfera judicial, ou seja, a inércia do credor no curso da demanda após ao seu ajuizamento.

A respeito da prescrição intercorrente o Supremo Tribunal Federal possui entendimento sumulado no sentido de que o prazo para a execução é o mesmo da ação, conforme súmula 150 da Corte.

Considerando que a execução é de obrigações firmada em título executivo judicial, oriundo de condenação da parte executada/autora ao ter a sua pretensão improcedente e que a condenou ao pagamento dos honorários advocatícios.

A respeito do prazo prescrição da pretensão da execuquente deve-se observado o de 05 (cinco) anos conforme o art. 25, inciso II, da Lei 8.906/94, o Estatuto da OAB.

Art. 25.

Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: (…); II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar; O prazo prescricional de cinco anos está determinado por lei e inexiste qualquer decisão ou lei revogadora do referido dispositivo legal.

Portanto, resta saber se no caso em debate houve o transcurso do prazo prescricional e se houve alguma causa interruptiva da prescrição.

Para realizar tal análise necessário abordar o incidente de assunção de competência que trata sobre a prescrição intercorrente (REsp 1604412/SC).

A sistemática do julgamento do IAC tem o objetivo de uniformizar a jurisprudência, bem como garantir segurança jurídica na aplicação da mesma tese a casos idênticos.

No caso dos autos, a matéria indicada pelo excipiente é afetada pela decisão em grau superior, que neste caso vincula o entendimento para as demais instâncias da jurisdição.

Esta inclusive constitui a previsão expressa do Código de Processo Civil que dispõe: Art. 927.

Os juízes e os tribunais observarão: III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; Da interpretação da legislação, denota-se que o recurso paradigmático é de observância cogente ao caso concreto que verse sobre idêntica matéria, como na hipótese em análise.

Sendo de observância compulsória, todas as diretrizes para o julgamento da exceção devem ser pautadas na interpretação do julgado acima mencionado, a fim de garantir segurança jurídica.

A fim de facilitar a interpretação, necessário colacionar a decisão que foi assim ementada: RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018).

Em síntese, a decisão do STJ fixou as seguintes teses: 1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).

No caso em análise, a distribuição se deu sob a vigência do CPC revogado e o arquivamento ocorreu em 16 de março de 2015 de 2015, que se referia à expedição de alvará para parte exequente, seq. 1.98, em que peticionou para informar o pagamento da guia para expedição do alvará e após os autos do processo ficaram paralisados, até 05 de outubro de 2020 por manifestação da executada da presente exceção de pré-executividade arguindo a prescrição intercorrente.

No caso em análise, não se aplica a suspensão do prazo da prescrição por um ano conforme preconiza o 1º do art. 921, que só deve ser observado quando a suspensão da execução decorre em razão do executado não possuir bens, a diferenciação decorre porque a paralisação decorreu pela total inércia da exequente por mais de 05 anos.

Igualmente não prospera a tese da necessidade de intimação pessoal.

O próprio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a intimação é necessária apenas para que o credor se manifeste quanto a prescrição a fim de garantir o contraditório, sendo dispensável a intimação para dar andamento ao processo, nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INTIMAÇÃO DA PARTE.

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.

AGRAVO INTERNO PROVIDO.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Consoante o entendimento consolidado na Segunda Seção desta Corte, "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002" (Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018). 2.

A prescrição intercorrente independe de intimação pessoal para dar andamento ao processo. 3.

Mesmo sendo possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, é necessário o prévio contraditório, não para que a parte promova, extemporaneamente, o andamento do processo, mas para assegurar a oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. 4.

Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem apenas para dar oportunidade à parte para se pronunciar quanto à eventual circunstância obstativa do transcurso do prazo prescricional. (AgInt no AREsp 1013742/BA, Rel.

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 11/09/2018).

De igual modo, o Tribunal de Justiça do Paraná possui firme entendimento pela desnecessidade de intimação pessoal, inclusive decidindo estar superada a súmula nº 63 que previa a observância tal intimação, nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE ADESÃO AO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

DÍVIDA CONSTANTE EM INSTRUMENTO PARTICULAR.

PRAZO QUINQUENAL.

ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP N.º 1.604.412/SC.

APLICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA.

DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO PARA FINS DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NÃO INVIABILIZA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INÉRCIA DO EXEQUENTE EM MOVIMENTAR O PROCESSO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

Muito embora a prescrição intercorrente não tenha se consumado durante a vigência do CPC de 1973, ela se perfectibilizou na vigência do novo diploma processual.

Isso porque, considerando a regra eleita pelo Superior Tribunal de Justiça, a contagem do fluxo prescricional teve início a partir de 1 ano após a suspensão do processo, quando a pretensão de execução do contrato restou fulminada pela prescrição intercorrente. (TJPR - 15ª C.Cível - 0015755-02.2003.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 18.09.2019).

APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP Nº. 1.604.412/SC.

INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL.

INÍCIO DO PRAZO APÓS TRANSCURSO DE UM ANO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO.

DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. 1.

Na hipótese em análise, a suspensão do processo, que se deu na vigência do diploma processual revogado, não teve prazo definido, assim permanecendo por período superior ao prazo prescricional do direito material.

Assim, nos termos do IAC instaurado no REsp 1.604.412/SC, “1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).” (REsp 1604412/SC, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018).

RECURSO NÃO PROVIDO. 2.

Prévia intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito desnecessária, uma vez que a suspensão foi requerida por ele próprio.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001871-08.2005.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 18.09.2019) APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRÊNCIA.

PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR.

DESNECESSIDADE.

SÚMULA 63 DO TJPR.

SUPERADA.

TESE FIRMADA PELO STJ NO RESP 1.604.412/SC (DJE 22/08/2018).

APLICABILIDADE IMEDIATA.

INVERSÃO ÔNUS SUCUMBENCIAL, DE OFÍCIO.

CUSTAS A CARGO DA EXECUTADA.

RESP Nº 1.769.201/SP.

INFORMATIVO 646.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0002140-19.1996.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 11.09.2019).

Por estes elementos, considerando que o processo ficou arquivado por tempo superior ao prazo de prescrição material, a exceção deve ser acolhida para os fins de que a execução seja extinta para todos os efeitos.

III DISPOSITIVO.

Ante ao exposto, com fundamento no artigo 924 inciso V do Código de Processo Civil, ACOLHO a exceção de pré-executividade, razão pela qual pronuncio a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito.

Condeno o excepto/exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa/execução a teor do que dispõe o artigo 85 §2º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se o Código de Normas.

Londrina, 28 de abril de 2021. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito
29/04/2021 11:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 11:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
29/04/2021 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 11:38

ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
14/04/2021 01:02

Conclusos para decisão
08/04/2021 14:34

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 01:04

Conclusos para despacho
01/04/2021 00:26

DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A
26/03/2021 16:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/03/2021 10:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2021 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2021 14:01

Expedição de Certidão GERAL
23/03/2021 13:57

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 14:02

DEFERIDO O PEDIDO
16/03/2021 13:53

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
15/03/2021 01:02

Conclusos para decisão
09/03/2021 10:42

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021 01:05

Conclusos para despacho
06/02/2021 01:06

DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A EMBRATEL
06/02/2021 01:05

DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A EMBRATEL
22/12/2020 14:08

Recebidos os autos
22/12/2020 14:08

Juntada de Certidão
15/12/2020 10:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2020 10:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2020 09:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2020 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2020 09:16

Juntada de Certidão
15/12/2020 06:45

Recebidos os autos
15/12/2020 06:45

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
15/12/2020 06:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2020 00:41

DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A EMBRATEL
25/11/2020 16:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
25/11/2020 16:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/11/2020 16:52

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
25/11/2020 16:41

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2020 09:32

Conclusos para despacho
25/11/2020 09:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/11/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2020 14:49

Recebidos os autos
04/11/2020 14:49

Juntada de Certidão
04/11/2020 11:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2020 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2020 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2020 12:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/11/2020 12:18

Juntada de Certidão
03/11/2020 12:18

Processo Reativado
03/11/2020 12:17

Arquivado Definitivamente
03/11/2020 12:17

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2020

Ultima Atualização
13/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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