TJPR - 0001674-93.2017.8.16.0196

1ª instância - Pinhais - Vara Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE LINS DA CRUZ

CPF *02.***.*48-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/07/2023 19:16

    Arquivado Definitivamente

  • 30/05/2023 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2023 10:58

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 10:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2023 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/05/2023 15:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2023 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 14:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 11/05/2023 22:37

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/04/2023 12:50

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2023 12:50

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/04/2023 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2022 17:13

    Recebidos os autos

  • 10/09/2022 17:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/08/2022 12:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 27/07/2022 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 11:04

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 20/07/2022 19:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 19:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/07/2022 18:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2022

  • 19/07/2022 18:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2022

  • 19/07/2022 18:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2022

  • 19/07/2022 10:46

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 10:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 20:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 15:03

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/07/2022 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 21:44

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 12/07/2022 15:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/07/2022 18:48

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2022 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 30/06/2022 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 23/03/2022 21:00

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA CRC-JUD

  • 03/09/2021 13:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 18:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/07/2021 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 17:16

    Expedição de Mandado

  • 27/07/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

  • 26/07/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 20/07/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 14/07/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DETRAN - ENDERECO

  • 14/07/2021 16:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/05/2021 16:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/05/2021 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 14:38

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 14:38

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 13:27

    Expedição de Mandado

  • 29/04/2021 10:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 29/04/2021 09:46

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 09:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/04/2021 09:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: 41.3401.1750 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001674-93.2017.8.16.0196 Processo:   0001674-93.2017.8.16.0196 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   06/08/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   JANETE PONTES RIBEIRO Réu(s):   JOSE LINS DA CRUZ Vistos etc. 1.

    RECEBO A DENÚNCIA, eis que há provas indicativas da materialidade e indícios suficientes de autoria dos fatos imputados.

    Não é caso de rejeição liminar, conforme previsto no artigo 395 do CPP. 2.

    CITE(M)-SE o(s) denunciado(s) para responder(em) à acusação por escrito, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP, oportunidade em que poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 396-A do CPP). 2.1.

    No mesmo prazo, deverá(ão) se manifestar acerca de eventuais bens/objetos/documentos apreendidos.

    Saliento que a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a imediata destruição/doação dos bens/objetos/documentos apreendidos. 2.2.

    Caso o Oficial de Justiça não localize o(s) réu(s) no(s) endereço(s) indicado(s) na denúncia, deverá certificar o ocorrido.

    Na sequência, a Escrivania deverá cumprir o disposto na Seção n. 06 da Portaria n. 02/2017 deste Juízo. 2.3.

    Caso o Oficial de Justiça verifique que o(s) réu(s) se oculta(m) para não ser(em) citado(s), deverá certificar a ocorrência e proceder à citação com hora certa, na forma estabelecida nos artigos 227 a 229 do Código de Processo Civil (artigo 362 do CPP). 2.4.

    Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, retornem os autos conclusos para nomeação de defensor dativo (artigo 362, parágrafo único, do CPP). 3.

    Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal e ao Instituto de Identificação do Estado, em atenção ao disposto no Código de Normas, artigos 602, III e 603. 4.

    Juntem-se os antecedentes criminais do(s) réu(s), conforme o artigo 589 do Código de Normas. 5.

    Atendam-se os demais requerimentos Ministeriais retro, observando o disposto na Portaria n. 02/2017 deste Juízo.

    Se necessário, oficie-se, consignando o prazo de quinze dias para cumprimento. 6.

    Caso não seja apresentada resposta no prazo legal, desde já nomeio ADRIANA TEREZINHA GONZAGA OLIVEIRA, OAB/PR n. 62.579, para promover a defesa do(s) denunciado(s), o(a) qual deverá ser intimado(a) para, aceitando o encargo, apresentar resposta à acusação no prazo legal. 7.

    Em vista da extensa pauta deste Juízo e a fim de agilizar o trâmite processual, defiro, em substituição à oitiva de testemunhas/informantes meramente abonatórias, a juntada, no prazo da resposta à acusação, de declarações escritas, as quais terão a mesma valia das provas colhidas em audiência de instrução e julgamento.

    Consigno que a indicação genérica de testemunhas fará presumir que são meramente abonatórias e a não juntada das respectivas declarações escritas no prazo concedido será interpretada como desistência da prova. 8.

    Se com a resposta à acusação forem arguidas preliminares, abra-se vista ao Ministério Público. 9.

    Por fim, voltem os autos conclusos para os fins do artigo 397 do CPP. 10.

    Dê-se ciência ao Ministério Público, inclusive acerca da existência de eventuais bens/objetos/documentos apreendidos, com a advertência de que a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a destruição/doação imediata dos bens/objetos/documentos apreendidos. 11.

    Intimações e diligências necessárias.

    Pinhais, data e hora de inserção no sistema.

    Carolina Gabriele Spinardi Pinto Juíza de Direito Substituta

  • 28/04/2021 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2021 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/04/2021 14:33

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/04/2021 16:53

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/04/2021 17:41

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 17:37

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 22/04/2021 11:45

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 11:45

    Juntada de DENÚNCIA

  • 23/08/2017 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2017 17:12

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/08/2017 17:07

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2017 17:01

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/08/2017 13:46

    Juntada de Alvará DE SOLTURA

  • 16/08/2017 13:26

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 11/08/2017 08:22

    Recebidos os autos

  • 11/08/2017 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2017 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2017 14:39

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2017 14:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/08/2017 12:49

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2017 12:48

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2017 11:33

    Recebidos os autos

  • 10/08/2017 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2017 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2017 16:48

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 09/08/2017 14:48

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2017 14:18

    Recebidos os autos

  • 09/08/2017 14:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/08/2017 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE LINS DA CRUZ

  • 08/08/2017 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2017 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2017 16:49

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 08/08/2017 15:49

    Recebidos os autos

  • 08/08/2017 15:49

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 08/08/2017 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/08/2017 12:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/08/2017 09:40

    Recebidos os autos

  • 08/08/2017 09:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/08/2017 22:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2017 18:39

    Recebidos os autos

  • 07/08/2017 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2017 18:32

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA CANCELADA

  • 07/08/2017 18:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/08/2017 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2017 18:29

    Declarada incompetência

  • 07/08/2017 18:17

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2017 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2017 15:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/08/2017 15:11

    Recebidos os autos

  • 07/08/2017 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2017 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/08/2017 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2017 15:05

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 07/08/2017 15:04

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 07/08/2017 14:52

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/08/2017 14:52

    Recebidos os autos

  • 07/08/2017 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/08/2017 14:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/08/2017 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2017

Ultima Atualização
13/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000018-17.2021.8.16.0017

Ministerio Publico do Estado do Parana

Kaylon Cassiano de Oliveira Correa

Advogado: Rodrigo Cordeiro de Lima

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/01/2021 09:21

Exibir Processo

Processo nº 0027352-60.2020.8.16.0017

Ministerio Publico do Estado do Parana

Jessica Reis de Franca

Advogado: Wellinton Ortiz de Oliveira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/12/2020 10:28

Exibir Processo

Processo nº 0026487-37.2020.8.16.0017

Ministerio Publico do Estado do Parana

Iago Fermino da Silva

Advogado: Jessica dos Santos Ronco

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/12/2020 08:58

Exibir Processo

Processo nº 0000272-13.2021.8.16.0074


Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1097

Diego Schliech da Silva

Advogado: Fabiana Stefanello

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/02/2021 09:54

Exibir Processo

Processo nº 0000783-68.2004.8.16.0086

Banco do Brasil S.A

Edgar Villi Gerke

Advogado: Jaite Correa Nobre Junior

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/07/2015 18:57

Exibir Processo