STJ - 0004174-58.2014.8.16.0190

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004174-58.2014.8.16.0190 Vistos, etc.

I. Trata-se de ação declaratória ajuizada por Gilmar Antônio Beal em face da Universidade Estadual de Maringá, em que os pedidos formulados pelo autor foram julgados improcedentes (mov. 105.1).

O acórdão de mov. 120.1 negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora.

Na manifestação de mov. 127.1, a parte ré pugnou pela revogação da concessão do benefício da gratuidade da justiça então conferida à parte autora.

Aduziu, em síntese, ter ocorrido a modificação da insuficiência de recursos que justificou, em 2014, a concessão dos benefícios ao autor.

Instada a se manifestar, o autor quedou-se inerte (mov. 133).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

II. Com razão a Universidade em sua manifestação de mov. 127.1.

O benefício à assistência jurídica gratuita foi concedido ao autora, com esteio no artigo 4º, da Lei nº. 1.060/50, que foi recepcionado pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.

Com efeito, pela regra do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Ademais, pelo disposto no § 1º do referido artigo, presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

Já o art. 98 do Código de Processo Civil em vigor, prescreve que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

Assim, para a concessão da assistência judiciária gratuita não é necessário que o requerente seja pobre, mas tão somente que comprove a impossibilidade momentânea de custear o processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

No caso dos autos, no entanto, a hipossuficiente econômica do autor restou afastada pela ficha financeira juntada pela Universidade ao mov. 127.1.

Isso porque referido documento demonstra que o autor percebeu remuneração líquida nos meses de agosto, setembro e outubro de 2020, respectivamente, no montante de R$7.824,29 (sete mil, oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos), R$12.401,65 (doze mil, quatrocentos e um reais e sessenta e cinco centavos) e de R$7.077,54 (sete mil, setenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos).

Desta feita, tem-se que a parte autora não preenche os requisitos essenciais à concessão dos benefícios da assistência judiciária, impondo-se a sua revogação.

No mesmo sentido (Grifei): AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA.

PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE.

PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDO.

DECISÃO MANTIDA.

AUTOR/AGRAVANTE QUE POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO.

RECURSO DESPROVIDO. [...]  Analisando os autos, não vislumbro motivo capaz de ensejar a modificação da decisão agravada.

Isso porque, denota-se dos comprovantes de pagamento da remuneração que o mesmo é servidor estatutário e percebe salário no valor de R$5.549,64.

Ora, tal valor corresponde a 5 salários mínimos vigentes.

Ademais, com as razões recursais, o mesmo anexou cópia do comprovante de rendimentos referente exercício de 2015 (mov. 1.2), onde consta que o mesmo percebeu, naquele ano, o total de R$72.114,77, ou seja, R$6.009,50 mensal.

Nesse contexto, as circunstâncias extraídas dos autos são incompatíveis para a definição de necessitado jurídico, sendo inviável admitir, ou presumir, que o agravante não tem condições de arcar com as custas e despesas do processo, pois não é possível enquadrá-la na classe de pessoas necessitadas [...] (TJPR - 1ª C.Cível - 0051342-34.2020.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva -  J. 15.03.2021) Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ofertada e REVOGO a gratuidade da justiça então concedido ao autor.

Intimem-se as partes acerca da presente decisão.

III. Considerando que o feito, atualmente, encontra-se em fase de cumprimento de sentença, promova-se alteração da fase processual e a inversão nos polos da relação processual, com a comunicação ao cartório distribuidor local para as anotações necessárias.

Após, intime-se a parte devedora, na forma do art. 523 do CPC, na pessoa de seu advogado, caso não possua, via carta com AR, a efetuar o pagamento do débito acrescido de eventuais custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado, nos termos do art. 523, §1º, do NCPC.

IV.

Deverá constar da intimação supra que, decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC.

V.

Voltando o AR negativo, intime-se por oficial de justiça.

VI.

Ausente o pagamento, a parte exequente deve recolher eventuais custas de execução (AI n. 1357770-7, Acórdão n. 57841, do E.

TJPR).

VII.

Ausente o pagamento, ainda, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independente de haver ou não impugnação, deve ser feita a penhora pelo sistema Bacenjud e, se negativa, pelo sistema Renajud.

VIII.

Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do bem pelo oficial de justiça (art. 870 do CPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do CPC.

IX.

Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente.

X.

Após, apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão.

XI.

Ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 (noventa) dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 (dez) dias, sendo que, no silêncio, os autos devem ser arquivados.

XII.

Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus e arquivem-se os autos.

Diligências necessárias.

Intimem-se.

Maringá, datado e assinado digitalmente.   FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito