TJPR - 0007248-29.2009.8.16.0083
1ª instância - Francisco Beltrao - Vara de Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/02/2025 10:40
Arquivado Definitivamente
-
26/02/2025 09:36
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2025 10:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2025 14:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
13/02/2025 17:22
Juntada de Certidão
-
13/02/2025 17:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2025 19:44
Recebidos os autos
-
11/02/2025 19:44
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
11/02/2025 15:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/02/2025 15:21
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2024
-
11/02/2025 15:21
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2024
-
11/02/2025 15:21
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2024
-
05/02/2025 09:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2024 14:16
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/12/2024 13:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2024 17:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2024 07:54
OUTRAS DECISÕES
-
26/11/2024 01:05
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
31/10/2024 15:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/09/2024 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2024 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2024 11:40
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2024 16:29
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2024 13:17
Conclusos para despacho
-
20/08/2024 10:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/07/2024 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/06/2024 11:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2024 11:57
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
26/06/2024 09:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2024 09:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2024 16:31
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
25/06/2024 16:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
24/06/2024 15:36
Juntada de Certidão
-
18/06/2024 15:46
Proferido despacho de mero expediente
-
12/06/2024 01:07
Conclusos para despacho
-
10/06/2024 17:33
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2024 13:30
Conclusos para despacho
-
06/06/2024 18:06
Juntada de Certidão
-
01/06/2024 09:35
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2024 09:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2024 09:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2024 16:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
23/05/2024 16:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
22/05/2024 17:41
Juntada de Certidão
-
22/05/2024 17:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2024 17:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2024 13:17
Proferido despacho de mero expediente
-
14/05/2024 08:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
14/05/2024 08:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
13/05/2024 15:03
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
13/05/2024 14:58
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2024 14:57
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2024 12:36
Conclusos para despacho
-
25/04/2024 14:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/04/2024 08:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2024 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2024 17:32
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
23/04/2024 17:29
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
23/04/2024 08:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
22/04/2024 15:00
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
22/04/2024 14:57
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2023 14:06
PROCESSO SUSPENSO
-
27/06/2023 13:15
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
-
26/06/2023 12:52
Conclusos para despacho
-
14/06/2023 16:46
Juntada de Certidão
-
06/06/2023 01:32
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
08/08/2022 08:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2022 10:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2022 10:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/07/2022 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2022 17:40
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
09/05/2022 16:36
PROCESSO SUSPENSO
-
07/05/2022 10:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2022 09:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2022 09:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2022 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2022 14:46
Proferido despacho de mero expediente
-
11/04/2022 13:11
Conclusos para decisão
-
07/04/2022 20:36
Juntada de Certidão
-
07/04/2022 11:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2022 09:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/04/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2022 09:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/03/2022 09:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2022 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2022 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2022 16:52
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
-
17/03/2022 19:19
Juntada de Certidão
-
17/03/2022 19:09
Juntada de Certidão
-
08/03/2022 18:01
Juntada de Certidão
-
02/02/2022 13:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2022 19:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
28/01/2022 16:31
Juntada de Certidão
-
26/01/2022 14:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
25/01/2022 16:25
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2022 15:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/01/2022 12:05
Conclusos para decisão
-
24/01/2022 09:53
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
20/01/2022 11:20
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2021 13:23
Recebidos os autos
-
16/12/2021 13:23
Juntada de Certidão
-
16/12/2021 13:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2021 17:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
14/12/2021 23:27
Proferido despacho de mero expediente
-
13/12/2021 10:17
Conclusos para decisão
-
08/12/2021 18:59
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
-
08/12/2021 18:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/12/2021 18:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2021 09:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2021 09:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2021 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2021 18:49
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
03/12/2021 15:20
Juntada de Certidão
-
02/12/2021 15:17
Recebidos os autos
-
02/12/2021 15:17
Juntada de CUSTAS
-
02/12/2021 14:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2021 14:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
02/12/2021 14:18
Juntada de Certidão
-
02/12/2021 09:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/12/2021 09:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2021 10:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/12/2021 10:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2021 16:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2021 16:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 15:25
DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
29/11/2021 10:13
Conclusos para decisão
-
25/11/2021 06:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/11/2021 10:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/11/2021 12:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2021 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2021 13:47
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2021 09:52
Conclusos para despacho
-
21/10/2021 10:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2021 15:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2021 15:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2021 13:38
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
24/09/2021 00:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2021 18:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2021 15:42
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2021 10:19
Conclusos para decisão
-
08/09/2021 15:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/08/2021 17:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2021 16:23
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2021 11:14
Conclusos para despacho
-
16/08/2021 14:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/08/2021 14:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 14:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/08/2021 14:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2021 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2021 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2021 17:40
DEFERIDO O PEDIDO
-
26/07/2021 11:18
Conclusos para decisão
-
20/07/2021 10:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/07/2021 10:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2021 15:50
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2021 11:32
Conclusos para decisão
-
09/07/2021 17:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2021 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2021 14:18
Proferido despacho de mero expediente
-
22/06/2021 09:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/06/2021 12:23
Conclusos para despacho
-
18/06/2021 14:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 17:13
Recebidos os autos
-
07/06/2021 17:13
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
07/06/2021 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 16:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
07/06/2021 16:58
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2021 16:56
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2021 15:43
DEFERIDO O PEDIDO
-
07/06/2021 12:58
Conclusos para despacho
-
28/05/2021 14:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/05/2021 01:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Vara de Acidentes de Trabalho - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 Autos nº. 0007248-29.2009.8.16.0083 Processo: 0007248-29.2009.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): AGEU DIAS (RG: 77068570 SSP/PR e CPF/CNPJ: *07.***.*10-73) Rua Fernando Mehues, 128 - FRANCISCO BELTRÃO/PR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.***.***/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 DESPACHO Considerando petição de mov. 10.1, concedo prazo de 15 (quinze) dias para promover a habilitação.
Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito Substituto -
27/04/2021 21:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 16:56
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2021 09:31
Conclusos para despacho
-
22/04/2021 09:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/04/2021 18:26
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/03/2021 13:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2021 19:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2021 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2021 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2021 14:13
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
18/03/2021 16:44
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2021
-
18/03/2021 16:44
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2021
-
18/03/2021 16:44
Recebidos os autos
-
18/03/2021 16:44
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2021
-
18/03/2021 16:44
Baixa Definitiva
-
18/03/2021 16:44
Baixa Definitiva
-
18/03/2021 16:44
Baixa Definitiva
-
18/03/2021 16:44
Juntada de Certidão
-
18/03/2021 16:44
Juntada de Certidão
-
18/03/2021 16:44
Juntada de Certidão
-
18/03/2021 16:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2021 16:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2021 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0007248-29.2009.8.16.0083/2 Recurso: 0007248-29.2009.8.16.0083 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Requerente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s): AGEU DIAS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
Alegou negativa de vigência aos artigos: a) 1º-F da Lei nº 9.494/97, sustentando que deve ser aplicado o índice de remuneração da caderneta de poupança como forma de atualização da correção monetária e juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública de qualquer natureza; b) 20, § 4º, do Código de Processo Civil/73, aduzindo que os honorários advocatícios contra a Fazenda Pública devem ser fixados consoante apreciação equitativa, e não em percentual sobre o valor da condenação.
Encaminhados os autos para juízo de retratação, foi proferido o acórdão de mov. 28.1, por meio do qual a Câmara Julgadora adequou seu entendimento ao que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.495.146/MG (Tema nº 905), relativo aos juros de mora e correção monetária incidentes sobre as condenações de natureza previdenciária, consignando que: “Destarte, é caso de exercer o juízo de retratação parcial (código 12258) para, com fulcro no art. 110 do Regimento Interno deste Tribunal, adequar a fixação dos consectários legais para que, no que concerne à atualização monetária, no período anterior à vigência da Lei11.430/2006, sejam aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e, no período posterior, a atualização observe o INPC. Mantendo-se, quanto aos juros de mora, no período anterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, o equivalente a 1% (um por cento) ao mês, sujeitos à capitalização simples (art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87), contudo, no período posterior (30/06/2009), necessária a alteração para que se aplique o artigo 1º-F da lei 9.494/97, ou seja, a remuneração oficial da caderneta de poupança”.
Assim, resta prejudicado o recurso especial nesse aspecto, aplicando-se o artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.
Quanto ao artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil/73, consta do acórdão declaratório (0007248-29.2009.8.16.0083 ED 1 - Ref. mov. 1.3): “Diz a decisão embargada na parte que interessa: Finalmente, no que se refere aos honorários advocatícios, verifica-se que o Juízo Singular arbitrou-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, os quais estão em conformidade com o disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil e em respeito à Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça.
Ora, o INSS não recorreu da fixação da verba honorária e agora afirma omissão quanto a análise do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil.
Sem razão.
A questão restou analisada em sede de reexame necessário, quando por unanimidade de votos esta Sexta Câmara entendeu pela manutenção dos honorários advocatícios na forma fixada”.
Ocorre que a decisão recorrida não destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no seguinte sentido: “(...) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, COM CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO, PRO RATA, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXADOS, MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/73.
ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA.
POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES DO STJ.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) No Recurso Especial, além de divergência jurisprudencial, a parte autora apontou contrariedade ao art. 20, § 3º, do CPC/73, por ter o Tribunal de origem mantido a fixação dos honorários de advogado, a ela devidos, em 20% do valor atualizado da causa, ao invés de determinar que esse mesmo percentual fosse aplicado sobre o valor da condenação, não obstante tenha sido vencida, na demanda, a Eletrobrás, a qual não se encontra abrangida pelo conceito de Fazenda Pública.
III.
A Corte Especial do STJ, ao julgar os EREsp 637.905/RS (Rel.
Ministra ELIANA CALMON, DJU de 21/08/2006), proclamou que, nas hipóteses do § 4º do art. 20 do CPC/73 - dentre as quais estão compreendidas as causas em que for vencida a Fazenda Pública -, a verba honorária deve ser fixada mediante apreciação equitativa do magistrado, sendo que, nessas hipóteses, a fixação de honorários de advogado não está adstrita aos percentuais constantes do § 3º do art. 20 do CPC/73.
Ou seja, no juízo de equidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto, em face das circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC/73, podendo adotar, como base de cálculo, o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo.
IV.
Considerando que o supracitado precedente da Corte Especial determina a aplicação do critério de apreciação equitativa, previsto no art. 20, § 4º, do CPC/73, às causas em que for vencida a Fazenda Pública - como no presente caso, em que a União, na condição de devedora solidária, juntamente com a Eletrobrás, foi condenada ao pagamento, pro rata, dos honorários advocatícios de sucumbência -, não há que se falar em distinção ou situação fática diversa, conforme pretende fazer crer a parte autora, neste Agravo interno.
V.
A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, o REsp 1.137.738/SP (Rel.
Ministro LUIZ FUX, DJe de 01/02/2010), consolidou o entendimento de que, à luz do art. 20, § 4º, do CPC/73, quando vencida a Fazenda Pública, mesmo em ações condenatórias, os honorários podem ser fixados em quantia fixa ou em percentual sobre o valor da causa. (...) VIII.
Agravo interno improvido” (AgInt no REsp 1450594/RS, Rel.
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 02/03/2020.
Sem os destaques no original).
Assim, a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça.
Por fim, não é demais destacar que “O STJ possui entendimento uniforme no sentido de que a análise sobre a distribuição do ônus da sucumbência, a aplicação do princípio da causalidade e o valor dos honorários advocatícios demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta via especial.
Incidência da Súmula 7/STJ. 3.
Agravo interno não provido” (AgInt no AgInt no AREsp 1628525/PE, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020).
Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil quanto aos juros de mora e correção monetária, e inadmito o recurso quanto aos demais temas analisados.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 20 -
15/03/2021 11:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2021 11:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2021 19:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
13/03/2021 19:51
Recurso Especial não admitido
-
23/02/2021 16:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2021 16:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2021 16:21
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
22/02/2021 11:17
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
22/02/2021 10:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2021 10:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2021 11:32
Recebidos os autos
-
16/02/2021 11:32
Juntada de CIÊNCIA
-
16/02/2021 11:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2021 16:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/02/2021 16:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2021 16:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2021 16:08
Juntada de ACÓRDÃO
-
15/02/2021 13:47
EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO
-
12/12/2020 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2020 19:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2020 19:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2020 06:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2020 17:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/12/2020 17:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2020 17:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2020 17:07
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/02/2021 00:00 ATÉ 12/02/2021 23:59
-
04/11/2020 15:41
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
04/11/2020 15:41
Proferido despacho de mero expediente
-
22/09/2020 11:28
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
22/09/2020 09:36
Recebidos os autos
-
22/09/2020 09:36
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/09/2020 09:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2020 13:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/09/2020 11:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2020 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2020 15:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/08/2020 15:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2020 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2020 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2020 15:08
Proferido despacho de mero expediente
-
11/08/2020 13:18
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
11/08/2020 12:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
11/08/2020 12:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
11/08/2020 12:54
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
10/08/2020 16:05
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2020 16:21
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
05/08/2020 16:21
Juntada de Certidão
-
05/04/2020 00:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2020 00:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2020 19:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2020 19:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2020 17:57
Proferido despacho de mero expediente
-
06/03/2020 14:20
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
06/03/2020 14:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
06/03/2020 10:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/03/2020 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2020 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/02/2020 17:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2020 17:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2020 17:34
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
-
20/02/2020 17:32
Recebidos os autos
-
20/02/2020 17:32
CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
-
20/02/2020 17:29
Recebidos os autos
-
20/02/2020 17:28
CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
-
20/02/2020 17:26
Recebidos os autos
-
20/02/2020 17:26
CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
-
20/02/2020 17:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
-
20/02/2020 17:19
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2020
Ultima Atualização
28/04/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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